O Pacto antenupcial constitui um contrato formal e solene celebrado entre os nubentes, no qual, em momento anterior ao casamento, as partes regulamentam as questões patrimoniais deste, como a escolha do regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio.
A função principal do pacto antenupcial é escolher o regime de bens.
Localizado no artigo 1640, parágrafo único, do Código Civil, ele é necessário quando os nubentes, optarem pelos regimes da comunhão universal, da separação convencional e da participação final nos aquestos. Assim, só não será utilizado para escolher o regime da comunhão parcial de bens.
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