O reconhecimento da paternidade socioafetiva e o reconhecimento futuro da paternidade biológica

O reconhecimento da paternidade socioafetiva convive perfeitamente com eventual reconhecimento futuro da paternidade biológica, sem que um prejudique o outro. Vale dizer, o reconhecimento de eventual paternidade socioafetiva não afastará o direito da filha de, no futuro, buscar também o reconhecimento de sua paternidade biológica, 

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Direito de visita

A Constituição Federal, em seu artigo 227, garante à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à convivência familiar e comunitária. A garantia do direito de visita proporciona a continuidade da relação de convivência entre a criança e seus familiares, na preocupação maior com as prioridades fundamentais de relacionamento, amparadas no respeito aos direitos da criança e do adolescente e preservando os laços, não sendo uma obrigatoriedade legal, mas sim uma responsabilidade dos pais quanto à vida afetiva e emocional dos seus filhos.

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Alimentos em favor dos pais

O pedido de alimentos de ascendente para descendente é viável e encontra regulamentação específica nas disposições dos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. Outrossim, a obrigação de prestar alimentos é regulada pela reciprocidade, nos termos do art. 1.696 do CC , e no dever de solidariedade que deve permear as relações familiares.

Confira a seguinte ementa:
AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VÍNCULO PARENTAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO FILHO EM RELAÇÃO À GENITORA. CABIMENTO. 1. Em razão do compromisso de solidariedade familiar, é recíproca a obrigação entre pais e filhos de prestarem alimentos, uns para os outros, em caso de necessidade, para que possam viver de modo compatível com sua própria condição social, consoante dispõem os art. 1.694 e 1.696 do CCB. 2. Embora exista o dever de solidariedade dos filhos maiores em relação aos pais idosos, os filhos não podem sofrer desfalque que os impeçam de manter o próprio sustento e viverem com dignidade, motivo pelo qual a fixação dos alimentos foi corretamente estabelecida em patamar suficiente para que ele cumpra o seu dever de solidariedade familiar. 3. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades da alimentanda, mas sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 4. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos os elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso desprovido. (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70078201894, 7ª C. Cível, Rel.: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/10/2018).

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Testamento público como instrumento de distribuição justa do patrimônio

Por Fernanda Maria Alves Gomes

A redefinição constitucional do conceito de família e a ampliação dos laços afetivos entre os seres humanos se reflete em vários ramos do Direito, sendo a cada dia mais comum a preocupação dos indivíduos com seus entes queridos, o futuro financeiro e uma sobrevivência digna.
(...)
Leia a íntegra em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-26/fernanda-gomes-testamento-publico-distribuicao-patrimonio

Dano moral no emprego

É conhecida, também, a posição doutrinária que identifica o dano moral quando há violação à dignidade da pessoa humana, defendendo, por exemplo, Maria Celina Bodin de Moraes que "De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito." (in Danos à Pessoa Humana, Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Ed. Renovar, São Paulo, 2009, pp. 188-189).

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