Modelo de Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH

 Peticionária: Maria da Silva, brasileira, residente em Catalão/GO, Brasil.

Estado denunciado: República Federativa do Brasil.

I – Dos Fatos

A peticionária participou de uma manifestação pacífica em Goiânia, em 15 de março de 2024. Durante o ato, foi abordada por policiais militares que utilizaram força desproporcional, causando-lhe lesões físicas e traumas psicológicos.

Após o ocorrido, Maria da Silva registrou boletim de ocorrência e ingressou com ação judicial perante a Justiça estadual. Contudo, o processo foi arquivado sem investigação adequada, e nenhuma medida foi tomada para responsabilizar os agentes envolvidos.

 

II – Do Direito

A conduta estatal violou direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário:

Artigo 5º – Direito à integridade pessoal, diante das agressões sofridas.

Artigo 25º – Direito à proteção judicial, em razão da ausência de investigação e resposta efetiva por parte das autoridades nacionais.

A peticionária esgotou os recursos internos disponíveis, sem obter solução satisfatória, o que legitima a presente submissão à CIDH.

 

III – Do Pedido

Diante do exposto, requer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos:

O reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas violações narradas.

A recomendação de medidas de reparação integral, incluindo indenização, tratamento médico e psicológico.

A adoção de garantias de não repetição, como treinamento adequado das forças policiais e mecanismos de controle externo da atividade policial.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Catalão/GO, 27 de fevereiro de 2026.

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Maria da Silva

Caso hipotético para estruturar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

 •     Fatos: 

Maria da Silva foi vítima de violência policial durante uma manifestação pacífica em 2024. Ela sofreu agressões físicas e psicológicas, mas não obteve resposta efetiva das autoridades nacionais. Apesar de registrar boletim de ocorrência e ingressar com ação judicial, o processo foi arquivado sem investigação adequada.

•     Fundamentos:

ü     O Estado brasileiro falhou em garantir proteção judicial efetiva.

ü     Houve uso desproporcional da força por agentes públicos, violando o direito à integridade pessoal.

ü     Foram esgotados os recursos internos disponíveis, sem solução satisfatória.

Contestação (resumida) - caso fictício (direitos da personalidade)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___

MODAVIVA LTDA., por seu advogado, apresenta

CONTESTAÇÃO

1. PRELIMINAR

Inexistência de prova de autorização negada: a autora não demonstrou que não houve consentimento tácito, já que participou de evento da empresa onde fotos foram tiradas.

2. MÉRITO

Não houve intenção de lesar a honra da autora. A imagem foi utilizada em contexto positivo, sem exposição vexatória. Ademais, não se comprovam danos materiais, pois não houve prejuízo econômico mensurável.

3. SUBSIDIARIAMENTE

Caso reconhecida a responsabilidade, requer-se a fixação de indenização em valor módico, proporcional e razoável, evitando enriquecimento sem causa.

Nestes termos, pede deferimento.

Petição Inicial (resumida) - caso fictício (direitos da personalidade)

 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___

Maria Silva, brasileira, influenciadora digital, (coloque todos os dados dela), por seu advogado, vem propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de MODAVIVA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS

A autora teve sua imagem utilizada em campanha publicitária da ré sem qualquer autorização, em outdoors e redes sociais, vinculando sua figura a produtos que jamais consumiu ou divulgou.

2. DO DIREITO

O art. 20 do Código Civil dispõe que a utilização da imagem de pessoa sem autorização enseja indenização. O art. 5º, X, da CF garante a inviolabilidade da honra e da imagem. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o uso indevido da imagem gera dano moral in re ipsa.

3. DOS PEDIDOS

a) Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se R$ 50.000,00;  

b) Condenação ao pagamento de danos materiais, consistentes nos lucros cessantes pela exploração indevida da imagem;  

c) Retirada imediata da campanha publicitária;  

d) Custas e honorários.

Nestes termos, pede deferimento.