terça-feira, 31 de março de 2020

Vídeo: Separação obrigatória de bens

O artigo 1641 do Código Civil trata da separação obrigatória de bens, trazendo situações em que o casal perderá a liberdade de escolher o regime de bens do casamento. Uma dessas situações são as chamadas causas suspensivas do casamento, que envolvem 4 hipóteses presentes no artigo.1523.
Um exemplo de uma dessas hipóteses é a situação de pessoa que ficou viúva, tem filho deste casamento e ainda não fez a partilha dos bens com os herdeiros. Se desejar casar novamente sem partilhar os bens, será imposto o regime da separação legal.
@matheux.felipe
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