APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O testamento é um ato unilateral, personalíssimo e um negócio jurídico revogável, nos termos do art. 1858 do C.C. Desta feita, a conduta da apelada ao revogar o testamento que beneficiava a apelante, não constitui ilícito civil e, portanto, restam ausentes os requisitos capazes de ensejar a indenização pleiteada.
Fonte: TJMG
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