CCJ aprova proposta que prevê possibilidade de testamentos digitais

O projeto estabelece que o testamento particular poderá ser feito através de sistema digital, assinado por meio eletrônico.

domingo, 7 de novembro de 2021

A CCJ da Câmara aprovou, nesta semana, proposta que busca modernizar as formas de apresentação de testamentos, prevendo a possibilidade de testamento digital. 

O texto aprovado foi o substitutivo da deputada Alê Silva ao PL 5.820/19, do deputado Elias Vaz. O projeto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

A proposta original tratava apenas dos codicilos - pequeno testamento que expressa a última vontade de uma pessoa, por meio da qual ela apresenta regras para seu enterro, deixa pequenos legados (joias, móveis, roupas) ou faz doações de pouca monta a determinadas pessoas.

O texto de Alê Silva é mais amplo. Ela incluiu item para prever, entre as possibilidades de testamentos, o digital. Também estabeleceu que o testamento particular, que já pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, também possa ser feito através de sistema digital, assinado por meio eletrônico. 

Se realizado através de sistema digital, o testador deve utilizar gravação de som e imagem, devendo haver nitidez e clareza nas imagens e nos sons bem como a declaração da data de realização do ato. A mídia deverá ser gravada em formato compatível com os programas computadorizados de leitura existentes na data da efetivação do ato, contendo a declaração do interessado de que no vídeo consta o testamento, apresentando também sua qualificação.

Para a herança digital (vídeos, fotos, senhas de redes sociais, e-mails e outros elementos armazenados exclusivamente na rede mundial de computadores ou em nuvem), o testamento em vídeo não dispensa a presença das testemunhas para sua validação. O testador, após 30 dias da realização do ato por meio digital, deve validá-lo, confirmando seus termos através do mesmo meio digital utilizado para formalização. O testamento digital deve ser assinado digitalmente pelo testador, com reconhecimento facial e criptografia.

Com relação aos codicilos, a proposta determina que a disposição de vontade pode ser escrita com subscrição ao final, ou ainda assinada por meio eletrônico, valendo-se de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispensando-se a presença de testemunhas e sempre registrando a data de efetivação do ato. A disposição de vontade também pode ser gravada em sistema digital de som e imagem, devendo haver nitidez e clareza nas imagens e nos sons, existir a declaração da data de realização do ato, bem como registrar a presença de duas testemunhas, exigidas caso exista cunho patrimonial na declaração. 

Para a herança digital (vídeos, fotos, livros, senhas de redes sociais, e outros elementos armazenados exclusivamente na rede mundial de computadores ou em nuvem), o codicilo em vídeo dispensa a presença das testemunhas para sua validação.

Todos os requisitos têm de ser cumpridos, sob pena de nulidade do ato, devendo o interessado se expressar de modo claro e objetivo, em português, podendo a pessoa com deficiência utilizar também Libras ou de qualquer maneira de comunicação oficial, compatível com a limitação que apresenta. 

A relatora, deputada Alê Silva, destacou que o objetivo da proposta é desburocratizar. "As disposições do projeto são dignas de elogios, ao trazerem para dentro do Código Civil as possibilidades tecnológicas que ampliam o raio de atuação do cidadão", afirmou.

PL 5.820/19

Confira a íntegra do texto substitutivo.

Informações: Agência Câmara de Notícias.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/11/2021 08:04

https://www.migalhas.com.br/quentes/354370/ccj-aprova-proposta-que-preve-possibilidade-de-testamentos-digitais

A gestão patrimonial em caso de incapacidade civil do titular

 5 de novembro de 2021, 6h35

Por Felipe Russomano e Julia Spinardi

Imagine-se empresário, à frente de grande grupo econômico, que é subitamente acometido por doença incapacitante. Pela ordem legal, sua esposa, que sempre se dedicou aos afazeres domésticos, do dia para a noite é nomeada sua curadora e passa a comandar negócios com os quais nunca teve familiaridade. Paralelamente, os filhos impugnam judicialmente a sua nomeação e, em razão da cizânia familiar, é nomeado um terceiro, estranho à família, para conduzir os negócios. Para piorar, no curso do processo de interdição medidas inafastáveis precisam ser tomadas, como o aporte de significativos valores nas sociedades, sob pena de prejuízo à atividade empresarial, mas, em face do embate, o Poder Judiciário não autoriza a prática de atos societários.

 

Histórias como essa, em que alguém não pode praticar os atos de sua vida civil, certamente não são raras. Nessas condições, a gestão patrimonial deve ser confiada a quem for nomeado pelo Poder Judiciário. A pessoa incapacitada sujeita-se, então, à curatela (interdição) e quem exerce a administração do patrimônio é o curador.

 

A questão atinge contornos complexos se for considerado que o artigo 1.775 do Código Civil prevê a ordem de quem está legitimado ao exercício da curatela. Assim, o cônjuge ou companheiro, não separado de fato ou de direito, é prioritariamente curador. Na sua falta, são chamados pai ou mãe e, sucessivamente, os descendentes.

 

A ordem legal pode descortinar embates dentro dos núcleos familiares, seja porque o cônjuge/companheiro não tem a confiança dos filhos da pessoa enferma, seja porque quem é nomeado não tem familiaridade com a gestão dos bens, expondo-os a riscos.

 

O legislador previu mecanismos que protejam o patrimônio da pessoa incapaz — fiscalização da curatela pelo Ministério Público, dever de periodicamente serem prestadas contas do exercício da curatela, necessidade de autorização judicial para alienação de bens —, mas que, por outro lado, travam-no. Ainda, esses instrumentos de proteção não tornam expert em assuntos societários uma pessoa sem qualificação, assim como não garantem uma gestão que vise ao melhor interesse de seu titular.

 (...)

Leia a íntegra em:

https://www.conjur.com.br/2021-nov-05/opiniao-gestao-patrimonial-incapacidade-civil-titular

Considerações sobre a violência política de gênero

 5 de novembro de 2021, 8h00

Por Fernanda Moretzsohn e Patricia Burin

Como já tivemos oportunidade de observar, a Lei Maria da Penha é um microssistema jurídico que foi criado com o intuito de proteger a mulher vítima de violência doméstica, dando concretude ao ideal constitucional de respeito à dignidade da pessoa humana e de busca pela equidade. O dispositivo legal elenca formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), não limitando o legislador.

O artigo 7º da Lei Maria da Penha, ao veicular o rol de violências, utiliza a expressão "entre outras", escancarando, assim, a possibilidade de serem reconhecidas outras modalidades de violações aos direitos das mulheres. Foi o que fez a Lei nº 14.192, de 4/8/2021, ao estabelecer normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. Fez-se inserir no Código Eleitoral o artigo 326-B, criminalizando-se a violência política de gênero. Confira-se:

 

"Artigo 326-B — Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em um terço, se o crime é cometido contra mulher:

I — gestante;

II — maior de 60 anos;

III — com deficiência".

 

Além disso, o artigo 327 do Código Eleitoral criou duas novas hipóteses de aumento de pena para alguns crimes que, se cometidos com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia ou por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real poderão ser punidos com pena aumentada de um terço até a metade (artigos 324, 325 e 326).

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Leia a íntegra em:

https://www.conjur.com.br/2021-nov-05/questao-genero-algumas-consideracoes-violencia-politica-genero

Fernanda Moretzsohn é delegada de polícia no Estado do Paraná, pós-graduada em Direito Público e pós-graduanda em Direito LGBTQ+.

Patricia Burin é delegada de polícia no Estado de Santa Catarina, mestra em Direito Constitucional e pós-graduada em Segurança Pública e Criminologia.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2021, 8h00

TJ-SP nega indenização a cliente insatisfeita com harmonização facial

 5 de novembro de 2021, 9h39

Por Tábata Viapiana 

Diante da falta de comprovação de que o resultado embelezador não foi atingido, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de indenização feito por uma paciente contra uma clínica de estética em razão de um tratamento de harmonização facial.

^ReproduçãoTJ-SP nega indenização a cliente insatisfeita com harmonização facial

A cliente alegou que o resultado pretendido não foi alcançado e que não teria sido devidamente informada sobre eventuais efeitos adversos do tratamento estético. Porém, a indenização foi negada em primeira instância e, por unanimidade, a turma julgadora manteve a sentença.

O relator, desembargador Donegá Morandini, embasou a decisão em laudo pericial que comprovou que a autora foi, sim, orientada a respeito de possíveis efeitos colaterais e benéficos e da duração da harmonização facial. Além disso, ele não verificou qualquer falha ou defeito na prestação do serviço por parte da clínica de estética.

"Era ônus da apelante, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, demonstrar que o resultado estético não foi atingido. Não o fez. Se invertido o ônus da prova, as recorridas demonstraram, pela prova pericial, que agiram com a diligência esperada na realização do procedimento e não causaram danos à apelante", afirmou.

Conforme o laudo pericial, não houve "negligência, imprudência ou imperícia" da clínica e os efeitos colaterais experimentados pela cliente no pós-procedimento foram transitórios, "não configuraram erro médico" e são comuns em quem se submete à harmonização facial, além de não deixar sequelas estéticas.

"A prova pericial, caminho natural a ser trilhado em casos versando sobre eventual defeito/falha na prestação de serviços médicos, no caso dos autos, afastou a obrigação de indenizar das recorridas. O laudo apresentado pelo perito, distante dos interesses das partes, não foi contrastado por prova técnica de igual quilate, devendo servir de lastro probatório hígido a amparar a improcedência da ação", completou.

Clique aqui para ler o acórdão
1018029-88.2017.8.26.0001

Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2021, 9h39

https://www.conjur.com.br/2021-nov-05/tj-sp-nega-indenizacao-cliente-insatisfeita-harmonizacao-facial

A desconsideração da personalidade jurídica inversa no Direito de Família

 5 de novembro de 2021, 10h50

Por Schamyr Pancieri Vermelho

A personalidade jurídica é uma ficção criada para viabilizar a atividade econômica empresarial, de maneira a estabelecer que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunda com o patrimônio da pessoa jurídica. Assim, com o devido registro dos atos constitutivos da sociedade empresária no órgão competente (artigo 985 do Código Civil), adquire-se a personalidade jurídica e as obrigações constituídas pela pessoa jurídica serão adimplidas com o patrimônio da própria pessoa.

 

Ocorre que em algumas sociedades empresárias existem sócios que apresentam condutas inadequadas e fraudulentas no que tange ao gerenciamento do patrimônio pessoal e do patrimônio da empresa, e é exatamente nesses casos em que é possível se valer da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil.

 

O referido artigo estabelece que nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, promover a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o artigo 50, §1º, o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. O §2º, por sua vez, determina que a confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa física com a pessoa jurídica.

 

Com a desconsideração da personalidade jurídica direta, determinada por decisão judicial, o patrimônio particular dos sócios será atingido para satisfazer os créditos provenientes de uma relação obrigacional da pessoa jurídica, contrariando a lógica de separação patrimonial que é inerente ao mundo empresarial.

 

No entanto, o cenário de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica pode ser utilizado de forma "inversa" ou indireta, quando os sócios utilizam a personalidade jurídica para ocultar o patrimônio pessoal de maneira a lesar credores, fraudar situações jurídicas e cometer atos ilícitos. Nesse caso, a desconsideração da personalidade jurídica inversa, também determinada por decisão judicial, teria o efeito de afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária para que esta seja também responsável pela obrigação constituída pelo sócio administrador.

(...)

Leia a íntegra em:

https://www.conjur.com.br/2021-nov-05/pancieri-personalidade-juridica-inversa-direito-familia

Schamyr Pancieri Vermelho é advogada e pós-graduanda em Direito de Família e das Sucessões pela Escola Paulista de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2021, 10h50

TSE vai além dos documentos para romper laços de família em linha sucessória

 Uma nova orientação para reconhecimento da inelegibilidade conexa por parentesco, prevista no artigo 14, parágrafo 7º da Constituição Federal, tem levado o Tribunal Superior Eleitoral a apurar as situações fáticas para muito além da documentação apresentada pelos candidatos eleitos ou por aqueles que impugnaram essas candidaturas.

A norma constitucional coloca como inelegíveis em um mesmo território de jurisdição o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente, governador ou prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O objetivo é evitar que grupos familiares se perpetuem no poder. Para o Supremo Tribunal Federal, essa inelegibilidade também se aplica ao cônjuge que se separa do titular do cargo majoritário durante o mandato. A tese foi definida em repercussão geral pela Corte em 2008 e levou à publicação da Súmula 18.

Até as eleições de 2020, a jurisprudência da corte identificava que a separação de fato de um casal era menos influente do que a oficialização do divórcio, para fins de reconhecimento da inelegibilidade.

Ou seja, se alguém se separasse do prefeito no primeiro mandato, mas só concluísse o divórcio no segundo mandato dele, essa pessoa não poderia concorrer ao cargo logo na sequência, pois isso configuraria a perpetuação de um grupo familiar em cargo eletivo.

Em julho de 2021, como mostrou a ConJur, o TSE mudou a interpretação. Decidiu que, com a separação de fato, o grupo familiar deixa de existir, o que cumpre o objetivo da Súmula 18 do STF, ainda que a oficialização documental seja feita mais tarde.

(...)

Leia a íntegra em: https://www.conjur.com.br/2021-nov-06/tse-reforca-jurisprudencia-romper-lacos-familia-eleicoes

Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2021, 9h29