Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem

 O direito de tapagem disposto do art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros. O acordo prévio de vontades não é requisito à meação das despesas de construção do muro pretendidas. STJ. 4ª Turma. REsp 2.035.008-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 2/5/2023 (Info 774).

Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

Trata-se do que a doutrina denomina de “direito de tapagem”.

* Obs: proprietários lindeiros são aqueles que possuem imóveis adjacentes ou contíguos, ou seja, são vizinhos cujos terrenos têm uma fronteira em comum. O termo “lindeiro” vem de “linha”, referindo-se à linha de demarcação ou fronteira que separa dois terrenos.

Se o tapume foi feito na divisa, a presunção legal é de que é comum e não particular:

Art. 1.297 (...) § 1º Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.

O pagamento tem que ser feito. O condomínio é necessário. Seria ilógico um condomínio onde um dos condôminos não teria que contribuir.

Enquanto não fizer o pagamento não pode usar a coisa.

Art. 1.330. Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória.

Questão:

Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto

Existindo dois prédios contíguos, um pertencente a João e outro a José, havia a necessidade de construir um muro divisório entre as propriedades. João começou a construir e pediu a José que contribuísse com 50% da obra. Entretanto, José disse que não contribuiria, já que quem queria construí-lo era João. 

Com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: 

Alternativas

A

José tem a obrigação de contribuir. O muro vai demarcar a divisão com sua propriedade, sendo sua obrigação custear metade;

B

José não tem a obrigação de contribuir. João até pode construir o muro, mas às suas expensas; 

C

José tem a obrigação de contribuir. Mas, caso não o faça durante a obra, João não terá direito a ressarcimento após ela concluída;

D

João não pode construir o muro divisório sem a autorização de José; 

E

José não tem a obrigação de contribuir durante a obra, sendo direito potestativo seu custear ou não o muro divisório. João não terá direto a ressarcimento após o muro pronto. 

Gabarito: Alternativa "a"