A Comissão Permanente de Adoção de Medidas de Prevenção de Combate à Violência nos Estádios de Futebol, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) - na qual o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zanellato -, divulgou nota pela manutenção da restrição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol durante a Copa do Mundo, que será realizada no Brasil em 2014.
De acordo com a nota, as medidas implementadas de restrição ao consumo de bebidas alcoólicas resultaram em significativa redução da violência no interior e nos arredores dos estádios. No entanto, esse resultado estaria ameaçado com a flexibilização da legislação. É com perplexidade que o Ministério Público tem acompanhado as discussões atualmente promovidas no Congresso Nacional, priorizando-se a visão econômica, em detrimento da segurança, dando como certa a abolição das medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas, desprezando e aniquilando as conquistas e resultados alcançados, escreveram os representantes do Ministério Público dos Estados e da União no documento, alertando, ainda, que a eventual liberação da venda de bebida alcoólica apenas nos eventos da FIFA afrontaria o princípio da isonomia, o que revelaria uma postura discriminatória em desfavor do torcedor brasileiro.
A preocupação do Ministério Público foi levada ao Governo Federal, à Câmara dos Deputados e ao Senado na última terça-feira (28/02), em Brasília. O Presidente do CNPG, Cláudio Lopes, e 20 Procuradores e Promotores de Justiça de diversos Estados estiveram em reunião com o Chefe de Gabinete da Casa Civil, Carlos Carboni, e o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa, para discutir as alterações provocadas no Estatuto do Torcedor com a eventual aprovação do relatório da Lei Geral da Copa do Mundo de 2014.
Os Procuradores e Promotores de Justiça também conversaram com diversos Parlamentares da Comissão Especial na Câmara criada para examinar a Lei Geral da Copa e entregaram a nota, com as estatísticas que mostram a redução da violência nos estádios onde a venda de bebidas alcoólicas foi abolida. Depois de passarem pela Câmara, os Membros do Ministério Público foram até o Senado, onde também entregaram cópia do documento a Senadores.
JUSBRASIL
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