Sob este argumento, juiz negou pedido de parte que pretendia suspender contrato de financiamento.
domingo, 2 de maio de 2021
O direito à revisão contratual depende da efetiva demonstração da onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes ou do estabelecimento de prestações desproporcionais. Assim entendeu o juiz de Direito Fabio In Suk Chang, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP, ao negar pedido de parte que alegou dificuldades financeiras em razão da pandemia.
(Imagem: Freepik)
O autor da ação firmou, por contrato de crédito bancário, o financiamento de duas salas comerciais. Ele salientou que encontra-se em situação de extrema dificuldade financeira por força da pandemia e, em razão disso, postulou a suspensão temporária do contrato.
Para o juiz, entretanto, a demanda é improcedente.
"Não há nenhuma prova da alteração da situação econômico-financeira do autor em razão da pandemia, ou da impossibilidade momentânea de cumprimento das obrigações livremente assumidas."
No desenvolvimento dos relacionamentos familiares e da doutrina, observando a prioridade da proteção da criança, deve ser analisada com provas contundentes a questão da filiação socioafetiva. Esse entendimento é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular sentença que havia negado um acordo de reconhecimento de maternidade socioafetiva.
ReproduçãoTJ-SP determina produção de provas em caso de maternidade socioafetiva
Trata-se de uma amiga da mãe biológica, que mora junto com a família desde o nascimento da criança e afirma ajudar na educação e criação. O juízo de origem não vislumbrou benefício à criança e concluiu não haver relacionamento afetivo. A família apelou ao TJ-SP.
Em votação unânime, a turma julgadora determinou a nulidade da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento com produção de provas. O relator, desembargador Alvaro Passos, destacou as alterações de conceitos e formações familiares envolvendo o direito de família, citando que a entidade familiar em geral está protegida com relevância na Constituição Federal.
Segundo ele, a doutrina e jurisprudência têm aumentado o alcance da definição de família, que não se restringe mais ao texto literal do artigo 226 da Constituição, passando a contemplar também os vínculos afetivos. "Com efeito, o relacionamento socioafetivo, ainda que sem de ascendência genética, constitui relação de fato a ser reconhecida e amparada juridicamente", disse.
Neste cenário, afirmou o magistrado, é preciso analisar cada caso concreto, sempre buscando o melhor interesse da criança. Na hipótese dos autos, a menor convive desde o nascimento com a mãe biológica e com a coautora que busca o reconhecimento da maternidade socioafetiva. Para o relator, é "indispensável" uma maior dilação probatória acerca do relacionamento existente na família.
"A codemandante, segundo consta na exordial, tem fortes laços de amizade, sem caráter amoroso, com a mãe biológica da criança, vive na mesma residência e auxilia na educação e cuidado da menor desde o seu nascimento, tendo se intensificado após o falecimento do genitor", afirmou Passos.
Produção de provas Em maior produção de provas, segundo o magistrado, deve ser verificada, por exemplo, a saúde dos relacionamentos e quais os benefícios ou prejuízos à criança. Segundo ele, o principal a ser ponderado é se as necessidades da criança serão atendidas com a inclusão da coautora como mãe socioafetiva, além dos pais biológicos.
"Tanto não se exige consanguinidade e nem relacionamento amoroso entre aqueles que serão tidos como responsáveis pela criança que, como bem salientado no parecer ministerial, até mesmo nas regras de adoção que se encontram no teor do ECA pode ser vista a permissão de adoção por pessoas que não mais possuem qualquer relacionamento e sequer residem sob o mesmo teto (artigo 42, ECA)", acrescentou.
Portanto, o desembargador disse que, como é possível o reconhecimento de diversos conceitos de família e devem ser seguidos os princípios da dignidade da pessoa humana e da prioridade dos interesses da criança, "mostra-se indispensável ao caso uma maior dilação probatória para examinar as circunstâncias das partes e os interesses da menor".
Clique aqui para ler a decisão Processo 1013943-51.2020.8.26.0007
Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2021, 11h31
Se uma perseguição policial a supostos criminosos resulta em danos ao cidadão, o Estado deve responder objetivamente pelo risco da atividade. Assim entendeu a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao condenar o estado a indenizar a mãe e o filho de um taxista morto em um tiroteio decorrente de uma perseguição.
Felipe Restrepo Acosta/WikimediaEstado deve indenizar mãe e filho de taxista morto em tiroteio durante perseguição
O estado do Rio terá de pagar cerca de R$ 210 mil tanto à mãe quanto ao filho de um taxista que morreu após ser atingido por uma bala durante tiroteio entre policiais militares e criminosos, em Madureira, zona norte da capital fluminense, em julho de 2010.
Para a desembargadora Maria Celeste Jatahy, relatora do processo, no caso o estado deve responder de forma objetiva pelo risco da atividade, uma vez que a perseguição resultou na morte do taxista.
“Não se está a afirmar que os policiais não devam fazer seu trabalho, de perseguir bandidos em repressão aos roubos noticiados na área, contudo, se dessa atividade, registre-se legal, vier a causar danos ao cidadão, deve responder objetivamente pelo risco da atividade”, afirmou.
A decisão condenou ao pagamento de R$ 50 mil a cada um dos autores por dano moral atualizados monetariamente desde o dia do fato, totalizando, hoje, cerca de R$ 210 mil por autor.
O estado terá ainda de pagar um salário-mínimo de pensão ao filho do taxista, que é uma criança tetraplégica com paralisia cerebral e déficit cognitivo, até que atinja a maioridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.
Processo 0307194-53.2012.8.19.0001
Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2021, 14h32
