quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Brasil não paga OEA por causa de Belo Monte

Cota de US$ 6 milhões está suspensa em retaliação à manifestação da Comissão de Direitos Humanos
20 de outubro de 2011  por DENISE CHRISPIM MARIN, CORRESPONDENTE / WASHINGTON - O Estado de S.Paulo

Passados seis meses do choque entre o governo brasileiro e a Organização dos Estados Americanos (OEA) em relação à construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, o grau de tensão diplomática continua elevado. O Brasil mantém sua retaliação: não desembolsou ainda sua cota anual de US$ 6 milhões, cifra equivalente a 6% do orçamento da instituição e a um mês de salários de seus funcionários.

Por outro lado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) convocou o governo brasileiro para explicar, no dia 26, em Washington, porque não cumpriu a cautelar da entidade exigindo a suspensão imediata do processo de licenciamento e a construção do complexo hidrelétrico.

A inadimplência contribui para a asfixia do maior organismo multilateral do Hemisfério Ocidental. O governo brasileiro não tem pressa em salvar a OEA da falência. De acordo com o Itamaraty, a relação somente será normalizada depois da reforma da CIDH, entidade responsável pelo imbróglio.

Na terça-feira, o secretário-geral da OEA, Miguel Insulza, negou haver tensão com o Brasil. Mas não conseguiu mascarar seu mal-estar ao ser abordado pela imprensa. O País é o responsável pela quarta maior cota de pagamentos à OEA - depois dos EUA, do Canadá e do México.

Medida cautelar. A tensão explodiu em abril, quando a CIDH emitiu medida cautelar para forçar o governo brasileiro a suspender as obras de Belo Monte, por causa de impacto sobre indígenas da região. Caso contrário, o Brasil seria submetido a julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com risco de expulsão da OEA. O governo brasileiro disparou sinais de contrariedade. Chamou o embaixador brasileiro na OEA, Ruy Casaes, suspendeu o pagamento da cota de 2012 e retirou a candidatura de Paulo Vannuchi para a vice-presidência da CIDH.

Diante dessa reação e das críticas internas da OEA, a comissão recuou e enviou uma carta ao Palácio do Planalto, em agosto, sobre sua nova decisão de permitir a continuidade das obras. O estrago, entretanto, já estava feito. Assim como o pagamento da cota continua pendurado, Casaes não recebeu ordens do Itamaraty para retomar o seu posto.

Fonte: O Estado de S.Paulo.

Delitos criminais cometidos em embarcação de bandeira estrangeira

Com relação aos países latino-americanos, existem dois tratados internacionais que regulam, de maneira incongruente entre si, os crimes cometidos em navios, sendo um deles o Código de Bustamante (que está em conformidade com a CNUDM III) e, o outro, o Tratado de Direito Penal Internacional firmado na cidade de Montevidéu em 1940.

O primeiro preconiza, em seu art. 301, que as leis penais do Estado costeiro somente se aplicam aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros se tais delitos tiverem alguma relação com o país e seus habitantes ou perturbar-lhe a tranquilidade.

Por sua vez, o Tratado de Direito Penal Internacional dispõe, em seu art. 10, que os delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros (excetuam-se os navios de guerra) serão julgados conforme a legislação do Estado em cujas águas territoriais a embarcação se encontrar quando da ocorrência do fato delituoso.

Conforme ensina Octaviano Martins (2008, p. 109): "O Brasil adota a solução preconizada no Código de Bustamante e na CNUDM III". Entretanto, isso não impede o Poder Judiciário brasileiro de afastar a aplicação do art. 301 do Código de Bustamante e aplicar a lei penal do Brasil a um crime ocorrido em embarcação estrangeira dentro do território nacional, desde que o fato delituoso tenha causado perturbação da paz do país, e ainda mais quando os países de nacionalidade de autor e vítima e da bandeira do navio não sejam signatários da Convenção de Havana de 1928.

Ademais, impende destacar que, levando-se em conta a nacionalidade do autor, da vítima e da bandeira do navio em que ocorre um crime, diversas são as hipóteses de aplicação da lei brasileira. Desta forma, analisar-se-á cada uma delas detalhadamente, como forma de se abranger o problema em sua completude.

5.1.Delito criminal praticado em navio estrangeiro por infrator estrangeiro contra cidadão brasileiro
Conforme dita o art. 5º, § 2º do CP, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos nas embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em porto ou mar territorial do Brasil. De acordo com esta regra, acaba-se aplicando a lei brasileira em detrimento da regra contida no art. 301 do Código Bustamante, por importar a prática de tal delito em perturbação da tranquilidade do Brasil.

Outrossim, caso o delito criminal praticado contra brasileiro tenha ocorrido no estrangeiro, aplica-se a lei brasileira, em decorrência do princípio da extraterritorialidade da lei penal pátria.

O CP, em seu art. 7º, §§ 2º e 3º, estatui a competência jurisdicional brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) o agente tenha entrado em território nacional; b) o fato seja punível também no país em que foi praticado (o que é irrelevante, caso o crime tenha ocorrido em local que não está sob jurisdição de qualquer país); c) esteja o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não tenha sido o agente absolvido no estrangeiro ou não tenha aí cumprido a pena; e) não tenha sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não esteja extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável; f) não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição; g) tenha havido requisição do Ministro da Justiça.

Frise-se que, para que o Brasil exerça sua jurisdição sobre o fato delituoso, é necessário haver o concurso de todas as condições acima elencadas, sob pena de não-aplicação da lei penal pátria.

5.2.Delito criminal praticado em navio estrangeiro por infrator estrangeiro contra estrangeiro
Na hipótese de ocorrência de um crime a bordo de navio estrangeiro que se encontre em águas territoriais brasileiras, o art. 5º, §2º do CP c/c o art. 89 do CPP estatui que tal infrator deverá ser julgado de acordo com a lei brasileira.

Na prática, o Brasil age da seguinte forma: a Polícia Federal (art. 144, § 1º, I e III, CF) recebe, retira do navio e detém o acusado, desde que este se encontre em território nacional e na forma da lei, ou seja, em caso de flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade competente (art. 282, CPP).

Caso seja condenado à pena de prisão ou detenção, o infrator cumprirá sua pena no Brasil, salvo se o Estado do qual é nacional possuir um tratado de extradição com o Brasil.

Ao estatuir sobre a jurisdição penal do Estado costeiro a bordo de navio estrangeiro que esteja em passagem inocente por seu mar territorial, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar diz que ela só será exercida nos casos de: a) a infração criminal ter consequências para o Estado costeiro; b) a infração criminal ser de tal natureza que possa perturbar a paz do país ou a ordem no mar territorial; c) a assistência das autoridades locais tenha sido solicitada pelo capitão do navio ou pelo representante diplomático ou funcionário consular do Estado de bandeira; c) essas medidas serem necessárias para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

Neste sentido, relativamente a embarcação privada estrangeira em que tenha ocorrido um crime, e que esteja apenas em passagem pelo mar territorial brasileiro, mesmo que a competência seja da Justiça brasileira, existem entendimentos em conformidade com o Código de Bustamante e a Convenção de Montego Bay de que o Poder Judiciário brasileiro só intervirá quando o crime tiver consequências no território brasileiro, prevalecendo o direito de passagem inocente, decorrente do princípio da liberdade da navegação.

5.3.Delito criminal praticado em navio estrangeiro por infrator brasileiro
Independentemente da nacionalidade da vítima, na ocorrência de crime cometido por brasileiro a bordo de navio de bandeira estrangeira, a competência jurisdicional, qualquer que seja o local do crime (alto-mar ou águas territoriais brasileiras), é do Brasil, conforme ditam os arts. 5º e 7º, II, b, do Código Penal.

Porém, na hipótese de o crime ocorrer em águas territoriais de outro Estado, só se aplicará a legislação brasileira ao referido fato caso ocorra o concurso das seguintes condições: a) não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição do acusado; b) tenha havido requisição do Ministro da Justiça, nos termos do art. 7º, §2º, CP.

 COSTA, Pedro Ivo Augusto Salgado Mendes da. Crimes a bordo de embarcações. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3031, 19 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20264>.

Delitos criminais cometidos em embarcação de bandeira brasileira

Apesar de incipiente a frota naval do Brasil, é preciso analisar-se a possibilidade da ocorrência de um fato criminoso em navio de bandeira brasileira. Desta forma, três são as hipóteses cabíveis de ocorrência de um crime, relativamente ao local do delito, quais sejam: crime praticado em embarcação brasileira localizada em águas territoriais brasileiras; crime praticado em embarcação brasileira localizada em águas territoriais de outro Estado; e crime praticado em embarcação brasileira localizada em alto-mar.

4.1.Embarcação brasileira localizada em águas territoriais brasileiras
Em se tratando de embarcação brasileira localizada em águas territoriais do Brasil, não há o que se discutir: aplica-se a lei brasileira, independentemente de ser o autor, ou a vítima do delito, brasileiro ou estrangeiro.

4.2.Embarcação brasileira localizada em águas territoriais de outro Estado
De acordo com esta segunda hipótese, o art. 7º, II, c, do CP, dispõe que se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Além desses requisitos, é necessário o concurso das seguintes condições, elencadas no art. 7º, §2º, do CP: "a) entrar o agente em território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável."

Além disso, ainda de acordo com a hipótese em tela, caso o autor do crime seja estrangeiro e a vítima brasileira, é necessário que, além das condições acima dispostas, sejam preenchidos outros requisitos, como a ausência de pedido ou negativa da extradição e a existência de requisição do Ministro da Justiça (art. 7º, § 3º, CP).

4.3.Embarcação brasileira localizada em águas territoriais brasileiras ou em alto-mar
Conforme se depreende da leitura do CP, art. 5º, § 1º, para efeitos penais, considera-se como extensão do território nacional (e, portanto, sujeitas à legislação brasileira) as embarcações de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.

Quando se fala em alto-mar, tal expressão deve ser entendida como as faixas de mar que não são águas interiores nem mar territorial estrangeiro.

Desta forma, uma vez em águas internacionais, a embarcação mercante ou de propriedade privada passa a ser extensão do território nacional, respondendo o agente de um ato ilícito de acordo com os ditames da legislação brasileira, prevalecendo, portanto, a lei do pavilhão.

 COSTA, Pedro Ivo Augusto Salgado Mendes da. Crimes a bordo de embarcações. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3031, 19 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20264>.

Jurisdição Penal - Lugar do Crime

Distinção entre Soberania, Jurisdição e Competência
Antes de se prosseguir, é mister realizar-se, neste momento, a diferenciação entre soberania, jurisdição e competência.

Por Soberania, entende-se o poder político supremo e independente de um Estado em relação aos demais países, e supremo dentro do próprio Estado.

Entretanto, tal poder soberano de um Estado relativamente ao seu mar territorial não é absoluto, em virtude do direito de passagem inocente que os outros estados possuem nesta zona de mar.

Já a Jurisdição pode ser definida como o poder/dever conferido ao Estado para solucionar, de forma quase monopolizada (o direito brasileiro admite a autotutela ou a autodefesa em alguns casos excepcionais), os conflitos de interesses surgidos em seu território.

Por sua vez, Competência é o fracionamento da jurisdição, com divisão de trabalhos delegados a cada órgão do poder estatal encarregado da solução do conflito de interesses.

Desta forma, pode-se dizer, por conseguinte, que Competência é uma parcela da Jurisdição que, por sua vez, é parcela do Poder Soberano.

Jurisdição Penal
No direito penal brasileiro, a incidência da jurisdição encontra-se prevista nos arts. 1º, 5º, 6º e 7º do Código Penal, bem como nos arts. 1º, I, 70, 88 e 89 do Código de Processo Penal.

Princípio da Territorialidade
A doutrina adota cinco princípios a respeito da aplicação da lei penal no espaço. São eles: princípio da territorialidade, da nacionalidade, da proteção, da competência universal e da representação.

Como regra, o Código Penal pátrio adota o princípio da territorialidade, segundo o qual estão sujeitos à lei brasileira os crimes praticados dentro do território nacional, independentemente da nacionalidade do autor e da vítima.

Sobre este princípio que rege a aplicação do poder punitivo estatal, ensina Luis Regis Prado (2002, p.165) que: "é justificado pela tese da soberania territorial, segundo a qual a lei penal é territorial porque se aplica no espaço em que se exercita a soberania do Estado."

Entretanto, existem exceções à aplicação do princípio da territorialidade, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP (convenções, tratados e regras do direito internacional), e dos casos de extraterritorialidade penal (art. 7º, CP).

Por conta de tais peculiaridades do direito brasileiro, diz-se que o Código Penal adota o princípio da territorialidade temperada.

Lugar do Crime
Em virtude do princípio da territorialidade, a lei penal brasileira incide sobre todas as infrações penais cometidas dentro do território nacional.

Todavia, para que se aplique a regra da territorialidade, é necessário que se esclareça qual é o lugar do crime. Neste sentido, o Brasil adota a teoria da ubiquidade, para a qual o lugar do delito pode tanto ser o local da conduta criminosa quanto o local do resultado, conforme declara o art. 6º do CP, in verbis: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."

Com essa teoria adotada pelo legislador brasileiro evita-se um possível conflito negativo de jurisdição e dá-se uma solução aos crimes cuja ocorrência se inicia em um local e consuma-se em outro.

Além disso, a regra non bis in idem, que evita a possibilidade de duplicidade de julgamento, encontra-se prevista no art. 8º do Código Penal, que determina: "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas."

COSTA, Pedro Ivo Augusto Salgado Mendes da. Crimes a bordo de embarcações. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3031, 19 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20264>.

Mar Territorial e Alto-Mar

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III) dividiu o espaço marítimo em mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental e alto-mar.

O Brasil, país signatário da referida Convenção, ratificou-a em 22 de dezembro de 1988, adaptando sua legislação interna aos novos limites dos mares e oceanos com a sanção da Lei n.º 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

Conforme explicita o art. 2º da referida lei, a soberania do Brasil "estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como a seu leito e subsolo".

Desta forma, definido está que o mar territorial brasileiro compreende a faixa de mar que se estende a até 12 milhas náuticas contadas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como as cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil, indicam.

Alto-Mar
De acordo com o disposto na Constituição do Mar, alto-mar é toda parte do mar não incluída na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem as águas arquipelágicas de um Estado arquipélago.

O alto-mar está aberto a todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, sendo que a liberdade do mar compreende, principalmente, a liberdade de navegação, de sobrevoo, de pesca, e de colocação de cabos e oleodutos submarinos.

Frise-se que, em alto-mar, os navios devem se submeter exclusivamente à jurisdição do Estado do pavilhão. Isto significa que estão subordinados civil, penal e administrativamente ao Poder Jurisdicional do Estado sob cuja bandeira naveguem.

Entretanto, tal poder não é absoluto, em virtude de que as infrações cometidas a bordo de navios mercantes podem ser submetidas, excepcionalmente, às leis penais de outro Estado, uma vez que a Jurisdição Penal de um Estado pode ser exercida sobre fatos cometidos no território de outro Estado, como é o caso da legislação penal brasileira.

Ademais, para efeitos de aplicação da lei penal, considera-se alto-mar toda a faixa de mar compreendida além das 12 milhas marítimas que compreendem o mar territorial brasileiro e que não seja mar territorial de outro Estado.

Desta forma, na área que compreende a zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal referentes ao alto-mar.

Território por Extensão ou Ficção
Nos termos do art. 5º, § 1º, do CP, o território por extensão inclui, para efeitos penais, pela lei da bandeira ou do pavilhão, "as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar".

Ainda sobre a possibilidade de um crime ser praticado em um barco salva-vidas ou destroços do navio naufragado, Mirabete (2001, p. 76) afirma que, por serem considerados "remanescentes da nave, aplica-se também a lei da bandeira".

COSTA, Pedro Ivo Augusto Salgado Mendes da. Crimes a bordo de embarcações. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3031, 19 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20264>.

STJ julgará casamento entre homossexuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar amanhã se é possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento vai um pouco além do que já foi decidido em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou juridicamente a união homoafetiva à união estável entre homem e mulher.

A decisão do STF teve impacto não apenas sobre discussões de partilha de bens, pagamento de pensão e herança, mas abriu espaço também para a adoção, mudança de nome e até para o casamento civil. O casamento, que possui regras distintas da união estável, estabelece direitos mais amplos aos casais.

A questão será julgada pela 4ª Turma do STJ. O caso foi parar na Justiça porque duas mulheres do Rio Grande do Sul requereram em cartório a habilitação para o casamento. Como o pedido foi negado, elas entraram no Judiciário sob o argumento de que não há impedimentos legais para o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A Vara de Registros Públicos e de Ações Especiais da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre negou o pedido. O juiz entendeu que o casamento no Código Civil seria possível apenas entre homem e mulher. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a sentença. "Ao contrário de alguns países, como é o caso, da Bélgica, da Holanda e da Espanha, e atualmente o Estado de Massachussetts, nos Estados Unidos, que preveem o casamento homossexual, o direito brasileiro não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo", decidiu o TJ-RS.

As mulheres recorreram ao STJ alegando que a decisão violaria o artigo 1.521 do Código Civil de 2002. O dispositivo elenca quem não poderia se casar, como irmãos, pais e filhos, mas não faz referência a pessoas do mesmo sexo. Assim, elas alegam que deve ser aplicada a regra segundo a qual, no direito privado, o que não é expressamente proibido é permitido, conclusão que autorizaria as duas a se habilitarem para o casamento. O Ministério Público Federal opinou, em parecer sobre o assunto, pelo não provimento do recurso. O número desse processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

A advogada da área de família Maria Berenice Dias, do Maria Berenice Dias Advogados, afirma que o STJ, ao cumprir o que já foi decidido pelo Supremo, deveria confirmar a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Isso porque os ministros do STF, ao admitirem a união estável e todos os efeitos decorrentes disso, já autorizam de forma indireta o casamento civil. Maria Berenice afirma que já obteve mais de 12 decisões judiciais que converteram uniões estáveis homoafetivas em casamento civil. "Nada impede que os homossexuais casem. Tanto que em Petrópolis, no Rio de Janeiro, haverá um casamento coletivo."

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  - 19 de Outubro de 2011
Fonte: JUSBRASIL

Comissão de Reforma do Código Penal instalada nesta terça-feira (18) pelo presidente do Senado, José Sarney

Comissão terá 180 dias para propor ajustes no Código Penal

Ajustar o Código Penal aos princípios da Constituição de 1988 e às novas exigências da sociedade contemporânea é a principal tarefa da Comissão de Reforma do Código Penal instalada nesta terça-feira (18) pelo presidente do Senado, José Sarney. A proposta de criação do colegiado foi apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que ressaltou o "atraso" do código, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, durante o governo de Getúlio Vargas.

- É preciso que seja revista a totalidade de nosso Código Penal. Nosso código é de 1940. Ele já está quase se aposentando compulsoriamente. Ele foi criado em um momento histórico em que vivíamos uma ditadura. Hoje nós vivemos em uma democracia e esse código precisa espelhar o momento em que vivemos - disse Pedro Taques, lembrando que o código teve sua parte geral revista em 1984.

Sarney também apontou o anacronismo do código e destacou que as mudanças na legislação penal seguem na esteira de outras modificações legislativas, como o Código de Processo Civil e o Código Eleitoral.

- O caminho que o Senado adotou para reformar nossos principais códigos tem se mostrado vitorioso e tem chegado ao fim de sua missão. Os códigos de Processo Civil e de Processo Penal já foram aprovados pela Casa e estão na Câmara. Estão avançados os trabalhos das comissões para a reforma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Eleitoral - assinalou Sarney.

Temas polêmicos
Segundo Sarney a reforma do Código vai ajudar a acelerar o trâmite dos processos judiciais no país. Ele ressaltou que a demora na reforma do Código Penal levou à criação de inúmeras leis "especiais" para o atendimento de necessidades prementes. Para ele esse será um dos principais desafios a serem enfrentados pelos juristas.

- Seria desejável eliminar as leis especiais sempre que possível. Outro grande desafio é a construção de um novo modelo de penas. O atual peca pela extrema fragmentação e pela desproporcionalidade das condenações penais. Um modelo de sanção penal bem definido e ajustado é o primeiro parâmetro de orientação do cidadão - disse Sarney, que citou ainda o desafio de assegurar legitimidade a penas alternativas e a necessidade de criar legislações específicas paras os chamados crimes cibernéticos.

Para Taques os pontos mais polêmicos da reforma do Código são a tipificação do terrorismo, a revisão da pena para a corrupção, a criminalização ou não do aborto e a possibilidade de redução da maioridade penal.

- O código é de 1940. Nós estávamos em 1940 pensando para uma sociedade rural - disse.
Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, a comissão não vai se omitir a discutir temas polêmicos.

- Vamos analisar todos os temas que forem colocados como o aborto, a tipificação de organização criminosa, os crimes cibernéticos, o enriquecimento ilícito. Estamos abertos a discutir tudo que for necessário. Temos que selecionar os bens jurídicos que precisam da efetiva proteção do direto penal - disse.

Prazo
O grupo de juristas - indicado pelas lideranças partidárias do Senado - terá 180 dias para apresentar um anteprojeto de reforma do Código. Apesar de urgente, o presidente da Comissão Gilson Dipp não garantiu que os trabalhos da comissão sejam encerrados em 180 dias.

- Há uma perspectiva de que esses 180 dias possam ser prorrogados. Vamos trabalhar com eficácia e efetividade, mas não vamos nos ater a prazos excepcionalmente rígidos - avisou.

Ele ressaltou a pluralidade de formações e vieses ideológicos dos integrantes da comissão, mas disse acreditar em uma convergência de ideias. O ministro do STJ afirmou também que a comissão pode ouvir a sociedade civil por meio de audiências públicas.

Integrantes
Além de Dipp, também foram indicados para integrar a comissão a ministra Maria Teresa Moura, do STJ; Antonio Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias de Oliveira Cacho; Gamil Föppel El Hireche; o desembargador José Muiños Piñeiro Filho; a defensora Juliana Garcia Belloque; a procuradora Luiza Nagib Eluf; o procurador Luiz Carlos Gonçalves; o professor Luiz Flávio Gomes; o promotor Marcelo André de Azevedo; Marcelo Leal Lima Oliveira; Marcelo Leonardo; professor René Ariel Dotti; Tiago Ivo Odon; e Técio Lins e Silva.

A participação na Comissão de Juristas não será remunerada, constituindo serviço público relevante prestado ao Senado. As despesas logísticas necessárias ao funcionamento da comissão deverão ser aprovadas em Plenário.

Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás  - 19 de Outubro de 2011

Fonte: JUSBRASIL