GABARITO COMENTADO - CASO 3

 Respostas esperadas

a) O usufruto testamentário é constituído pelo testamento e, tratando-se de imóvel, torna-se oponível a terceiros com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Antes do registro, há direito entre as partes, mas não eficácia real perante terceiros.

b) Vera tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos. Pode morar, pode locar o imóvel e receber os aluguéis, deve conservá-lo e não pode vender nem dar em garantia, porque a propriedade não é dela, e sim dos filhos, que detêm a nua-propriedade.

c) O usufruto é temporário e se extingue com a morte do usufrutuário; não se transmite aos herdeiros. Se o usufrutuário fosse pessoa jurídica, o usufruto se extinguiria com a extinção da pessoa jurídica ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos contados do início do exercício.

d) Sem disposição testamentária, Vera poderia invocar o direito real de habitação do art. 1.831, que assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação na herança, o direito de habitar o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece esse direito também ao companheiro sobrevivente em união estável, o que deve ser mencionado. Diferença central: a habitação é direito de morar, restrito à residência, e não permite locação nem percepção de frutos; o usufruto é mais amplo e abrange o uso e a fruição econômica.

Fundamentos: arts. 1.390, 1.391, 1.394, 1.410 e 1.831.

Atenção se fizeram: separação entre uso e fruição (usufrutuário) e propriedade (nu-proprietário); registro como condição de oponibilidade; extinção pela morte.

Erros comuns: afirmar que o usufruto pode ser deixado em testamento para os herdeiros do usufrutuário; confundir usufruto com direito real de habitação; dizer que Vera pode vender o imóvel porque tem “a posse”.

GABARITO COMENTADO - CASO 2

 Respostas esperadas

a) Hipótese 1: pela regra do art. 1.954, salvo disposição em contrário do testador, se o fiduciário renuncia à herança ou ao legado, defere-se ao fideicomissário o poder de aceitar. Se o testamento tiver previsto expressamente destino diverso para a hipótese de renúncia, prevalece a vontade do testador, e o bem segue a destinação indicada.

b) Hipótese 2: aplica-se o art. 1.958. Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morre antes do fiduciário, ou antes de se realizar a condição resolutória do direito deste. Com a caducidade, a propriedade se consolida no fiduciário, que passa a ser proprietário pleno. Ao final, quem é proprietário é Caio e, na morte dele, seus sucessores.

c) Hipótese 3: a cláusula é inválida. O art. 1.959 declara nulos os fideicomissos além do segundo grau, e a previsão de um segundo beneficiário sucessivo configura terceiro grau. Pelo art. 1.960, a nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que vale sem o encargo resolutório. Efeito prático: a instituição principal subsiste, mas sem a cadeia de substituições, o que precisa ser explicado com clareza.

Fundamentos: arts. 1.954, 1.958, 1.959 e 1.960.

Atenção se fizeram: distinção entre caducidade (evento que frustra o fideicomisso) e nulidade (vício do próprio encargo); noção de consolidação da propriedade.

Erros comuns: dizer que, na hipótese 2, o bem vai para os herdeiros da criança que morreu; dizer que a cláusula do terceiro grau contamina toda a instituição.

GABARITO COMENTADO - CASO 1

 Respostas esperadas

a) Fideicomitente é Afonso, o testador que instituiu o encargo. Fiduciário é Rogério, que recebe o bem com o encargo de transmiti-lo. Fideicomissário são os filhos que Rogério vier a ter, ou seja, pessoas não concebidas ao tempo da morte do testador.

b) Rogério não é proprietário pleno: seu direito é resolúvel, porque nasceu com um evento de resolução (a sua morte ou a condição prevista). Ele usa e administra, mas o destino final do bem está comprometido com o fideicomissário. Não pode vender livremente nem onerar o bem em prejuízo do fideicomissário; a alienação que inviabilize o fideicomisso é atacável.

c) Se o filho de Rogério já estivesse nascido ao tempo da morte de Afonso, aplicar-se-ia o parágrafo único do art. 1.952: o fideicomissário adquiriria desde logo a propriedade dos bens e o direito do fiduciário se converteria em usufruto. O instituto muda de figura: deixa de haver fideicomisso e passa a haver usufruto legal do fiduciário.

d) É a pergunta de maior dificuldade e deve ser tratada como debate. A doutrina discute se o fiduciário pode dispor por testamento do bem fideicomitido. A posição defensável é que a disposição não pode frustrar o direito do fideicomissário, porque o direito do fiduciário é resolúvel e a resolução opera no momento da sua morte. O grupo que responder apenas “pode, porque é proprietário” deve ser confrontado com o art. 1.952, parágrafo único, e com a lógica do encargo.

Fundamentos: arts. 1.951, 1.952, caput e parágrafo único, 1.957 e 1.959. O art. 1.959 declara nulos os fideicomissos além do segundo grau, o que confirma a lógica de limitação do instituto.

Atenção se vocês fizeram: o uso correto dos três nomes; reconhecimento de que a propriedade do fiduciário é resolúvel; percepção de que o fideicomissário é necessariamente pessoa não concebida ao tempo da morte do testador.

Erros comuns: chamar Rogério de nu-proprietário ou de usufrutuário; dizer que o fideicomissário é o próprio Rogério; ignorar que o fideicomisso só é admitido em favor de não concebidos ao tempo da morte do testador.

CASO 6 (GRUPO 6) — O filho que ninguém sabia

 Tema: rompimento do testamento

Samuel, 62 anos, sem filhos conhecidos, lavrou testamento público em 2023 deixando a totalidade de seu patrimônio ao sobrinho Tadeu, com declaração expressa de que “não tenho herdeiros necessários”. Em 2024, uma ação de investigação de paternidade concluída reconheceu que Samuel era pai de Clara, então com 8 anos. Samuel conviveu com Clara por um ano e faleceu em 2025 sem alterar o testamento. Clara sobreviveu a ele.

Perguntas:
a) O testamento de 2023 é eficaz? Qual dispositivo se aplica e por quê?

b) Qual é a extensão do efeito sobre as disposições testamentárias? Tadeu recebe alguma coisa?

c) Se Samuel soubesse da existência de Clara ao testar e tivesse deixado a Tadeu apenas a metade disponível, o resultado seria o mesmo?

d) Se o testamento tivesse sido lavrado na ignorância da existência de outros herdeiros necessários, o efeito seria diferente? Qual dispositivo trata especificamente dessa hipótese?

Dispositivos para consulta: arts. 1.973, 1.974 e 1.975 do Código Civil. Consultar também o art. 1.846.