Vídeo: Pacto antenupcial para escolha do regime de bens

Olá, meu nome é Luis Gustavo, sou aluno do curso de Direito da UNA-Catalão e hoje vou falar com vocês sobre "Pacto antenupcial para escolha do regime de bens." O pacto antenupcial é um contrato feito antes do casamento. Ele é feito na etapa da habilitação e tem como objetivo escolher o regime de bens, que são eles: Comunhão Universal, Participação Final dos Aquestos e Separação de Bens Convencional. Ele é valido apenas por escritura pública e começa a surtir efeito após o casamento ser celebrado. Obrigado!
@luisgustavocostaa 
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Vídeo: participação final nos aquestos

Olá! Hoje irei falar sobre um regime de bens não muito conhecido no Brasil que é a participação final nos aquestos. Ele está previsto nos artigos 1.672 a 1.686 no Código Civil, e é uma das espécies de regime de bens que necessita de pacto antenupcial. Funciona como se fosse uma separação total de bens durante o casamento, ou seja, os bens de cada cônjuge pertencem apenas a ele. Já no fim do casamento, aplica-se o regime parcial de bens, cada cônjuge tem o direito a metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso.

É isto, até mais!

@ingridnn_ 

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Vídeo: Separação obrigatória de bens

O artigo 1641 do Código Civil trata da separação obrigatória de bens, trazendo situações em que o casal perderá a liberdade de escolher o regime de bens do casamento. Uma dessas situações são as chamadas causas suspensivas do casamento, que envolvem 4 hipóteses presentes no artigo.1523.
Um exemplo de uma dessas hipóteses é a situação de pessoa que ficou viúva, tem filho deste casamento e ainda não fez a partilha dos bens com os herdeiros. Se desejar casar novamente sem partilhar os bens, será imposto o regime da separação legal.
@matheux.felipe
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Vídeo: Denominação técnica dos casados e dos em união estável

Denominação técnica para diferenciar pessoas que são casadas das que estão vivendo em união estável.
As pessoas casadas são denominadas pela lei como cônjuges, consortes ou consorciadas.
Essas denominações não devem ser usadas para aquelas pessoas que estão vivendo em união estável. Para estas, os termos mais adequados seriam: companheiros ou conviventes.
Dessa maneira, quando você ver em alguma leitura a palavra "cônjuge", já saberá que o estado civil dessas pessoas é de casadas. Por outro lado, se lá estiver escrita a palavra "companheiros", você vai saber que se está falando de pessoas que vivem em união estável. Assim,
facilita-se a identificação correta e mais rápida da situação de casamento ou de união estável.
@brancotayna 
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Vídeo: A separação de fato

A separação de fato nada mais é que um fenômeno natural em que os cônjuges decidem por fim à convivência como marido e mulher sem recorrer aos meios legais.
Basicamente, a separação de fato é quando um casal se desvincula afetivamente sem se divorciar.
A separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, embora os cônjuges permaneçam no estado civil de casados.
É bom que registrem o período de separação de fato para que ocorra uma possível partilha de bens mais justa no futuro. Uma vez que os bens adquiridos durante a separação pertencem a cada um individualmente.
@matheusribeiro.98 
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Vídeo: Idade núbil e autorização dos pais

Como se sabe, a idade núbil no Brasil é a partir dos 16 anos, mas dependerá de autorização de ambos os pais ou responsável legal até que se complete os 18 anos. Com os 18 anos não será mais necessária autorização dos pais, porque nesta idade foi atingida a capacidade civil. Um detalhe interessante é dizer que, caso a pessoa interessada em casar tenha 16 ou 17 anos e já seja emancipada, também não será preciso ter autorização dos pais para casar.
@tainahmesquita
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Vídeo: Família anaparental

A família anaparental tem como base a afetividade, ou seja, ela se forma através do amor, carinho, etc. O caso mais comum dela ocorrer é na inexistência dos pais, quando os irmãos vão morar juntos e ambos criam a função de pai e mãe, cuidando um do outro. Ela não se restringe somente à situação das pessoas serem parentes, pois pode se formar quando, por exemplo, duas amigas com grande vinculo de afeto passam a conviver juntas.

Para ser reconhecida como família anaparental, um dos requisitos é que haja uma identidade de propósito, isto é, que seja efetivamente a de constituir uma família, que possua assistência mútua material e emocional.

É relevante ressaltar que uma das consequências em ser reconhecida como uma espécie de família está na impenhorabilidade do bem de família e na possibilidade de haver direitos sucessórios.

@phe_pro 👏🏼👏🏼

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Vídeo: Emenda Constitucional 66/2010

Antes da Emenda Constitucional 66 do ano de 2010, existiam dois tipos de divórcios: *Divórcio por conversão* , que após o casamento teria que esperar pelo menos o prazo de um ano para solicitar a Separação Judicial. Uma vez separados judicialmente e decidindo pelo término completo da relação, teria que esperar mais um ano para pedir a conversão da Separação em Divórcio. *Divórcio direto*ocorre quando, após o casamento acontecer a Separação de Fato. Daí, após dois anos desta situação, será possível solicitar o Divórcio. Com a criação da Emenda 66/2010 a própria letra da Lei diz (O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio)e não se fala mais em prazo para se chegar ao Divórcio, ou seja, você se casa e não precisa esperar nenhum prazo para obter o divórcio.
@brunoo_meloo_ 
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Vídeo: impedimento do casamento entre afins em linha reta

Ola tudo bom? Me chamo João Vitor, sou aluno de Direito de Família da Prof.ª Patrícia, e fiquei encarregado do tema: impedimento do casamento entre afins em linha reta. O rol de impedimentos é encontrado no art. 1521 do Código Civil, e o tema de que trato, em especial, em seu inciso II.

O legislador preferiu por não permitir que alguns dos parentes conquistados com o casamento (sogros, genros, e enteados), posteriormente constituam vínculo conjugal entre si. Por isso, se diz não existir ex-sogro nem ex-enteado.

Assim, por exemplo, se uma mulher fica viúva ou se divorcia, estará liberada para casar novamente, mas não com o sogro.

Entendimento, inclusive, pacífico nos tribunais e entre os estudiosos do direito. Vale destacar que também acompanha essa compreensão o Presidente da Comissão de Magistrados do IBDFAM, Jones Figueiredo Alves.

@swojoaovlb

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Vídeo: Casamento avuncular

Casamento avuncular é o casamento realizado entre tio(a) e sobrinho(a). Isto é, parentes colaterais em terceiro grau. Ocorre que existe um impedimento para esse casamento na lei, e está mencionado no art. 1.521, inciso IV do Código Civil. Porém, há também uma possibilidade de que esse impedimento não seja aplicado, com previsão no Decreto-Lei 3.200/41. Com isso, de acordo com esse Decreto, o casal deverá levar ao juiz laudo de 2 médicos atestando que não haverá problema genético para a descendência deles. Dessa forma, autorizados, poderão realizar o casamento validamente.

@igor.figueiredo21

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Vídeo: família monoparental

Quando falamos em família, inicialmente tem-se a imagem de um pai, mãe e seus filhos. Porém, este é apenas um dos inúmeros modelos de família que existem.

A família monoparental também é uma dessas formas. A mesma é composta por apenas 1 dos genitores e seus filhos.

Está prevista no art. 266, parágrafo 4° da Constituição Federal, onde ressalta-se que: também é entidade familiar a comunidade formada pelo pai ou pela mãe e seus descendentes.

Bacana, não é?

@e.velynn

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Vídeo: o que é preciso para que o pacto antenupcial seja válido?

Olá, tudo bem?

Venho aqui falar um pouco sobre um tema que cada vez mais vem sendo procurado por casais que desejam um regime próprio de bens no casamento, que é o pacto antenupcial. Eu irei falar o que é necessário para que ele se torne válido.

Segundo o art. 1.653 do Código Civil, o pacto antenupcial que não for feito por escritura pública será nulo. Então, para ele ser válido é necessário que seja feito por escritura pública, no Cartório de Notas, antes da celebração do casamento.

@luscas_lopes_19

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Vídeo: Outras funções, além da escolha do regime de bens, do Pacto Antenupcial

Olá, meu nome é Marco Antônio e irei falar sobre outras funções, além da escolha do regime de bens, no Pacto Antenupcial. Em regra, o objeto do pacto antenupcial é patrimonial, ou seja, para fins de determinar um regime de bens. Porém, nada impede que os nubentes estabeleçam algumas cláusulas existenciais, desde que, essas cláusulas não ofendam a dignidade deles, nem a igualdade entre os cônjuges ou à solidariedade familiar. É possível, por exemplo, estipular que em caso de traição, haverá pagamento de indenização de um para outro. Assim como sobre a guarda e visitação de um pet em caso de fim do relacionamento. Enfim, é um documento importante, que ultrapassa a simples determinação patrimonial do casamento.

@olamack

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Vídeo: O que é e para que serve o pacto antenupcial

O Pacto antenupcial constitui um contrato formal e solene celebrado entre os nubentes, no qual, em momento anterior ao casamento, as partes regulamentam as questões patrimoniais deste, como a escolha do regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio.

A função principal do pacto antenupcial é escolher o regime de bens.

Localizado no artigo 1640, parágrafo único, do Código Civil, ele é necessário quando os nubentes, optarem pelos regimes da comunhão universal, da separação convencional e da participação final nos aquestos. Assim, só não será utilizado para escolher o regime da comunhão parcial de bens.

@muriloaraujo__

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Vídeo: O divórcio impositivo e o CNJ

Não é mansa e pacífica a questão do divórcio impositivo ou unilateral. O CNJ entendeu de forma unívoca (unânime) que se existe a anuência de apenas um dos consorte, essa será uma forma de divórcio litigiosa e não existe amparo legal para que o divórcio litigioso seja feito seja feita de forma extrajudicial. O art. 733. do CPC prevê que apenas os divórcios consensuais é que poderão acontecer de forma extrajudicial, junto ao Cartório de Registro Civil. Para mudar esse entendimento, compete à União.

Então o CNJ nega provimento quanto a esse entendimento dos tribunais para essa forma de dissolução da sociedade conjugal.

@pietros_henrique

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Vídeo: O condenado por homicídio doloso e a viúva do de cujus - impedimento matrimonial

Olá pessoal tudo bom? O tema relativo ao vídeo de hoje será o art. 1521, VII, do Código Civil, que diz: “Não podem se casar aquele que foi condenado por homicídio doloso, sendo este o autor, tanto intelectual como material, com a viúva do de cujus. Mesmo que o crime já tenha prescrito.”.

Ou seja, se o indivíduo cometer homicídio doloso contra o cônjuge da pessoa que pretende se casar, não poderá celebrar esta relação matrimonial com a esposa do falecido, em momento algum de sua vida, mesmo que a viúva queira e, também, se já prescrito o crime! Este é um artigo de suma importância e veio para somar ainda mais com a proteção da família e, indiretamente, zelando pelo direito à vida. Qualquer dúvida deixe seu comentário abaixo e responderei o mais breve possível.

@junio_oliveira10

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Vídeo: Princípio da proteção à criança

O princípio da proteção a criança é um dos princípios mais cruciais, pois é fundamental que a criança e o adolescente tenha essa proteção integral pois eles também são sujeitos e titulares de direitos.

Está previsto no art. 227 os deveres da família, da sociedade e do Estado com a criança, adolescente e ao jovem,sendo absoluta prioridade, como o direito à vida, a saúde, a alimentação, à educação e entre outros. E além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão.

@rebecca_silva15

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Vídeo: O que é preciso para que um casamento religioso tenha efeito civil?

Olá, eu sou estudante de Direito na Una-Catalão e hoje vou falar o que é preciso para que um casamento religioso tenha efeito civil.É preciso que o mesmo passe pelas mesmas etapas que o casamento civil. Essas etapas são: a Habilitação, a Celebração e o Registro. Esclarendo que tanto a habilitação quanto o registro ocorrerão no cartório, tal qual no casamento civil. O que muda mesmo é a celebração, que no religioso será realizado por autoridade religiosa.

@andreiaborbaaa,

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Vídeo: Idade núbil (fim das exceções)

Oi, tudo bem? Você sabe o que é idade núbil? Bom, a idade núbil é uma espécie de “capacidade” para o casamento. No Brasil, ela é de 16 anos. Antes de 2019, existia, no artigo 1.520 do Código Civil, uma excepcionalidade: pessoas abaixo da idade núbil poderiam se casar para evitar cumprimento de pena ou no caso de gravidez. No entanto, esse artigo foi alterado e nenhum casamento abaixo da idade núbil pode ser realizado no país. O Brasil consta no ranking da ONU como o 4º país com maior número de casamentos infantis. E esse ranking considera como casamento infantil qualquer casamento realizado entre pessoas menores de 18 anos. Com isso, ainda não sabemos quais efeitos essa alteração vai gerar no ranking. Obrigada por assistir!

@amandacustodio_vl

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