Olá, meu nome é Luis Gustavo, sou aluno do curso de Direito da UNA-Catalão e hoje vou falar com vocês sobre "Pacto antenupcial para escolha do regime de bens." O pacto antenupcial é um contrato feito antes do casamento. Ele é feito na etapa da habilitação e tem como objetivo escolher o regime de bens, que são eles: Comunhão Universal, Participação Final dos Aquestos e Separação de Bens Convencional. Ele é valido apenas por escritura pública e começa a surtir efeito após o casamento ser celebrado. Obrigado!
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