- Domicílio:
Em ação judicial na qual Paulo é
réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a
determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do
Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação
de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade.
Sobre o papel da vontade nesse
caso, assinale a afirmativa correta.
A Por se tratar de um fato jurídico em sentido
estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que
não é necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos
efeitos jurídicos desse fato.
B Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade
de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que, embora se leve em
consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos, não é
exigível manifestação de vontade.
C Por se tratar de um ato jurídico em sentido
estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de
Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência
de um ânimo de permanecer naquele local.
D Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de
Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que é a manifestação de vontade
que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir.
- Bens:
Bruna visitou a mansão
neoclássica que André herdara de seu tio e cuja venda estava anunciando. Bruna
ficou fascinada com a sala principal, decorada com um piano do século XIX e
dois quadros do conhecido pintor Monet, e com os banheiros, ornados com torneiras
desenhadas pelos melhores profissionais da época. Diante disso, decidiu
comprá-la.
Na ausência de acordo específico
entre Bruna e André, por ocasião da transferência da propriedade, Bruna
receberá
A a mansão com os quadros, o piano e as torneiras,
pois todos esses bens são classificados como benfeitorias, que seguem o destino
do bem principal vendido.
B apenas a mansão, eis que o princípio da gravitação
jurídica não é aplicável aos demais bens citados no caso.
C a mansão juntamente com as torneiras dos
banheiros, consideradas partes integrantes, mas não os quadros e o piano,
considerados pertenças.
D a mansão e os quadros, pois, sendo considerados
pertenças, impõe-se a regra de que o acessório deve seguir o destino do
principal, mas o piano e as torneiras poderão ser removidos por André antes da
transferência.
14. Prova: FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL -
Primeira Fase
Antônio, locatário de um imóvel
residencial, verificou uma enorme infiltração atrás dos armários da cozinha.
Com a finalidade de evitar maior deterioração do imóvel, Antônio realizou a
obra a fim de reparar o dano e conservar o bem. Aproveitando a presença do
empreiteiro em sua casa, reformou todos os armários dos quartos, para incluir
portas de espelho e puxadores em cobre com o único objetivo de deixá-los mais
sofisticados, pois os anteriores estavam em perfeito estado. Aproveitou também
a oportunidade para incluir um grande aquário embutido na parede da sala.
Diante da situação narrada,
assinale a afirmativa correta.
A Por não ser proprietário do bem, as obras
realizadas por Antônio não podem ser consideradas como benfeitorias.
B As obras realizadas por Antônio são classificadas
como benfeitorias úteis, pois facilitam o uso do bem.
C O reparo na cozinha é uma benfeitoria necessária,
porque conserva e evita que a coisa se deteriore, e a reforma dos armários e do
aquário são benfeitorias voluptuárias, pois trata-se de mero deleite.
D A reforma dos armários dos quartos e o aquário da
sala valorizam o bem, sendo consideradas como benfeitorias úteis, diferente do
reparo na cozinha que, por força da gravidade, classifica-se como benfeitoria
necessária.
15. Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase
Ricardo realizou diversas obras
no imóvel que Cláudia lhe emprestou: reparou um vazamento existente na cozinha;
levantou uma divisória na área de serviço para formar um novo cômodo, destinado
a servir de despensa; ampliou o número de tomadas disponíveis; e trocou o
portão manual da garagem por um eletrônico. Quando Cláudia pediu o imóvel de
volta, Ricardo exigiu o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas,
embora sequer a tenha consultado previamente sobre as obras.
Somente pode-se considerar
benfeitoria necessária, a justificar o direito ao ressarcimento,
A o reparo do vazamento na cozinha.
B a formação de novo cômodo, destinado a servir de
despensa, pelo levantamento de divisória na área de serviço.
C a ampliação do número de tomadas.
D a troca do portão manual da garagem por um
eletrônico.
16. Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X -
Primeira Fase
Os vitrais do Mercado Municipal
de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza
e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens
jurídicos, assinale a afirmativa correta.
A Os vitrais, enquanto separados do prédio do
Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.
B Os vitrais retirados na qualidade de material de
demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar- se deles,
serão considerados bens móveis.
C Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que
foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens
fungíveis.
D Os vitrais retirados para restauração, por sua
natureza, são classificados como bens móveis.
- Pessoa jurídica:
João Paulo, Thiago, Ana e
Tereza, amigos de infância, consultam um advogado sobre a melhor forma de,
conjuntamente, desenvolverem atividade com o propósito de auxiliar na educação
formal de jovens de uma comunidade da cidade ABC. Os amigos questionam se deveriam
constituir uma pessoa jurídica para tal fim e informam ao advogado que
gostariam de participar ativamente da administração e do desenvolvimento das
atividades de educação. Além disso, os amigos concordam que a referida pessoa
jurídica a ser constituída não deve ter finalidade lucrativa. Diante do cenário
hipotético narrado, o advogado(a) deverá indicar
A a necessidade de constituição de uma associação e
alertar aos amigos que o custeio da referida associação deverá ser arcado por
eles, tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa.
B a necessidade de constituição de uma associação
que poderá desenvolver atividade econômica, desde que a totalidade dos valores
auferidos seja revertida para a própria associação.
C a constituição de uma fundação, porque é a
modalidade mais adequada para que os amigos possam participar ativamente da
administração e das atividades de educação.
D a constituição de uma fundação e alertar aos
amigos que o custeio da referida fundação deverá ser arcado por eles, tendo em
vista a ausência de finalidade lucrativa e a impossibilidade de aportes
financeiros por outras pessoas que não pertencem à fundação.
18. Prova: FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXV -
Primeira Fase
Paulo é pai de Olívia, que tem
três anos. Paulo é separado de Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da
criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de
pensão alimentícia em favor de Olívia. Paulo deixou de pagar a pensão
alimentícia nos últimos cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra
ele, não foi possível encontrar patrimônio suficiente para fazer frente às
obrigações inadimplidas. Entretanto, Paulo é também sócio da sociedade Paulo
Compra e Venda de Joias Ltda., sociedade que tem patrimônio considerável.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A Tendo em vista a absoluta
autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, não é possível, em
nenhuma hipótese, que, na ação de execução, Olívia atinja o patrimônio da
pessoa jurídica Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.
B É possível a desconsideração inversa da
personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio da sociedade Paulo
Compra e Venda de Joias Ltda., independentemente de restar configurada a
situação de abuso da personalidade jurídica.
C Ainda que se comprove o abuso da personalidade
jurídica, a legislação apenas reconhece a hipótese de desconsideração direta da
personalidade jurídica, não se admitindo a desconsideração inversa, razão pela
qual não é possível que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo
Compra e Venda de Joias Ltda.
D É possível a desconsideração inversa da
personalidade jurídica, a fim de que Olívia atinja o patrimônio da
sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., caso se considere
que Paulo praticou desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
19. Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV -
Tipo 1 - Branca
Paulo foi casado, por muitos
anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu
início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade
do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em
nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da
sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela.
Acerca do assunto, marque a
opção correta
A A atitude de Paulo encontra respaldo na
legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em
especial de terceiros de má-fé
B É permitido ao juiz afastar os efeitos da
personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão
patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer
para retomar os bens comunicáveis.
C Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da
personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da
legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil
constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos
D No caso de confusão patrimonial, gerado pela
compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível
atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração
inversa ou invertida'', de modo como matrimoniais e comunicáveis
20. Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI -
Primeira Fase - Reaplicação
Roberto, por meio de testamento,
realiza dotação especial de bens livres para a finalidade de constituir uma
fundação com a finalidade de promover assistência a idosos no Município do Rio
de Janeiro. Todavia, os bens destinados foram insuficientes para constituir a
fundação pretendida pelo instituidor. Em razão de Roberto nada ter disposto
sobre o que fazer nessa hipótese, é correto afirmar que
A os bens dotados deverão ser convertidos em títulos
da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a
finalidade pretendida.
B os bens destinados à fundação serão, nesse caso,
incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
C a Defensoria Pública do estado respectivo,
responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo
assistencial mantido pelo Estado para defesa dos hipossuficientes.
D os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do
Município, se localizados na respectiva circunscrição.
12. C
13. C
14. C
15. A
16. B
17. B
18. D
19. D
20. B
