quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

STJ decide se Suzane Richthofen receberá pensão de espólio dos pais

A 4ª turma deve decidir qual a melhor interpretação a ser dada ao artigo 1.700 do CC.

A 4ª turma do STJ pautou para a sessão de julgamentos desta quinta-feira, 6, recurso no qual Suzane Von Richthofen pretende receber prestação alimentícia por estar em total dependência do espólio dos pais. Ela, seu ex-namorado, Daniel Cravinhos, e o irmão de Daniel, Cristian, foram condenados pelo assassinato dos pais de Suzane, em 2002.

Nas razões do recurso a defesa alega haver violação ao artigo 1.700 do CC, sob o fundamento de que Suzane precisa adquirir bens de primeira necessidade, "o que demonstra a premência de pleitear alimentos em face do espólio."

O colegiado deverá decidir se o espólio do devedor de alimentos tem obrigação de manter o pagamento da pensão ponderando sobre a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo. Para o TJ/SP, a obrigação de o herdeiro continuar pagando os alimentos só existe se a pensão já estiver fixada no momento da morte.

A possibilidade de um herdeiro pedir pensão ao espólio não foi pacificada no STJ : alguns magistrados entendem que esse tipo de demanda só pode ser feito contra pessoas que estão vivas. Os ministros também devem dirimir a questão de se, mesmo excluída da herança, Suzane poderia obter o benefício.

O processo é de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.
  • Processo relacionado: REsp 1.337.862/SP
     
    http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI194922,51045-STJ+decide+se+Suzane+Richthofen+recebera+pensao+de+espolio+dos+pais

Sete dicas para identificar propaganda enganosa

PUBLICIDADE ENGANOSA
É enganosa toda a publicidade que não reflete a verdade, ou que omite informações. Em 2012, o Procon Carioca multou a Claro em mais de R$ 2 milhões por entender que a operadora utilizava tal prática. Segundo o órgão, a Claro divulgou, por meio de anúncio publicitário, que o serviço de internet pré-pago custava R$ 1,99 por dia. Entretanto, este valor era cobrado cada vez que o usuário conectava-se à rede via modem.

PUBLICIDADE ABUSIVA
A publicidade que explora o medo, a superstição ou que induz as pessoas a se comportarem de forma a prejudicar a saúde, ou segurança, é considerada abusiva. Também se enquadra nessa definição a propaganda discriminatória, a que desrespeita valores ambientais e a que se aproveita da inocência infantil. Em 2012, a Mattel foi multada em R$ 534 mil pelo Procon-SP. De acordo com o órgão, filmes publicitários da Barbie, em que a boneca usava secador e babyliss, foram considerados inadequados por projetarem preocupação exagerada com a aparência e inserção precoce da criança no mundo adulto.

PUBLICIDADE CLANDESTINA
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a publicidade deve ser veiculada de modo que as pessoas a identifiquem, fácil e imediatamente, como tal. Caso contrário, ela é tida como clandestina. Em 2012, denúncias de consumidores levaram o Conar a investigar três blogs de moda. Havia a suspeita de que elogios publicados pelas blogueiras – referentes a cosméticos encontrados na loja Sephora – eram, na verdade, propaganda paga. Embora a denúncia tenha sido negada pelas autoras dos textos e pela loja, o Conar emitiu uma advertência a todos os envolvidos, recomendando ser necessário deixar claro quando um post tem natureza comercial.

CUMPRIMENTO DA OFERTA
A mensagem transmitida pelo anúncio publicitário precisa ser fiel às características daquilo que é ofertado. O fornecedor é obrigado a cumprir rigorosamente o que é prometido, onde quer que seja veiculado: na televisão, rádio, no jornal, na internet, no outdoor, no folheto, na mala-direta ou por meio de telemarketing. Dessa maneira, o consumidor tem o direito de exigir que o fornecedor cumpra a oferta de acordo com a informação divulgada por meio da publicidade.

TROCA DE PRODUTO
Outra opção é aceitar um produto ou prestação de serviço equivalente ao anteriormente adquirido.

DINHEIRO DE VOLTA
Vale também rescindir o contrato junto ao fornecedor. Nesse caso, você deve receber não somente a restituição do montante pago, monetariamente atualizado, como a uma quantia relacionada a perdas e danos. É importante, em um primeiro momento, entrar em contato com o fornecedor na tentativa de resolver o impasse. Caso não haja êxito, acione a Proteste para que a entidade faça essa intermediação. Você pode ainda procurar o Judiciário, levando o caso, por exemplo, ao Juizado Especial Cível.
Fonte: O GLOBO

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