TJ-MG decreta divórcio após morte do marido

 26 de agosto de 2021, 20h36

Devido à separação de fato e à manifestação expressa de ambos os cônjuges a favor do fim do casamento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu o divórcio de um casal mesmo após a morte do marido.

O casamento ocorreu em 2014, poucos meses depois de o homem adquirir um imóvel. Em 2020, a esposa pediu o divórcio e a partilha de bens, além do reconhecimento de união estável antes do casamento, o que lhe daria direito ao imóvel.  Como o casal já estava separado, o homem concordou com o divórcio, mas contestou a união estável e a partilha de bens.

Porém, em novembro daquele ano, o marido morreu de Covid-19. A mulher pediu o bloqueio de metade dos bens do falecido, pensão ao INSS e o direito de permanecer na casa em que eles viviam.

A 6ª Vara de Família de Belo Horizonte extinguiu o processo de divórcio sem exame de mérito, com o entendimento de que a sociedade conjugal teria sido extinta a partir da morte do marido. Representada pelo advogado Ricardo Gorgulho Cunningham, do escritório Moura Tavares Advogados, a filha do falecido recorreu e pediu o divórcio post-mortem.

No TJ-MG, prevaleceu o entendimento da desembargadora Ana Paula Caixeta. Segundo ela, o falecimento não gera a perda do objeto da ação: "A morte de um dos cônjuges não é suficiente para superar ou suplantar o acordo de vontades anteriormente manifestado, o qual possui valor jurídico e deve ser respeitado, mediante a atribuição de efeitos retroativos à decisão judicial que decreta o divórcio do casal".

O desembargador Renato Dresch, que acompanhou o voto de Caixeta, ressaltou que "o óbito foi superveniente à manifestação do direito potestativo bilateral de separar, que dependia apenas de ato judicial deliberatório para transformá-lo em ato público".

Esta não é a primeira vez em que o TJ-MG decreta o divórcio após a morte. Em 2018 houve decisão parecida, com atuação do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O marido havia falecido após pedir o divórcio, e a mulher, que já vivia outro relacionamento, se manifestou a favor (processo 5054067-56.2016.8.13.0024).

0627881-31.2021.8.13.0000

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2021, 20h36

https://www.conjur.com.br/2021-ago-26/tj-mg-decreta-divorcio-morte-marido

Inventário extrajudicial e judicial: o que é e como é feito?

 25 de agosto de 2021, 7h03

Por Danielle Corrêa

O falecimento de uma pessoa que possui bens, sejam móveis ou imóveis, faz com que seja possível a transferência desses itens ao grupo de pessoas que têm direito a recebê-los. Mas, para o direito sucessório, o inventário é fundamental. Assim, os bens do falecido, denominados como "de cujus", continuam em seu nome até os herdeiros realizarem a averbação (registro) na matrícula e transferirem. Em resumo, o inventário, seja judicial ou extrajudicial, é o meio necessário para deslocar o patrimônio da pessoa falecida para o patrimônio do grupo de pessoas que possuem o direito aos bens, os chamados herdeiros, indicados por lei ou por testamento. No caso dos bens imóveis, estes só passarão a integrar o patrimônio do herdeiro após a abertura e finalização do inventário e com o posterior registro no cartório de registro de imóveis. A lei estabelece que a abertura do inventário deverá ocorrer em até dois meses, contados da data de óbito da pessoa. Caso ocorra após o prazo estabelecido pela lei poderá, a depender de cada Estado, ser instituído o pagamento de multa. Em São Paulo, será atribuída multa de 10% caso ocorra após o prazo legal, e 20% se o atraso for maior do que 180 dias, ambos calculados com base no valor de ITCMD (imposto que deverá ser pago para transmissão dos bens após o falecimento de alguém).

O inventário deverá ser aberto no foro do domicílio do autor da herança, ou seja, na última comarca, cidade e Estado, onde o falecido morou. Caso não seja possível, deve ser feito no local onde estão os bens do autor da herança Em regra, o inventário deverá ser aberto por aquele que está em posse e administrando os bens ou pelos interessados na herança. O inventário poderá ser aberto por duas vias: judicial ou extrajudicial. O inventário judicial deverá ser optado quando os herdeiros discordarem sobre a partilha dos bens, se há testamento constituído ou interessado incapaz.

No procedimento do inventário judicial, a parte interessada apresentará um pedido inicial ao juiz, em que constará a qualificação da pessoa falecida, a comprovação de sua morte, os bens a serem partilhados e os herdeiros. O juiz nomeará um inventariante, que será a pessoa responsável pela administração do bem e irá representá-lo judicialmente ou extrajudicialmente, além de ser o canal de comunicação com credores, devedores e etc.

É possível vender um bem imóvel com o processo de inventário em andamento. Mas, para isso será necessária uma autorização do juiz, com o devido alvará e o inventariante será o responsável pela venda do referido bem. É importante se atentar à data e validade da decisão judicial que autorizou a venda do imóvel e o inventariante nomeado, pois o inventariante poderá ser destituído (afastado) ou removido do cargo, podendo ser estabelecido novo inventariante. Por esse motivo, é importante ter visibilidade se aquele inventariante de fato é legítimo para vender o imóvel naquele momento. Se houver apenas um herdeiro, será feita a adjudicação a ele, ou seja, o ato judicial em que se declara a consolidação da propriedade do bem a alguém.

O inventário extrajudicial é uma alternativa para realizar o inventário e a partilha amigável dos bens por meio de escritura pública no tabelião de notas. Poderá ocorrer quando todos os herdeiros concordarem com a distribuição dos bens, se não houver testamento e se todos os interessados forem capazes. O inventário extrajudicial é facultativo — ainda que todos os requisitos estejam presentes, a pessoa poderá optar pela abertura do inventário por via judicial.

Danielle Corrêa é advogada, com pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, membro da OAB-SP e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2021, 7h03

https://www.conjur.com.br/2021-ago-25/danielle-correa-inventario-extrajudicial-judicial-feito

Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por contrato encerrado, diz STJ

 25 de agosto de 2021, 9h25

Por Danilo Vital

Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra parte prazo razoável para a recuperação dos investimentos feitos para o cumprimento das obrigações.

Empresa de telemarketing fez investimentos e foi surpreendida por fim do contrato

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de telemarketing, que deverá então ser indenizada por uma cooperativa médica por conta do rompimento unilateral do contrato.

O acordo previa aviso prévio, que foi cumprido. Na ação, a empresa de telemarketing apontou que o período foi insuficiente para permitir que ela recuperasse os investimentos feitos para a ampliação da prestação de serviços.

Destacou que havia expectativa pela manutenção dos contratos, que representavam grande parte do faturamento, e que teve prejuízos devido ao custo de desmobilização havido com demissões de funcionários.

A resilição unilateral do contrato é disciplinada no artigo 473 do Código Civil, que é admitida mediante notificação da outra parte, desde que a lei permita. O parágrafo único traz a ressalva: se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização à empresa de telemarketing porque entendeu que o artigo 473 só se aplica em caso de silêncio das partes nesse sentido — ou seja, quando o contrato não previr o prazo de aviso prévio.

Relatora, a ministra Nancy Andrighi apontou que a intepretação foi errônea. O artigo 473 do Código Civil não se aplica desde que o aviso prévio seja suficiente para permitir à parte afetada pela resilição contratual tempo razoável para recuperação dos investimentos feitos.

"Do contrário, o legislador considera abusiva a denúncia, impondo, por conseguinte, a suspensão dos seus efeitos até que haja a absorção do capital aplicado por uma das partes para a execução do contrato em favor da outra", disse a ministra.

Por isso, a conclusão da 3ª Turma foi para dar provimento ao recurso especial e reconhecer o direito de a empresa de telemarketing ser ressarcida pelos danos materiais suportados em virtude da resilição unilateral do contrato. A cooperativa terá de devolver os valores estritamente necessários ao cumprimento das obrigações assumidas.

A votação foi unânime, conforme o posicionamento da relatora. Votaram com ela os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.874.358

Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2021, 9h25

https://www.conjur.com.br/2021-ago-25/aviso-previo-insuficiente-gera-dever-indenizar-fim-contrato

Avô paterno pode convocar demais avós a dividir pagamento de pensão ao neto

 24 de agosto de 2021, 8h42

Por Danilo Vital

Na impossibilidade de o pai do menor arcar com pagamento de pensão alimentícia, não há impedimento legal para que o avô paterno responda em seu lugar e faça a convocação dos demais avós, para integrarem a lide com o objetivo de dividir a obrigação.

Avô pode ser alvo de ação de alimentos se o pai não tiver condições de responder
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Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por um avô que se tornou alvo solitário de ação de alimentos, uma vez que seu filho, pai do menor alimentado, está interditado judicialmente.

A previsão de parentes de grau imediato responderem pela pensão que o pai não pode pagar está no artigo 1.698 do Código Civil. A norma também diz que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide".

Assim, a mãe da criança a ser alimentada ajuizou ação contra o avô paterno e uma tia avó, pedindo o pagamento. O juízo de primeiro grau afastou a obrigação contra a tia avó e concedeu a tutela de urgência para determinar que o avô paterno pague 50% do salário mínimo.

Ele então interpôs agravo de instrumento pedindo a inclusão de todos os avós paternos e maternos da criança na ação — formação de litisconsórcio passivo e necessário, ou seja, obrigatoriamente com a presença de todos no polo passivo do processo.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento por entender que o artigo 1.698 do Código Civil permite ao credor litigar contra um ou contra todos os devedores comuns dos alimentos de uma só vez. Isso é possível porque não existe solidariedade da obrigação alimentar: cada devedor responde conforme suas possibilidades. Assim, não há litisconsórcio passivo necessário.

Relator no STJ, o ministro Moura Ribeiro destacou que não há impedimento legal para que o avô paterno, acionado judicialmente, promova a convocação dos outros potenciais devedores para integrarem a lide.

"E essa convocação se justifica porque a obrigação alimentar é divisível e não solidária, por isso, o encargo deve ser repartido entre todos os coobrigados (de grau imediato ao devedor principal), de acordo com as suas possibilidades, respondendo eles apenas por sua cota, pois a lei não autoriza a cobrança integral do valor de apenas um dos codevedores", explicou.

Com base na jurisprudência da 3ª Turma, entendeu que a forma de inclusão dos demais avós na ação não é do litisconsórcio passivo necessário, mas do litisconsórcio facultativo ulterior simples. A particularidade é que a convocação pode ocorrer por provocação do réu ou do Ministério Público.

A votação foi unânime, conforme o entendimento do relator. Votaram com ele os ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.897.373

Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2021, 8h42

https://www.conjur.com.br/2021-ago-24/avo-paterno-convocar-demais-avos-dividir-pagamento-pensao

Autonomia privada e Direito de Família - Algumas reflexões atuais

Flávio Tartuce

quarta-feira, 25 de agosto de 2021

As aplicações da autonomia privada ao Direito de Família estão novamente no cerne do debate neste momento, o que tem relação direta com uma tendência percebida nos últimos anos de "contratualização" da matéria. Como já desenvolvi em textos anteriores, a sua viabilidade foi analisada, em território brasileiro, no ano de 2014, quando da realização, na cidade do Recife, da XV Conferência Mundial da International Society of Family Law (ISFL). Nesse evento, houve um histórico e marcante painel do qual participaram os professores Frederik Swennen e Elisabeth Alofs, da Bélgica.

O primeiro jurista defendeu a premissa da "contratualização" e a segunda a "descontratualização", em um raro debate de visões antagônicas e de profundos contrapontos doutrinários visto no Brasil. Ali se comparou a autonomia privada a um pêndulo e o professor Swennen demonstrou como ele poderia ser mais pesado no âmbito do Direito de Família. Esse peso se dá justamente pelo fato de existirem muitas normas cogentes ou de ordem pública no âmbito do Direito de Família, a limitarem a liberdade manifestada nos pactos firmados nesse campo. Justamente pela presença de um peso maior, muitos têm defendido a "contratualização" como uma suposta fuga dessa intervenção, o que acaba sendo um engano.

Sobre a definição do que seja a autonomia privada, essa pode ser conceituada como a liberdade de autorregulamentação negocial, ou seja, a liberdade que a pessoa tem de regular os seus próprios interesses. Nos dizeres de Francisco Amaral, que muito me influenciou, "a autonomia privada é o poder que os particulares têm de regular, pelo exercício de sua própria vontade, as relações que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica. Sinônimo de autonomia da vontade para grande parte da doutrina contemporânea, com ela porém não se confunde, existindo entre ambas sensível diferença. A expressão 'autonomia da vontade' tem uma conotação subjetiva, psicológica, enquanto a autonomia privada marca o poder da vontade no direito de um modo objetivo, concreto e real" (AMARAL, Francisco. Direito Civil. Introdução. Rio de Janeiro: 5ª Edição, Renovar, 2003, p. 347-348).

Ademais, a autonomia privada - ao contrário da expressão autonomia da vontade - traz em seu conteúdo a necessidade imperiosa de respeito e de observância a normas de ordem pública e a outros princípios contratuais, como são, no caso do Código Civil Brasileiro, a função social do contrato (art. 421) e a boa-fé objetiva (art. 422).

No Direito Italiano, isso foi muito bem observado por Enzo Roppo, doutrinador cujo referencial a mim é conhecido, o que fez com que eu até o homenageasse dando o seu nome a um dos meus filhos. Segundo ele, "a autonomia e a liberdade dos sujeitos privados em relação à escolha do tipo contratual, embora afirmada, em linha de princípio, pelo art. 1.322.º c. 2 Cód. Civ. estão, na realidade, bem longe de ser tomadas como absolutas, encontrando, pelo contrário, limites não descuráveis no sistema de direito positivo" (O contrato. Coimbra: Almedina, 1988. p. 137). Reconhece Roppo, na sequência de sua obra, a existência de claras restrições à vontade manifestada nos negócios. Primeiro percebe-se uma limitação sobre a própria liberdade de celebrar ou não o contrato. Em outras ocasiões, sinaliza o grande jurista italiano que as limitações são também subjetivas, pois se referem às pessoas com quem as avenças são celebradas. A realidade jurídica brasileira nunca foi e não é diferente.

No campo dos contratos e dos negócios jurídicos em geral, a autonomia privada se desdobra em duas liberdades. Inicialmente, percebe-se a liberdade para a celebração dos pactos e avenças com determinadas pessoas, sendo o direito à contratação inerente à própria concepção de pessoa um direito advindo do princípio da liberdade. Essa é a liberdade de contratar, que está relacionada com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio será celebrado, bem como com o momento em que se contrata, sendo uma liberdade plena, pelo menos em regra e na grande maioria das vezes. De fato, poucas e raras devem ser as restrições a essa liberdade de contratar.

Em outro plano, a autonomia pode estar relacionada com o conteúdo do pacto, ponto em que residem limitações maiores à liberdade da pessoa. Trata-se, portanto, da liberdade contratual, que tem relação específica com as previsões que as partes escolheram para a regulamentação dos seus interesses, com as cláusulas contratuais propriamente ditas.

Dessa dupla liberdade do sujeito contratual é que decorre a autonomia privada, que não é absoluta, encontrando limitações em normas de ordem pública e outros princípios, afirmação que existe em nosso Direito desde sempre. Filio-me, portanto, à parcela da doutrina que propõe a citada substituição do princípio da autonomia da vontade pelo princípio da autonomia privada também diante dessas notórias restrições. Como sustenta Fernando Noronha "foi precisamente em consequência da revisão a que foram submetidos o liberalismo econômico e, sobretudo, as concepções voluntaristas do negócio jurídico, que se passou a falar em autonomia privada, de preferência à mais antiga autonomia da vontade. E, realmente, se a antiga autonomia da vontade, com o conteúdo que lhe era atribuído, era passível de críticas, já a autonomia privada é noção não só com sólidos fundamentos, como extremamente importante" (O direito dos contratos e seus princípios fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 113).

Por isso, tenho sustentado que são desatualizadas normas recentes que utilizam o superado termo autonomia da vontade, caso da Lei de Mediação (lei 13.140/2015, art. 2.º, inc. V) e da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017). A propósito, a Medida Provisória 881, de 2019, também trazia a expressão autonomia da vontade no seu art. 3.º, inc. V. Porém, de forma correta, na sua conversão na Lei da Liberdade Econômica, o dispositivo passou a utilizar a expressão autonomia privada, no sentido de ser um dos direitos de concretização dessa liberdade, nos termos do art. 170 da Constituição Federal, "gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário" (lei 13.874/2019).

Em complemento, como tenho sustentado, a própria Lei da Liberdade Econômica acabou por positivar o princípio da autonomia privada, valorizando a liberdade contratual, desde que isso não contrarie normas cogentes ou de ordem pública. Nesse sentido, merece destaque o seu art. 3º, inc. VIII, que prevê, como outro direito de concretização da liberdade econômica, "ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública". O texto é bem melhor do que o originário, que constava da MP 881, que chegava a estabelecer que uma parte de um contrato empresarial não poderia alegar lesão a norma de ordem pública que ela própria inseriu. Por intervenções de muitos juristas no Congresso Nacional - por frentes distintas, caso deste autor -, a norma foi consideravelmente alterada para a sua redação atual.

Não se olvide que o principal foco da Lei da Liberdade Econômica é o contrato civil ou empresarial paritário, com conteúdo amplamente negociado entre as partes, geralmente em posição de igualdade. E, mesmo em tais contratos, celebrados entre grandes e poderoso agentes econômicos, há a necessidade de se observar os preceitos de ordem pública. A lei mais "liberal" do nosso país traz essa ressalva...

O que dizer, então, das relações familiares, sobretudo as relações estabelecidas entre cônjuges e companheiros, em que geralmente se defende e se prega a "contratualização"? É claro que também nos pactos firmados entre eles, muitas vezes como hipossuficiência econômica de uma das partes, há que se respeitar as normas cogentes. Isso, aliás, está previsto no art. 1.655 do Código Civil, ao controlar a validade das previsões constantes do pacto antenupcial, in verbis: "é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei". Como "disposição absoluta de lei", entendam-se justamente as normas de ordem pública, premissa que também se aplica aos contratos de convivência, firmados entre companheiros.

A título de exemplo de sua subsunção, serão nulas as seguintes cláusulas constantes do pacto antenupcial ou em contrato de convivência, diante da existência de normas de ordem pública ou de matéria cogente, que visam a uma determinada proteção: a) previsão contratual que estabelece que o marido, nos regimes da comunhão universal ou parcial de bens, possa vender imóvel sem outorga conjugal, afastando o art. 1.647, inc. I, do CC; b) cláusula que determina a administração dos bens de forma exclusiva pelo marido, pois a mulher é incompetente para tanto, afastando a isonomia constitucional; c) cláusula que estabeleça a renúncia prévia aos alimentos, infringindo a absoluta regra do art. 1.707 do CC; d) cláusula que regulamenta previamente as regras referentes à guarda dos filhos, para o caso de divórcio do casal; e) cláusula que imponha multa para caso de infidelidade, sendo certo que as perdas e os danos não podem ser fixados previamente em casos tais, pois a eventual responsabilidade que surge do fim do vínculo tem natureza extracontratual, envolvendo questões de ordem pública; f) cláusula que afaste o regime da separação obrigatória de bens nas hipóteses descritas pelo art. 1.641 do CC; e g) cláusula que exclui expressamente o direito sucessório do cônjuge sobrevivente, afastando as regras da sucessão legítima e trazendo a renúncia prévia à herança, havendo claro pacto sucessório, em infringência ao art. 426 do Código Civil.

A respeito do último exemplo, a propósito, em hipótese concreta em que houve a tentativa de se criar um regime de separação total de bens com efeitos sucessórios, para que não houvesse herança no caso concreto, violando a proibição das pacta corvina, julgou-se que "as normas de direito sucessório dispostas no Título II, Capítulo I, do Código Civil (artigos 1.829 e seguintes) são de caráter cogente, não se admitindo disposição em contrário, revestindo-se de nulidade, nos termos do artigo 1.655 do Código Civil, toda e qualquer norma que confronte disposição legal" (TJMT, Apelação 15809/2016, Capital, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.06.2016, DJMT 24.06.2016, p. 82).

Na mesma linha, sobre a tentativa de se afastar a concorrência sucessória por meio de pacto antenupcial, o que é nulo, mais uma vez por infração ao art. 426 do Código Civil: "o Código Civil de 2002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulada pelo regime de bens adotado no casamento. O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei" (STJ, REsp 954.567/PE, 3.ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 10.05.2011, DJe 18.05.2011). Como consta do voto do relator, "a pretensão da recorrente de que o pacto antenupcial teria excluído o viúvo da sucessão dos bens próprios da falecida não prospera, porquanto o artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei".

Como última nota de relevo sobre o tema deste breve artigo, é fundamental deixar claro que a eventual nulidade de cláusula do pacto antenupcial não pode prejudicar o restante do ato, o que é a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos, que visa justamente à manutenção da autonomia privada, também quanto ao que foi pactuado entre as partes em sede de casamento ou união estável. Assim, a parte útil do negócio jurídico não fica viciada pela inútil, aplicando-se a máxima utile per inutile non vitiatur. Como está previsto no art. 184, primeira parte, do CC, "respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável". No campo dos contratos, tem-se associado essa conservação à sua função social, como preceitua o Enunciado n. 22, da I Jornada de Direito Civil: "a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas". No meu entendimento, sendo reconhecida a "contratualização do Direito de Família", além do respeito às normas de ordem pública, é preciso valorizar essa ideia de preservação da autonomia privada, sempre que isso for possível.

Atualizado em: 25/8/2021 11:45

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/350602/autonomia-privada-e-direito-de-familia--a-reflexoes-atuais?U=C4BDCF73_996&utm_source=informativo_click&utm_medium=1884&utm_campaign=1884

Daniel Craig não deixará R$ 800 milhões para filhas por achar 'herança de mau gosto'

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O ator Daniel Craig, 53, diz que não pretende deixar sua fortuna estimada em mais de R$ 800 milhões para as duas filhas que tem com a atriz escocesa Fiona Loudon e atriz e modelo britânica Rachel Weisz.

Em entrevista à revista Candis e reportada pelo Daily Mail, o astro da franquia "007" disse que prefere fazer doações a deixar tudo o que tem para seus familiares.

"Não quero deixar grandes montantes para a próxima geração. Acho que herança é muito de mau gosto. Minha filosofia é: 'livre-se disso ou faça uma doação antes de partir'", comentou.

(...)

https://www.msn.com/pt-br/cinema/noticias/daniel-craig-n%C3%A3o-deixar%C3%A1-r-800-milh%C3%B5es-para-filhas-por-achar-heran%C3%A7a-de-mau-gosto/ar-AANqtky?ocid=msedgdhp&pc=U531

A restituição do imóvel locado e suas implicações jurídicas

 12 de agosto de 2021, 6h02

Por Gleydson K. L. Oliveira

A locação é o contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário o exercício do uso e gozo da coisa, mediante retribuição pecuniária denominada de aluguel. Por força da Lei de Locação, em seu artigo 23, inciso II e III, ao locatário incumbe a obrigação de usar e de gozar o bem de forma regular, utilizando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu, e obrigando-se a efetuar a sua conservação e a sua manutenção. E, ao final do contrato, o locatário obriga-se a restituir o bem ao locador no estado em que o recebeu, ressalvada a deterioração decorrente do uso regular.

É comum no mercado imobiliário que, por ocasião da entrega do imóvel do locador ao locatário, seja realizada uma vistoria inicial em que se constata o estado em que o bem se encontra. Afigura-se ainda prudente que — a exemplo da vistoria inicial — ao final da locação seja realizada vistoria do imóvel, a fim de aferir as suas condições, especialmente se houve deterioração do imóvel e qual a sua causa, especialmente a anômala, ou seja, aquela que excede os desgastes normais derivados do regular uso do imóvel.

Se o locador não providenciar a vistoria final do imóvel, nem tampouco efetuar a produção de prova pericial para comprovar os danos, não há em tese como depois imputar ao locatário a responsabilidade em arcar com a reparação de algum dano, na medida em que o ônus da prova incumbe ao locador em tais discussões.

As vistorias inicial e final, para serem reputadas como provas válidas, devem ser materializadas em documento produzido bilateralmente com a participação tanto do locador como do locatário. Não é prova hábil para comprovar os danos eventualmente a vistoria produzida unilateralmente, de sorte que a constatação deve ser precedida de contraditório (Superior Tribunal de Justiça, AREsp 782.661, relator ministro João Otávio de Noronha). Não se afigura, pois, válida a vistoria realizada unilateralmente, ainda que o contrato venha a dispensar a presença do locatário em tal ato de constatação.

(...)

https://www.conjur.com.br/2021-ago-12/oliveira-restituicao-imovel-locado-implicacoes-juridicas

4x4: Está empatado julgamento sobre fiança de imóvel comercial no STF

 O caso que está em análise pelos ministros trata de decisão do TJ/SP que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador.

quinta-feira, 12 de agosto de 2021

 Na tarde desta quinta-feira, 12, o plenário do STF retomou julgamento que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial.

 O julgamento está empatado: quatro ministros entendem que é constitucional a penhora; já outros quatro ministros concluem que a penhora do bem de família de fiador em imóvel comercial não é compatível com a Constituição. O julgamento foi suspenso pelo adiantado da hora e será remarcado pelo ministro Fux.

É constitucional penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial?

Ministros	Sim	Não
Alexandre de Moraes	x
Cármen Lúcia		x
Dias Toffoli	x
Edson Fachin		x
Luís Roberto Barroso	x
Nunes Marques	x
Ricardo Lewandowski		x
Rosa Weber		x

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Penhorabilidade de bem de família

O STF, em sessão plenária em 2010, resolveu a questão com a edição do tema 295, em sede de repercussão geral no RE 612.360, firmando a seguinte tese:

"É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da CF, com redação da EC 26/20."

No entanto, a tese firmada no tema 295 não dizia para qual tipo de locação (se residencial ou comercial) este entendimento se aplicava. Posteriormente, em 2018, a 1ª turma do STF fez uma distinção sobre os tipos de locação. Ao julgar o RE 605.709, o colegiado concluiu pela impossibilidade da penhora do único bem de família do fiador na locação comercial.

No caso do presente julgamento, o TJ/SP manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial. Segundo o TJ, não seria aplicável ao caso a decisão da 1ª turma do STF porque ela não é vinculante, já que é posição isolada da 1ª turma.

No recurso apresentado ao Supremo, o fiador argumentou que a restrição do direito à moradia do fiador em razão de contrato de locação comercial não se justifica sequer pelo princípio da isonomia, pois o imóvel bem de família do locatário estará sujeito à constrição, e existem outros meios aptos a garantir o contrato.

Penhora: sim.

Alexandre de Moraes, relator, entende que é possível, sim, a penhora de família do fiador em contrato de locação comercial.

Para o ministro, a lei 8.009/90 (que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família) não fez nenhuma distinção entre locação residencial e comercial para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. Em outras palavras, decidiu que é possível a penhora, independentemente da locação residencial ou comercial.

"Se a intenção do legislador fosse a de restringir a possibilidade de penhora do imóvel do fiador ao contrato de locação residencial, teria feito expressamente essa ressalva."

O ministro afirmou que o fiador de locação comercial, de livre e consciente vontade, assumiu essa fiança e, ao assumir, soube que o seu patrimônio integral pode responder em caso de inadimplemento, inclusive seu único bem.

"O bem é dele. Se ele quer, de livre e espontânea vontade, entrar como fiador, por que o Estado deve dizer paternalisticamente dizer: 'eu sei o que é melhor pra você.'"

Em conclusão, Moraes entendeu que reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial teria o condão de causar grave impacto na liberdade de empreender do locatário e no próprio direito de propriedade do fiador. Assim, propôs a seguinte tese:

"É constitucional a penhora de bem de família pertencente a bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial."

Em consonância com o entendimento do relator, Luís Roberto Barroso explicou que a tese que foi firmada pelo STF no tema 295, ao não distinguir entre locação comercial e residencial, também se aplica ao caso concreto. O ministro também afirmou que, ao mesmo tempo que a Constituição protege a moradia, também homenageia o princípio da livre iniciativa e da autonomia da vontade: "as pessoas têm a liberdade firmar ou não firmar contratos". 

Em breve voto, os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli acompanharam o entendimento do relator para negar provimento ao recurso. 

Penhora: não

Edson Fachin, por outro lado, deu provimento ao recurso para declarar a impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O ministro frisou que a jurisprudência do STF estava se consolidando no sentido da de se proteger o bem de família do fiador em contratos comerciais.

Fachin também leu parecer da PGR no qual se defendeu que o direito à moradia em seu aspecto negativo obsta que a pessoa seja indevidamente privada de uma moradia digna em razão de ato estatal de outros particulares. Pelo aspecto positivo, a PFR salientou que o Estado é obrigado a assegurar medidas adequadas à proteção de um patrimônio mínimo.

Nesse sentido, o ministro propôs a seguinte tese:

"É impenhorável bem de família do fiador em contrato de locação não residencial."

Rosa Weber relembrou o julgamento do RE 605.709, em 2018, oportunidade que teve voto seguido pela maioria do colegiado. Na tarde desta quinta-feira, 12, a ministra reafirmou sua posição de que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial.

No caso de locação comercial, Rosa Weber afirmou que a imposição de restrições ao direito fundamental da moradia do morador, por meio da penhora do único bem, não se justifica sob o ângulo da proporcionalidade. A ministra salientou que a medida não é necessária, já que existem outros instrumentos para a satisfação do crédito.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que o direito à moradia é um direito a um espaço físico no qual se garante o exercício da liberdade plena e, por isso, não pode ser penhorado.

Ato contínuo, Ricardo Lewandowski relembrou inúmeros julgados que se nortearam pela impenhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação comercial. 

Processo: RE 1.307.334

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/8/2021 18:57

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/350001/4x4-esta-empatado-julgamento-sobre-fianca-de-imovel-comercial-no-stf

Inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo havendo filhos menores de idade, decide Justiça de São Paulo

 12/08/2021

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

A Justiça de São Paulo, em uma comarca do interior do estado, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião de Notas da Cachoeira de Emas, na cidade de Pirassununga.

A Lei 11.441/2007 possibilitou a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual por via administrativa. Contudo, o procedimento só pode ser feito em cartório se não envolver filhos menores de idade ou incapazes. Nesses casos, os processos devem transcorrer necessariamente pelo Poder Judiciário.

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o notário Thomas Nosch Gonçalves conseguiu a autorização para inventário extrajudicial na Justiça de São Paulo. “Propusemos que uma partilha ideal, de acordo com a lei, não prejudica em nada o menor de idade ou o absolutamente incapaz”, explica.

“O inventário na esfera extrajudicial deve ser permitido desde que seja feito de forma ideal, como manda a lei, sem nenhum tipo de alteração de pagamento dos quinhões hereditários para que não se prejudique, assim, a criança ou o adolescente”, acrescenta Thomas. Sobre o tema, ele publicou nesta semana o artigo “Um passo adiante”, escrito com José Luiz Germano e José Renato Nalini, no portal do IBDFAM.

Decisão é paradigmática e pode inspirar mudança na lei

“Essa decisão é muito importante, paradigmática e deve servir de inspiração para novas decisões e também para o Congresso Nacional, para que se altere a lei e permita a lavratura de inventários extrajudiciais com filhos incapazes, menores, desde que respeitada a forma ideal. Ou seja, de acordo com o princípio da saisine, ocorre a transferência automática, sem alteração dos bens”, comenta.

O especialista elenca as vantagens do procedimento. “O inventário extrajudicial em cartório é muito mais célere, eficiente e atende demandas da sociedade. Uma série de pesquisas também identifica a economia do erário, do dinheiro público, além da confiança desses delegatários do serviço público”, destaca.

“Com a Lei 11.441/2007, que autorizou a possibilidade de cartórios de notas lavrarem escrituras públicas de inventário, houve uma hipertrofia muito grande em relação a esses atos, o que facilitou muito a vida do cidadão brasileiro, além da já mencionada economia do dinheiro público e do desafogamento do Poder Judiciário.”

Os benefícios se estendem aos profissionais do Direito e às partes, de acordo com o notário. “A via extrajudicial facilita a vida do cidadão por conta da celeridade da lavratura. Há ainda a melhoria da prestação do serviço público advocatício, auxiliando-os a concretizar a Justiça”, opina Thomas Nosch Gonçalves.

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Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br

https://ibdfam.org.br/noticias/8794/Invent%C3%A1rio+pode+ser+realizado+extrajudicialmente+mesmo+havendo+filhos+menores+de+idade%2C+decide+Justi%C3%A7a+de+S%C3%A3o+Paulo?utm_source=sendinblue&utm_campaign=Boletim_IBDFAM_678&utm_medium=email

22 gatos entram na Justiça contra condomínio que tenta expulsá-los

Na inicial, os gatos-autores dizem que são animais sujeitos de direitos e, por isso, possuem o direito de ir a juízo, "ainda que mediante representação ou assistência".

quarta-feira, 11 de agosto de 2021

Mostarda, Pretinha, Escaminha, Bubuda, Guerreiro e outros 17 gatos ajuizaram uma ação de danos morais contra o condomínio onde vivem. Os bichanos são cuidados pelos moradores, mas o condomínio está colando avisos que proíbem a alimentação dos gatos. A ação foi distribuída para 17ª vara Cível de João Pessoa/PB. 

Na ação, os gatos são, de fato, os autores; mas são assistidos em juízo pela entidade de proteção animal Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas. Na inicial, os "autores" dizem que são animais sujeitos de direitos e, por isso, possuem o direito de ir a juízo, "ainda que mediante representação ou assistência".

"Isto é: a partir do momento que os animais são sujeitos de direito, pelo princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5°), eles têm a capacidade de serem partes, podendo pleitear algo relacionado aos seus direitos perante o Estado-juiz."

(Imagem: Arte Migalhas)

Moradores antigos

Consta na inicial que os 22 gatos fazem parte de uma colônia que fixou residência no condomínio há mais de 34 anos: "ninguém levou os animais para o condomínio, sendo que a maioria reside no local desde que nasceu".

Acontece que uma das moradoras que cuida desses animais recebeu um comunicado dizendo que, de acordo com as normas condominiais, não seria permitido a alimentação de gatos nas áreas comuns, que os alimentos seriam retirados, e que o descumprimento de tais normas seria passível de advertência e multa.

Por esse motivo, os gatinhos buscaram a proteção da Justiça.

"Conforme explanado, os(as) Autores(as) não-humanos(as) são todos animais comunitários, não restando dúvidas que a indevida proibição condominial fere preceitos constitucionais."

Os pedidos

Os felinos pedem, então:

Que o condomínio acate a permanência da colônia de gatos(as) nas áreas comuns do condomínio, assim como a disposição originária dos utensílios para comida e água;

Que o condomínio se abstenha de dar ordens aos empregados do condomínio no intuito de retirar os utensílios (potinhos de plástico) para comida e água;

Que o condomínio se abstenha de aplicar qualquer multa ou advertência aos moradores em decorrência da permanência dos felinos no condomínio;

Que se abstenha de adotar quaisquer medidas visando à retirada dos gatos do Condomínio.

Dentre outros pleitos. 

Processo: 0830734-83.2021.8.15.2001

Leia a inicial. extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/viewer.html?pdfurl=https%3A%2F%2Fwww.migalhas.com.br%2Farquivos%2F2021%2F8%2F8DE1AA0ECA30FD_inicial.pdf&clen=3168112&chunk=true

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/8/2021 12:17

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/quentes/349942/22-gatos-entram-na-justica-contra-condominio-que-tenta-expulsa-los

TJSC reconhece pagamento indevido e determina restituição de alimentos compensatórios em ação de divórcio

 12/08/2021

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu pagamento indevido e deferiu o pedido de restituição de alimentos compensatórios em uma ação de divórcio. O caso contou com atuação dos advogados Rodrigo Pereira Fernandes, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Felipe Prange Piva.

Rodrigo Pereira Fernandes explica que, no caso em questão, houve concessão da guarda provisória dos filhos à mãe, com alimentos em pecúnia e in natura às crianças. Também foram deferidos alimentos transitórios e alimentos compensatórios à mulher.

Os alimentos compensatórios foram fixados para evitar prejuízo à esposa, em razão da administração exclusiva por parte do marido das empresas, antecipando parte do lucro que seria comum. “A insurgência do nosso constituinte se deu exclusivamente em face dos alimentos compensatórios, pois como médico, tendo apenas uma sociedade de serviços, pela qual recebe seus respectivos honorários e ainda cotas de uma clínica que não lhe gerava distribuição de lucros.”

O advogado explica que não era a hipótese de se fixar essa compensação, porque nunca houve patrimônio comum que gerasse lucro partilhável. “Por meio da nossa advocacia, conseguimos demonstrar que as empresas, na verdade, não praticavam atividade empresarial, mas as cotas eram utilizadas para prestação de serviços médicos e reduzir a carga tributária, tudo dentro da legalidade.”

“Demonstrou-se que, na verdade, quando determinado o pagamento de alimentos compensatórios do suposto lucro empresarial, o que estava sendo pago (compensado) era o salário do alimentante, em ofensa à regra do artigo 1.659, VI do Código Civil,  porque vedada a partilha do salário. Ademais, havia concomitantemente alimentos transitórios fixados em quantia elevada”, esclarece o especialista.

Princípio da Irrepetibilidade

Em primeiro grau, o pedido de revogação do pagamento da verba compensatória foi indeferido. Em segundo grau, via agravo de instrumento, houve o reconhecimento do seu incabimento na espécie.

“Como houve o pagamento por meses da decisão provisória, até a suspensão e depois afastamento definitivo pelo Tribunal de Justiça, entendemos ajuizar uma Ação de Repetição de Indébito, eis que, como notório, os alimentos compensatórios não têm a conotação daqueles alimentos do artigo 1.694 do Código Civil, constituindo-se em verba de caráter indenizatório. Assim, como também seu inadimplemento não enseja em risco de prisão civil, não estão sujeitos ao Princípio da Irrepetibilidade”, frisa Rodrigo.

O advogado ressalta que não houve sucesso na ação em primeiro grau, mas que o TJSC, “pretório expoente em decisões de Direito de Família”, após quatro sessões de debates, deu provimento ao recurso, julgando procedente a ação e determinando a devolução dos alimentos compensatórios pagos enquanto vigia a tutela provisória.

“Importante registrar que, além de termos levado ao processo parecer do mais elevado jurista brasileiro na matéria, Rolf Madaleno, os integrantes da Sexta Câmara do TJSC, notadamente os Desembargadores  Stanley da Silva Braga, Andre Luiz Dacol e André Carvalho, ajoeiraram  de maneira exemplar os autos do processo, com o escopo de realizarem a melhor Justiça ao caso a eles submetido”, destaca o especialista.

Natureza alimentar

Rodrigo pondera que, curiosamente, a sentença reconheceu a ilegalidade dos pagamentos, mas julgou improcedente o pedido em razão da irrepetibilidade dos alimentos. “Para o caso concreto, existe um distinguish, que foi muito bem reconhecido no v. aresto, sobre a natureza da verba paga.”

“Os alimentos fundamentados nos deveres pós-conjugais, da solidariedade, da necessidade, notoriamente são irrepetíveis, mas, os compensatórios como então fixados não estão atrelados a esses ‘princípios’. Os desembargadores foram muito zelosos ao julgar o recurso e reconhecer que ‘os alimentos discutidos possuem natureza eminentemente indenizatória, pois foram arbitrados em razão da fruição unilateral pelo apelante do suposto patrimônio comum’”, avalia o advogado.

O especialista observa que houve a modulação de uma verba com nome de "alimento", paga em prestações mensais, mas que não é uma verba de natureza alimentar, e sim de caráter ressarcitório, indenizatório, a fim de evitar o que o ex-cônjuge que não controla o patrimônio comum que gera frutos, fique sem acesso a eles, até que se consume a partilha.

“Por se tratar de verba cuja finalidade era de 'antecipar a partilha', mesmo com a nomenclatura de 'alimentos' não houve aplicação da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, porque essa não está relacionada às verbas de caráter ressarcitório. Essa foi a grande argumentação da ação proposta. Se os tradicionais alimentos são irrepetíveis, a verba indenizatória denominada de ‘alimentos compensatórios’ tem outra natureza jurídica e deve ser devolvida, sob pena de enriquecimento ilícito”, explica.

Negar o direito do alimentante, segundo o advogado, seria permitir o enriquecimento indevido da outra parte, em detrimento do empobrecimento daquele, porque teve parte de seu patrimônio equivocadamente entregue à alimentanda.

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Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br

https://ibdfam.org.br/noticias/8790/TJSC+reconhece+pagamento+indevido+e+determina+restitui%C3%A7%C3%A3o+de+alimentos+compensat%C3%B3rios+em+a%C3%A7%C3%A3o+de+div%C3%B3rcio?utm_source=sendinblue&utm_campaign=Boletim_IBDFAM_678&utm_medium=email

STJ: É cabível ação de alimentos se o prévio acordo extrajudicial com o mesmo objeto for inadequado para os interesses da criança

 28/05/2021

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.609.701/MG, decidiu ser cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia for insuficiente aos interesses da criança.

 

Na hipótese, a ação de alimentos foi julgada extinta sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir, considerando o acordo extrajudicial formalizado entre as partes no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC da comarca local em Minas Gerais.

 

Entretanto, para o colegiado, a discussão não envolve apenas o interesse patrimonial, mas também o resguardo da dignidade, do melhor interesse e da proteção integral do infante.

 

Neste sentido, o interesse de agir restou caracterizado diante da insuficiência do valor aos interesses do alimentando, o que ensejou a insatisfação e o arrependimento da genitora, representante do menor, com os termos da avença formalizada antes mesmo da homologação pelo Juiz Coordenador do CEJUSC.

O Relator do recurso, Min. Moura Ribeiro, explicou que “por interesse processual (ou de agir), entende-se a necessidade que a parte tem de buscar o Poder Judiciário e se valer do processo para reparar algum prejuízo já sofrido em seu direito subjetivo ou para afastar ameaça a algum direito, a ele, compreendendo também a adequação da providência jurisdicional buscada para o atendimento da pretensão.”

 

De acordo com o Ministro as condições da ação devem ser analisadas sob o prisma da teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata e à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem qualquer atividade probatória.

 

A decisão proferida no REsp 1.609.701/MG foi referida no Informativo nº 697 do STJ. 

Fonte: https://civel.mppr.mp.br/2021/05/197/STJ-E-cabivel-acao-de-alimentos-se-o-previo-acordo-extrajudicial-com-o-mesmo-objeto-for-inadequado-para-os-interesses-da-crianca.html

A Economia dos Alimentos de família para uma nova hermenêutica (parte 2)

 8 de agosto de 2021, 10h17

Por Jones Figueirêdo Alves

3. Alimentos e presteza imediata dos seus fins. Depois das primeiras reflexões postas no tema dos alimentos, em artigo anterior, seguindo o propósito de uma análise econômica das obrigações na tomada de decisões que objetivem efetivar a própria função social das prestações alimentícias, seguem-se novas abordagens à guisa de contribuir com a doutrina econômica dos alimentos.

Pois bem. Desperta a atenção observar que o pagamento dos alimentos não é feito no começo de cada período obrigacional e, sim, sempre ao seu final, como fosse efetuado à título de mero reembolso. Um conectivo lógico mais simples permitirá concluir, de logo, que esse fato desatende às reais necessidades do alimentando, que embora obtendo-os fixados os alimentos a seu favor, haverá de esperar trinta dias pelo devido pagamento, como se no primeiro mês em aberto não carecesse dos alimentos para a sua subsistência. Inexiste uma previsão legal a respeito, em ordem de o arbitramento alimentar judicial protrair a obrigação e admiti-la poder ser satisfeita um mês depois.

Maria Berenice Dias, em sua festejada doutrina, enfrenta esse interregno temporal, como situação absurda, indicando que no silêncio da lei a solução mais adequada será sempre o magistrado determinar que a obrigação alimentar seja cumprida conforme o modelo oferecido pelo parágrafo único do artigo 1.928 do Código Civil, que preceitua:

"Se as prestações forem deixadas a título de alimentos, pagar-se-ão no começo de cada período, sempre que outra coisa não tenha disposto o testador."

Ora bem. Suficiente que a decisão judicial ordene que o pagamento seja feito, em 48 horas, contadas da fixação dos alimentos.

4. Alimentos no tempo devido. Certo, então, que a prestação de alimentos deve ser realizada em tempo certo, garantindo-se ao credor a exatidão do seu cumprimento, sem dilações, importa também considerar, ao revés, a situação de inadimplência pelo devedor, oportunizando ao credor medidas coercitivas ao implemento da obrigação.

Para além da coercibilidade, nos meios dispostos pelos artigos 517 e 528 § 1º do CPC (protesto do pronunciamento judicial) e 528, caput e §§ 3º a 7º do CPC (prisão civil), cumpre destacar outro modelo inibitório à inadimplência que pode ser adotado, o da sanção legal de multa pelo inadimplemento da sentença que constitua a obrigação dos alimentos. É o que se extrai do artigo 523 § 1º do Código de Processo Civil:

"no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1°. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento."

Mais precisamente: tratando-se a obrigação de alimentos de uma obrigação de pagar quantia certa, nada obsta que o credor prefira a exigibilidade pelo meio de execução referido pelo artigo 523 e §§ do CPC, combinado com o seu artigo 528 § 8º. No particular, por igual, diante daquelas parcelas superiores às três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e que permitem a prisão civil do devedor (Súmula 309 do STJ). De tal condução, iniludível compreender que o credor dos alimentos poderá adotar as duas execuções bifurcadas em regências adequadas do tempo das parcelas inadimplidas, em procedimentos distintos a cada processo.

Lado outro, também tem sido possível na execução de alimentos, a conversão do rito da prisão civil para o procedimento de execução por quantia certa (STJ – 3ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 481941/RS). Em ser assim, vale ponderar a advertência de Artur Santos Silveira (1) no sentido de que frustrada a sanção da prisão civil, nada impede que incumprida a obrigação o credor prossiga a execução (art. 530, CPC), devendo, então, ser acrescida a multa como nova sanção civil. (2).

5. Alimentos em configuração da proporcionalidade. Questão outra a suscitar incursões de análise econômica à doutrina dos alimentos ganha destaque no recente trinômio configurado pela jurisprudência dos tribunais que dinamizando a regra do parágrafo único do artigo 1.694 do Código Civil, a saber do binômio das "necessidades" do requerente dos alimentos e das “possibilidades” da pessoa obrigada a prestá-los, introduziu a figura da proporcionalidade, como terceiro elemento de ponderação.

De fato, esse diálogo normativo foi apontado pela própria doutrina como indispensável, diante da previsão do artigo 1.703 do Código Civil segundo o qual "para a manutenção dos filhos, os cônjuges contribuirão na proporção dos seus recursos". De efeito, o trinômio deve ser trabalhado, com exatidão econômica, no objetivo da fixação correta dos alimentos para que os custos das necessidades individuais dos filhos sejam atendidos na proporção das possibilidades de cada um dos pais, igualmente responsáveis. Essa equação deve ser observada, proporcionalizando a capacidade econômica de cada um deles, para que os valores correspondam a um rateio adequado. A isonomia das responsabilidades dos pais não se confunde com a assimetria do potencial econômico que exista entre ambos; forçoso entender, daí, que os encargos alimentares devem ser ponderados nessa diretiva da proporcionalidade.

Esse postulado da proporcionalidade reclama uma consolidação jurisprudencial para as balizas de seu implemento, a construir precedentes informadores adequados, não tendo o STJ adiantado formulações a respeito, diante de sua Súmula 07, como observado em recente julgado:

"As alegações expendidas pela parte recorrente quanto à extensão da possibilidade do alimentante e da necessidade do alimentado, em juízo de proporcionalidade na fixação dos alimentos, em absoluta contrariedade à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, lastreada nos elementos fático-probatórios, não merecem acolhimento, em atenção ao enunciado nº 7 da Súmula do STJ". (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp  n. 1716132 /MG).

Ou seja, a norma do artigo 1.703 do Código Civil repousaria, tão somente em uma base fática, não havendo cogitar, por isso, a disposição legal ser submetida aos tribunais superiores, a poder, a tanto, admitir, v.g., a teoria da aparência aplicada à incidência da reportada norma.

Cuidamos, porém, em sede de doutrina, como já referido por Rolf Madaleno, cabível ao elemento da proporcionalidade, o emprego da teoria da aparência, consignada em diversos julgamentos.

Vejamos o proferido pela justiça carioca, em 04.09.2020, citando o doutrinador:

''Deve o decisor considerar neste caso, sempre que for quantificar a obrigação alimentícia, não apenas os recursos que o devedor diz perceber mensalmente como comerciante, autônomo ou profissional liberal, senão também, os bens que integram seu patrimônio e a sua padronagem social, tudo interagindo com a sua reputação no mercado de trabalho, a infra-estrutura posta à sua disposição, a qualificação e o seu prestígio, como fatores que isolada ou conjuntamente, têm incontestável influência para a probatória presunção de sua abastança.'' (3) Com maior precisão, os sinais exteriores de riqueza contribuem como pressuposto à configuração do elemento da proporcionalidade para a fixação dos alimentos.

Noutro giro, pondere-se, outrossim, os custos não individuais dos alimentandos, aqueles das despesas domésticas, onde o genitor guardião somente parcialmente deve assumir.

Aliás, uma nova dimensão econômica ganha relevo, no trato da fixação dos alimentos em face do domicílio do genitor guardião, valendo referir, por todos, o julgado seguinte:

"(...) o fato de o imóvel comum também servir de moradia para a filha do ex-casal tem a possibilidade de converter a "indenização proporcional devida pelo uso exclusivo do bem" em "parcela in natura da prestação de alimentos" (sob a forma de habitação), que deverá ser somada aos alimentos in pecúnia a serem pagos pelo ex-cônjuge que não usufrui do bem — o que poderá ser apurado em ação própria —, sendo certo que tal exegese tem o condão de afastar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes" (STJ – 3ª  Resp. nº 1699013 /DF, rel. min. Luís Felipe Salomão, julgado em 04/05/2021). (4)

5. Exequibilidade de alimentos provisionais vencidos. Discussão sobre a economicidade da obrigação dos alimentos opera-se, com regularidade, quanto à hipótese da exequibilidade de parcelas impagas atinentes a alimentos provisionais sobrevindo sentença de improcedência da investigatória de paternidade.

Haverá de fato um direito adquirido? Quando é certo que o débito se vincula ao determinado período prestacional, a jurisprudência tem entendido que "o direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo". A resposta será, portanto, necessariamente, sim.

A respeito do direito adquirido, recolhe-se a doutrina do jurista Mário Godoy, quando em estudo a respeito, depõe no sentido que de acordo com o artigo 6º, § 2º da Lindb, a categoria alcança não apenas os direitos já exercidos, mas também os que podem ser exercitados. De tal ordem que "o conceito pode aproveitar para os providenciais vencidos e não pagos".

A propósito do direito adquirido como "o que já pode ser exercido pelo titular", vale a lição do reportado jurista a considerar que "nesse sentido, não é necessário que o direito tenha sido exercido, basta que o titular já tenha condições de exercitá-lo" (5).

Por decisivo e por todos, recolhe-se o julgado do REsp. nº 555.241-SP, de 02.12.2004, tornando incólume que "decorrendo de decisão judicial (concessiva de liminar) a obrigação do recorrente ao pagamento de alimentos provisionais, a revogação dessa decisão na sentença, acarreta, por conseguinte, o desaparecimento dessa obrigação, motivo pelo qual o recorrente somente está obrigado ao pagamento de alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão de liminar e a sentença". (6)

6. Os termos jurídicos das verbas. As prestações alimentares sempre tiveram seus termos empregados em sinonímia na ordem jurídica existente, estrita e ordinariamente, como referentes aos alimentos familiares, assim importando que "prestação alimentícia". "prestação alimentícia" e "pensão alimentícia" ganham a mesma significação, a eles se incorporando, com o Código Civil, os alimentos indenizatórios e os voluntários. No advento da Constituição Federal de 1988, sucede, todavia, que novo termo veio ser referido, o da "natureza alimentar" (derivado da "natureza alimentícia"), adiante conceituado pela EC nº 30/2000, a exemplo do salário.

A questão alcança expressiva pertinência ao tema da análise econômica dos alimentos, na distinção jurídica necessária aos termos, dela tratando com notável esmero doutrinário o recente Recurso Especial nº 1815055/SP, em 03/08/2020, sob relatoria da Min. Nancy Andrigui, de tudo a evidenciar que "as verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título  executivo extrajudicial".

O julgamento reflete importante contribuição à análise econômica quando concluiu que:

"não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar" (7)

7. A mora alimentar diante do poder familiar. De tudo o acima exposto, conclui-se vislumbrar, afinal, o problema da mora frente às responsabilidades parentais pelo exercício adequado do poder familiar que impõe, sobretudo, o poder-dever de proteção aos filhos.

No presente "Dia dos Pais", impende felicitar os filhos credores de alimentos diante dos pais responsáveis à devida resposta, pronta e expedita, de suas obrigações alimentares. E em tempo uno, felicitá-los, igualmente, por serem pais diligentes em suas obrigações, merecendo as homenagens do dia.

Lado outro, cumpre reconhecer que a mora alimentar não deve privar os pais inadimplentes ao direito de visitação aos filhos. Muito ao revés, o pleno direito ao exercício do poder familiar não deve ser mitigado por eventuais inadimplências, dado reconhecer que estes, em não afastados do convívio, terão consigo maiores advertências convivenciais-afetivas quanto a necessidade do cumprimento de suas obrigações.

Certo que "mesmo quando houver a destituição do poder familiar, não há correlatamente a desobrigação de prestação de assistência material ao filho” (REsp. n. 1698728-MG, j. 04.05.2021), entenda-se, porém, que o inadimplemento ocasional, sem abandono material, não desnatura o direito de convivência dos pais devedores com os seus filhos.

Que todos eles, pais e filhos, consagrem este Dia à chamada dos afetos perfeitos.

Referências:

(1) https://pimentasilveira.jusbrasil.com.br/artigos/829788602/execucao-de-alimentos-e-multa-de-10-cpc-15

(2) Na hipótese, cumpre-se um entendimento contextualizado do artigo 831 do CPC, que embora não incluindo no seu texto, referência à multa, a penhora haverá de observar a execução especial, em ordem de recair, com suficiência, sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e honorários advocatícios e também da multa.  

(3) Web: https://ibdfam.org.br/assets/img/upload/files/decisa%cc%83o%20teoria%20da%20aparencia.pdf

(4) Web:

https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201701072392&dt_publicacao=04/06/2021

(5) Ele exemplifica com a hipótese da “pessoa que preenchendo todos os requisitos para se aposentar, ainda que não tenha ingressado com o requerimento junto ao órgão previdenciário, já se considera investida na titularidade de um direito adquirido, e, com isso ficará imune a uma lei nova que, eventualmente, amplie a idade da aposentação”. (in “Curso Elementar de Direito Civil. Parte Geral”, 2ª ed.)

(6) Web: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200300771638&dt_publicacao=01/02/2005

(7) Web: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201901412378&dt_publicacao=26/08/2020

Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco, integra a Academia Brasileira de Direito Civil, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont).

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2021, 10h17

https://www.conjur.com.br/2021-ago-08/processo-familiar-economia-alimentos-familia-hermeneutica