domingo, 11 de setembro de 2011

Características da linguagem jurídica: estética

Por fim, a estética está associada à elegância jurídica.

Vale lembrar as palavras de Miguel Reale, para quem:
"Os juristas falam uma linguagem própria e devem ter orgulho de sua linguagem multimilenar, dignidade que bem poucas ciências podem invocar (...) antes exige os valores da beleza e da elegância" e devem "ter vaidade da linguagem jurídica, uma das primeiras a se revestir de forma científica, continuando a ter, desde as origens, o Direito Romano como fonte exemplar e ponto de referência."
Ora,
"Como toda a manifestação da Cultura, o direito carece também de meios materiais de expressão. Exemplos: a linguagem, o trajo, os símbolos, os edifícios. Como todos os meios de expressão material, também aqueles que o direito utiliza são, portanto, susceptíveis duma valoração estética. Mais: como todos os fenómenos que conhecemos, o direito pode ser também matéria de arte e entrar deste modo no domínio da Estética. Pode mesmo falar-se duma Estética do direito" (sic).
Deve-se acrescentar a esses dados que, em sendo o Direito, por excelência, ciência da palavra, para o seu operador, verificado o trinômio da linguagem colocado pelo poeta latino Horácio, qual seja, recte, bene et pulchre (reta, boa e bonita), ela é o seu cartão de visita.

Tal sucede, como enfatiza Regina Toledo Damião, pois a organização frasal (ou relações sintagmáticas – combinação sintática ao nível da fala dos elementos in praesentia, a partir da seleção e escolha de idéias mais condizentes à intenção comunicativa, provenientes de associações livres ou mnemônicas de idéias ao nível da língua para um determinado assunto – as relações paradigmáticas ou associativas dos elementos in absentia)deve partir da escolha lógica das palavras adequadas à proposta temática (recte – reta), deve estar sintaticamente correta (bene – boa) e deve ser revestida de recursos estilísticos que a tornam mais atraente e persuasiva (pulchre – bonita), v.g., emprego moderado da ordem inversa com caráter imperativo ("cumpra-se a lei"; "cite-se") ou como fórmulas estereotipadas (Meritíssimo Juiz; Egrégio Tribunal), uso da voz ativa ("O réu matou a vítima"), bem como critérios estilísticos pertinentes à expressividade do período simples e do período composto (por coordenação ou subordinação). Isso tudo sem falar na apresentação física do trabalho (petições, requerimentos, contratos, defesas, sentenças, recursos, acórdãos, monografias, teses acadêmicas etc.), devendo ser limpo, com espaçamento razoável entre assuntos e parágrafos etc.

Busca, ademais, o operador do Direito, em sua prática de sentido, realizar o mais possível a justiça, como valor que constantemente persegue, sempre tendo em vista a pessoa como valor-fonte de todos os valores em sua dignidade existencial neste mundo, para assim assumir, por razões de origem e fim, feição verdadeiramente científica.

Portanto, considerando esse imperativo ético, observa-se que a linguagem jurídica, tendo como atributo a estética, revela nítida vinculação do Direito com a Arte (vale recordar a expressão do jurisconsulto romano Ulpiano - em colaboração com o também jurisconsulto Celso, "o direito é arte do bom e do eqüitativo" - "jus est ars boni et aequi", isto é, como adverte Reynaldo Porchat, "a arte de discernir o bom e o justo"), no aspecto de expressão total da alma na permanente busca de se ver realizar a justiça, sendo que o dado estilístico - a elegantia juris - de suas composições textuais deve traduzir uma preocupação formal e, em mesmo nível, um cuidado material, de conteúdo e sentido, já que o profissional do Direito age dessa maneira não por mera vaidade ou egoísmo, mas para atender aos anseios mais altos da sociedade.

COAN, Emerson Ike. Atributos da linguagem jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2076, 8 mar. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12364>. Acesso em: 9 set. 2011

Características da linguagem jurídica: harmonia

Já a harmonia corresponde àquilo que alguns autores tratam por "estrutura arquitetônica do texto".

Para que tal atributo possa se firmar, porém, é necessária uma análise dos elementos extrínsecos e intrínsecos das frases (estrutura superficial e estrutura profunda, respectivamente), passando-se por uma verificação mais ao nível textual devido à necessidade de coesão, ou seja, nexo seqüencial de idéias entrelaçadas, e de coerência, vale dizer, uma seqüência de idéias que deve se dirigir a outras a elas pertinentes, com adequada relação sintático-semântica, para, assim, se identificar a unidade global da mensagem, que nesse discurso especial, por ser técnico-científico, tem por pressuposto uma logicidade formal (impessoal ou neutra), porém, retoricamente estipulada (incluindo, pois, aquilo que lhe seja ideologicamente subjacente), porquanto sempre em relação ao alter, enfim, ao outro lado do pólo comunicativo, com vistas a uma tomada de posição.

Desse modo, o operador do Direito, como enunciador que é, deve tratar de um tema de sua área científica com a capacidade – sobretudo na modalidade redacional dissertativo-argumentativa – de empregar adequadamente vocábulos e segmentos na construção de um texto (enunciado) com o uso apropriado de verbos, pronomes, conjunções, locuções, elementos de ligação (aditivos, opositivos, afirmativos, exclusivos, enumerativos, explicativos ou conclusivos), entre outros dêiticos, para que seu interlocutor, como enunciatário que é, possa partilhar da mensagem com aproveitamento eficiente da significação dos termos no contexto situacional em que se encontra.

Essa qualidade pode ser entendida como resultante da soma das outras propriedades e como desencadeante do próximo atributo a ser analisado. Em outras palavras, o operador do Direito procura, de forma rebuscada, dar uma impressão precisa dos fenômenos, dialogando com outras áreas do saber, inclusive (aqui residindo a intertextualidade ou, como já assinalado, interdisciplinaridade). E, a partir dessa pretensa imparcialidade, busca ser claro, preciso e conciso, ao produzir um texto agradável, pois manejado com polidez, residindo aí a sutileza do persuadere retórico (ao mesmo tempo encantatório e autoritário) do discurso jurídico e, em certa medida, o seu componente estético.

COAN, Emerson Ike. Atributos da linguagem jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2076, 8 mar. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12364>. Acesso em: 9 set. 2011

Características da linguagem jurídica: concisão

Outro atributo da linguagem jurídica, a concisão, ou objetividade, é a busca da forma breve, incisiva para o pensamento, prevalecendo sempre o essencial daquilo que se pretende expor de conformidade com o adágio latino non multa, sed multum, ou seja, "não muitas palavras, mas o muito significativo". Aliás, como se pode notar, o emprego de locuções e de máximas (brocardos, aforismos, provérbios) latinos exprimem, além do fato semântico latinismo, como visto, formas concisas que auxiliam no conhecimento e aplicação do Direito, sendo os brocardos, na expressão de Ronaldo Caldeira Xavier, "insubstituíveis, muitas vezes sequer traduzíveis, e que vale o estudo do latim por treino sem similar em busca do raciocínio breve, completo e lúcido." Outros exemplos de locuções latinas: ad judicia (procuração válida apenas para o juízo); data venia (com a devida licença para discordar); e mutatis mutandis (mudado o que deve ser mudado). Outros exemplos de brocardos jurídicos: pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos – ao fundamentar todas as normas tradicionais do Direito das Obrigações e Contratos); nullum crimen sine lege (não há crime algum sem lei – ao fixar princípio orientador de todo o Direito Penal: o da legalidade).
Sob o aspecto da sintaxe, cumpre destacar o trabalho de Othon Moacyr Garcia, que para o campo da fraseologia e da estilística da frase é ímpar. Esse autor cuidou dos diversos tipos de frases, classificando-os conforme suas construções sintáticas coordenativas e subordinativas, e indica que aquilo que se mostra esteticamente apropriado para o fazer literário nem sempre o é para o fazer científico. Tudo isso enfatizando que para escrever corretamente é preciso, antes de tudo, organizar bem as idéias, para, assim, se exprimir de forma clara e concisa, com emprego natural das regras combinatórias.
No que diz respeito ao período composto por coordenação, estatui os tipos: frase de arrastão (em que o parágrafo vai se arrastando pelo uso pouco variado de conectivos coordenativos "e, mas, aí, mas aí, então, mas então" – como a expressão infantil ou dos menos cultos); frase de ladainha (como variação da anterior, com o excesso do conectivo "e", com a ressalva de seu uso estilístico na Bíblia ou no discurso oral, como gradação); frase entrecortada, chamada de telegráfica, asmática, soluçante, pontilhada ou "picadinha" (veja-se o ex.: "O réu entrou na sala. Estava abatido. Sentou-se. Colocando as mãos na cabeça. Ela estava abaixada. Ele parecia desanimado. Ele previa o resultado adverso. Ele esperava a condenação."), todas impróprias ao discurso jurídico, que exige uma escrita mais rebuscada, com uso na medida certa dos períodos compostos.

Quanto ao período composto por subordinação, são inviáveis à comunicação técnico-científica do Direito: frase fragmentária, significa dizer aquela que se apresenta com rupturas na construção frásica, com incompletude sintática (ex.: "O povo carioca pode gabar-se dos seus quatrocentos anos de vida. Vida bem vivida. Tendo por prêmio a natureza e o clima ameno."); frase labiríntica ou centopeica, que, "embaraçada nos seus numerosos ‘pés’", não leva a lugar algum, uma vez que, ao alongar a expectativa (prótase) em demasia por uma série de membros que afastam o desfecho (apódose), faz com que o interlocutor se disperse em razão da prolixidade e dos circunlóquios, não se podendo identificar a idéia nuclear; e frase caótica ou fluxo de consciência, mais comum na feição de monólogo interior, pela qual um narrador faz com seu personagem descreva suas reações íntimas de forma livre e espontânea, numa composição frasal desorganizada, sem logicidade semântico-sintática. No que diz respeito a esses dois últimos, pela fácil identificação conceitual (e também pelo fato de não exigirem alongadas linhas, já que inaceitáveis na escrita jurídica), ficam dispensados os exemplos, podendo os interessados consultar as obras indicadas nas notas de rodapé e nas referências bibliográficas.

COAN, Emerson Ike. Atributos da linguagem jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2076, 8 mar. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12364>. Acesso em: 9 set. 2011

Características da linguagem jurídica: clareza e precisão

Clareza e precisão: implicação necessária para a consolidação do vocabulário jurídico.

De outro turno, se a clareza corresponde ao uso semântico adequado das palavras a fim de evitar vagueza, ambigüidade ou obscuridade na mensagem, ela não poderá ser estudada sem que esteja correlacionada com o atributo precisão.
O conhecimento dos significados dos termos exige que estes estejam sempre em seus devidos lugares (the right word on right place – "a palavra certa no lugar certo") e, se o vocabulário reserva-se ao uso do falante com a seleção e o emprego de palavras pertencentes ao léxico (correspondendo a um inventário fechado), o vocabulário jurídico reserva-se ao uso dos operadores do Direito no exercício de suas funções, com a seleção e o emprego de palavras pertencentes ao léxico, bem como de termos técnicos, correspondendo a um inventário fechado (o jargão profissional), necessário para sua eficiência.
Cabe ao operador jurídico determinar e esclarecer o sentido e o alcance dos vocábulos, observando a característica técnico-científica de sua linguagem. Essa incumbência exigirá sempre uma avaliação contextual, pois, em que pese busque a ciência jurídica a univocidade em sua terminologia, não pode olvidar dos vocábulos e verbos equívocos ou plurissignificantes, quer em relação ao léxico, quer dentro do próprio repertório fechado do Direito e, por iguais razões, dos análogos, que possuem um núcleo comum ou equivalência de significação (campo semântico ou família ideológica), mas cada um dos termos com sua significação específica, enfim, com sua feição ou tonalidade própria.
Exemplos desses tipos de vocábulos jurídicos são: "comoriência" (hipótese na qual se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar, para fins de sucessão, quem precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos); "furto" (subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel – art. 155 do CP); e "roubo" (subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência, depois de reduzir a resistência da pessoa – art. 157 do CP). Esses são unívocos (monossêmicos) por força da constituição histórica do instituto ou de disposição legal.
Já no caso dos termos "competência" (sentido comum: erudição, aptidão, preparo intelectual; sentido técnico: âmbito de atuação de um órgão público delimitado por lei); "invenção" (comum: produto da criação intelectual; técnico: ação de achar ou descobrir o que estava oculto, com a obrigação de restituir o invento, quando não saiba a quem pertence, à autoridade policial, ou ao próprio dono da coisa perdida, quando o descobre); e seqüestro (no direito penal: privar alguém de sua liberdade de locomoção; no direito processual civil: apreender judicialmente bem em litígio), são equívocos em relação à língua, assim como dentro da própria linguagem jurídica.
Entretanto, em relação aos verbos: "propor" (ingressar em juízo por meio de ação – ex.: ação de despejo por infração contratual); "interpor" (ingressar em juízo por meio de recurso a ser julgado por um Tribunal – ex.: apelação, que é cabível para o reexame de uma sentença, dada, por sua vez, por um juiz de primeira instância); "impetrar" (ingressar em juízo por meio de remédio jurídico constitucional – ex.: habeas corpus, cabível em hipótese de ameaça ou efetiva privação de liberdade por ato arbitrário ou ilegal, praticado por autoridade pública); e "oferecer" (ingressar em juízo apresentando defesa – ex.: contestação – ato pelo qual o réu, no processo civil, expõe suas razões, refutando as alegações do autor, i.e., daquele que lhe propôs ação) são análogos, pois, embora possuam um núcleo de significação comum, qual seja, "ingressar em juízo", cada qual possui um sentido específico.
Problemas esses atinentes à Semântica (ciência das significações e das leis que presidem às transformações dos sentidos) e destacados em virtude do caráter polissêmico das palavras, corrente não só no plano da língua, mas também, visto acima, no da linguagem jurídica.
Além disso, o usuário jurídico deverá se ocupar de outros fenômenos ou fatos semânticos, tais como: homonímia (identidade sonora e/ou gráfica de duas palavras que não têm o mesmo sentido) - exemplos: "cessão" (ato de ceder); "sessão" (reunião) e "seção" (repartição); paronímia (semelhança sonora ou gráfica entre palavras ou expressões de sentidos diversos) - exemplos: "mandato" (contrato civil, cujo instrumento é a procuração) e "mandado" (forma substantivada do particípio passado do verbo "mandar", que, na acepção processual, designa ordem judicial); arcaísmos (pelo emprego de palavras ou expressões caídas em desuso, justificado por força do estilo jurídico: tradicional, conservador e formal) - exemplos: "acórdão" (decisão emanada por Tribunal – forma substantivada do presente do plural do verbo "acordar" na forma arcaica); e "defeso" (proibido); estrangeirismos (no sentido de utilização de palavras de outro idioma em sua forma original quando não há correspondente adequado na língua portuguesa, em especial, na atualidade, o anglicismo).
Em artigo denominado "A importação de Modelos Jurídicos", o professor José Carlos Barbosa Moreira, ao expor sobre a evolução histórica do ordenamento jurídico brasileiro, fixa que "Na Segunda metade deste século, e de modo particular nas últimas décadas, é que a infiltração anglo-saxônica se expande e, em determinados setores, parece destinada a modificar de maneira mais abrangente a índole do ordenamento pátrio (...) Segundo facilmente se compreende, a importação assume proporções mais notáveis no terreno dos atos relacionados com a vida econômica e financeira, onde mais se faz sentir o peso norte-americano. Incorporam-se figuras jurídicas que, pelo menos de início, são designadas entre nós pelas próprias expressões inglesas de origem; nem sempre se encontra (ou sequer se procura) para cada qual locução correspondente em nosso idioma, ou então acham dificuldade em firmar-se na linguagem usual as locuções correspondentes propostas. Para ilustrar a afirmativa, aí estão, entre tantos outros, termos como leasing, factoring, franchising, hedging, joint venture, comercial paper, spread (...) Uma das mais pitorescas é a expressão green shoes, usada para designar o plus de ações a serem lançadas no mercado, além do limite normal".

Os demais fatos semânticos: neologismos (transformação do material preexistente na própria língua pelos processos de derivação/composição ou por empréstimos - na forma original, bem como na forma de calcos - tradução - lingüísticos, a partir de regionalismos, gírias e línguas estrangeiras, incluindo o grego e o latim). Exemplos: ver nota 15 (supra) quanto à palavra "formidável"; o adjetivo "draconiano" (pertencente ou relativo a Drácon, legislador de Atenas - séc. VII a.C. -, famoso pela dureza cruel das leis a ele atribuídas) no sentido de excessivamente rigoroso ou cruelmente severo; sem contar a vernaculização dos citados estrangeirismos e latinismos.

Os latinismos, a seu turno, são diversas reminiscências e palavras empregadas na forma latina. Cuida-se de formas e construções de origem latina que não se adaptaram ao gênio da língua portuguesa. No particular aspecto dos latinismos lexicais, distinguem-se dos vocábulos eruditos (ou arcaicos) por se manterem dentro da estrutura mórfica latina inteiramente, sempre, frise-se, sem qualquer sinal gráfico de uso da língua portuguesa (acentos, hífen), merecendo, assim como qualquer termo estrangeiro, destaque (aspas, itálico, negrito, sublinhado etc.); ex.: habitat, deficit, sic, ibidem, idem, habeas corpus, fac simile. Na língua escrita são usuais termos e frases feitas, como: a) indicações convencionais, em regra em abreviatura (ex.: v.g., verbi gratia; i.e., id est; etc., et cetera; op. cit., opus citatum; P.S., Post Scriptum); b) citações tradicionais (ex.: sui generis, sponte sua, lato sensu, stricto sensu).

COAN, Emerson Ike. Atributos da linguagem jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2076, 8 mar. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12364>. Acesso em: 9 set. 2011

Características da linguagem jurídica: nível culto

Acrescente-se que para esse trabalho persuasivo/interpretativo será exigido o nível culto da linguagem (rebuscado; ritualizado, inclusive), devendo o seu operador demonstrar capacidade para se expressar com grau de formalidade adequado ao assunto e a seu interlocutor, pois não se valerá, como cediço, do mesmo modo discursivo para tratar de temas técnicos e de temas familiares, bem como não utilizará o mesmo padrão ou registro de linguagem para se dirigir a um amigo e para se comunicar com uma autoridade. Assim, a correção, na busca de se atender às normas gramaticais, sobremaneira no padrão escrito, é uma preocupação diuturna do operador do Direito no exercício de seus misteres. Tanto é assim que o Código de Processo Civil (Título V – Dos atos processuais, Capítulo I – Da forma dos atos processuais, Seção I – Dos atos em geral) determina no artigo 156 que "Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo".

COAN, Emerson Ike. Atributos da linguagem jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2076, 8 mar. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12364>. Acesso em: 9 set. 2011

Características da linguagem jurídica: lógico

Ademais, em sendo a linguagem expressão do pensamento, é de rigor atribuir-lhe um caráter não só informativo, mas também racionalmente ordenado, assim, como expõe Goffredo Telles Júnior, a Lógica é a ciência da argumentação (ou do produto do raciocínio), diretiva da operação de raciocinar e, para se compreender a linguagem jurídica em todo o seu universo discursivo, esse dado lógico-formal (mais detidamente dedutivo ou silogístico) é necessário, e tão-somente seu ponto de partida, no sentido de um instrumento para uma construção organizada ou sistemática de um discurso.

Ora, ao se caracterizar por sua logicidade, a linguagem jurídica deve se desenvolver dialeticamente, como discussão, em todas as suas expressões normativas ou modelos (legislação, contrato, jurisprudência, costume e ensino-aprendizagem), assim como o Direito em sua necessária interdisciplinaridade interna e externa, sobremaneira em consideração ao componente ético que lhe serve de fundamento nas causas humanas, com vistas à exposição do pensamento o mais bem dirigido e fundamentado possível, de acordo com o que se mostrar, pela experiência e pela técnica, a decisão mais razoável.

Não se pode olvidar que, embora um texto possa ser compreendido como um conjunto de significações possíveis que se estruturam e se estabilizam no sentido final que emerge da leitura do intérprete (com sua bagagem cultural, sua visão de mundo, seu ponto de vista e sua subjetividade; na sua trajetória semasiológica, i.e., de buscar os significados dos signos lingüísticos), os limites da interpretação estão fixados no momento em que se deva decidir racionalmente, ou seja, em que se deva conduzir uma exposição fundamentada cientificamente dos tópicos argumentativos visando à persuasão.

Isso tudo se coaduna com a moderna Teoria da Argumentação Jurídica, assim se pronunciado Alaôr Caffé Alves:

"Por isso, a Lógica Formal jamais poderá orientar a ação ética dos homens. Por conseqüência, ela não pode ser a lógica dominante nos assuntos humanos, devendo ser, a teoria da argumentação retórica, a única forma de justificar os valores e os atos morais dos homens. A argumentação retórica, ao contrário da Lógica Simbólica ou Matemática - caracterizada por ser universal e, por isso, impessoal, neutra e monológica - supõe sempre o embate (dialético) de opiniões ou o confronto das ideologias e consciências no interior de situações e circunstâncias históricas determinadas e particulares. A Teoria da Argumentação, portanto, é uma reflexão e uma formulação sistemática sobre a regularidade dos discursos concretos destinados à persuasão, pressupondo sempre a multiplicidade dos sujeitos envolvidos num processo essencialmente dialógico". E destaca: "Do mesmo modo que não existe uma objetividade pura, pois isso seria uma formalidade pura, não existe uma subjetividade pura, pois isso levaria à irracionalidade, ao arbítrio imprevisível. O problema todo é o controle dessa subjetividade pela objetividade. Esse é o ponto fundamental".

E também se pode depreender que o discurso jurídico, visto na sua totalidade, ao privilegiar os aspectos comportamentais da relação comunicativa, tem por centro diretor da análise o princípio da interação, i.e., a pretensão de se ocupar do ato da fala como uma relação entre emissor e receptor mediada por signos lingüísticos em que se constate, por parte do primeiro, a construção de um texto com intuito de suscitar reações no segundo (que, na qualidade de interlocutor/cientista/técnico, conhece ‘as regras do jogo retórico/lingüístico’), para que diante de uma questão (implícito, pois, o elemento dubium) possa dar-lhe uma solução (decidir), e assim reciprocamente.

Esse caráter dialógico do discurso jurídico é explicado por Tércio Sampaio Ferraz Júnior:
"Tanto a teoria dogmática da aplicação do direito quanto à teoria da argumentação jurídica mostram um quadro em que a decisão aparece como um sistema de procedimentos regulados em que cada agente age de certo modo porque os demais agentes estão seguros de poder esperar dele um certo comportamento. Não se trata de regularidades lógico-formais, mas por assim dizer, ideológicas (...) não é só um discurso informativo sobre como a decisão deve ocorrer, mas um discurso persuasivo sobre como se faz para que a decisão seja acreditada pelos destinatários (...) se preocupa não propriamente com a verdade, mas com a verossimilhança."
COAN, Emerson Ike. Atributos da linguagem jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2076, 8 mar. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12364>. Acesso em: 9 set. 2011

Características da linguagem jurídica: Técnico-científico



Tal ocorre em razão de seu aspecto técnico-científico, uma vez que o aproveitamento semântico (acepção) de uma palavra (lexia) para o campo teórico-prático do Direito revela um problema de vocabulário, pois a primeira dificuldade, que existe em qualquer ciência e precisa ser convenientemente enfrentada, é sem dúvida a da nomenclatura ou a da exatidão, devendo o termo técnico ser empregado, porque absolutamente indispensável não só para a compreensão rápida das idéias, pela economia de tempo, como também para a mais perfeita identificação dos fenômenos que se discutem.

É de se observar, outrossim, que nenhum termo estará de todo dissociado de sua significação comum ou lexical (da língua, da linguagem natural ou do código abstrato), via de regra estabelecida a partir de sua etimologia, e que, quando se observar qualquer descontinuidade semântica ou quando se estabelecer (ou se optar por) um sentido mais específico, é a verificação contextual (por exemplo, a que se refere ao plano histórico-evolutivo, i.e., todo um trabalho conceitual que está por detrás de cada vocábulo utilizado) que identificará a forma mais precisa ou técnica (da fala, da linguagem artificial, do universo de discurso ou do código concreto).

De fato: o Direito é uma ciência, aplicando-se-lhe a máxima onde quer que exista uma ciência, existe uma linguagem correspondente. E, por isso, detém vocabulário refinado e específico, com terminologia própria, sem, porém, se afastar totalmente dos sentidos originários anotados nos verbetes dos dicionários, pois com estes devem estar em harmonia no sentido de similaridade representativa das idéias entre emissor/receptor. Vale acrescentar:
"A linguagem técnica caracteriza-se pelo inventário léxico típico das diversas comunidades menores compreendidas na comunidade extensa onde se desenvolve a linguagem comum. A terminologia científica busca, sofregamente, a aquisição de um inventário léxico definido, preciso, ou mais exatamente, usado num sentido unívoco em oposição à multivocidade e imprecisão conceitual que é característica do uso cotidiano e corrente do léxico."
Associa-se, como se verá, à idéia de jargão profissional.

COAN, Emerson Ike. Atributos da linguagem jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2076, 8 mar. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12364>. Acesso em: 9 set. 2011

Características da linguagem jurídica

Verifica-se inicialmente o seu caráter discursivo especial ou profissional.

A linguagem jurídica é utilizada por determinadas pessoas em situações específicas devido à necessidade de, no exercício profissional, terem de conceituar fenômenos relacionados ao Direito, bem como de estabelecer as suas correspondentes noções, que em regra não têm o mesmo ou não encontram qualquer significado no uso corrente.

Sobre isso, é bem de ver que
"Se a sociedade fôsse perfeitamente homogênea, as palavras teriam sempre a mesma significação, mas, na aparente homogeneidade de uma nação existe completa heterogeneidade de grupos sociais, grupos profissionais, cientistas, religiosos, agricultores, industriais, comerciantes, militares, etc. Cada grupo dêstes, vivendo a sua vida de grupo especializado, toma o têrmo geral da língua e o acomoda à transmissão também especial da sua idéia própria, restringindo-lhe a significação (...) Os grupos profissionais criam a sua língua especial que consta, ou de têrmos gerais com significação própria e restrita para aquêle ofício, ou de têrmos criados pelo grupo e, naturalmente, desconhecidos da língua geral" (sic).
COAN, Emerson Ike. Atributos da linguagem jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2076, 8 mar. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12364>. Acesso em: 9 set. 2011

Simplificação da linguagem jurídica (parte 2)

Também deveriam ser evitadas agressões verbais e/ou manifestações irônicas nas peças processuais, empregadas sob o pretexto de registrar o inconformismo diante de posicionamentos jurídicos, seja do juiz, do Ministério Público ou do advogado da parte contrária. Sim, porque também não colaboram para a boa prestação jurisdicional. Pelo contrário, desviam o foco da discussão, alimentam a "intolerância" e a "ira" entre os protagonistas desses atos, em prejuízo da causa e, pior, das partes.

Inconformismos, discordâncias, erros devem ser manifestados e retificados de forma técnica, mediante recursos e métodos hábeis e legítimos de persuasão, preservando-se à urbanidade, o respeito mútuo e a ética profissional.

Não se advoga, por outro lado, em nome da "simplificação da linguagem jurídica", a supressão de termos técnico-jurídicos. Não há como abordar "prescrição", "desapropriação", "litispendência", "conexão" sem se recorrer à essas expressões e às características e peculiaridades de tais institutos. Contudo, esses "termos" também devem ser empregados no momento e contexto adequados, sendo desnecessárias "explicações" ou "aulas" sobre o tema, mesmo porque dirigidos a operadores do direito.

A prevalecer a esperada "simplificação", defendida inclusive pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), crê-se, as peças processuais serão lidas e compreendidas de maneira fácil e ágil, inclusive pelas partes, o que contribuirá para a rapidez processual e concretização do, hoje, princípio constitucional da "razoável duração do processo" (CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII) [03].

Sobre o tema, vale registrar duas passagens vivenciadas cotidiano forense. A primeira ocorreu no exercício da judicatura. Ao se proferir sentença em "ação revisional", proposta por pessoa física em face de instituição financeira, contendo impugnação dos encargos considerados abusivos, percebeu-se que a inicial continha apenas duas páginas. Num primeiro momento, houve a impressão de inépcia da inicial, então argüida em contestação, tamanha a objetividade e concisão do trabalho do advogado do autor. Entretanto, em exame mais detido, constatou-se a narrativa do fato, a indicação dos fundamentos jurídicos, referências a Súmulas do STJ, e, por fim, os pedidos. Por outras palavras: atendeu-se, em espírito e em letra, ao art. 282, do CPC, especialmente seu inciso III [04].

Não bastasse isso, constatou-se que o advogado somente impugnou os encargos, cuja probabilidade de êxito, segundo precedentes jurisprudenciais e sumulares, senão certa, era muito provável. Diante disso, concluiu-se, com rapidez e segurança, pela procedência integral dos pedidos com sucumbência total da parte adversa, hipótese rara nessas causas.

Além disso, por mérito, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em grau máximo, cuja decisão foi mantida em grau recursal.

Outra passagem ocorreu em pesquisa informal junto aos arquivos da Comarca de Londrina-PR, instalada em 1938. Na ocasião, buscava-se, por curiosidade, apurar a natureza e as peculiaridades do primeiro processo dessa Comarca. Apesar da frustração em não localizar os autos do processo nº 01/38, chegou-se aos autos nº 02/38. Para surpresa e espanto, a petição inicial, embora versasse sobre acidente de trânsito com morte, também continha somente duas páginas. Após o preâmbulo, seguiam-se dois parágrafos. O primeiro, narrava o fato; o segundo fundamentava a pretensão no art. 159, do CC/16. Ao final, os pedidos foram deduzidos, dentre outros, com base no art. 1.537, também do CC/16 [05].

Precisa mais?

Desnecessário informar o desfecho da causa.

Pena que práticas semelhantes não prevalecem.

Em suma, foi-se o tempo que escrever difícil causava boa impressão. Hoje, boa impressão causa quem se faz compreendido. O que não é fácil. Exige constante aprimoramento técnico, dedicação, paciência, método e leitura. Boa Leitura. Afinal, escrever é uma arte e "simplificar é preciso!" Como disse Lord Henry Wotton, na obra "The picture of Dorian Gray" (O Retrato de Dorian Gray), de Oscar Wilde: "Our proverbs want rewriting. They were made in winter, and it is summer now" ("Nossos provérbios querem ser reescritos. Eles foram feitos no inverno e nós estamos no verão").


03 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(Incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU 31/12/2004).

04 Art. 282. A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

05 Art. 1.537. A indenização, no caso de homicídio, consiste: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia;

VIANNA, José Ricardo Alvarez. Simplificação da linguagem jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1768, 4 maio 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11230>. Acesso em: 10 set. 2011.

Simplificação da linguagem jurídica (parte 1)

A "simplificação da linguagem jurídica" é inadiável. A mudança de mentalidade ganha importância ao se constatar que uma escrita jurídica arcaica, prolixa e rebuscada não reflete apenas na estética das peças processuais, mas na própria efetividade da prestação jurisdicional.

Alexandre Vidigal de Oliveira, no artigo "Processo virtual e morosidade real", afirmou: "o mal maior do Judiciário não está na morosidade do tramitar, e sim no atraso em se julgar. 43 milhões de processos aguardam julgamento em todo país, segundo dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (fevereiro/2008)." [01]

Atento a isso, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros, defende a prática de votos simples e diretos, o que, aliado à sistematização das atividades de sua assessoria, permitiu, em 2007, o julgamento de cerca de 17.000 casos. Segundo o Ministro, em seu gabinete, domina o princípio de que a preocupação de mostrar erudição transforma o Judiciário em poder hermético, distante da cidadania. Por isso, evita redigir votos longos e repletos de citações, "que acabam contribuindo para o acúmulo de processos". E conclui: "alegro-me de fazer votos sucintos, claros e simples" [02].

Para essa "simplificação", convém lembrar que peças processuais não são trabalhos acadêmicos, sendo desnecessário recorrer, em regra, a considerações de ordem Histórica ou ao Direito Comparado. Tampouco devem servir de palco para demonstração de "conhecimento" ou "cultura". Deve, portanto, prevalecer o "fim", ou seja, busca pela prestação jurisdicional, e não o "meio", isto é, peças processuais extensas e repletas de "juridiquês" e outras inutilidades.

Assim, salvo melhor juízo, as peças processuais devem primar pela simplicidade, concisão, clareza e objetividade. Os períodos devem ser curtos e na ordem direta, evitando-se adjetivações que pouco contribuem para esclarecimentos dos fatos e das teses. Com isso, facilita-se a transmissão das idéias – finalidade da palavra, escrita ou falada –, além de se correr menor risco de erros gramaticais. A propósito, vale lembrar Carlos Drumond de Andrade: "escrever bem é a arte de cortar palavras". E, ainda, Hegel: "quem exagera no argumento, prejudica a causa".

Nessa tarefa de "simplificação", serve de valioso instrumento o "Manual de Redação da Folha de São Paulo", Ed. Pubfolha. Inicialmente, elaborado para jornalistas daquela entidade, posteriormente foi divulgado ao público. Nele, as regras gramaticais estão organizadas em verbetes de fácil consulta, além de apresentar dicas úteis para uma redação correta e clara.

Os próprios Códigos de Processo apontam caminhos para a "boa técnica". Indicam, inclusive, os requisitos da petição inicial; da denúncia; da sentença, o que, por vezes, parece ser esquecido pelos operadores do Direito, sobretudo na "era da informática".

É inegável que os sistemas computacionais contribuíram para avanço e melhoria dos serviços forenses. Porém, também trouxeram "recuos". É o que ocorre, por exemplo, com a "técnica" do "copiar/colar", em que prevalece a subtração furtiva de idéias, disponíveis na web, além de dar margem a petições de 70 (setenta), 100 (cem) páginas, versando, não raras vezes, sobre temas já sumulados em sentido contrário pelos Tribunais Superiores, tornando o "processado", desde seu nascedouro, estéril e inútil.

Outras práticas forenses podem ser lembradas, ao menos para reflexão. Por que toda contestação deve ter preliminares? O tema merece realce na medida em que, raramente, essas preliminares são acolhidas...

E o que dizer de expressões como "Egrégio Sodalício", "Digesto Obreiro", "Lei de Ritos", "culto causídico", "Escólio", "com fincas no dispositivo", "peça vestibular", "remédio heróico", "proemial delatória", "ergástulo público", "átrio do fórum", "cártula chéquica", "peça increpatória", "consorte supérstite", "Carta Magna", "representante do Parquet" etc. Em legítimo estilo rococó, nada impressionam ou revelam. Apenas dificultam, senão impossibilitam, a compreensão das partes, reais destinatárias da prestação jurisdicional.

O mesmo se diga do emprego dos "latins". Embora pertinentes em algumas hipóteses, no mais das vezes poderiam ser suprimidos ou substituídos por expressões equivalentes. É o caso do excesso de "venias" ("data venia", "concessa venia", "permissa venia", "maxima venia"), ou de expressões como "ex vi legis", "mandamus", "ab initio", "ab ovo", "ictu oculi", Tribunal "ad quem", "ad argumentandum tantum". Enfim, em nada contribuem para o "bom combate".
(...)__________________________________________________________________________________

Notas

01 OLIVEIRA, Alexandre Vidigal de. Processo virtual e morosidade real. www.ibrajus.org.br. Disponível em: <http://www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=57>. Acesso em 17 abr. 2008.
02 Notícias do STJ. www.stj.gov.br. Disponível em http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=86270>. Acesso em 17 abr. 2008.

 
VIANNA, José Ricardo Alvarez. Simplificação da linguagem jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1768, 4 maio 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11230>. Acesso em: 10 set. 2011.

Linguagem jurídica: é difícil escrever direito? (parte 2)

           A despeito da rapidez característica da comunicação atual, pode-se dizer que, infelizmente, a linguagem jurídica não prosperou.

            O "modus expressandi" dos operadores de direito enseja uma revisão. A maneira como se redige um texto jurídico deve ser repensada. Não é apenas uma necessidade formal, no tocante ao uso da língua consoante à gramática ou segundo técnicas de redação; impõe-se uma necessidade de ordem prática, tendo em conta toda a sociedade juridicamente assistida. O destinatário da mensagem não é apenas o juiz, o desembargador ou o ministro, mas também o bancário, o mecânico e o comerciante... enfim, todos que precisam ser amparados pela justiça. Poucos conseguem entender sequer a procuração que assinam para o advogado, tanto menos será compreensível uma petição ou um recurso, também carecendo de tradução o despacho ou a sentença expedida pelo magistrado.

            Duas coisas devem ser consideradas na hora de escrever: técnicas básicas de redação e destinatário da mensagem. No tocante ao destinatário da peça judicial, trata-se de qualquer um, seja a autoridade judiciária ou o cidadão comum, o cliente, que deseja e tem o direito de acompanhar o serviço contratado e a evolução do seu processo junto à justiça competente. Para que o destinatário da mensagem logre êxito na decodificação, o melhor meio é valer-se o profissional de algumas técnicas de redação muito úteis na construção de qualquer texto.

            No tocante as técnicas de elaboração textual, deve se considerar algumas qualidades características da boa escrita, como clareza, concisão, objetividade, precisão, leveza, elegância e correção. O principal é a clareza e a objetividade. Como disse Luiz Fernando Veríssimo: Respeitadas algumas regras básicas de gramática, para evitar os vexames mais gritantes, as outras são dispensáveis. A sintaxe é uma questão de uso, não de princípios. Escrever bem é escrever claro, não necessariamente certo. Por exemplo: dizer "escrever claro" não é certo mas é claro, certo? (O GIGOLÔ DAS PALAVRAS, 1993). Quando a clareza se revela em um texto, este é de imediato compreendido. Quando o texto é compreendido, a comunicação atinge o seu objetivo, é eficaz e completa.

            A propósito da comunicação, o seu núcleo é a palavra, elo fundamental entre emissor e receptor da mensagem. Por isso, a palavra requer um cuidado muito particular quanto a sua escolha, a sua significação e colocação dentro de uma composição textual. Esse cuidado na escolha da palavra pode ser verificado com o uso de uma regra prática: entre duas palavras, escolha a mais fácil; entre duas palavras fáceis, escolha a menor. O uso de palavras fáceis simplifica o entendimento, contribui para a clareza do texto, e o emprego de palavras curtas propicia a objetividade de quem escreve. Essa regra deve ser exercitada sem economia por aqueles que usam a palavra como instrumento de trabalho. O resultado obtido será uma peça leve, concisa e dotada da precisão indispensável para quem busca a justiça em qualquer instância.

            A exemplo do cuidado na aplicação das palavras, também deve se usar de cautela na construção da frase. Aqui outra técnica simples pode ser usada com resultado sempre positivo. Trata-se do seguinte:
            - REGRA DE BRONZE: frases curtas;
            - REGRA DE PRATA: frases muito curtas;
            - REGRA DE OURO: frases curtíssimas.

            A frase é um dos galhos da árvore textual, cujo fruto é a comunicação. Quanto mais longa, mais frágil; poderá dar muitos frutos, mas quebrará ao se tentar apanhá-los. Frases breves ou curtas, ao contrário, dão maior consistência à estrutura do texto e resistem mais facilmente às forças que atuam sobre a comunicação. Sejam essas forças oriundas do calor na discussão de uma lide ou pela argumentação em torno de uma sentença que se deseja mudar, as chances de êxito no resultado serão maiores com o uso eficiente de frases menores. Uma frase breve facilita a quem escreve dar continuidade às idéias de forma lógica, sem riscos de se perder no contexto. Ou seja, permite a coordenação e concatenação de idéias, facilitando o ato de escrever. Uma disposição lógica de pensamentos, por sua vez, permite o rápido entendimento de quem lê.

            Além da palavra e da frase, outra célula que compõe o texto é o parágrafo. O parágrafo deve ser muito bem planejado, uma vez que é parte integrante de toda redação jurídica e responde pela estética e pela efetiva qualidade do texto. A respeito do parágrafo, a melhor lição que se pode aplicar é a que ensina o Professor OTHON M. GARCIA no seu livro "COMUNICAÇÃO EM PROSA MODERNA" (13 ed., p. 206):

            Em geral, o parágrafo-padrão, aquele de estrutura mais comum e mais eficaz – o que justifica seja ensinado aos principiantes -, consta, sobretudo na dissertação e na descrição, de duas e, ocasionalmente, de três partes: a introdução, representada na maioria dos casos por um ou dois períodos curtos iniciais, em que se expressa de maneira sumária e sucinta a idéia-núcleo (é o que passaremos a chamar daqui por diante de tópico frasal); o desenvolvimento, isto é, a explanação mesma dessa idéia-núcleo; e a conclusão, mais rara, mormente nos parágrafos pouco extensos ou naqueles em que a idéia central não apresenta maior complexidade.
            Constituído habitualmente por um ou dois períodos curtos iniciais, o tópico frasal encerra de modo geral e conciso a idéia-núcleo do parágrafo. (...) Pesquisa que fizemos em muitas centenas de parágrafos de inúmeros autores, permite-nos afirmar com certa segurança que mais de 60% deles apresentam tópico frasal inicial. (...)

            Se a maioria dos parágrafos apresenta essa estrutura, é natural que a tomemos como padrão para ensiná-la aos nossos alunos. Assim fazendo, haveremos de verificar que o tópico frasal constitui um meio muito eficaz de expor ou explanar idéias. Enunciando logo de saída a idéia-núcleo, o tópico frasal garante de antemão a objetividade, a coerência e a unidade do parágrafo, definindo-lhe o propósito e evitando digressões impertinentes.

            O tópico frasal é a lição dada pelo Prof. Othon M. Garcia. Consiste em se apresentar uma idéia sintetizada em uma frase no início do parágrafo e desenvolver este parágrafo apenas com idéias pertinentes àquela frase. Nova idéia será motivo de novo parágrafo. Essa organização evita a dispersão comum na hora de escrever. É uma técnica que permite ao texto maior objetividade, além de facilitar o ato de escrever.

            Em suma, montar um texto é como embalar um conjunto de porcelana: deve-se tomar cada uma das peças (palavras) com cuidado, dispô-las de forma adequada (frases), alinhando-as em pilhas uniformes (parágrafos), para que fiquem bem firmes dentro da caixa (texto), e possam chegar perfeitas ao destino. Para confeccionar adequadamente essa embalagem usa-se algumas técnicas básicas, como enrolar as peças em papel separadamente e dividir as camadas ou unidades com papelão. O uso de uma técnica sempre se mostra eficiente em qualquer profissão, para a conclusão de qualquer tarefa. Quanto melhor for a técnica empregada, melhor será o desempenho.

            Para o operador do direito, recomenda-se evitar os excessos e exageros, usar palavras de fácil compreensão, compor frases curtas e empregar a técnica do tópico frasal na construção dos parágrafos. São métodos simples e eficientes na construção textual, que trarão benefícios a todas as partes envolvidas na comunicação jurídica. Ganha o profissional, logrando maior desenvoltura na elaboração do seu trabalho e ganha o usuário de seus serviços, integrado na busca da justiça por ele pretendida.

            É preciso ter em conta que a linguagem jurídica faz parte de um contexto maior, está inserida no âmbito de toda a sociedade. Além dos sagazes profissionais que a ventilam, atinge a massa social que recorre à esfera judicial incessantemente. Tendo em mente o cidadão comum que busca socorro na justiça, é possível facilitar a linguagem e, com pequeno esforço, será cada vez menos difícil escrever o direito. Ainda vale o que disse PADRE ANTONIO VIEIRA (1608 – 1697):

            Aprendemos no céu o estilo da disposição, e também o das palavras. As estrelas são muito distintas e muito claras. Assim há de ser o estilo (...) muito distinto e muito claro. E nem por isso temais que pareça o estilo baixo; as estrelas são muito distintas e muito claras, e altíssimas. O estilo pode ser muito claro e muito alto; tão claro que o entendam os que não sabem e tão alto que tenham muito que entender os que sabem.

MACIEL, Roger Luiz. Linguagem jurídica: é difícil escrever direito?. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1478, 19 jul. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/10169>. Acesso em: 9 set. 2011.

Linguagem jurídica: é difícil escrever direito? (parte 1)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR...

            Se você não é advogado, juiz ou promotor, pode estranhar a coleção de pronomes de tratamento acima. Porém, se já é do ramo, sabe que é dessa forma que se inicia uma petição jurídica.

            Excesso de rigor formal ou demonstração exagerada de respeito?

            Nota-se ambos. O uso de três pronomes de tratamento, quando um é suficiente, mostra excesso de formalismo na confecção do requerimento e, ao mesmo tempo, deixa uma demonstração de exagerado respeito para com o destinatário.

            Quanto ao rigor formal, tem-se que é inerente ao procedimento jurídico. A área do direito é revestida de formalidades e solenidades que a própria lei determina. Condena-se, porém, o excesso. Este, Infelizmente é comum na linguagem jurídica. Há o caso sabido de uma petição inicial contendo cento e vinte páginas. Apesar de estar bem encadernada, foi devolvida pelo juiz com um pedido para ser mais sucinta. Refeita, ficou com setenta páginas. Por se tratar de uma simples reclamação trabalhista, o juiz novamente devolveu o pedido, exigindo mais objetividade. Por fim, o advogado entregou a petição com catorze páginas. É exemplo que demonstra o excesso na linguagem e o alto custo do mesmo. nas veredas jurídicas. Veja o tempo que gastou, além de várias laudas e idas e vindas desnecessárias ao órgão judiciário, o autor dessa peça.

            Da mesma forma, a maioria das petições advocatícias, estão recheadas de citações e repetições desnecessárias. Há transcrição exagerada de textos de leis, doutrinas e jurisprudências. Desconsidera o advogado, que um par de teses favoráveis ao seu pedido já é suficiente. O juiz nunca lerá integralmente uma petição extensa. Para conseguir despachar inúmeros processos diariamente, é obrigado a dispensar o supérfluo e se ater apenas ao essencial. Ao exagerar em citações, o peticionário estará somente desperdiçando tempo e engrossando os autos processuais. A economia textual é palavra de ordem na órbita da justiça e elemento mor para a celeridade dos processos. Ater-se ao formalmente necessário é meia causa ganha pelo profissional do direito.

Além do aspecto gramatical observado no uso de um trio pronominal quando do endereçamento da peça, nota-se também um exagerado respeito no tratamento da autoridade judiciária. Destarte a importância do magistrado na locução da justiça pretendida, não há motivo para se fazer pedante um apelo a essa autoridade. Tal reverência frente o poder público é de origem política e remonta época já ultrapassada pela nossa sociedade. A importância do Juiz, seja pelo cargo ou pelo pólo que ocupa na relação jurídica, é sacramentada na palavra "Excelência", dispensando a mesma outros termos da mesma classe gramatical, para ensejar maior cortesia ou dignidade no tratamento

            Mais do que respeito no tratamento, demonstra-se certo temor diante da autoridade, ignorando-se que um despacho favorável ou não por parte desta, independerá da quantidade de pronomes elencados na inicial. Porém, esse padrão gramatical forçado, ocorre por vezes de forma fortuita, apenas por fazer parte do vocabulário jurídico tradicional. É uma prática herdada de outros tempos, arraigada nos liames forenses, cujo emprego corrente parece justificar qualquer inadequação gramatical. Vem esse maneirismo da mesma época em que a autoridade devia ser temida em vez de respeitada. Ou seja, é algo superado.

            Fica difícil dissociar o padrão lingüístico jurídico de sua embalagem arcaica. Justamente numa época em que os meios de comunicação se mostram cada vez mais rápidos, em que a informação chega a vários lugares ao mesmo tempo, prescindindo de uma linguagem de equivalente eficácia, vê-se no âmbito da justiça, a estagnação da língua ancorada em uma maneira arcaica de se pronunciar.

            O uso do "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz" é mera ilustração. Pode-se citar outros exemplos de excesso e exagero retirados de peças jurídicas: "V. Exª, data vênia, não adentrou às entranhas meritórias doutrinárias e jurisprudenciais acopladas na inicial, que caracterizam, hialinamente, o dano sofrido." Ou então:
            Com espia no referido precedente, plenamente afincado, de modo consuetudinário, por entendimento turmário iterativo e remansoso, e com amplo supedâneo na Carta Política, que não preceitua garantia ao cotencioso nem absoluta nem ilimitada, padecendo ao revés dos temperamentos constritores limados pela dicção do legislador infraconstitucional, resulta de meridiana clareza, tornando despicienda maior peroração, que o apelo a este Pretório se compadece do imperioso prequestionamento da matéria abojada na insurgência, tal entendido como expressamente abordada no Acórdão guerreado, sem o que estéril se mostrará a irresignação, inviabilizada ab ovo por carecer de pressuposto essencial ao desabrochar da operação cognitiva.
(Disponível no site http://www.conjur.com.br, acesso em 10.05.2007)
            Tais exemplos demonstram o tipo de linguagem ainda usada pela maioria dos operadores do direito em nossos dias. Rebuscamento e preciosismo norteiam a escolha das palavras; frases demasiado longas e parágrafos cansativos tornam o texto prolixo em detrimento da comunicação eficaz.

(...)

MACIEL, Roger Luiz. Linguagem jurídica: é difícil escrever direito?. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1478, 19 jul. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/10169>. Acesso em: 9 set. 2011.

A outorga uxória na união estável

(...)
Isto porque o art. 1725 do mencionado "Codex" [04] estabelece que à união estável, aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo se existir contrato escrito entre os companheiros.

Havendo, portanto, essa real possibilidade de incidência das regras da comunhão parcial à relação estável (de forma supletiva, se inexistente, omisso ou incompleto o contrato escrito entre os conviventes) é que se perscruta sobre a necessidade de outorga uxória para que um dos companheiros possa celebrar avenças que importem alienação de bens imóveis do casal (adquiridos onerosamente e na constância da relação) e registrados somente em nome de um deles.

Neste particular, em sede matrimonial, uma das conseqüências diretas impostas pelo regime da comunhão parcial de bens está descrita no art. 1647, inciso I, do Código Reale [05], proibindo expressamente que os cônjuges alienem ou gravem de ônus real os bens imóveis amealhados na constância do casamento sem autorização do outro, salvo se casados sob o regime da separação de bens.

A razão de existência desse consentimento é conferir validade ao ato de transferência do bem e existe para evitar conflitos entre os cônjuges que se convertem em vítimas de fraudes perpetradas na evasão de bens comuns que desaparecem no cômputo final da partilha conjugal [06].

Se tal anuência for negada sem justo motivo ou ainda seja impossível concedê-la por um deles, a norma contida no art. 1648, CC [07] autoriza ao magistrado o suprimento dessa manifestação volitiva.

Essa exigência é de tamanha magnitude que, com espeque no art. 1649 do Diploma Civilista [08], em sua falta, o ato praticado é passível de anulação.

A celeuma doutrinária e jurisprudencial repousa, então, na aplicabilidade ou não dessas regras no âmbito das relações estáveis.

4.EXEGESE DO ART. 1725 DO CÓDIGO CIVIL COM ARRIMO CONSTITUCIONAL

É pacífico na doutrina que, em caso de silêncio dos companheiros, o regime de comunhão parcial de bens é aplicável à união estável.

No entanto, discute-se se o sentido e o alcance da norma contida no art. 1725, mormente no que se refere à expressão "no que couber", atinge a obrigatoriedade da outorga uxória para a hipótese prevista no art. 1647, I, do Código Civil.
(...)

Segundo o citado doutrinador, "a compreensão fundamental da união estável deve, imperiosamente, emanar da legalidade constitucional, em conformidade com as latitudes do comando 226, §3º, da Lex Fundamentallis" [13].

Adiante, de forma ordenada, acrescenta que:
[...] o exame da disciplina jurídica da união estável - assim como de qualquer outra entidade familiar - há de se realizar, necessariamente, à luz do balizamento constitucional, dependendo, sempre, do atendimento ao seu elemento finalístico". Nessa ordem de idéias, toda e qualquer norma infra constitucional, codificada ou não, deverá garantir a especial proteção aos componentes da união estável, sem discriminações, mas também sem privilégios, sob pena de incompatibilidade com a norma constitucional e conseqüente invalidade [14].
[...]
Distinguem-se, pois, o casamento e a união estável na forma de constituição e na prova de sua existência, mas jamais quanto aos efeitos protetivos em relação aos seus componentes [15].
[...]
Por isso, tratar desigualmente a união estável seria retirar proteção de alguém pelo simples fato de ter optado por formar uma família sem as solenidades do casamento [16].
[...]
Assim sendo, toda e qualquer leitura dos dispositivos normativos da união estável há de ser concretizada com o espírito da igualdade constitucional e, principalmente, com o escopo de tutelar os seus componentes, garantido-lhes a imprescindível dignidade. [17]
Como corolário desse pensamento, aduz que "a única interpretação razoável das normas infraconstitucionais é no sentido de garantir a mesma proteção a toda e qualquer pessoa humana que compõe entidade familiar" [18], mesmo que não oficialmente casados.
(...)

Assim sendo, para que corrobore com o animus constitucional protetivo das entidades familiares, o sentido da norma estabelecida pelo art. 1725 não pode ser outro senão o de garantir às relações patrimoniais dos companheiros a mesma proteção conferida aos cônjuges, sob pena de incorrer em conduta discriminatória e, principalmente, de violar a dignidade daqueles que não optaram pelas formalidades das núpcias.

O escopo do legislador constituinte não pode jamais ser desprezado. Se elevada à condição de entidade familiar, tal como a família tradicionalmente constituída, a união estável faz jus à garantia dos mesmos direitos, sem qualquer distinção, incluindo, por óbvio, os aspectos de ordem patrimonial.

Esse é o principal fundamento que justifica a necessidade de compreender que, indubitavelmente, o alcance da norma analisada deve ser ampliado para que se harmonize com o espírito da Lei Suprema.

Nesse passo, a expressão "no que couber" merece especial atenção, porquanto nela repousa o imbróglio acerca do alcance da norma em comentário.

Em se considerando os irrefutáveis motivos acima expostos que justificam a total equiparação protetiva entre cônjuges e companheiros - repita-se, verdadeira ratio do legislador constituinte, e, portanto, real sentido da norma do art. 1725, CC - é que se deve ampliar o alcance desse dispositivo, fazendo incidir as regras da comunhão parcial de bens, em sua plenitude, às relações convivenciais, salvo contrato escrito entre os companheiros.

Significa dizer, portanto, que essa ampliação atinge também a obrigatoriedade de consentimento do companheiro para alienação de bens imóveis comuns registrados apenas em nome de um deles, sob pena de invalidação do ato, conforme preconizam os arts. 1647 e 1649, CC.
(...)

Processo civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel em condomínio. Exigência do consentimento dos demais. 1. A lei civil exige, para alienação ou constituição de gravame de direito real sobre bem comum, o consentimento dos demais condôminos. 2. A necessidade é de tal imperiosa, que tal consentimento é, hoje, exigido da companheira ou convivente de união estável (art. 226, § 3º, da CF), nos termos da Lei 9.278/1996. 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 755.830/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 07.11.2006, DJ 01.12.2006, p.291)

NETO, Edgard Borba Fróes. A outorga uxória na união estável. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2992, 10 set. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19963>. Acesso em: 11 set. 2011.

Quadro: Diferenças entre união estável e casamento

Fonte: forumbaianolgbt.blogspot.com

Algumas palavras sobre união estável

(...) A Constituição Federal de 1988 [01] assegura às pessoas que vivem em união estável a mesma proteção jurídica conferida àquelas que optam pelo casamento. A pretensão estatal é a tutela das entidades familiares, com o escopo precípuo de garantir-lhes a dignidade, independentemente do arranjo escolhido por seus membros.

Dessa forma, toda e qualquer entidade familiar, seja matrimonializada ou não, merece especial proteção, não se justificando tratamento desigual ou discriminatório [02].

Seguindo esse espírito protetivo estampado na Carta Magna, algumas leis infraconstitucionais específicas surgiram com o fito de regulamentar a união estável em seus diferentes aspectos.

Em síntese apertada, a Lei nº 8971/94 regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Por sua vez, a Lei nº 9278/96 foi a primeira a definir de forma clara a união estável, elencando seus caracteres [03]. Além disso, arrola alguns dos direitos e deveres dos companheiros, bem como regulamenta os aspectos patrimoniais da relação estável. Indica que os bens (móveis e imóveis) adquiridos por um ou ambos os conviventes ao longo da relação e a título oneroso pertencem ao casal em condomínio e em partes iguais, salvo se contrato escrito dispuser de forma diversa.

Outrossim, os requisitos exigidos para que o companheiro faça jus ao direito real de habitação, a possibilidade de conversão da união estável em casamento e a competência das Varas de Família para conhecer essas matérias também são disciplinadas nessa Lei.

A seu turno, o Código Civil de 2002, recepcionando tais regras, acolheu essa sistemática protetiva da união entre um homem e uma mulher que optam por uma relação desprovida de maiores formalidades e ampliou as garantias na seara patrimonial dos companheiros.

(...)

NETO, Edgard Borba Fróes. A outorga uxória na união estável. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2992, 10 set. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19963>. Acesso em: 11 set. 2011.

Projeto de Lei 267/11 tem intenção de alterar o ECA

Projeto de Lei 267/11

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 267/11, da deputada Cida Borghetti (PP-PR), que estabelece punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de instituições de ensino. Em caso de descumprimento, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, encaminhamento à autoridade judiciária competente.

A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante.

Indisciplina

De acordo com a autora, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, em muitos casos, acabam sem punição.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:http://primasfalando.blogspot.com/2011/04/camara-analisa-projeto-de-lei-que-pune.html