segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Donos de bordel que não conheciam a lei são absolvidos

O juiz Helder Teixeira de Oliveira, da Justiça Federal em Tubarão, Santa Catarina, absolveu três pessoas das acusações de exploração da prostituição. Elas estavam presas desde agosto, por manterem, em Jaguaruna, um estabelecimento onde mulheres se prostituíam. Segundo o juiz, as circunstâncias permitem concluir que os acusados, todos com baixo grau de instrução, tinham total desconhecimento da lei, o que autoriza a absolvição. A sentença foi proferida em 27 de setembro. O Ministério Público Federal, autor da acusação, pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Para o juiz, "a existência de milhares de casas similares que jamais foram objeto de diligência policial e a prostituição consumida pelo povo na mídia" podem induzir à suposição de que a atividade não é ilícita.

"A atividade é absolutamente tolerada no país; por isso que, como muito bem esclareceu a testemunha de acusação — policial civil e chefe de investigação na comarca de Braço do Norte —, todos os réus e vítimas nada esconderam, contaram-lhe tudo o que ocorria, pois para eles nada de ilegal estava sendo feito", afirmou Teixeira.

Os três acusados — dois brasileiros e uma paraguaia — também responderam pelo crime de tráfico internacional de pessoas, em função da presença de cinco paraguaias no estabelecimento. De acordo com o juiz, os elementos do caso concreto conduzem à conclusão de que os fatos são insignificantes.

"A própria [acusada] já havia ingressado no Brasil para prostituir-se; apenas cinco mulheres foram trazidas, todas parentes ou do círculo pessoal [da acusada] (...); nenhuma foi enganada, pois todas sabiam que viriam para prostituir-se; (...) [a acusada] continuava pobre aqui no Brasil", considerou Teixeira. Acerca da ocorrência de "programas" no estabelecimento, o juiz observou que "as moças funcionavam como 'chamarizes', tal como ocorre nas festas para as classes média e alta com aquilo que se denomina 'presença vip'". Ainda: "hipocrisia tem limites, e fatos notórios independem de prova".

O juiz lembrou, entretanto, que a absolvição não implica a revogação da interdição do estabelecimento. Os dois homens já haviam sido liberados e, com a sentença, tiveram revogadas as medidas cautelares de não sair do país e apresentar-se em juízo, entre outras. A paraguaia foi solta no último dia 30, mas não está isenta das obrigações referentes a estrangeiros. Eles também foram absolvidos da acusação de terem submetido as mulheres à condição semelhante à escravidão, pois foi provado que elas eram livres. A sentença foi proferida em 27 de setembro e o Ministério Público Federal, autor da acusação, pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de SC.
Revista Consultor Jurídico

Dano por inscrição indevida no SPC prescreve em 10 anos

Com base no princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição e a decadência só começam a contar quando o titular do direito violado toma conhecimento de fato e da extensão de suas consequências, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre o tempo do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Para os ministros, o prazo tem início quando o consumidor toma ciência do registro. Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, a prescrição ocorre em 10 anos, quando o dano decorre de relação contratual.

A Turma decidiu que um cliente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) poderia apresentar pedido de dano moral três anos depois de um episódio pela inclusão indevida de seu nome do SPC.

Mesmo tendo pago todas as prestações de um empréstimo com o banco, o nome do consumidor foi parar no cadastro de inadimplentes, em 2003. Sem ter sido comunicado do registro no SPC, ele só tomou conhecimento após três anos, quando tentou financiar um automóvel em outra empresa. No mesmo ano, em 2006, apresentou ação de reparação de dano moral.

No recuso levado ao STJ pela instituição financeira, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a defesa argumentou que o prazo prescricional para o início da ação de reparação civil é de três anos e deve ser contado a partir da violação do direito, isto é, da data de inscrição no cadastro de inadimplentes. A previsão está no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil.

Segundo relator do caso na 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, no processo de novação — como é chamada a conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira — o banco negligentemente deixou de observar os deveres de proteção e lealdade para com o cliente. A violação desses deveres, chamados de deveres anexos do contrato, implica responsabilidade civil contratual. Para o ministro, o prazo prescricional de três anos, invocado pelo banco, é relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual.

Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
REsp 1276311
Revista Consultor Jurídico

Ratificação de tratado pelos EUA daria força ao TPI

O debate em torno do alcance no plano mundial dos direitos humanos é travado, simplificando, entre duas escolas do pensamento: universalismo versus relativismo.

Realmente, é coerente a postura adotada pela corrente relativista, pois a análise de um direito não deve ocorrer de acordo com nosso sistema de valores, que é, por motivos óbvios, subjetivo. O grande papel do relativismo é impedir que nossa percepção seja prejudicada ao restringirmos tudo em razão de nossas escolhas internalizadas.

Porém, com a globalização  e com o fenômeno da internet e o intenso e crescente fluxo mundial de informações e imagens, quando ocorre uma violação aos direitos humanos, em qualquer canto do planeta, todos nós somos atingidos, nos causa comoção, inquietude e abalo, claro, dependendo de nossas crenças e valores.

E é essa inquietude que impulsiona o crescente movimento em prol dos direitos humanos; pelo menos os mais básicos à dignidade da pessoa humana.

A opinião pública mundial na era da internet acelera o processo de dissolução de costumes anacrônicos. E, apesar dos direitos humanos partirem da premissa que todos os seres humanos têm uma condição que os iguala: sua própria natureza (direitos naturais), por ser humano; na sociedade mundial, porém, há uma reflexão cultural de costumes diversos que impede a universalidade dos valores morais que sustentam os direitos humanos. Numa visão realista da sociedade internacional, cada indivíduo vive a realidade como consegue aprendê-la e interpretá-la (é assim que decodifica a realidade). Se todos tivessem os mesmos valores (valores universais), a realidade seria igual para todos e isso não é verdade.

A busca de concretização da defesa dos direitos humanos no plano internacional tem sua pedra angular no tribunal Penal Internacional, peça fundamental na construção do edifício de resguardo internacional e universal (utópico?) dos direitos humanos.

O grande acontecimento que os universalistas esperam, e que daria força extraordinária ao seu pensamento é a ratificação dos EUA ao Tratado de Roma de 1998, que já conta com a ratificação de 118 países:

On 21 September 2011, the government of the Republic of Maldives deposited its instrument of accession of the Rome Statute of the International Criminal Court (ICC) to the UN. The Statute will enter into force for Maldives on 1 December 2011, bringing the total number of States Parties to the Rome Statute to 118.

Porém, ao que tudo indica, não será no governo Obama que os EUA reconhecerão a autoridade do TPI. Seus drones (aviões não tripulados), usados para execuções sumárias, não respeitam fronteiras, legislações e valores morais. Com sua “guerra global ao terror”, Obama deixa de lado os direitos humanos para, através de um pragmatismo belicoso, eliminar um a um os indivíduos suspeitos de fazerem parte das “redes terroristas que visam a matar americanos”.

Alexandre Fernandes Dantas é advogado.
Revista Consultor Jurídico

As lições de história do Direito em Macbeth

Macbeth é tragédia de William Shakespeare que data provavelmente de 1606. É uma peça maldita, lembrada por muitas superstições, e recorrentemente adaptada para o cinema. No teatro, algumas representações de Macbeth foram marcadas por acidentes e apreensões. Há notícias de assassinatos ocorridos em palcos, cenários que despencaram, incêndios mal explicados. Macbeth é um problema real no contexto das tragédias de Shakespeare, especialmente para aqueles que as representaram no palco.

O enredo de Macbeth propicia inúmeras orientações temáticas. Tem-se oportunidade para estudo sobre os fundamentos do absolutismo monárquico inglês; afinal, Macbeth trata de um regicídio e da usurpação do trono. É recorrente em Shakespeare a concepção de reis ilegítimos e ineficientes.

Pode-se extrair de Macbeth uma relação com instâncias de bruxaria e de magia; o rei Jaime I, sucessor da rainha Elizabeth I, e para quem a peça fora representada, foi um estudioso da magia, sobre o que escrevera um livro muito conhecido. Jaime ao assumir o trono inglês, tinha 36 anos e era casado com uma católica dinamarquesa, mas ele próprio era um devoto protestante.

Em Macbeth tem-se a impressão de que o fantástico (...) ocupa os espaços, fantasmas abandonam seus túmulos, um bruxuleio sobrenatural tremula sobre a fronte do condenado[1]. As bruxas que aparecem em Macbeth dão pistas dos interesses de Shakespeare com o sobrenatural, embora, inegavelmente, prestam-se também para agradar ao Rei Jaime I, e sua intrigante obsessão com a bruxaria[2].

Há também amplo contexto para uma abordagem psicanalítica. Sigmund Freud valeu-se da trama de Macbeth para tentar explicar o que denominava de ruína do êxito[3]. Trata-se de patologia relativamente comum. Acomete àqueles que se angustiam e se deprimem justamente no momento em que conquistam o que tanto sonharam e pelo que muito lutaram. É o que ocorreu com Lady Macbeth assim que soube que seu marido assassinou o rei.

Shakespeare exerceu influência muito grande na formação cultural de Freud, que freqüentemente utilizou o repertório do bardo no enquadramento das formulações psicanalíticas que desenvolveu. A tragédia também permite uma extensa reflexão sobre a culpa; talvez fora a culpa que levou Lady Macbeth ao suicídio. E a culpa também afetou Macbeth, que dela se livrou, multiplicando os atos pelos quais se sentia culpado, i.e., matando, como medida de catarse e de superação da própria insatisfação.

Macbeth ainda fomenta estudos de história do direito. Há conjunto de informações que permitem que se apreendam alguns aspectos de rituais do direito inglês do século XVI (época da peça) ou do direito escocês do século XI (época e local nos quais a tragédia é ambientada). Não se pode esquecer que houve um rei escocês chamado Macbeth; pode haver algum elemento fático no contexto da peça.

A peça propicia ainda alguma reflexão em tema de retórica. Lady Macbeth convenceu seu marido a matar o rei, instigando-o a agir, especialmente quando Macbeth parecia tomada por dúvidas.

Macbeth é também, e talvez principalmente, um estudo sobre a natureza do mal[4]. Macbeth é um personagem verdadeiro, mais entregue a seu impiedoso destino do que às exigências cênicas[5]. Em Macbeth encontra-se o gênio de Shakespeare em seu estado mais absoluto; e o gênio de Shakespeare se constitui, ao mesmo tempo, o desespero e o êxtase do crítico[6].

Macbeth é corajoso e ambicioso, tem consciência das conseqüências de seus crimes. É um usurpador sanguinário[7]. Inicialmente era leal ao rei, seu primo; porém, transforma-se em terrível vilão. Tem alucinações. Macbeth vai se tornar um rei caricato[8].

Lady Macbeth parece ser má e inescrupulosa. Exerce grande poder sobre o marido. Ela não consegue prever as conseqüências de seus atos e ao longo da peça vai tomando consciência de suas atitudes. Enlouqueceu e se suicidou. Segundo Freud, em Lady Macbeth, uma natureza originalmente dócil e feminina foi levada a um ponto de concentração e de alta tensão que não pôde suportar por muito tempo (...)[9]

Duncan é o idoso rei da Escócia. Bom, feliz, entusiasmado com Macbeth, jamais suspeitou da traição que o esperava. Malcom é o primeiro filho de Duncan; é o herdeiro do trono. Fugiu para a Inglaterra quando o pai foi assassinado. Formou um exército para libertar a Escócia da tirania de Macbeth.

Banquo é um general e nobre escocês; íntegro, provocou o ciúme de Macbeth. Fundador da dinastia Stuart, Banquo é ancestral de Jaime I da Inglaterra. Fleance é o filho de Banquo. Macduff é um nobre escocês, maior opositor de Macbeth, que ordenou a chacina de sua família. No fim da peça, matou Macbeth.

As três bruxas prevêem o futuro; seriam as agentes do demônio. Donalbain é o outro filho do rei Duncan. Ross é um nobre escocês que ficará ao lado de Macbeth até fugir para a Inglaterra, avisar a Macduff sobre a chacina da família.

Os temas centrais desta tragédia são a ambição, a luta entre o bem e o mal, a degeneração do caráter, bem como a punição do pecado. Macbeth nos mostra o preço devastador que se paga quando a ambição pelo poder é seguida de forma rude. Ele se transformou de guerreiro corajoso em vilão. A tragédia também trata da certeza da punição, percepção que se encontra na estrutura moral do teatro elizabeteano.

A ambição de Macbeth foi despertada e aumentou na medida em que percebia que uma profecia feita pelas bruxas, de que seria rei, poderia ser realizada. Hesitando, porém sucumbindo à tentação, Macbeth permite-nos reflexão sobre as ambigüidades do bem e do mal. E porque Macbeth efetivamente tornou-se mal e cruel, a partir de um caráter doce, pode-se mapear transição existencial, que ameaça a nós todos.

No primeiro ato, os escoceses, liderados pelo rei Duncan, recebem a notícia de que repeliram uma invasão norueguesa. O rei foi informado que Macbeth se revelou um grande guerreiro. O rei deu a Macbeth o título de Thane (Duque) de Cawdor, justamente o título do vencido, agora reconhecido como traidor.

Em seguida Macbeth e Banquo encontraram três bruxas que fizeram uma profecia: Macbeth será Thane de Cawdor e depois rei da Escócia. Banquo não será rei, mas seus descendentes o serão. Ao saber que ganhará o título de Thane de Cawdor, Macbeth começou a acreditar na profecia das três bruxas.

Escreveu uma carta para sua mulher, Lady Macbeth, que percebeu que poderia ser rainha. O rei deu a seu filho Malcom o título de Príncipe de Cumberland. Confirmou, assim, que Malcom seria seu sucessor. Macbeth ficou enciumado. O rei visitará o castelo de Macbeth. O anfitrião e sua esposa planejam o assassinato do rei.

No segundo ato, Macbeth matou o rei, colocou a culpa nos guardas e os assassinou, simulando um ato de fúria e de fidelidade ao morto. No entanto, entrou em pânico e começou a repetir que jamais conseguiria dormir em paz. Foi o início de sua loucura. Chegou Macduff que foi até o quarto do rei e o viu morto. Os filhos do rei fugiram com medo que também fossem assassinados. A fuga fez com que muitos suspeitassem que os filhos do rei teriam assassinado ao pai.

No terceiro ato, Macbeth mandou assassinar Banquo e seu filho Fleance. Banquo foi de fato assassinado, porém Fleance conseguiu fugir. Macbeth deu um jantar. Teve alucinações; viu Banquo e começou a gritar. Lady Macbeth pediu desculpas aos convivas. Macduff fugiu para a Inglaterra.

No quarto ato, Macbeth se aconselhou com as bruxas. Estas o revelaram que ele não será derrotado por nenhum homem que tenha saído de uma mulher. E que não será derrotado, a menos que as árvores da floresta de Birname atingissem seu palácio. Ultrajado com a fuga de Macduff, Macbeth ordenou que se matasse toda a família do foragido.

No final da peça, Lady Macbeth enlouqueceu e se suicidou. Malcom, Macduff e os ingleses invadiram a Escócia, acompanhados de um grande exército. Os soldados ingleses chegaram ao castelo carregando galhos da floresta de Birname. Cumpriu-se a profecia. Macduff matou Macbeth. É que nasceu de uma operação cesariana, portanto não se poderia dizer que nasceu diretamente de uma mulher. O trono foi dado a Malcom. De qualquer modo, o bem triunfou.

A peça se encerra com o triunfo do bem sobre o mal, do titular da coroa sobre o usurpador, do honesto sobre o ambicioso. E nos revela um assassino cruel, um homicida compulsivo. Culpado?

A tipologia que marca Macbeth é comum nas constatações criminológicas. Basicamente, tem-se um indivíduo cuja propensão para matar é latente e o qual se encontra apto para agir. A chance acelera o processo, ainda que num primeiro momento o futuro criminoso resista. O indivíduo hesita, pretende mudar de idéia, porém se deixa convencer por quem reconhece como uma pessoa próxima, em quem deposita muita confiança.

Age. Mas não se aceita. Arrepende-se. Deixa-se tomar pelo remorso. Assusta-se. Tem alucinações. Porém, como condição de sobrevivência deve matar novamente. E o faz. O instinto de Eros sublima a tendência de Tânatos, a paixão pela vida suplanta a curiosidade para com a morte, nos termos de uma formulação aparentemente freudiana.

E a cada novo assassinato, com o qual procura encobrir um homicídio anterior, o criminoso se perpétua como tal. Perde a razão. Torna-se refém de um passado do qual não se livra. Seu fim é a vingança alheia, a quem tanto sofrimento causou.

É este o roteiro existencial de Macbeth. Metaforicamente vencido por Nêmesis, a deusa da vingança, Macbeth jamais conheceu a face de Têmis, a personificação da justiça, da qual era a deusa, e que jamais conheceu.

E porque Macbeth agiu influenciado pela profecia das bruxas, resta saber se o livre arbítrio poderia ser razão suficiente para separar o dolo da culpa. Ou se com dolo agiu, simplesmente, porque as bruxas ouviu...

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.
Revista Consultor Jurídico

O testamento de Machado de Assis

Ainda que o escritor Joaquim Maria Machado de Assis tenha desejado que seu segundo testamento não fosse revelado, salvo em caso de necessidade judicial, há a mancheias cópias do documento. Fio-me, na construção do presente ensaio, de reprodução encontrada em interessante livro de Daniel Pizza, exuberante em material iconográfico[1]. No caso, tem-se cópia do rascunho do documento, de próprio punho do escritor. Intrigante a caligrafia do bruxo do Cosme Velho.

O testamento de Machado de Assis permite que se problematizem os limites entre propriedade comum e propriedade imaterial, esta última, especialmente, em sua percepção de propriedade intelectual. É o meu argumento.

Declarando-se morador da Rua Cosme Velho nº 18, Machado de Assis redigiu o curto documento na expectativa genérica de expressar sua derradeira vontade. Escreveu que era natural do Rio de Janeiro, onde nascera em 21 de junho de 1839. Afirmou ser filho legítimo de Francisco José de Assis e de Maria Leopoldina Machado de Assis, ambos, por óbvio, então falecidos à época da redação do testamento.

Anotou que se casou com Carolina Augusta de Novaes Machado de Assis em 12 de novembro de 1869. À época da redação do segundo testamento Machado de Assis já era viúvo: Carolina morreu em 20 de outubro de 1904. Foi sepultada no Rio de Janeiro, no Cemitério São João Baptista. Machado de Assis também informou que Carolina nascera em Portugal, na cidade do Porto, e que era filha legítima de Antonio Luiz de Novaes e de Custodia Emília Xavier de Novaes.

Machado de Assis afirmou que desejava ser enterrado junto à esposa, na mesma sepultura, indicando inclusive o número do jazigo (1.359). Lembrou da necessidade de obtenção de licenças, necessárias para a realização da determinação. Rabiscou afirmação de que desejava que abaixo da inscrição de seu nome junto ao túmulo, também se indicasse suas datas de nascimento e morte.

Declarou que inutilizara um testamento que fizera em 30 de junho de 1898, no qual instituía sua então esposa como herdeira universal. Esse primeiro testamento, de acordo com Machado de Assis, fora aprovado por tabelião no Rio de Janeiro, de nome Pedro Evangelista de Castro.

Machado de Assis, por ocasião da morte de Carolina, fizera partilha amigável com sua cunhada, Adelaide Xavier de Novaes, e também com seus sobrinhos, Sara Braga da Costa, Arnaldo Arthur Ferreira Braga e Ariosto Arcádio de Novaes Braga.

No segundo testamento, aqui tratado, Machado de Assis declarou-se possuidor de doze apólices da dívida pública. Cada uma dela valia um conto de réis. Venciam juros de 5% ao ano. As apólices estavam custodiadas pelo London and Brazilian Bank, Limited. O escritor também declarou que possuía dinheiro depositado em conta corrente, na Caixa Econômica, em caderneta, tombada sob o número 14.304.

Machado de Assis legou todos os valores que possuía a Laura, sua sobrinha neta, filha de sua sobrinha e comadre, Sara Braga da Costa, e de seu cunhado e compadre, Major Bonifácio Gomes da Costa. É para Laura que Machado de Assis deixou também seus móveis, livros e demais objetos. Laura era a herdeira universal dos bens do escritor.

Machado de Assis nomeou como testamenteiros o já citado Major Bonifácio, bem como os amigos Heitor Cordeiro e Julian Lamac, este último então gerente da Casa Garnier. É o que se lê no rascunho do testamento.

O testamento de Machado de Assis sintetiza vida de homem simples, e que morreu sem bens materiais de maior expressividade. Não havia propriedade imóvel a ser legada. Machado de Assis deixou pequeno legado material. Porém legou-nos uma obra monumental.

Não há no testamento disposições sobre personagens emblemáticos como Capitu, Bentinho, Escobar, Brás Cubas, Simão Bacamarte, Conselheiro Aires, Pedro, Paulo, Quincas Borba, Virgília, Lobo Neves, Sofia, Rubião, Fidélia, Aguiar, entre tantos outros. A lista é imensa.

E também não há no testamento de Machado de Assis determinações sobre um dos mais amplos estudos já feitos sobre a natureza humana, revelador sensível de nossas neuroses, perversões e psicoses, que captam as negações com as quais a vida nos acena, isto é, quando vivemos na vida real.

E também não há recomendações de estilo, temas, fórmulas de uso linguístico e idiossincrasias que marcam a modo machadiano de ser e de escrever. E ainda não há também pistas para o que se fazer com geniais construções dramáticas de cenas de adultério e de ciúme, como lemos em Missa do Galo, Mariana, A Cartomante, D. Paula, A carteira, O relógio de ouro, A mulher de preto, Ernesto de Tal, Confissões de uma viúva moça, e tantos outros contos sublimes.

O testamento político de Machado de Assis se encontra nas inesquecíveis páginas de Esaú e Jacó, ou em contos muito bem engendrados como Virginius (narrativa de um advogado), O Teles e o Tobias (quadro de costumes políticos), A sereníssima República (Conferência do Cônego Vargas), O Espelho (Esboço de uma nova teoria da alma humana), O jogo do bicho, O velho senado, Pai contra Mãe.

Seu legado filosófico se aufere em contos também desconcertantes, a exemplo de O sermão do diabo, Ideias de canário, Papéis velhos, O imortal, A igreja do diabo, Como se inventaram os almanaques, apenas para citar alguns mais conhecidos.

A herança de Machado de Assis foge ao contexto material do testamento e matiza-se, principalmente, por uma fina ironia, que exemplifico com o argumento de Capitu, no sentido de sensibilizar Bentinho para quem não fosse estudar no seminário. Para Capitu, - Padre é bom, não há dúvida; melhor que padre só cônego, por causa das meias roxas. - O roxo é cor muito bonita. Pensando bem, é melhor cônego. – Mas não se pode ser cônego sem ser primeiramente padre (...)- Bem; comece pelas meias pretas, depois virão as roxas. – O que eu não quero é perder a sua primeira missa; avise-me a tempo para fazer um vestido à moda, saia balão e babados grandes...

Machado de Assis confirmou sua ascensão social vendo o mundo em que viveu de cima, como se referiu importante estudioso de sua obra[2]. Inegável que, ao contar suas histórias, Machado de Assis escreveu e reescreveu a história do Brasil no século XIX[3], fazendo-o, porém, de cima, na imagem de Roberto Schwarz. Há um aburguesamento no modo de se captar o mundo, no qual se admitia a coexistência e a permeação de estratos, dois fenômenos da convivência de duas camadas sociais, a classe e o estamento[4]. Machado era um pessimista, que sobreviveu[5]. Não há se encontrar um chamado para a revolução internacional permanente na obra de Machado de Assis. Ainda bem.

O testamento de Machado de Assis transcende à sua própria condução do legado de seus bens materiais. Porque, escritor de obra intemporal e universal, Machado resiste aos estereótipos e ao oficialismo com é frequentemente contemplado[6]; sobrevive a todos.

Quanto à execução do testamento,
O major Bonifácio Gomes da Costa, que só desembarcara no Rio de Janeiro após o enterro de Machado de Assis, a 20 de outubro de 1908, pediu, na qualidade de primeiro testamenteiro, a abertura do inventário do escritor. A 28 de outubro o major apresentava ao juiz José Augusto de Oliveira a relação dos bens a inventariar, e a 9 de novembro, as declarações finais, acompanhadas de contas por ele pagas, como inventariante, a serem deduzidas do espólio. Uma delas era a das criadas (...) O escritor deixara de pagar-lhes os meses de agosto e setembro, que requereram ao inventariante (...) Deixara Machado também pequenas dívidas, no total de 123$300 (cento e vinte e três mil e trezentos réis), em casas de comércio em que se abastecia, como a Padaria das Laranjeiras, a Victoria Store (...), Grande Estábulo das Vacas, Farmácia das Laranjeiras (...), Açougue Flor de Laranjeiras e Caso de Santo Antonio (carvoaria e quitanda) cujas contas foram pagas, depois, pelo espólio. Este igualmente pagou uma conta de gás (...) Feitas todas as despesas necessárias, coube à herdeira a quantia de líquida de 21:134$098 (vinte e um contos, cento e trinta e quatro mil e noventa e oito réis),que por ela ser menor ficaram sob a guarda de seu pai e testamenteiro (...)[7].

Testamentos alcançam apenas bens materiais, passíveis de transmissão direta, de aferição imediata. Assim, se a herdeira Laura recebeu os valores que R. Magalhães Júnior nos informa, decorrentes das apólices da dívida, dos depósitos de caderneta de poupança, dos livros, de alguns direitos autorais (que se pulverizam e se dissolvem no tempo), a cultura brasileira herdou uma obra que jamais se esgota. Sempre se revela inesperadamente. Renova-se no horizonte de sentido e nas discussões e interpretações que provoca. É permanente. A herança é universal.

É também no testamento de Machado de Assis que o conceito de propriedade imaterial (e intelectual) pode se revelar de modo esclarecedor. A propriedade imaterial é aquela que recai sobre direitos, bens incorpóreos, com direitos autorais, privilégios de invenção, patentes, marcas de fábrica e comércio (...) abrange a propriedade industrial e a propriedade literária, artística e científica[8]. E ainda que alguma forma de legado possa alcançá-la, ela se transmite na complexa estrutura antropológica e sociológica da comunicação das culturas.

Criações do intelecto não se materializam de modo muito fácil. E também não se transmitem individualmente de forma muito simples. Substancializam patrimônio comum dos espíritos elevados, ou pelo menos pré-dispostos à aversão ao lugar-comum.

A propriedade intelectual e imaterial, em seu sentido mais realista, é de todos, e por isso pode ser também que não seja de ninguém.

A uma sobrinha-neta, Machado de Assis legou seus dinheiros, apólices, teréns, alfaias, livros. E a toda gente legou impressionante poder criador, uma lição de possibilidades de reinvenção da alma humana, de superação pessoal, num contexto de ceticismo desconcertante. Provoca-nos sentimentos de afeto e de amor à humanidade.

Tudo muito irônico. E muito mais do que um jogo de palavras. Se pela voz de Brás Cubas o escritor Machado de Assis afirmava que não teve filhos porque não queria transmitir a nenhuma criatura o legado de nossa miséria, seu legado comprova-nos que transmitiu a todas as criaturas um sentido verdadeiramente superior de nossa exuberante condição. Mas isso não estava em seu testamento. E não pode estar no testamento de ninguém.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.
Revista Consultor Jurídico

O problema do plágio em Pierre Menard, de Borges

O texto de Cervantes e o de Menard são verbalmente idênticos, mas o segundo é quase infinitamente mais rico. (Mais ambíguo, dirão seus detratores; mas a ambigüidade é uma riqueza.)   Jorge Luís Borges
Plágio é categoria conceitual que radica em algum ponto do Direito Romano. Qualificava venda de escravo feita mediante fraude. Contemporaneamente é o furto literário, a reprodução, total ou parcial, de obra alheia, sem consentimento de seu autor ou sem indicação de fonte.

Visão de certo modo complacente exigiria o socorro do conceito norte-americano de fair use, que consiste no direito de se usar material protegido por direitos de propriedade intelectual, para propósitos limitados, independentemente da autorização do autor. Na era digital o fair use é conceito seminal para solução de problemas fáticos que se avolumam.

Há também situações nas quais a imputação de autoria torna-se efetivamente impossível. É o caso, por exemplo, da adaptação de obras literárias. Versões cinematográficas de O que é isso companheiro, do livro de Fernando Gabeira, e de Memórias Póstumas de Brás Cubas, da obra de Machado de Assis, podem ilustrar a preocupação.

Além do que, reconheça-se, há vezes nas quais a não identificação da fonte faz parte da intenção do autor, em jogo de imagens de muita recorrência, fixando pastiches e paródias, a exemplo do que Umberto Eco plasmou em O Nome da Rosa. A paródia seria exercício de liberdade de expressão, à luz do citado conceito norte-americano de fair use. Do ponto de vista analítico, a doutrina do fair use teria de conviver com antinomias entre propriedade intelectual e privacidade, a propósito da utilização de trabalhos não publicados.

Mas há uma referência prosaica e bizarra ao problema do plágio (descarado) em Jorge Luís Borges, escritor argentino, no espirituosíssimo conto Pierre Menard, o autor do Quixote.

Segundo Borges, Menard pretendia escrever o Quixote, mas não um novo Quixote, e muito menos um Quixote diferente do Quixote de Cervantes. Queria um Quixote exatamente igual ao Quixote de Cervantes, palavra por palavra. Um Quixote verbalmente idêntico ao Quixote de Cervantes. Tarefa quase impossível... Curiosidade intelectual ou realismo ingênuo? Ou, simplesmente, na escrita de Borges, uma ironia sem precedentes? No vocabulário dos leitores do escritor argentino, mais uma broma boorgeana. Enfrentemo-la.

Borges principia inserindo Pierre Menard no contexto hermenêutico do leitor, descrevendo, por exemplo, o arquivo particular da curiosa figura, no qual havia, entre tantas peças desconexas:

a) Um soneto simbolista que apareceu duas vezes (com variantes) na revista La conque (números de março e outubro de 1899)
b) Uma monografia sobre a possibilidade de construir um vocabulário poético de conceitos que não sejam sinôni­mos ou perífrases dos que informam a linguagem comum, “mas objetos ideais criados por uma convenção e essencial­mente destinados às necessidades poéticas” (Nîmes, 1901).
c) Uma monografia sobre “certas conexões ou afinida­des” do pensamento de Descartes, de Leibniz e de John Wilkins (Mimes, 1903).
d) Uma monografia sobre a Characteristica Universalis de Leibniz (Mimes, 1904).
e) Um artigo técnico sobre a possibilidade de enrique­cer o xadrez eliminando um dos peões de torre. Menard propõe, recomenda, polemiza e acaba por afastar essa inovação.
f) Uma monografia sobre a Ars Magna Generalis de Ramón Lull (Mimes, 1906).
g) Uma tradução com prólogo e notas do Livro da Invenção Liberal e Arte do Jogo de Xadrez de Ruy López de Segura (Paris, 1907).
h) Os apontamentos de uma monografia sobre a lógi­ca simbólica de George Boole.
i) Um exame das leis métricas essenciais da prosa fran­cesa, ilustrada com exemplos de Saint-Simon (Revve des Langues Romanes, Montpellier, outubro de 1909).
j) Uma réplica a Luc Durtain (que negara a existência de tais leis) ilustrada com exemplos de Luc Durtain (Revve des Langues Romanes, Montpellier, dezembro de 1909).
k) Uma tradução manuscrita da Aguja de Navegar Cul­tos, de Quevedo, intitulada La Boussole des Précieux.
l) Um prefácio ao catálogo da exposição de litografias de Carolus Hourcade (Nimes, 1914).
m) A obra Lés Problèmes d'un Problème (Paris, 1917), que discute em ordem cronológica as soluções do ilustre problema de Aquiles e a tartaruga. Duas edições desse livro vieram a lume até agora; a segunda traz como epígrafe o conselho de Leibniz “Ne craignezpoint, monsieur, la tortue”, e renova os capítulos dedicados a Russell e a Descartes.
n) Uma análise obstinada das “regras sintáticas” de Toulet (N. R. F., março de 1921). Menard - lembro-me - declarava que censurar e elogiar são operações sentimentais que nada têm a ver com a crítica.
o) Uma transposição em alexandrinos do Cimetière Marin de Paul Valéry (N. R. F., janeiro de 1928).
p) Uma invectiva contra Paul Valéry, nas Folhas para a Supressão da Realidade de Jacques Reboul. (Essa invectiva, entre parênteses, é o reverso de sua verdadeira opinião sobre Valéry. Este assim o entendeu, e a amizade antiga entre os dois não correu perigo.)
q) Uma "definição" da Condessa de Bagnoregio, no "vitorioso volume" - a locução é de outro colaborador, Gabriele d'Annunzio - que anualmente publica esta dama para retificar os falseios inevitáveis do jornalismo e apresen­tar "ao mundo e à Itália" uma autêntica efígie de sua pessoa, tão exposta (na razão direta de sua beleza e de sua atuação) a interpretações errôneas ou apressadas.
r) Um ciclo de sonetos admiráveis para a Baronesa de Bacourt (1934).
s)Uma lista manuscrita de versos que devem sua eficá­cia à pontuação.

O material de Menard, então, como inventariado por Borges, revelava mentalidade aberta porém obcecada com todos os temas da cultura, e de significado muito pouco prático. Exemplifico com o item encontrado na letra m, Os problemas de um problema, no qual Menard enfrentava a ordem cronológica das soluções do ilustre problema de Aquiles e da tartaruga, assunto recorrente, entre os cultores da sofística helênica.

Por uma razão de simetria de informações, relembro o leitor que o problema consistia numa falácia recorrente no tempo dos filósofos sofistas. Argumentava-se que o herói Aquiles não alcançaria uma tartaruga numa corrida. Para tal, estipulava-se linha final, dava-se para a tarturuga vantagem de metade do caminho e se iniciava a corrida. Para que alcançasse a tartaruga o heroi deveria chegar na metade do caminho que o separava do quelôneo. E para chegar na metade do caminho deveria percorrer a metade da metade do mesmo caminho. Assim, sempre na busca da metade perseguida, num contexto espacial infinito, jamais ganharia a corrida... Elementar. Enuncia-se um erro de raciocínio que contamina a argumentação, tornando-a sem fundamento apropriado, na expressão dos estudiosos da retórica.

E quanto ao projeto de Menard, relativo ao novo Quixote, registrou-nos Jorge Luís Borges, comprovando que o novo autor jamais cogitara de reproduzir o Quixote original: Aqueles que insinua­ram que Menard dedicou sua vida a escrever um Quixote contemporâneo caluniam sua límpida memória. Não queria compor outro Quixote - o que é fácil - mas o Quixote. Inútil acrescer que nunca visionou qualquer transcrição mecânica do original; não se propunha copiá-lo. Sua admirável ambição era produzir páginas que coincidis­sem - palavra por palavra e linha por linha - com as de Miguel de Cervantes.

Com o objetivo de escrever um novo Quixote, exatamente igual ao Quixote de Cervantes, segundo Menard, um proposito simplesmente assombroso, o autor pretendia conhecer bem o espanhol, recuperar a fé católica, guerrear contra os mouros ou contra o turco, esquecer a his­tória da Europa entre os anos de 1602 e de 1918, ser Miguel de Cervantes. Menard quase deveria ser Cervantes. Não se escreve o Quixote de Cervantes, a menos que se seja o próprio Cervantes, ou Menard, no limite proposto por Borges:

Pierre Menard estudou esse procedimento (sei que conseguiu um manejo bastante fiel do espanhol do século dezessete), mas o afastou por fácil. Antes por impos­sível! - dirá o leitor. De acordo, porém a empresa era de antemão impossível e de todos os meios impossíveis para levá-la a cabo, este era o menos interessante. Ser no século vinte um romancista popular do século dezessete pareceu­lhe uma diminuição. Ser, de alguma maneira, Cervantes e chegar ao Quixote afigurou-se-lhe menos árduo - por con­seguinte, menos interessante - que continuar sendo Pierre Menard e chegar ao Quixote através das experiências de Pierre Menard. (Essa convicção, diga-se de passagem, o fez excluir o prólogo autobiográfico da segunda parte do Dom Quixote. Incluir esse prólogo teria sido criar outro persona­gem - Cervantes - mas também teria significado apresentar o Quixote em função desse personagem e não de Menard. Este, naturalmente, negou-se a essa concessão.) ‘Minha empresa não é essencialmente difícil” leio noutro lugar da carta. "Bastar-me-ia ser imoral para realizá-la." Confessarei que costumo imaginar que a concluiu e que leio o Quixote - todo o Quixote - como se o tivesse pensado Menard?

A propósito de explicar ao leitor por que Menard queria compor justamente o Quixote, e não outro livro, mesmo que fosse do próprio Cervantes, Borges recordou sua experiência com a obra de Cervantes, ainda que falando em nome de Menard:

O Quixote é um livro contingente, o Quixote é inecessário. Posso premeditar sua escritura, posso escrevê­lo, sem incorrer numa tautologia. Aos doze ou treze anos o li, talvez integralmente. Depois li com atenção alguns capí­tulos, aqueles que não intentarei por agora. Freqüentei tam­bém os entremezes, as comédias, a Galatéia, as novelas exemplares, os trabalhos sem dúvida laboriosos de Persiles e Sigismunda e a Viagem do Parnaso... Minha lembrança geral do Quixote, simplificada pelo esquecimento e a indi­ferença, pode muito bem equivaler à imprecisa imagem anterior de um livro não feito. Postulada essa imagem (que ninguém por direito me pode negar) é indiscutível que meu problema é bastante mais difícil que o de Cervantes. Meu complacente precursor não recusou a colaboração do acaso: ia escrevendo a obra imortal um pouco à la diable, levado por inércias da linguagem e da invenção. Contraí o misterio­so dever de reconstruir literalmente sua obra espontânea. Meu solitário jogo está governado por duas leis polares. A primeira permite-me tentar variantes de tipo formal ou psi­cológico; a segunda obriga-me a sacrificá-las ao texto ‘original’ e a raciocinar irrefutavelmente sobre essa aniquila­ção... Convém somar outra, congênita, a essas travas artifi­ciais. Compor o Quixote no início do século dezessete era uma empresa razoável, necessária, quem sabe fatal; nos princípios do vinte, é quase impossível. Não transcorreram em vão trezentos anos, carregados de complexíssimos fatos. Entre eles, para citar um apenas: o próprio Quixote.

Borges acreditava que o Quixote de Menard era certamente muito melhor do que o Quixote de Cervantes. Argumentava que a sutilidade de Menard fazia de seu texto algo mais sublime do que o texto de Cervantes, ainda que os dois textos fossem exatamente iguais:

Apesar desses três obstáculos, o fragmentário Quixote de Menard é mais sutil que o de Cervantes. Este, burlesca­mente, opõe às ficções cavaleirescas a pobre realidade pro­vinciana de seu país; Menard elege como "realidade" a terra de Carmem durante o século de Lepanto e de Lope. Que espanholadas não teria esta escolha sugerido a Maurice Barrês ou ao dr. Rodriguez Larreta! Menard, com toda natu­ralidade, as evita. Em sua obra não há ciganarias, nem cons­piradores, nem místicos, nem Filipe Segundo, nem autos de fé. Desatende ou proscreve a cor local. Esse desdém revela um sentido novo do romance histórico. Esse desdém conde­na Salambô inapelavelmente.

As comparações são muitas. Nada obstante a identidade do conteúdo Borges insitia no fato de que o Quixote de Menard detinha uma riqueza infinita, mesmo que seus detratores (que poderiam ser muitos, Cervantes é leitor do cânon universal) assim não pensassem:

Não menos assombroso é considerar capítulos isolados. Por exemplo, examinemos o XXXVIII da primeira parte, "que trata do curioso discurso que fez Dom Quixote sobre as armas e as letras". É sabido que Dom Quixote (como Quevedo na passagem análoga, e posterior, de A Hora de Todos) julga o pleito contra as letras e a favor das armas. Cervantes era um velho militar: sua decisão se explica. Mas que o Dom Quixote de Pierre Menard - homem contemporâneo de La Trahison eles Clercs e de Bertrand Russell - reincida nessas nebulosas sofismações! Mme. Bachelier viu nelas admirável e típica sujeição do autor à psicologia do herói; outros (nada perspi­cazmente) uma transcrição do Quixote; a Baronesa de Bacourt, a influência de Nietzsche. A essa terceira interpreta­ção (que acho irrefutável) não sei se me atreverei a aditar uma quarta, que muito condiz com a quase divina modéstia de Pierre Menard: seu hábito resignado ou irônico de propagar idéias que eram o estrito reverso das preferidas por ele. (Rememoremos outra vez sua diatribe contra Paul Valéry na efêmera folha surrealista de Jacques Reboul.) O texto de Cervantes e o de Menard são verbalmente idênticos, mas o segundo é quase infinitamente mais rico. (Mais ambíguo, dirão seus detratores; mas a ambigüidade é uma riqueza.)

E ainda que os dois textos fossem rigorosamente idênticos, Borges pretendia que o Quixote de Menard fosse superior ao Quixote de Cervantes; é que foram produzidos em contextos distintos, circunstância que os marcava e contaminava:

Constitui uma revelação cotejar o "Dom Quixote" de Menard com o de Cervantes. Este, por exemplo, escreveu (D. Quixote, primeira parte, nono capítulo): ... a verdade, cuja mãe é a história, êmula do tempo, depósi­to das ações, testemunha do passado, exemplo e aviso do pre­sente, advertência do futuro.Redigida no século dezessete, redigida pelo "engenho leigo" Cervantes, essa enumeração é um mero elogio retóri­co da história. Menard, em compensação, escreve: ... a verdade, cuja mãe é a história, êmula do tempo, depósi­to das ações, testemunha do passado, exemplo e aviso do pre­sente, advertência do futuro.

Borges observou que os estilos eram diferentes, embora concedendo que os textos fossem rigorosamente iguais:

Vívido também é o contraste dos estilos. O estilo arcai­zante de Menard - no fundo estrangeiro - padece de algu­ma afetação. Não assim o do precursor, que com desenfado maneja o espanhol corrente de sua época.

Na análise inteligente (ainda que grotesca) de Borges, Menard (talvez sem querê-lo) enriqueceu, mediante uma técnica nova, a arte retardada e rudimentar da leitura: a técnica do anacronismo deliberado e das atribuições errô­neas. Borges se refugiava dos problemas emocionais que vivia, dos conflitos familiares que enfrentava e de tudo que o cercava com um velho costume: escrevia.

E fixava em seus textos um imaginário intrigante, no meio do qual despontava, entre outros, personagem que desafiou Cervantes, inigualável escritor que nos legou a trajetória daquele que vivera num lugarejo em La Mancha, e que era visto com lança em armeiro, adarga antiga, rocim magro e cão bom caçador.

O leitor de Borges poderia perguntar porque Menard não seguiu caminho menos ortodoxo, limitando-se a simplesmente copiar o Quixote de Cervantes. E é justamente nessa emblemática questão que reside a definição do plágio. O autor (sic) do plágio age com dolo, revela a intenção de se aproveitar do trabalho intelectual de outra pessoa, engana a todos.  É uma figura desprezível, um biltre, um patife, um safardana, um indivíduo sem escrúpulos. Menard não queria copiar o Quixote de Cervantes. Queria, tão somente, escrever, a seu modo, o Quixote de Cervantes...

Na cultura midiática de nossos tempos, quando nos citamos e nos referimos, o tempo todo, e quando perdemos a noção do que é nosso, e do que é de nossa cultura, somos sempre um pouquinho algo de Pierre Menard. Porque admiramos Borges, ainda que não tenhamos tanto tempo para ler os dois volumes das aventuras do inesquecível cavaleiro de triste figura, Quixote, é que continuamos lutando contra moinhos de vento, na defesa da honra de nossas imaginárias dulcinéias...

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.
Revista Consultor Jurídico

O ECA e a lição de Tolstói para crianças estudarem pouco

O art. 53, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros, o direito de ser respeitada por seus educadores.

É numa carta[2] do escritor russo Leon Tolstói (1828-1910) que colho interessante percepção, no caso relativa à educação dos netos do autor de Guerra e Paz, que pode nos orientar, como pais e educadores, no contexto da importantíssima missão do respeito para com a criança-educanda. Para Tolstói, o núcleo de uma boa educação consiste em se despertar na criança o senso de responsabilidade.

Tolstói nos sugere poderosa concepção educacional na referida carta que endereçou a sua nora, Sofia (que chamava pelo diminutivo de Sônia). A epístola é datada de 1902. Na carta, Tolstói se reportava a uma conversa que tivera com o filho, Iliá, a propósito da educação de seus netos.

Tolstói lembrou à nora que concordava com a opinião de Iliá, no sentido de que “as crianças devem estudar o menos possível”. Para Tolstói, não era tão grave que as crianças crescessem “sem conhecer uma coisa nem outra”. O pior, segundo o escritor russo, é que as mães orientavam a educação das crianças, ainda que desconhecendo os assuntos que mereceriam ser estudados. Abuso de conhecimento, diria Pedro Demo. Segundo Tolstói, as crianças geralmente se aborrecem com os estudos porque são mal orientadas. Naturalmente, revoltam-se contra tudo que lembre a obrigação de estudar.

Essa intuição parece-me inteiramente válida, por exemplo, quando me recordo de como minha geração, educada na década de 1970, fora apresentada à literatura brasileira. Havia então um cânon dominante (que ainda é o mesmo), que à juventude era imposto, como obrigação cívica. Aos 10 anos liámos a prosa enfadonha do romantismo, nos perturbávamos com os regionalismos incompreensíveis de José de Alencar. Não entendíamos Machado de Assis. Assustávamos com o Cabeleira de Franklyn Távora. Éramos crianças. Nada entendíamos. A coisa mudava quando liamos Monteiro Lobato...

A pedagogia vitoriosa, para Tolstói, teria como fundamento o despertar do aluno para o objeto do estudo. O educador que despertasse no aprendente o gosto pela matéria estudada já teria cumprido com eficiência a sua missão: Uma criança, ou um adulto, só aprende quando sente gosto pelo objeto de estudo. Sem isso ocorre um dano, um terrível dano intelectual que transforma as pessoas em deficientes mentais[3].

Porém, Tolstói contrapõe, “(...) se as crianças não estudassem, de que se ocupariam? de todos os tipos de tolices e patifarias com as crianças camponesas?” Para Tolstói, às crianças deve se ensinar que tudo que decorre de um esforço de alguém, e que um dia — quando adultos —  deverão atender às próprias necessidades. Assim, segundo Tolstói “(...) a primeira condição para uma boa educação é que a criança saiba que tudo aquilo que ela precisa não cai pronto do céu, mas é o resultado do trabalho de outras pessoas”[4].

O mundo deve se revelar para a criança sem nenhuma metáfora ou fantasia. A vida real, afinal, não é apenas açúcar ou anestesia. A criança, segundo Tolstói, precisa entender que as pessoas que as servem, babás ou empregadas, por exemplo, o fazem sem prazer algum, profissionalmente, em troca de pagamento. Algo muito pragmático. Não se educam as crianças com mágicas. Tudo custa muito esforço. De tal modo, segundo Tolstói:

Compreender que tudo que a circunda resulta do trabalho alheio, do trabalho de gente desconhecida e que não necessariamente a ama está bem acima da compreensão da criança (Deus queira que ela entenda isso quando se tornar adulta), mas ela deve entender que o penico em que urina é esvaziado e lavado sem nenhum prazer por sua babá ou pela criada, e que o mesmo ocorre com suas botinas e galochas, que ela encontra sempre lavadas e limpas, e que tudo isso não é feito por mágica nem por amor a ela, mas por razões que ela ignora, que ela pode e deva entender, e as quais deve se envergonhar[5].

A pior educação, a que marcará negativamente a criança por toda a vida, segundo Tolstói, é aquela na qual o educando não consegue entender o que se passa na realidade. As crianças devem, segundo Tolstói, o mais rápido possível, ganhar controle das próprias vidas, no sentido de que tomem conta de si mesmos, circunstância que lhes garantirá a liberdade e a independência futuras. Deve a criança viver uma catexia, em forma de investimento psicológico, possibilitando-se ligação com a vida, e com os desafios que há. É o conselho de Tolstói:

Deixe-os fazer, com empenho, tudo o que precisarem fazer para si próprios: descartar as próprias fezes, pegar água do poço, lavar a louça, arrumar o quarto, limpar os sapatos e as roupas, arrumar a mesa e assim por diante; deixe-os fazer sozinhos. Acredite em mim, por mais insignificantes que tais tarefas possam parecer, elas são muito mais importantes para a felicidade de seus filhos, do que o conhecimento da língua francesa, de história, e assim por diante[6].

Tolstói reconhecia o espírito de mimetismo que caracteriza o comportamento infantil. As crianças, insistia Tolstói, “fazem com prazer apenas aquilo que os pais fazem”; por isso, a importância do exemplo.

As crianças devem estudar menos. Devem cuidar mais de si mesmas. Devem conhecer os bons exemplos, que desenvolvem a autonomia de que tanto necessitam. Tolstói recomendava à nora que acostumasse as crianças a todos os trabalhos da terra. Deviam cuidar de hortas, “ainda que essa atividade seja [fosse] uma brincadeira na maior parte do tempo”. Tolstói lembrava a nora de que “a necessidade de que cada um cuide de si mesmo e de que limpe o que suja é [era] reconhecida nas melhores escolas[7]. E arrematava:

Acredite em mim, Sônia, sem essa condição não há educação moral nem cristã, nem a consciência de que todos os homens são irmãos e iguais entre si. Uma criança é capaz de entender que um adulto, que seu pai – seja ele banqueiro, torneiro, artista ou feitor-, cujo trabalho alimenta a família, pode ser dispensado dessas tarefas caso estas o impeçam de dedicar todo o seu tempo à realização de seu trabalho[8].

Tolstói observa quão difícil era as crianças entenderem as palavras “liberdade” e “fraternidade” enquanto no mundo ainda existissem duas classes: senhores e escravos... É no exemplo que se educa. Para Tolstói: (...) nos ensinamentos dos mais velhos sobre moral, a criança perceberá, no fundo de sua alma, que todos os sermões são enganosos, e ela deixará de acreditar em seus próprios pais e em seus mestres, e até mesmo na necessidade de qualquer moral, seja qual for[9].

E o poder do exemplo também tocaria nas pequenas (mas não menos importantes) coisas e circunstâncias da vida. Por isso, ainda com Tolstói: (...) determinadas situações farão com que as crianças percebam imediatamente as desvantagens decorrentes de não cumprir certas tarefas – por exemplo, se as roupas e os sapatos de passeio não estiverem limpos nem secos, será impossível sair; se a água não for retirada do poço, ou se a louça não for lavada, será impossível beber[10].

Conclusivamente, Tolstói recomendava que as crianças estudassem pouco, que fossem despertadas para o gosto da matéria estudada, que fossem induzidas a compreender o trabalho alheio, que entendessem o que os adultos fazem por elas, e os porquês do que fazem, que fossem estimuladas a terem contato com a terra, que fizessem trabalhos manuais.

Dos pais, Tolstói esperava que dessem bons exemplos e que procurassem dominar os assuntos que tratavam com as crianças.

Essa a fórmula do grande escritor russo para que as crianças ganhem autonomia e independência, objetivos que educadores devem obstinadamente perseguir, porque as crianças têm o direito de serem respeitadas por aqueles que as educam.

[1] Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC de São Paulo. Consultor-Geral da União.
[2] Tolstoi, Leon, Os últimos dias, São Paulo: Penguin Classics Cia das Letras, 2011. Tradução de Elena Vássina e outros.
[3] Tolstoi, Leon, cit., p. 213.
[4] Tolstoi, Leon, cit. p. 214.
[5] Tolstoi, Leon, cit., loc. cit.
[6] Tolstoi, Leon, cit., loc. cit.
[7] Tolstoi, Leon, cit., p. 215.
[8] Tolstoi, Leon, cit., pp. 215-216.
[9] Tolstoi, Leon, cit., p. 216.
[10] Tolstoi, Leon, cit., loc.cit.


Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.
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PEC do Trabalho Escravo tramita há dez anos na Câmara

“As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observando, no que couber, o disposto no Artigo 5º da Constituição Federal”. A previsão está na Proposta de Emenda à Constituição 438, de 2001, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que tramita há dez anos na Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.

Votada em primeiro turno na casa, a proposta ainda precisa passar por uma segunda discussão. Se alterada, retorna ao Senado, onde acontecerá uma nova apreciação. Até agora, só em 2011, quase dez requerimentos foram feitos ao plenário da Câmara pedindo a inclusão na ordem do dia da proposta. A última vez que ela entrou em pauta foi em 2009. Não foi apreciada.

O artigo 5º, que deve ser alterado caso a PEC seja aprovada, determina que o direito à propriedade é garantido, mas que ela deverá atender à função social. Além disso, o artigo prevê que uma lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, ressalvando-se os caos previstos na Constituição.

Hoje, possível haver desapropriação sem indenização quando a propriedade é usada para plantação de drogas psicotrópicas. O que a PEC do Trabalho Escravo pretende fazer é incluir neste mesmo trecho, o artigo 243 da Constituição Federal, a hipótese de desapropriação por causa da constatação de trabalho análogo à escravidão.

O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) é contrário à proposta. Segundo ele, a preocupação dos setores do agronegócio quanto à matéria é que algumas questões precisam estar claras na lei para que não haja desapropriações injustas. “[Ainda falta clareza] sobre o que é trabalho degradante, sobre o que é uma jornada exaustiva. Temos que definir o que é esse tipo de coisa”, explicou. “[Há] pressão em cima dos produtores, como se estivessem praticando trabalho escravo. Em alguns casos há, mas na maioria não”, completou.

Dados do Ministério do Trabalho apontam que em 20010 mais de 2,6 mil trabalhadores foram resgatados de regimes de trabalho análogos à escravidão, e 309 estabelecimentos foram inspecionados.

De outro lado, o deputado Federal Cláudio Puty (PT-PA) é um dos que defendem a PEC. Ele acredita que ser preciso aprovar uma legislação mais rigorosa contra a prática do trabalho escravo. “Precisamos de uma legislação mais dura contra esse instrumento que é reduzir custos nas empresas por meio da precarização do trabalho, chegando ao trabalho análogo à escravidão. Escravidão por dívida, por ameaças, por impedimento do direito de ir e vir”, disse.

Revista Consultor Jurídico

Especialista recomenda cuidado com alegações no Júri

Declarar aos jurados que a Promotoria não tem provas para condenar o réu é um tiro que pode sair pela culatra. A afirmação é do advogado e professor de Direito Jim McElhaney. Ele começou escrever sobre estratégias de defesa em Tribunal do Júri para o Jornal da ABA (American Bar Association, a Ordem dos Advogados dos EUA) há 25 anos, depois de já haver se tornado uma celebridade entre os advogados de defesa. Para ele, dependendo da maneira que esse argumento for apresentado ao júri, ele pode prejudicar o réu, em vez de ajudá-lo.

A alegação de que o acusador não pode "provar a culpa do réu além da dúvida razoável" (uma terminologia americana para se discutir o ônus da prova) pode levar os jurados a concluir, mesmo que inconscientemente, que o advogado sabe que o réu é culpado e, por isso, só lhe resta desafiar a Promotoria a apresentar provas sólidas, que talvez não tenha, para respaldar a acusação. É um recurso que implica o famoso "você não pode provar", utilizado por tantos criminosos cinematográficos.

"Imaginem que um garoto acusa o outro de haver roubado sua luva de beisebol", exemplifica o articulista. E segue em frente como seria em cada hipótese. Veja abaixo:

Caso um:
"Essa luva de beisebol é minha".
"Não, não é. A sua tem um laço quebrado".

Caso dois:
"Essa luva de beisebol é minha".
"Você não pode provar"

Nos dois casos, escreve o articulista, "você vai precisar de mais evidências para se convencer a favor de um ou de outro, se não quiser chegar a uma conclusão precipitada. Mas, se você considera suspeita a pessoa que diz ‘você não pode provar’, esse sentimento pode afetar o seu discernimento".

De volta ao tribunal, quando o advogado sustenta sua defesa essencialmente no pilar jurídico de que o réu é inocente até que a Promotoria prove o contrário, os jurados esperam em vão por argumentos mais substanciosos. E, na falta de substância, a mensagem transmitida leva os jurados a três percepções diferentes sobre o trabalho do advogado e do promotor, diz o articulista. São elas:
 1) Estamos certos de que ele é culpado;
2) Estamos certos de que ele é inocente;
3) Não sabemos se ele é culpado ou inocente.

Jim McElhaney aposta que os jurados tenderão a concluir, se o advogado não lhes dar algum tipo de revelação secreta, sobre alguma coisa que só ele sabe, que se sabe que o réu é culpado, mas o advogado está tentando recorrer a tecnicidades para livrá-lo de um veredito desfavorável.

"Isso significa que o advogado não deve apelar para o recurso da dúvida razoável, em defesa de seu cliente? Não. O advogado deve usar esse recurso. Mas deve encontrar uma maneira de apresentá-lo ao júri para que o feitiço não vire contra o feiticeiro.

Exemplo? Jim McElhaney cita um caso em que o advogado Peter de Manio, já falecido, surpreendeu a todos em um fórum de Sarasota, Flórida, quando defendia um réu processado pelo (poderoso) governo. Em favor do governo, os promotores tinham fortes evidências circunstanciais, embora não tivessem testemunhas. Ele sabia que teria de apelar para a "dúvida razoável", mas chegou lá por vias transversas e de uma forma inesperada. Ele começou perguntando aos jurados:

"É possível para o governo provar a culpa além da dúvida razoável, apenas com evidências circunstanciais?". E continuou: "Claro que é. Veja esse exemplo. Suponha que você pegue um camundongo e o coloque em uma caixa. Agora você pega um gato e o coloca na caixa, junto com o camundongo. Feche a caixa e a amarre, bem amarrada, para que ela não se abra. Deixe a sala por meia hora. Quando voltar, desamarre a caixa, abra a tampa e olhe lá dentro. Não há mais camundongo. So há um gato com jeito de feliz".

"Você sabe o que aconteceu? Você não estava lá para ver e não há testemunhas oculares. Tudo o que você tem é uma evidência circunstancial. Mas você sabe, além de qualquer dúvida razoável, o que aconteceu dentro daquela caixa — e qual foi o destino do pobre camundongo. Mas, vamos fazer tudo de novo. Coloque o camundongo na caixa, ponha o gato na caixa, feche a caixa, amarre a caixa, saia da sala por meia hora, volte para a sala, desamarre a caixa, abra a tampa e olhe dentro dela. O que você vê? Um gato. E nem sinal de rato. Mas, desta vez, tire o gato e olhe direito dentro da caixa. Oh! Tem um furo em um dos cantos, não muito grande, mas é grande o suficiente para um camundongo passar por ali. Esse furo, senhores e senhoras, é o que se chama de dúvida razoável. Agora, vamos examinar os buracos no caso da promotoria".

Assim, por inferência, cada problema no caso apresentado pelo governo não era apenas um buraco; era uma dúvida razoável. À época, a fábula trouxe um bom efeito colateral — ou subliminar. Além de gostar do Michey Mouse, a população torcia pelo camundongo, nos eternos confrontos entre Tom e Jerry. Se há um furo na caixa (isto é, no caso), o gato (isto é, o governo) não consegue pegar o pequeno camundongo (isto é, o réu).
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
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