sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Esquema controle de constitucionalidade

Fonte: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/controle-constitucionalidade

Imunidade não autoaplicável

Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
            VI - instituir impostos sobre:
c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Essa imunidade não é auto aplicável, porque vai vim a lei trazendo quais são os requisitos que tem que ser atendidos.
Súmula 724 do STF - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art.150, VI, “c”, da constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
As entidades da alínea c podem ser alugadas para terceiros e estarem imunes do IPTU, desde que o valor do aluguel seja revertido para a finalidade da própria entidade mesmo.
Art.14 do CTN – Requisitos:
Art.14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
Não é igual uma sociedade que vai fazer balanço anual. Se é entidade e serviço não é imune.
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
Se a entidade foi montada para os portadores de deficiência, então o dinheiro que ela arrecada tem que ser aplicado para os portadores de deficiência aqui no Brasil. Não pode mandar nada para fora.
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Nesse caso, é imune, mas tem que ter o livro comprovando tudo, entrada e saída de dinheiro.
Art.9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV – cobrar imposto sobre:
c)o patrimônio,a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;
Sobre os requisitos do art.14 do CTN, entende-se que:
- Assegurar a livre concorrência, provar que não tem prejuízo a livre concorrência.
- A reversão do montante tem que ter para a finalidade essencial. Tudo que ela recebe tem que ser revertido para a própria finalidade especial da entidade.
As entidades beneficentes de assistência social também desfrutam da imunidade das contribuições social-previdenciárias previstas no §7º do art.195 da CF.
Obs. A palavra "imunidade" não aparece na Constituição Federal.

Imunidade de templos

Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
            VI - instituir impostos sobre:
 (Carrazza, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 25. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Brasil, 2009, p. 761).
b) templos de qualquer culto;
     A justificativa dessa imunidade é a garantia da liberdade religiosa.  Há grande discussão sobre o que é considerado religião?
O melhor entendimento é que o templo se entende não apenas os edifícios onde o culto se professa, mas também seus “anexos”, os quais variam conforme a religião. Desse modo, a título exemplificativo, são “anexos dos templos”, na religião católica, “a casa paroquial, o seminário, o convento, a abadia, o cemitério”, entre outros; na religião protestante, “a casa do pastor, o centro de formação de pastores, etc”.
Defende citado doutrinador que não se estende “às rendas provenientes de alugueres, de imóveis, da locação do salão de festas da paróquia, da venda de objetos sacros, da exploração de estacionamentos, da venda de licores, etc, ainda que os rendimentos assim obtidos revertam em benefício do culto. [...] Simplesmente porque estas não são funções essenciais de nenhum culto. [...] As atividades espirituais não se coadunam com tais práticas, que, posto lícitas, têm objetivos nitidamente temporais.”
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, "B", CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578.562, T.P., v. U., j. em 21/05/08, rel. Min. Eros Grau. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=re%20325822&base=baseAcordaos>).

Imunidade recíproca

Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
            VI - instituir impostos sobre:
a)      patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
A imunidade da alínea a é chamada de imunidade recíproca, porque a União não pode do Estado, o Estado não pode Município, não pode da União também, é uns dos outros entes federativos. Um ente federativo não pode instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
A justificativa da imunidade prevista na alínea a está relacionada ao pacto federativo, art.60, §4º, I, da CF.
Como é que tem que ser a convivência entre os entes da federação? Harmônica.
Essa imunidade abrange somente impostos? Pelo entendimento do STF e da doutrina não. Abrange outros impostos que não apenas os descritos na alínea a.
Art.150, §2º da CF - A vedação do inciso VI (os entes da federação não poderem cobrar impostos descritos, uns dos outros), a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
O §2º é uma imunidade chamada condicionada, ela tem condição. Será que todas as autarquias e fundações públicas vão ganhar imunidade em relação a imposto, sobre a renda, serviço? Não, porque tem que estar ligado a finalidade da autarquia ou a fundação pública. Se saiu daquela finalidade, não tem imunidade.
E em relação as empresas públicas e sociedades de economia mista existe essa imunidade? O STF tem entendido que certas empresas públicas, as que prestam serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado estão imunes. Exemplos: correio, a empresa brasileira de correio e telegrafo - USCT, a Infraero.
O art.150, §3º da CF vai tratar de casos de empresas concessionárias.
§3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
A concessionária vai ter imunidade ou não? Não, porque ela está recebendo, ela está cobrando um preço, uma tarifa.

Imunidades Tributárias

Na Constituição Federal há repartição de competência para as pessoas de direito público que são as entidades tributantes, o Fisco.
A imunidade é entendida como uma delimitação negativa da competência prevista na Constituição Federal, porque é aonde não vai poder. Exemplo: A Constituição vai falar assim: “A União é competente para um imposto de renda”, aí vem outra parte da Constituição e vai falar “em relação a renda das outras entidades tributantes, a Constituição não pode cobrar”.
As imunidades sempre são definidas na Constituição Federal. Toda vez que houver uma delimitação negativa de competência e tiver na Constituição Federal, isso se chama imunidade. Às vezes, a própria Constituição Federal não usa o termo técnico e coloca isenção, mas não é isenção, é imunidade.
Tanto os princípios quanto as imunidades são consideradas cláusulas pétreas (entendimento consolidado no STF). Isso significa que eles só podem ser modificados pela Constituição Federal.
A Constituição Estadual não pode prever imunidade.
Se uma lei vier e falar de forma diferente, ela é inconstitucional. Então, a imunidade é muito importante e ela é uma garantia para nós.
Quando falamos de imunidade, nem surgiu a relação jurídica tributária.


Imunidade
Isenção
Forma de não incidência qualificada, porque está prevista na Constituição Federal.
Dispensa legalmente qualificada, porque está prevista na lei.
Não há formação da relação jurídica tributária. A norma imunizadora está fora do campo de incidência do tributo.
Há formação da relação jurídica tributária, porque ocorre o fato gerador, mas não tem o crédito tributário.
Opera no campo da delimitação da competência. É uma delimitação negativa de competência.
Opera no campo do exercício da competência. Isenção não tem haver com delimitação.


A imunidade é relacionada com a obrigação tributária principal, e não obrigação tributária acessória. Isso significa que a imunidade tem haver com obrigação de dar, com dinheiro. Então, pode ser que uma pessoa que seja imune pela Constituição Federal não tenha que cumprir a obrigação principal, que é dar o dinheiro, mas tem que cumprir a acessória.
Por exemplo: Uma entidade beneficente que seja imune, não vai ter que pagar imposto, mas vai sofrer fiscalização e vai ter que ter livros fiscais. Isso é obrigação de fazer, obrigação acessória. Então, a imunidade não atinge a obrigação acessória, só a principal.
Uma livraria, por exemplo, na hora de vender o livro não vai pagar impostos que incidiria, mas tem que emitir nota fiscal. E emitir nota fiscal é obrigação acessória.

Cálculo de ICMS

No site do SEFAZ-RS (http://www.sefaz.rs.gov.br/site/montaduvidas.aspx?al=l_subst_trib_faq) encontra-se a seguinte pergunta, com a devida resposta, que ajuda a entender a substituição tributária no caso do ICMS:

21 - Como se calcula e a quanto monta o ICMS total recolhido na sistemática normal de tributação (respeitado o caráter plurifásico e não-cumulativo do imposto), quando ocorrem, por exemplo, três operações sucessivas internas com determinada mercadoria, promovidas por três diferentes contribuintes?

Na sistemática normal de tributação, partindo-se de um preço de venda de R$100,00 para a operação inicial e tendo-se margens de lucro bruto, por hipótese, de 20% na segunda operação, e de 25% na terceira (lucro bruto composto de 50%), com base de cálculo “cheia” e alíquota interna de 17%, os valores são:

Princípio da Não-Cumulatividade

É uma técnica para reduzir a carga tributária sobre o consumo.
O ICMS e o IPI quem fala qual é a técnica é a Constituição Federal.
os impostos residuais da União, as contribuições sociais residuais da União e as contribuições sociais incidentes sobre receita, faturamento e importação, quem fala qual é a técnica é a lei. A lei é quem vai falar como que é a não-cumulatividade deles.

- ICMS: art.155, §2º, I e II, CF
Art.155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§2º O imposto previsto no inciso II (o ICMS), atenderá ao seguinte:
I - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulaçãode mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;





Fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/19010/o-comercio-eletronico-e-a-guerra-fiscal

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a)      não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b)      acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
O ICMS é um imposto estadual.

- IPI: art.153, §3º, II, CF
Art.153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;
§3º O imposto previsto no inciso IV (o IPI):
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
O IPI é imposto federal.
A técnica do IPI é a mesma técnica do ICMS, calcula-se da mesma forma para os dois.

- Impostos residuais da União: art.154, I, CF
Art.154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

- Contribuições sociais residuais da União: art.195, §4º, CF
Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos proveniente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no Art.154,I.

- Contribuições sociais incidentes sobre: receita, faturamento e importação - art.195, §12º, CF
      §12º A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 42/2003)
      Poderá ter lei instituindo a não-cumulatividade dessas contribuições sociais incidentes sobre receita, faturamento e importação. Nas outras, isso não é possível.
O PIS é um exemplo de contribuição social incidente sobre receita.
A lei 10637/2002 diz que o PIS será não-cumulativo e a lei 10833/2003 diz que a COFINS será não-cumulativa.
Pode-se deduzir créditos da receita bruta da pessoa jurídica e isso dará a base de cálculo do PIS e da COFINS.
A lei que fala se determinado crédito é passível dedução. Então, a lei é quem vai discriminar quais são os créditos. Exemplo: Determinada empresa tem receita bruta de quinhentos mil e tem crédito de cem mil. Como se calcula a base de cálculo do imposto?
Receita bruta à 500 mil
Crédito à 100 mil
Base de cálculo à 500 – 100 = 400 mil

Progressividade e impostos reais

Em regra, a progressividade é incompatível com os impostos reais (são aqueles que incidem sob o bem móvel ou imóvel).

Súmula 656 do STF - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Exceção: Quando a Constituição Federal expressamente autoriza. Então, somente se tiver autorização na CF que o imposto real pode ter progressividade.
Por que em regra os impostos reais são incompatíveis com a progressividade? àPorque não interessa a pessoa para os impostos reais. Para eles interessa o bem, então bem por bem, você vai falar “qualquer um pode ter aquele mesmo bem”. O que iria mudar seria o imposto pessoal, porque você vai estar tratando com a capacidade da pessoa de contribuir, que é o caso do imposto de renda.

Súmula 668 do STF - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

A progressividade de alíquotas depende de autorização constitucional.
àImpostos reais:
- ITR;
- IPVA;
- IPTU;
àImpostos reais que não podem ter alíquotas progressiva, porque não tem expressa autorização na Constituição Federal:
- ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação);
- ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Impostos de progressividade extrafiscal

àImpostos de progressividade extrafiscal:

- IPTU: art.182, §4º, CF;
Art.182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O IPTU está ligado a função social urbana.
§4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
A prefeitura é obrigada a comunicar o proprietário primeiro para que ele limpe seu lote senão a alíquota pode aumentar com o tempo.

- ITR: art.153, §4º, I, CF.
O imposto territorial rural é para quem tem propriedade rural. Ele também está ligado a função social da propriedade rural.
Art.153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;
§4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
Obs.: O IPTU está ligado a função social urbana. Já o ITR está ligado a função social da propriedade rural A urbana é imposto municipal e a rural é imposto federal.
Tem uma grande discussão para considerar o que é urbano e o que é rural. O Estatuto da Terra do Direito Agrário fala uma coisa, o Código Tributário Nacional fala outra, o Código Civil fala outra e o Direito Administrativo também fala diferentemente.
O melhor entendimento é que não é pela localização, mas sim pela destinação, utilização. Se você utiliza ele só como moradia, ele é considerado urbano e vai pagar IPTU. Já se você utiliza ele como moradia e possui produção rural e agrícola, ele é considerado rural e vai pagar ITR.
O objetivo da progressividade do ITR é evitar a manutenção de propriedade improdutiva. Então, quanto maior a produtividade, menor é o imposto tributário rural. É o raciocínio contrário do imposto de renda.

Art.3º do CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O tributo não pode ser sanção, ele não é penalidade. Só que temos exceção.
Exceção: A pessoa tem uma propriedade territorial urbana e não está utilizando, é aplicada uma pena sim, pois como ele não utiliza, vai aumentando. Só que é uma penalidade permitida pela Constituição Federal. Então, não ofende o art.3º do CTN. As progressividades fiscal e extrafiscal encontraram-se na Constituição.

Impostos de progressividade fiscal

àImpostos de progressividade fiscal:

- IR: art.153, §2º, I, CF;
Art.153.  Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;
§2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
“Na forma da lei”, porque vai ter uma lei que vai indicar qual é o critério utilizado na progressividade.
A progressividade fiscal do imposto de renda é inerente ao próprio imposto de renda. Isso significa que não pode vir nenhuma lei depois retirando ela, não tem jeito. É próprio do imposto de renda ter essa progressividade. É o único imposto que é assim.

- IPVA: art.155, §6º,CF (EC nº. 42/2003);
Art.155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores.
§6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. 
A progressividade está prevista no inciso II do parágrafo §6º.
O IPVA está em relação ao tipo e utilização.

- IPTU: art.156, §1º, I e II (EC nº. 29/2000).
Art.156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
§1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o Art.182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel: e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Por exemplo: Um bairro mais chique é mais caro. Um bairro mais simples paga menos.

Capacidade e os direitos políticos



Fonte: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/capacidades-no-ordenamento-brasileiro

Princípio da Capacidade Contributiva

àPrincípio da Capacidade Contributiva: art.145, §1º, CF
O Princípio da Capacidade Contributiva tem ligação com o Princípio da Isonomia.
Nós sabemos que essa igualdade formal da lei não é a igualdade material que a gente encontra. Por isso é que tem esse princípio chamado Princípio da Capacidade Contributiva.
Todos têm a mesma capacidade para contribuir?à Não. Por isso existem técnicas para chegar a maior justiça possível, tentando realmente igualar.
Capacidade econômica X Capacidade contributiva
A capacidade  econômica é uma capacidade tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica de ter rendimentos, de auferir renda, aumentar o patrimônio.
Já a capacidade contributiva seria uma capacidade econômica especial, no sentido de ter em cima dela a incidência tributária. A pessoa pode ter capacidade de aumentar o patrimônio dela, mas não suficiente para que incida tributo nela.
Exemplo¹: Um empacotador de supermercado tem capacidade econômica, mas ele não tem uma capacidade que gera incidência do imposto.
Exemplo²: Uma pessoa trabalha em uma empresa e ganha em torno de dez mil reais. Nesse caso, ela tem capacidade econômica e além disso, ela tem também uma capacidade econômica especial, porque vai incidir um imposto.
§1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direito individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
O Princípio da Capacidade Contributiva só se aplica para impostos.
Cada pessoa vai ser analisada, se ela tem capacidade econômica ou capacidade contributiva.
Os impostos têm sempre caráter pessoal? àNão.
O imposto está relacionado sempre a pessoa ou tem imposto relacionado a propriedade, a objeto? àO imposto de renda é relacionado a pessoa. Ele é um imposto pessoal. Em contrapartida, têm os impostos chamados impostos reais, que estão relacionados a propriedade, a objeto.
Como tributar segundo a capacidade contributiva? àTemos duas formas:
1º) Deduzir despesas da base de cálculo.
A base de cálculo vai ser uma base em cima da qual você vai calcular quanto vai ser o pagamento do imposto. Exemplo: É descontado despesa na base de cálculo do  imposto de renda.
2º) Estabelecimento de alíquotas progressivas.
A alíquota vai ser uma porcentagem. Progressiva é que vai aumentando. Em regra, quanto maior a base de cálculo, maior a alíquota.
A alíquota vai ser uma porcentagem que nós vamos multiplicar em cima daquela base de cálculo para chegar ao valor devido de imposto.
Existem dois tipos dessa progressividade:
- Progressividade fiscal: o interesse é a arrecadação.
- Progressividade extrafiscal: o interesse não vai ser a arrecadação, vão ser outros interesses além da arrecadação.