Vídeo: guarda unilateral

Em muitos casos de separação é comum a criança ficar com um dos pais, em geral a criança fica com a mãe. Essa possibilidade é conhecida como guarda unilateral, prevista no artigo 1583, do Código Civil.

A decisão deverá ser analisada em juízo, obedecendo os princípios e o melhor interesse da criança e do adolescente . Ao guardião caberá a tomada de decisões e o zelo para com a criança, respondendo civilmente por qualquer ação ou omissão em relação ao mesmo.

Já o não guardião terá também direito à convivência e responsabilidades, como expressa o artigo 1583, § 5º, que é a supervisão do modo que o menor vem sendo zelado, inclusive poderá requerer prestação de contas relativas ao bem estar da criança, seu desempenho escolar e de saúde.

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Vídeo: O que são e quem pode pedir alimentos?

Podem solicitar alimentos, ascendentes e descendentes, bem como colatetais até segundo grau, ou seja direito recíproco entre pais e filhos, extensivos a todos os ascendentes inclusive aos avós paternos e maternos. Quando os pais forem falecidos, inválidos ou que não possuam rendimentos, podem reinvidicar alimentos aos mais próximos em grau.

Os alimentos, ou pensão alimentícia, são uma quantia fixada pelo juiz a ser atendida pelo responsável, para a manutenção dos filhos e/ou cônjuge. A pensão alimentícia é um direito previsto nos artigos 1.694 a 1710 do Código Civil de 2002. Garante o pedido de auxilio financeiro para que tenham condições de se alimentar, vestir, custear seus estudos

A cobrança de pensão pode existir na união estável e e tambem na união afetiva.

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Vídeo: Princípio da Dignidade da pessoa humana

A dignidade humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, sendo todo ser humano dotado dela. O Princípio da Dignidade da pessoa humana ganhou formulação através dos costumes com o passar dos tempos, onde as pessoas passaram a ser tratadas como um fim em si mesmas e não como um meio, como se fossem objetos. Dignidade essa que abrange diversidades de valores existentes na sociedade, adquáveis à realidade e à modernização dos tempos, onde a qualidade intrínseca e distintiva de cada um o faz merecedor de respeito e consideração por parte do Estado e da sociedade.

Aguinaldo Alves da Silva 👏🏼👏🏼

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Vídeo: adoção tardia

Como forma de incentivo à adoção tardia, o CNJ elaborou uma nova norma que dispõe da concessão de licença-maternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. A Resolução CNJ 321/2020, institui a licença adotante de 120 dias. Atualmente, de acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNAA), das cerca de 5 mil crianças aptas à adoção, mais de 1,8 mil tem mais de 12 anos. "Na adoção tardia, o processo é bem mais simples. Não há necessidade de prévia habilitação e não há fila, já que o número de interessados em adotar é menor do que o de crianças e adolescentes que estão em condições de serem adotados", conta o juiz Iberê Dias.

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