Projeto de Lei visa estabelecer a personalidade civil desde a concepção embrionária

Um dos impactos é a proteção da vida do embrião contra o aborto.

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Direito ao esquecimento

Em tempos de uso massivo dos meios de comunicação em larga escala, o direito ao esquecimento surge para evitar que fatos do passado atinjam a dignidade da pessoa. 

Revela-se ainda mais importante esse Enunciado do CJF, na medida em que não existe previsão legal acerca do direito ao esquecimento. 

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