· Estatuto da Cidade - Lei n.10.257/2001- Do estudo de impacto de vizinhança – Arts. 36 a 38.
1.
Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV -
Primeira Fase
A sociedade empresária Empreendedorix deseja
construir um grande shopping center em terreno situado na área
urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o
comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e
no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre
aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental
(EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que
define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local. Em razão
disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram
você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento
previsto na referida legislação municipal. Considerando os fatos narrados,
assinale a afirmativa correta.
A O EIV, diferentemente do EIA, não pode ser
enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
B A realização do EIV não substitui a elaboração e a
aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
C O EIV será executado de forma a contemplar seus
efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do
empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.
D Independentemente de previsão na lei municipal, o
EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela
sociedade Empreendedorix.
2. Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase
A sociedade empresária XYZ,
recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora
de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os
sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa,
responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão
ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade
contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder
na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja
capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais
capacitados.
Nesse cenário, considerando as
disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência
ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
A Na ausência de órgão ambiental capacitado ou
conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa
de licenciamento ocorrerá perante a União.
B Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho
do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de
licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.
C Até que o Município Alfa crie um
órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade
empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas
atividades, por ausência de licenciamento ambiental.
D Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho
do meio ambiente no Município Alfa, a sociedade empresária XYZ terá
direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de
forma regular.
·
Mesma
Lei - Art. 17.
3. Prova: FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXV -
Primeira Fase
Após regular processo
administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão
ambiental competente, deferiu licença de operação para a sociedade
empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abatedouro
de bovinos. Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade
empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença
relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração
ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão licenciador, o município
onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental
competente, exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da
sociedade empresária Gama.
No caso em tela, a conduta do
município é
A lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao
órgão estadual lavrar auto de infração ambiental, o município pode lavrar o
auto e, caso o órgão estadual também o lavre, prevalecerá o que foi lavrado
primeiro.
B lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao
órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou
legitimamente, diante da inércia do órgão estadual.
C ilícita, pois compete privativamente ao órgão
estadual responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de infração
ambiental, vedada a atuação do município.
D ilícita, pois, apesar de competir, em regra, ao
órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, em caso de sua
inércia, apenas a União poderia suplementar a atividade de fiscalização
ambiental.
·
Acordo de Paris – art. 2, Constituição Federal
Brasileira – art. 225 e Política Nacional sobre a Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009 –
art. 4º, I.
4.
Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII -
Primeira Fase
Diante das numerosas tragédias
climáticas registradas, ganhou força nas recentes discussões jurídicas a pauta
relacionada à designada litigância climática, por meio da qual o
Judiciário é instado a se manifestar para impor medidas com vistas a reduzir
efeitos deletérios sobre o clima, especialmente por meio de ações civis
públicas ajuizadas pelo Ministério Público. A associação Puravida,
que atua na área ambiental, tem especial interesse na aludida matéria, de modo
que procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca do
respectivo arcabouço jurídico.
Com relação à atuação
jurisdicional da litigância climática, assinale a afirmativa que
apresenta, corretamente, seu esclarecimento.
A Inexiste qualquer amparo no ordenamento jurídico,
diante da primazia do princípio da livre iniciativa e do desenvolvimento
econômico do país.
B Tem assento, exclusivamente, em normas
infraconstitucionais, notadamente na lei que institui a Política Nacional sobre
a Mudança do Clima (PNMC).
C A temática dispõe de previsão em normas nacionais
e internacionais que versam sobre o tema, mas não há fundamento constitucional
que lhe confira amparo.
D Decorre das normas previstas na CRFB/88 para a
proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de normas
internacionais, além das editadas internamente para tal fim, como a Política
Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).
· Lei 9.605/98, Art. 69-A
5. Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase
O engenheiro ambiental João foi
contratado pelo empreendedor Alfa para coordenar uma equipe multidisciplinar
durante a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), referente a
empreendimento que causará relevantes impactos ambientais. João também foi
contratado para representar o empreendedor junto ao órgão ambiental
licenciador, inclusive recebendo procuração para impulsionar o processo
administrativo de requerimento de licença. Com intuito de esconder os reais
impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que
participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa,
elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental
parcialmente enganoso, por omissão. Diante da conduta de João, foi emitida
licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano
significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta
e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/98,
em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.
A João não praticou crime ambiental, pois não existe
crime ambiental omissivo, mas deve ser responsabilizado na esfera ambiental, em
âmbito cível e administrativo.
B João não realizou conduta que configure crime
ambiental, pois não é o empreendedor, que deve responder, como pessoa jurídica,
nas esferas criminal, cível e administrativa.
C João cometeu crime ambiental, e a pena deve ser
aumentada, porque houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do
uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão
ambiental.
D João incorreu em crime ambiental, e a pena deve
ser diminuída, porque o responsável pela elaboração e apresentação do EIA não é
o empreendedor e sim, o profissional técnico.
·
Lei
9.605/98 (Lei de
Crimes Ambientais) - Art. 34 e Lei 9.099/95
(Juizados Especiais Cíveis e Criminais) - Arts. 60 e 61.
A palavra piracema vem
do tupi e significa saída de peixes. Trata− se de um fenômeno que
ocorre com diversas espécies de peixes e constitui importante estratégia
reprodutiva para garantir que o peixe complete seu ciclo de vida, dando
continuidade à sua espécie. Apesar de estar ciente da importância de respeitar
o período em que a legislação veda a pesca, Carlos, de forma livre e
consciente, estava pescando, no período em que a pesca ainda estava proibida.
Por isso, foi abordado por fiscais do meio ambiente, que encontraram em seu
barco várias caixas de peixes já mortos. Após o aludido fato, Carlos procurou
você, como advogado(a), para tirar dúvidas acerca das penalidades que poderiam
a ele ser aplicadas e os eventuais reflexos delas decorrentes.
Sobre a conduta praticada por
Carlos, à luz da Lei nº 9.605/1998, assinale a opção que apresenta,
corretamente, a orientação dada.
A Caracteriza crime ambiental punível com pena de
detenção, sendo incabível, contudo, a transação penal, em decorrência da
penalidade prevista para o delito.
B Caracteriza tanto crime ambiental quanto infração
administrativa, mas não pode ensejar a apreensão dos produtos e instrumentos
utilizados na prática do ilícito.
C Caracteriza apenas infração administrativa,
viabilizando a imediata apreensão dos peixes, sendo a ele aplicáveis sanções
restritivas de direitos na esfera extrapenal.
D Caracteriza somente infração administrativa,
passível da aplicação de multa e da apreensão dos peixes e dos instrumentos, apetrechos
e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração.
· Lei
9.605/98 – art. 3º e C.F./88 – art. 225, §3º.
7. Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase
Por decisão de seus
representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da
sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um
determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao
meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e
administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de
responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a
afirmativa correta.
A A sociedade Aurora deve ser
responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela aludida conduta, nos
termos da legislação de regência.
B Eventual responsabilização penal da
sociedade Aurora afasta a possibilidade de que ela seja
responsabilizada nas esferas civil e administrativa.
C Para que possa responder na esfera administrativa,
é imprescindível a condenação penal da sociedade Aurora, o que não
ocorre para fins de responsabilização civil.
D Por se tratar de pessoa jurídica, a
sociedade Aurora não pode ser responsabilizada na esfera
penal, de modo que a sua responsabilização fica restrita às esferas civil e
administrativa.
·
Mesma
Lei - Art. 19. parágrafo único.
Pedro, proprietário de imóvel
localizado em área rural, com vontade livre e consciente, executou extração de
recursos minerais, consistentes em saibro, sem a competente autorização,
permissão, concessão ou licença e vendeu o material para uma fábrica de cerâmica.
O Ministério Público, por meio de seu órgão de execução com atribuição em
tutela coletiva, visando à reparação dos danos ambientais causados, ajuizou
ação civil pública em face de Pedro, no bojo da qual foi realizada perícia
ambiental. Posteriormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o
Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo processo, agora
em ação penal, e pretende aproveitar, como prova emprestada no processo penal,
a perícia produzida no âmbito da ação civil pública. No caso em tela, de acordo
com a Lei nº 9.605/98, a perícia produzida no juízo cível
A poderá ser aproveitada no processo penal,
instaurando-se o contraditório.
B não poderá ser utilizada, em razão da
independência das instâncias criminal, cível e administrativa.
C não poderá ser aproveitada no processo criminal,
eis que é imprescindível um laudo pericial produzido pela Polícia Federal, para
fins de configuração da existência material do delito.
D poderá ser aproveitada na ação penal, mas apenas
pode subsistir uma condenação judicial final, para evitar o bis in
idem.
·
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) – Art. 3º,
inciso X, alínea “j”.
Bruno pretende realizar
supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente no interior de
sua propriedade, a fim de viabilizar a implantação de trilhas para o
desenvolvimento do ecoturismo. Com objetivo de verificar a legalidade de seu
projeto, Bruno consultou você, como advogado(a). Você informou a seu cliente
que, de acordo com o Código Florestal, a intervenção ou a supressão de
vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ocorrerá nas hipóteses
previstas naquela Lei.
Assim, sobre a implantação de
trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo, assinale a afirmativa correta.
A Encaixa−se na hipótese de interesse social, razão
pela qual é viável a supressão vegetal.
B Não se amolda a qualquer das hipóteses, razão pela
qual é inviável a supressão vegetal.
C Enquadra−se na hipótese de baixo impacto
ambiental, razão pela qual é viável a supressão vegetal.
D Não se compatilibiliza com qualquer das hipóteses,
mas é viável a supressão vegetal, mediante pagamento de prévia compensação
ambiental.
·
RESOLUÇÃO
CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 – Art. 19.
A Sociedade Divergente,
após os procedimentos pertinentes, obteve a licença de operação para as
atividades lesivas ao meio ambiente que exerce pelo prazo de dez anos. Para
tanto, vem cumprindo todas as condicionantes da licença ambiental, inclusive
medidas mitigadoras e compensatórias, então determinadas pelo órgão competente.
Dois anos depois da concessão da mencionada licença de operação, houve um
grande avanço tecnológico, que viabiliza a drástica redução das externalidades
negativas do empreendimento em questão. Por isso, foi editada uma lei que
passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades já
licenciadas. Em razão disso, os representantes da mencionada pessoa jurídica
consultaram a sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas relacionadas aos
efeitos do mencionado Diploma Legal superveniente na licença regularmente
obtida em momento anterior, situação em que você esclareceu, corretamente, que
a exigência da nova técnica
A poderá condicionar apenas os empreendimentos que
não tenham obtido a licença de instalação ou a de operação, não podendo, em
nenhuma hipótese, afetar aquelas que tenham sido validamente concedidas.
B importará na anulação automática da licença de
operação anteriormente concedida, independentemente de motivação do respectivo
órgão competente, por se tratar de medida mais protetiva ao meio ambiente.
C não poderá ser aplicada em nenhuma situação em que
a licença ambiental tenha sido deferida de forma válida, seja ela prévia, de
instalação ou de operação, de modo que somente pode condicionar os
empreendimentos que ainda não iniciaram o licenciamento ambiental.
D é passível de ser exigida mesmo para as situações
em que há licença de operação válida, pois o órgão ambiental competente,
mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes, suspender ou
cancelar licença expedida, quando ocorrer inadequação às normas legais.
Mesma Resolução – art. 8º.
11.
Prova: FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase
A sociedade empresária Gama requereu
licença ambiental para empreender um aterro sanitário. O processo de
licenciamento ambiental tramita no órgão licenciador competente. No curso do
procedimento, observadas as cautelas legais necessárias, o licenciador deferiu
licença na fase inicial do planejamento do empreendimento, aprovando sua
localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua
implementação. Registre-se que tal licença foi deferida isoladamente, diante da
natureza, das características e da fase do empreendimento.
O caso em tela, de acordo com a
Resolução CONAMA nº 237/1997, trata de licença
A prévia, que será sucedida, na próxima etapa do
licenciamento, pela licença de instalação, que autorizará a instalação do
empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas
e projetos aprovados.
B de instalação, que será sucedida, na próxima etapa
do licenciamento, pela licença de operação, que autorizará a operação da
atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do
que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e os
condicionantes determinados para a operação.
C de funcionamento, que foi precedida pela licença
ambiental simplificada, que autorizará o início dos estudos ambientais, em
especial, a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental e seu correlato
relatório de impacto ambiental.
D de operação, que foi precedida pela licença de
instalação, que autorizará a execução das medidas mitigatórias previstas no
estudo de impacto ambiental e a instalação do empreendimento de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
·
LEI Nº 9.433/97 (Institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos) – Art. 1º.
12. Prova: FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase
Gentil realiza atividade de
agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a
produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo
drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água,
que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto
chamado de escassez hídrica.
Em razão disso, Gentil consultou
você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da
existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até
mesmo para viabilizar o acesso à água fora dos limites de sua propriedade.
Com relação aos fundamentos da
mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a
Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas
atividades, com base na seguinte afirmativa:
A A água é um bem privado, de modo que pertence aos
proprietários das terras em que se situam, que podem explorá-las economicamente
sem autorização do Poder Público.
B A água, por ser um recurso ilimitado, não possui
valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de
comum acordo.
C O uso prioritário dos recursos hídricos, em
situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.
D A gestão de recursos hídricos é centralizada em
âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e
das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades
econômicas com a utilização da água.
· Mesma Lei – arts. 12, II e 14, § 1º e C.F., art. 26, I.
13. Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII
- Primeira Fase
O
condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por
diversos blocos, com médio núcleo populacional, e está localizado em zona
urbana do Município Beta, situado no Estado Gama. Diante
da inexistência de rede canalizada para distribuição e abastecimento de água
potável na localidade, desde a recente construção do condomínio, os condôminos
fazem uso de caminhões pipas. Seja pelo alto custo, seja pela escassez dos
caminhões pipas, os condôminos aprovaram, por unanimidade em assembleia, que o
condomínio iria proceder à construção de um poço semiartesiano, para extração
de água de um aquífero subterrâneo existente no local, para fins de consumo
final. Sabe-se que o citado aquífero não é de domínio da União, que não tem
qualquer tipo de interesse na questão.
Para agir
dentro da legalidade, antes da construção do poço, o síndico do condomínio
residencial Alfa Orquídeas deve requerer
A licença ambiental ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
B licença ambiental ao órgão ambiental do
Município Beta.
C licença de uso de recursos hídricos ao
Município Beta.
D outorga de uso de recursos hídricos ao
Estado Gama.
Gabarito:
1. B
2. B
3. B
4. D
5. C
6. A
7. A
8. A
9. C
10. D
11.
A
12.
C
13.
D
