Questão sobre Direito de vizinhança

 Quem é considerado vizinho?

• Violação de Direitos de Vizinhança:

  Mesmo dentro dos limites da lei, o uso da propriedade pode perturbar a paz do vizinho, causar danos ou incomodar a comunidade. Nestes casos, a lei protege os direitos de vizinhança e permite a busca por indenização ou medidas para cessar a interferência.
• Exemplos:

  • Um proprietário pode construir um muro que, embora dentro dos limites legais, cause sombreamento excessivo e prejudique a iluminação do imóvel do vizinho.
  • Um proprietário pode utilizar um sistema de irrigação que, embora legal, cause infiltração e danos nos muros ou paredes do vizinho.
  • Um proprietário pode criar uma atividade comercial que cause ruído excessivo ou poluição, mesmo dentro dos limites legais, causando perturbação aos moradores. 

Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Aline é vizinha de Pedro e possui, em seu terreno, uma grande árvore com frutos. Seus ramos ultrapassam, pela parte de cima, o muro que divide os dois imóveis, acarretando sombra na piscina de Pedro. Além disso, 05 frutos da árvore costumam cair na casa do vizinho e, apesar das reclamações deste, Aline nunca resolveu tais entraves. Com base nessa situação, Pedro

A poderá ingressar no terreno de Aline para podar a árvore, sem prévio aviso.
B poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, mas devera devolver os frutos que caírem em seu imóvel.
C não poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu imóvel serão seus.
D poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório, e os frutos que caírem em seu imóvel serão seus.
E não poderá cortar os ramos da árvore que ultrapassem o muro até o plano vertical divisório e devera devolver os frutos que caírem em seu imóvel.

Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre os direitos de vizinhança, considere as seguintes afirmativas:
1. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.
2. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, poderá impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
3. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.
4. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
D Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão sobre Aquisição por acessão

 

4 – Aquisição por acessão

A palavra acessão pode ter sentidos diversos, entretanto, de acordo com o art.1.248 do CC, em linhas gerais, significa uma forma de aquisição originária pela qual passa a pertencer ao indivíduo tudo aquilo que se une ou incorpora ao bem, de forma natural ou artificial, por força de disposição legal.

Sendo a acessão a conjunção de duas coisas que até então estavam separadas, uma delas terá caráter acessório e a outra caráter principal. Assim, a acessória (acedente) sempre seguirá a principal (acedida), levando em consideração o princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Dessa maneira, o Código Civil no art.1.248 expressa as formas de acessão por causas naturais ou fatos stricto sensu:

• Formação de ilhas;
• Aluvião;
• Avulsão; e
• Abandono do álveo.

 

Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização”.

O instituto jurídico referido nesse dispositivo legal é denominado acessão por

A avulsão.

B abandono de álveo.

C abandono de avulsão.

D aluvião.

Questão sobre usucapião

 Usucapião:

É modo aquisitivo originário ou derivado? Qual consequência isto traz em relação aos direitos reais existentes anteriormente?

Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A usucapião constitui modo

A originário de aquisição da propriedade.

B derivado de aquisição da propriedade.

C derivado de aquisição da posse.

D de celebração de contrato.

Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no valor de R$ 200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu sítio, com vencimento em 20 anos. Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamento da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica para sua moradia durante o tempo necessário para ser reconhecido como o novo proprietário do bem.
Diante do exposto, assinale a opção correta.

A Como o objeto da hipoteca não pertence mais a Eriberto, a dívida que ele tinha com Jorge deve ser declarada extinta.

B Se a hipoteca tiver sido constituída após o início da posse ad usucapionem de Jonathan, o imóvel permanecerá hipotecado mesmo após a usucapião, em respeito ao princípio da ambulatoriedade.

C Diante da consumação da usucapião, Jorge tem direito de regresso contra Jonathan, haja vista que o bem usucapido era objeto de sua garantia.

D Sendo a usucapião um modo de aquisição originária da propriedade, Jonathan pode adquirir a propriedade do imóvel livre da hipoteca que Eriberto constituíra em favor de Jorge.

Gabarito:

1 - A

2 - D

Questão de concurso sobre prescrição

 

Prescrição:

Existe prazo?

Corre contra todos?

Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito

Sergio sofreu acidente de trânsito quando tinha sete anos de idade. Ao atingir a maioridade civil, ajuizou ação contra o causador do dano. Este, em contestação, alegou prescrição, a qual

A) ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, já se ultimou.

B) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era menor de idade.

C) ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, já se ultimou.

D) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era absolutamente incapaz.

E) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, não correu enquanto Sérgio era menor de idade.

Gabarito:

Letra D.

C.C. - Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

Art. 206. Prescreve:

§ 3º Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

Embora o prazo prescricional para a reparação de danos seja de 3 anos (art. 206, § 3º, V, CC), não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, CC). Na questão, a prescrição de 3 anos só passou a fluir a partir do momento em que o Sérgio completou 16 anos, de maneira que ela só se consumaria quando o Sérgio completasse 19 anos. Em outras palavras, quando o Sérgio completou 18 anos (a maioridade), a prescrição não havia se consumado.

Questão da OAB sobre Função social da propriedade

 

Função social da propriedade:

É obrigação ou não?

Tem punição para descumprimento?

 

Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.

Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A) O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.

B) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.

C) A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.

D) O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

Gabarito:

Letra C

C.F./88 - Art. 5º. XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Desapropriação: com indenização; cabimento: necessidade pública, utilidade pública, interesse social.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.