sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo Civil

A desconsideração da personalidade jurídica não é nova, mas continua atual e polêmica. Está no Código Civil, na Lei de Falências, no Código Tributário, na Consolidação das Leis do Trabalho e até mesmo no Código de Defesa do Consumidor, o que reforça a necessidade de uma abordagem multidisciplinar e, ao mesmo tempo, explica sua presença constante nos tribunais. Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo Civil, de Pedro Henrique Torres Bianqui, livro recém chegado às livrarias, traz um estudo detalhado sobre o tema, com ênfase no direito processual civil e nas técnicas adequadas aos diversos tipos de processos e procedimentos no rico sistema brasileiro. O objeto de estudo é complexo, mas o leitor é beneficiado pela linguagem clara e direta utilizada pelo autor.

O livro nasceu de uma dissertação de mestrado, mas o estilo se distancia dos trabalhos acadêmicos, principalmente daqueles em que a preocupação maior parece ser o simples alinhamento de teses divergentes. Bianqui não abandona a doutrina e a jurisprudência, mas não se esquiva ao contestar abertamente algumas decisões que têm saído dos tribunais superiores. “Aberrações jurídicas”, “paternalismo desenfreado” e “pseudos fundamentos de natureza ética-econômica” são algumas das expressões usadas por ele para definir o tratamento que alguns magistrados têm dado ao tema.

O autor ressalta o fato de o primeiro texto a tratar da desconsideração da personalidade jurídica na legislação brasileira ter sido a Consolidação das Leis do Trabalho, norma que, segundo ele, vem sendo erroneamente utilizada pelos magistrados para transformar uma responsabilidade limitada em responsabilidade subsidiária e ilimitada. Também critica o fato de o Código de Defesa do Consumidor conferir à desconsideração uma amplitude maior do que aquela prevista no artigo 50 do Código Civil, lembrando que a questão foi intensamente discutida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um recurso especial em processo de indenização decorrente da explosão de um shopping center na região metropolitana de São Paulo. Por 3 votos a 2, a turma decidiu, com base do parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor, que bastaria a prova de insolvência da pessoa jurídica para justificar a desconsideração.

“A desconsideração para fins de responsabilidade é sempre excepcional ao sistema e autorizá-la quando houver mera insuficiência de patrimônio significa negar a própria autonomia e personalidade da pessoa jurídica”, afirma no livro. “Essa teoria não pode prevalecer, ainda que seja para proteger direito do consumidor, pois a autonomia da pessoa jurídica e sua personalidade também têm cunho constitucional”.

Após o passeio pelo panorama legislativo brasileiro, bem como suas origens no cenário internacional, Pedro Henrique Bianqui analisa as hipóteses de desconsideração, mostra as pessoas jurídicas que podem ser desconsideradas e quais sócios poderão legalmente ser atingidos pela medida. Aborda, também, os diversos tipos societários, em um leque que vai da sociedade limitada à sociedade conjugal, o casamento, sempre com a preocupação de demonstrar o grau de aplicação da teoria em cada um dos modelos.

Em seguida, reserva bom espaço no livro para o exame detalhado dos aspectos e das técnicas processuais adequadas para a desconsideração da pessoa jurídica. Primeiro, apresenta e contextualiza cada fase do processo, inclusive o arbitral, as regras de competência, os elementos da demanda e as provas, entre vários outros pontos. A etapa seguinte é dedicada aos chamados “atos judiciais”, relacionando, entre outros inúmeros aspectos, as formas de defesa do sócio antes e depois de sua citação, os recursos cabíveis e o momento adequado a cada um deles, a prescrição e as fraudes mais imputadas, incluindo a fraude à execução, “um instituto tipicamente brasileiro”, ressalta o autor, advogado e mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo.

Robson Pereira é jornalista.
Revista Consultor Jurídico

Idosos conseguem o afastamento dos dois filhos adultos

"As regras da experiência ensinam que, quando não mais presentes o afeto e compreensão mútuas em uma convivência, insuportável se torna a vida em comum, existindo o risco de agressões e discussões no seio da família." O comentário é do juiz Marcos Alexandre Santos Ambrogi, da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), que determinou o afastamento do lar de dois filhos adultos por ofenderem seus pais e exigirem dinheiro para comprar drogas e álcool.

Com a decisão, os filhos só poderão retornar à casa dos pais com a autorização escrita deles e deverão guardar uma distância de, no mínimo, 100 metros. Em caso de descumprimento, foi determinada multa de R$ 5 mil por infração e eventuais medidas penais e processuais cabíveis, incluindo a prisão preventiva.

O juiz concluiu que "demonstrado nos autos as agressões verbais, ameaças e danos ocasionados à morada dos idosos e sendo opção destes morarem sozinhos, de rigor a manutenção do afastamento dos réus do lar comum". A sentença foi pautada pelo Estatuto do Idoso, a Lei 10.741, de 2003. De acordo com o artigo 37, "o idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada".

Os filhos dos idosos são também acusados de quebrar objetos no interior da residência, tornando o convívio insuportável. O caso chegou ao Judiciário por meio do Ministério Público. Segundo o parquet, os idosos se encontravam em situação de risco. A sentença lembra, citando os artigos 3º e 4º do Estatuto, que "é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação, dentre outros, do direito à vida, à saúde, à liberdade, à dignidade e ao respeito, sendo certo que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão".

Processo 361.01.2011.015114-0
Clique aqui para ler a sentença.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na quarta-feira (9/11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 82/2011). Trata-se do primeiro passo para que a Defensoria Pública da União ganhe autonomia funcional e administrativa, além de capacidade de iniciativa para proposta orçamentária. O projeto seguirá para votação em dois turnos no plenário do Senado.

A PEC 82, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), garante à DPU e à Defensoria Pública do Distrito Federal as mesmas prerrogativas institucionais concedidas às Defensorias Públicas estaduais desde a Emenda Constitucional 45, de 2004. Os senadores da CCJ aprovaram, por unanimidade, o parecer favorável lido pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que elogiou a iniciativa.

“A PEC é meritória e, simplesmente, confere os mesmos direitos que concedemos antes para as defensorias estaduais”, afirmou Torres. Outro senador, Pedro Taques (PDT-MT), lembrou que a DPU tem hoje menos de 500 defensores e uma estrutura deficiente para as necessidades, ainda assim realizando mais de 1 milhão de atendimentos em 2010. “Ao garantir essa autonomia, a proposta dá mais cidadania ao povo brasileiro”, afirmou.

O relator original da PEC é o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que considerou injustificável a diferença de tratamento entre as defensorias. No parecer, realçou que a DPU é responsável pela assistência jurídica a pessoas hipossuficientes, tendo sido considerada pelo Supremo Tribunal Federal “instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas”.

O parecer de Arruda justifica, ainda, a aprovação da proposta de autonomia lembrando que a Defensoria Pública da União atua em favor de pessoas carentes “em matérias relacionadas a inúmeros órgãos e entidades públicas federais, como a Caixa Econômica Federal, os Correios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)”.

A senadora Vanessa Grazziotin apresentou outros argumentos na defesa que acompanha a PEC de sua autoria, que também tem a assinatura de outros parlamentares. Vanessa disse, por exemplo, que sua iniciativa “guarda compatibilidade com o desenvolvimento das finalidades da República de reduzir as desigualdades sociais, ao conferir solidez às condições orçamentárias e financeiras da Defensoria Pública”.

A proposta tramitará, ainda, no Senado em dois turnos de discussão e votação em plenário, onde necessitará de três quintos dos votos dos senadores para ser aprovada. Se confirmada, a PEC seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados, onde cumprirá a mesma exigência de votação em dois turnos, prevista no artigo 60, parágrafo 2º da Constituição Federal.

A sessão foi acompanhada no Senado pelos defensores públicos federais Haman Tabosa de Moraes e Córdova, que toma posse hoje à noite no cargo de defensor público-geral federal; Gabriel Faria de Oliveira, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef); Séfora Azevedo Silva, diretora parlamentar da mesma entidade; e Suzana de Queiroz Alves, defensora pública-chefe substituta da DPU no Rio de Janeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa da CCJ.

Revista Consultor Jurídico

Julgamento virtual é sinal de que tribunais estão aderindo à modernidade

Implantar julgamentos virtuais é aderir à modernidade

Assiste-se agora em São Paulo, ainda incipiente, o que já assistimos no Rio de Janeiro: pronunciamentos contra, em expressiva maioria, e reservados ou raríssimos favoráveis aos julgamentos processuais por e-mails.

Vale lembrar algumas resistências que os advogados opuseram às modernizações mais recentes do nosso processo e de consequência de seus respectivos julgamentos.

No campo do Processo Civil, tudo tem levado os operários do direito a entender a ampla e indiscutível necessidade de dar celeridade e efetividade ao trâmite processual. O tempo morto do processo cresce na proporção do crescimento da população e das demandas levadas ao conhecimento do Poder Judiciário.

Não basta reclamar da morosidade do processo, do acúmulo dos mesmos nos gabinetes dos magistrados, da resistência que alguns emprestam ao recusar receber advogados e outros, mais graves ainda no meu sentir, que admitem receber advogados desde que acompanhados pelo procurador da parte contrária.

A prevalecer o julgamento por e-mail, a primeira providência é obrigar os magistrados de segundo ou terceiro graus a receber os advogados, nem que seja para entrega de simples memorial e ao mesmo referir no voto eletrônico, como prova inequívoca que dele tomou conhecimento.

Oito meses se passaram e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou a Resolução 13/2011 por meio da qual o órgão Especial daquela Corte, inseriu “faculdade” dos recursos em que não há ou não cabe sustentação oral serem julgados por e-mails, independentemente de serem previamente pautados.

Ouve-se a voz da OAB/RJ contrária à providência, sob alegação que o julgamento virtual de alguns tipos de recursos, sem a realização de sessões públicas, viola a publicidade e prejudica o direito de defesa.

A favor da medida fala a tentativa de garantir efetividade do acesso à justiça e também inibição de interposição recorrente de agravos e embargos declaratórios.

Uma importante voz da classe dos advogados ergue-se a favor da medida em São Paulo. É do ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e sub-chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, advogado Sérgio Rabello Tamm Renault.

Marcado com a pecha de ser um Tribunal conservador, avesso às mudanças da modernidade de comunicação, com um sistema virtual bastante desejável, o Tribunal Paulista segue o modelo não do Tribunal Carioca, mas sim da modernidade.

Não há como resistir aos avanços tecnológicos, à eficiência da informática e à velocidade do mundo virtual.

Carlos Miguel C. Aidar é ex-presidente da OAB/SP e sócio do Aidar SBZ Advogados
Revista Consultor Jurídico

Já é possível marcar audiência judicial pelo Twitter

Já pensou em solicitar audiência via Twitter? Pois isso já acontece na 1ª Vara do Trabalho de Macapá (TRT 8ª Região). O Twitter @vt1macapa foi criado para atender às demandas do Tribunal Superior do Trabalho sobre os preparativos da Semana Nacional da Execução Trabalhista, a acontecer no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011. As partes poderão solicitar audiência de execução via Twitter, dar lances nas praças e leilões e, inclusive, requerer a execução de acordo não cumprido. A Vara também disponibilizou o telefone (96) 3222-1397 para as partes requererem audiência de execução e o e-mail: vt1macapa.dir@trt8.jus.br.

A Advocacia-Geral da União está utilizando um recuso simples e prático para efetuar cobrança de devedores. O e-mail. O pru3.conciliacao@agu.gov.br foi criado especialmente para contato com as partes que desejam conciliar com a União, em processos judiciais ou em procedimentos administrativos em vias de judicialização. Por meio desta ferramenta, a AGU fez a sua primeira conciliação totalmente pela internet na semana passada. O acordo foi feito pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região, em São Paulo, com uma empresa que devia R$ 6 mil aos cofres públicos. Todas as tratativas foram feitas através de troca de e-mail, o que evitou a necessidade de deslocar uma equipe por quase 600 km de distância para as audiências, em Votuporanga, no interior do estado.

O projeto chamado de “Conciliação Virtual” foi iniciado em junho, em São Paulo, e deve ser estendido para todo o país. As conciliações podem ser feitas em ações de execuções de títulos extrajudiciais proferidos pelos acórdãos do Tribunal de Contas da União, cuja condenação tenha sido fixada abaixo de R$ 10 mil. De acordo com a AGU, a conciliação virtual consegue ainda amenizar a falta de unidades em regiões do interior dos Estados. Esta é uma excelente iniciativa para encerrar ações judiciais de forma rápida e reduzir a litigiosidade.

Dicas de aplicativosYammer
iPhone, iPodTouch, iPad
Gratuito
Este programa pode se converter na rede social interna das empresas ou de seus colaboradores. A proposta do Yammer é tornar projetos e equipes mais produtivos através da troca de respostas curtas e frequentes para uma pergunta simples: “Em que você está trabalhando?”. Você pode usar o Yammer para manter-se ligado aos colegas de trabalho, mesmo quando há distância física; compartilhar um artigo, documento, link ou outras informações; conseguir respostas rápidas para uma pergunta dentre vários outros. Você pode utilizar o Yammer pelo computador ou em aplicativos para tablets ou smatphone.

Dragon Dictation
Quantas vezes você já desejou ditar para seu telefone ou tablet para que a sua voz fosse convertida em texto? Seus problemas acabaram. Uma das coisas que mais chama a atenção no Dragon Dictation é a simplicidade do seu uso. O usuário só deve ditar suas ideias, ainda que com uma velocidade um pouquinho mais lenta do que o usual para melhor compreensão do sistema e sua voz será transcrita com precisão incrível. Funciona para vários idiomas, inclusive o português brasileiro.

ITranslate
Iphone, Ipad
Você tem algum cliente que não fala português? Use este aplicativo gratuito que é uma das melhores soluções em tradução online, tornando possível a tradução de um texto ou frase em 42 idiomas diferentes. Em alguma delas a tradução será convertida em áudio para facilitar a comunicação com o seu interlocutor. Simples e eficiente.

WiseStamp
Extensão para navegadores: Chrome, Explorer e Firefox
Gratuito
É uma extensão para diversos navegadores que lhe permite personalizar a assinatura do seu e-mail. Além de seus contatos, links dos seus blogs ou do seu site, informações pessoais, o WiseStamp permite que você personalize sua assinatura com um layout moderno, com ícone de suas redes sociais e atualizações do seu blog e/ou Twitter. Você pode criar variadas assinaturas, profissional, pessoal e acadêmica, por exemplo.

Estou sendo preso
Android
Gratuito
Este aplicativo disponível gratuitamente para Android permite notificar parentes e advogados no caso de prisão. Ele envia automaticamente uma mensagem avisando quando a pessoa esta sendo presa. A app é muito simples de usar, basta cadastrar uma mensagem e os números que devem ser notificados. Depois é só pressionar um grande botão vermelho em forma de alvo que a mensagem chega aos destinatários.

Alexandre Atheniense é advogado especialista em Direito de Tecnologia da Informação, sócio de Aristóteles Atheniense Advogados, coordenador da pós-graduação em Direito de Informática da ESA OAB-SP e editor do blog DNT – Direito e Novas Tecnologias.
Revista Consultor Jurídico

O que é prequestionamento?

Para analisar as inovações pretendidas pelos mencionado Projeto de Lei, deve-se buscar compreender o conceito do prequestionamento, ou seja, quando se está configurado que determinada matéria se encontra prequestionada.

Para esta difícil tarefa, correta é a alusão aos estudos de José Miguel Garcia Medina, que sintetizam bem os diferentes grupos de entendimentos doutrinários a respeito da questão. [16] Para uma primeira corrente, ocorre o prequestionamento quando da manifestação do tribunal recorrido acerca de determinada questão. Ou seja, o prequestionamento corresponde a um ato do tribunal, que, ao analisar a matéria e sobre ela decidir, estaria a prequestionando, e, por via de conseqüência, possibilitando a interposição dos recursos ás Cortes superiores.

Para um segundo grupo, o prequestionamento corresponde a um prévio debate sobre a decisão recorrida levantado pela parte. Assim, prequestionar seria um ato exclusivo da parte, não importando a existência de eventual manifestação do tribunal a respeito da questão. Por fim, há um posicionamento misto, no qual o prequestionamento seria um prévio debate sobre a questão federal provocado pela parte, somado de uma expressa manifestação do tribunal em torno da questão.

No âmbito do poder judiciário, observa-se, claramente, a divergência dos conceitos aqui demonstrados, quando da análise das súmulas dos superiores tribunais. Para o Supremo Tribunal Federal, à luz do que dispõe a súmula nº 282/STF [17], o prequestionamento corresponderia à abordagem, na decisão recorrida, de questão federal (constitucional ou legal) suscitada. Ou seja, acolhe-se, neste sentido, o primeiro entendimento acerca do prequestionamento acima mencionado.

No entanto, este mesmo Tribunal, quando interpreta a Súmula 356/STF [18] de modo a admitir o prequestionamento ficto, entende ser ele a mera suscitação da questão pela parte, não importando a manifestação posterior do tribunal a respeito da matéria. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal adota, também, o segundo ponto de vista analisado.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende ser o prequestionamento a manifestação do tribunal sobre determinada questão, seja suscitada ou não pela parte, adotando o primeiro e o terceiro conceito alhures mencionado, conforme se observa da Súmula nº 211/STJ [19], não admitindo o chamado prequestionamento ficto. Neste sentido, a título de ilustração, esclarecedora a leitura do EREsp 896528/MG, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. [20]

Observa-se, no entanto, que a Constituição Federal menciona, apenas, a necessidade da causa estar decidida, ou seja, da matéria legal ou constitucional ter sido alvo de pronunciamento do tribunal. Sendo assim, seria o prequestionamento um ato do tribunal, que, ao julgar, manifesta-se a respeito das questões enraizadas na lide.

CURSINO, Rodolfo Botelho. Breve análise das mudanças no requisito de prequestionamento com base no Projeto do Novo Código De Processo Civil (PL nº 166/2010). Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20397>.

Os principais efeitos jurídicos do parcelamento

Inicialmente cumpre destacar a necessidade de lei específica para a concessão do parcelamento, lei esta que disciplinará a forma e condições para que os contribuintes possam parcelar seus débitos tributários, conforme se depreende da leitura do art. 155-A do Código Tributário Nacional, in verbis: "O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica".

Contudo, nada impede que os órgãos fazendários competentes venham a expedir normas administrativas disciplinando e possibilitando o efetivo cumprimento dos dispositivos legais do parcelamento, como, por exemplo, as Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

No art. 151, VI do CTN temos o primeiro efeito jurídico do parcelamento, qual seja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento tem o condão de impedir o ajuizamento da execução fiscal caso ainda não tenha sido proposta, bem como impedir o prosseguimento da ação caso a mesma já tenha sido ajuizada, impedindo apenas a adoção de medidas de constrição do patrimônio do contribuinte, não tendo, contudo, o condão de desfazer penhoras realizadas antes deste.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONFISSÃO DA DÍVIDA –PARCELAMENTO DE DÉBITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES
, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido. [01]
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito
O parcelamento, por ser conduta, em regra, extrajudicial, adotada espontaneamente pelo devedor, implica em ato inequívoco de reconhecimento do débito, uma vez que só se parcela aquilo que se entende devido. Tendo este, portanto, o poder de interromper a prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV do CTN.

Em verdade teremos a interrupção e suspensão do prazo prescricional, uma vez que, como dito, enquanto o crédito tributário estiver parcelado, o Estado está impedido de adotar quaisquer medidas constritivas em relação ao devedor que teve seu débito parcelado, oportunidade em que não haverá que se falar em inércia do credor, elemento necessário à configuração da prescrição.

Nestes sentido temos a súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos:
TFR Súmula nº 248 - 20-10-1987 O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado

Verifica-se, portanto, que os principais efeitos jurídicos do parcelamento são o reconhecimento da débito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, a interrupção e suspensão do prazo prescricional.

 SÃO PEDRO, Bruno da Conceição. O parcelamento do crédito tributário como hipótese de renúncia à prescrição. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20391>.

O parcelamento do crédito tributário

Para os fins do direito tributário, podemos conceituar parcelamento como o instituto jurídico, regulado por lei específica, por meio do qual o devedor, reconhecendo a existência do crédito, se compromete a aceitar as condições e formalidades previstas na lei, para usufruir dos seus benefícios, pagando o seu débito por meio de parcelas com prazo de vencimento estabelecidos previamente.

O parcelamento é um instituto jurídico de grande importância no contexto da administração tributária do país, tanto como fonte de arrecadação para o governo como fonte de planejamento tributário para os contribuintes (pessoa física e jurídica).

O Professor Ricardo Alexandre defende posição semelhante em sua obra Direito Tributário Esquematizado:
(...) é necessário relembrar que o parcelamento consiste numa medida de política fiscal com a qual o Estado procura recuperar créditos e criar condições práticas para que os contribuintes que se colocaram numa situação de inadimplência tenham a possibilidade de voltar para a regularidade, usufruindo dos benefícios daí recorrentes. (2011, p. 420)
Sob a ótica governamental, o parcelamento é um instrumento eficiente de recuperação do crédito público, uma vez que grande parte dos devedores que aderem aos programas de parcelamento estão enfrentando dificuldades econômicas, não dispondo de capital suficiente para penhora e os seus bens, eventualmente penhorados no bojo da execução fiscal ou da medida cautelar fiscal, dificilmente são alienados nos leilões e praças.

Para os contribuintes, em especial as empresas, o parcelamento é um meio de possibilitar a sua recuperação de um período economicamente ruim, mantendo suas atividades empresariais, conseguir obter as certidões negativas para participar de licitações e obter crédito junto às instituições financeiras e etc.

Nesta senda, fica claro que o parcelamento é um instrumento importante na administração tributária, sendo que, além dos efeitos econômicos citados, traz uma série de efeitos jurídicos, que em sua maioria beneficiam o Estado.

SÃO PEDRO, Bruno da Conceição. O parcelamento do crédito tributário como hipótese de renúncia à prescrição. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20391>.

Concursos públicos: 14 argumentos para potenciar as estratégias de aprendizado - parte III

8. Formas de estudar. Muitos, em função de seus recursos (cognitivos) e possibilidades o fazem lendo livros esquemáticos, resumos, apostilas, anotações tomadas em aula, etc. Se a matéria é complicada, voltam a repassá-la com a intenção de guardá-la "definitivamente" na memória. Outros, ao contrário, se responsabilizam por completo de seu aprendizado e sua motivação. Em lugar de dedicar-se a aprender de memória o conteúdo das matérias, buscam os temas, os fundamentos, os "porquês" e os princípios subjacentes às mesmas enquanto estudam. Revisam suas dificuldades e as corrigem até estar seguros de haver compreendido completamente o tema. Estudam para aprender, com a sensação de eficácia pessoal, e não somente para superar uma prova de concurso. Assim que embora certo grau de memorização seja necessário para um concurso público, o aprendizado verdadeiramente valioso, útil, consolidado e estável é aquele que disseca a matéria estudada não para "decorar", mas para tentar compreender.

9. Sorri ou fracassa. Há que estar atento à "ditadura" do motivacional e não confundir o "pensamento positivo" (um estado cognitivo, uma expectativa consciente, que não só faz sentir-nos mais otimistas, senão que favorece que de fato as coisam saiam bem e alcancemos nossas metas) com a esperança ( uma emoção, um desejo, um sentimento ou uma mera expectativa de que as ações do presente podem produzir uns resultados positivos no futuro). Um realismo vigilante - inclusive incorrendo em certo "pessimismo defensivo" – é o que se necessita para afrontar os problemas reais com que nos enfrentamos, para reconhecer nossas próprias limitações, para superar nossas dificuldades e as más experiências, assim como para continuar a lutar contra os obstáculos que nós mesmos criamos e outros que nos coloca a própria vida. O certo é que, não ver sempre o lado bom das coisas ou não passar o dia controlando nossa atitude positiva e revisando nossos pensamentos otimistas, não nos levará diretamente ao "lado escuro"; ao contrário, nos fará mais cautelosos e resistentes.

10. Utopia e idiossincrasia metodológica. Como cada cérebro é único, não há modos equivocados de estudar; o método correto é o que melhor se adapte aos interesses, oportunidades, necessidades e recursos cognitivo-afetivos próprios de cada pessoa. Assim que cabe a cada um estabelecer para si o que entende por como deve estudar. Um método de estudo, longe de produzir "milagres", simplesmente pode ajudar a aclarar determinados tipos de associações entre o que se sabe e o que não, facilitar a recuperação do material já aprendido, expor as deficiências e mostrar as matérias olvidadas com a conveniente brevidade, para permitir dedicar-se quanto antes a outros aspectos do programa. Se observamos com precisão, resulta que não só há um, senão que são vários os tipos de métodos que estão à disposição e que podem ser úteis dependendo da situação particular e das possibilidades de cada um. O certo é que não se aprende a nadar ou a tocar piano lendo um livro sobre o assunto ou simplesmente atendendo aos conselhos de outras pessoas. Portanto, com relação ao método, o mais prudente é admitir de uma vez por todas que se aprende a estudar estudando. É na experiência concreta de estudar que se descobre o melhor método pessoal para aprender, armazenar e para recordar a informação, isto é, "o que temos de aprender a fazer, aprendemos fazendo" (Aristóteles).

11. A bons fins, bons meios. Os atalhos não existem. É inútil pretender alcançar um fim difícil por meios fáceis. Só é necessário sentido comum para ver que as melhores lições costumam ser as mais difíceis. É preciso afrontar firmemente a desagradável tarefa de não aceitar as opiniões dos que propõem tomar o caminho mais fácil do aprendizado e se orgulham de estar tão "atualizados" que podem transmitir e ensinar, de forma rápida, todo tipo de lixo intelectual. Por mais atenção e tempo que exija, é sempre mais produtivo e eficaz insistir em estudar por livros que estejam à altura dos critérios de rigor intelectual cada vez mais exigentes dos concursos públicos. Abandonar a idéia de estudar por livros que nos resultem mais fáceis e menos complexos é o primeiro passo para tornar-se um candidato mais competente e preparado. Tudo aquilo que requer esforço e perseverança é, neste sentido, difícil, e portanto, é algo que nos faz melhores.

12."Apagão emocional". Apesar de que todos os argumentos antes mencionados são essenciais, é importante ter sempre presente que sem uma adequada motivação qualquer ação que realizemos não será completamente satisfatória. Quando se trata de estudo e aprendizado a motivação é o «querer aprender». Resulta fundamental que se esteja emocionalmente implicado com o desejo de aprender; sem motivação, atenção diligente e repetição, todo esforço por estudar será inútil. E ainda que a motivação se encontre limitada pela personalidade de cada um, é importante ter presente que a força de vontade é como uma espécie de "músculo" que se vê reforçado com o exercício e a prática. De fato, um estudo muito recente demonstrou que o autocontrole e a força de vontade, ainda que com uma grande influência da herança, pode ser tonificado exercitando-o; que se trata de um circuito cerebral que funciona como os demais, que tem uma capacidade determinada e que opera segundo determinadas regras que podemos controlar.

13. Fazer exercício. Trabalhos experimentais, também recentes, demonstram que o exercício físico aeróbico (andar ou correr, e não de outro tipo), tanto em animais de laboratório como em seres humanos, mantém sano o cérebro e melhora tanto a memória como a capacidade para aprender. De fato, já são várias as pesquisas em neurociência que confirmam que a exercitação aeróbica aporta um considerável benefício sobre a cognição, em especial no que se refere ao acréscimo (de maneira mais efetiva) do fluxo sanguíneo ao cérebro, para aumentar a plasticidade sináptica (melhorar e aumentar as conexões entre neurônios) e para estimular ao cérebro a produzir novas células nervosas - um processo conhecido como neurogênese. E o mais curioso é que, para tanto, não é necessário sequer treinar diariamente como para competir em um triathlon; com só caminhar a uma velocidade razoável durante 30 minutos ou mais algumas vezes por semana obteremos um melhor controle cognitivo e um cérebro mais saudável. Enfim, ainda que não se aprove em nenhum concurso público andando ou correndo diariamente, já é uma evidência científica que o exercício (aeróbico) melhora em grande medida a cognição ao incrementar a aptidão de nosso cérebro.

14. Sobre a "sorte". Embora não se possa desconsiderar o fato de que a sorte exerce uma influência dramática sobre nossas vidas e com um poder de gerar expectativas muito maiores do que imaginamos, uma eficiente preparação diante de uma esperada e possível ocasião favorável é, com toda segurança, a que melhor se corresponde com a sentença de Sêneca de que a sorte "é o que acontece quando a preparação encontra a oportunidade", ou a de Pasteur de que "A sorte favorece a mente bem preparada". Assim que, se trabalhamos adequadamente em nossa preparação, só há que ter paciência, saber esperar até que chegue o momento adequado, saber aceitar em caso de que não ocorra nada e superar no caso de que resulte ser diferente do que se esperava. O realmente importante é despertar todos os dias com a entusiasmada sensação de que estamos prontos para brigar por nossos objetivos e convencidos de que a cada dia que passa estamos dando o melhor de nós mesmos para chegar a ser o melhor que podemos chegar a ser.

É evidente que nenhum "guia" assim, irremediavelmente incompleto, proporcionará por si só o resultado esperado. Mas pelo menos nos ajudará a entender que somos os únicos responsáveis de ser como somos. Isso significa que também temos o poder de manter, modificar ou melhorar o "eu" a que estamos habituados. A má notícia é que resulta infinitamente mais fácil acostumar-se ao que acomoda. A boa notícia é que dispomos da capacidade de modificar nossos circuitos neuronais e cambiar nossas redes neuronais para, literalmente, poder controlar os sentimentos e pensamentos que dirigem nossos comportamentos e determinam a forma de superar nossas dificuldades.

Neste preciso momento já contamos com uma mente com todo o imprescindível para perseguir e conseguir alcançar nossos objetivos. Nossa capacidade de aprender e construir o futuro com que sonhamos nos outorga o poder necessário para aprovarmos em qualquer concurso público. Depois de tudo, quando queremos realmente lograr algo e cremos que podemos, nos esforçamos mais. Só falta que dediquemos tempo para usar adequadamente esse poder.
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FERNANDEZ, Atahualpa; FERNANDEZ, Marly. Concursos públicos: 14 argumentos para potenciar as estratégias de aprendizado. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20393>.

Concursos públicos: 14 argumentos para potenciar as estratégias de aprendizado - parte II

1. Cada um é responsável de seu cérebro. Podemos ajudá-lo a desenvolver-se se o utilizamos corretamente. Para que nos entendamos – e de forma muito simplificada: a capacidade do cérebro para aprender, e portanto para cambiar-se a si mesmo, se chama neuroplasticidade. Em contra do que postula o mito do cérebro imutável, agora sabemos que o cérebro muda de uma maneira real e física em resposta a cada experiência, a cada novo pensamento e, principalmente, a cada novo conhecimento aprendido ou habilidade adquirida. O cérebro é um órgão plástico e os mecanismos de aprendizagem e memória são os que fazem que tal coisa ocorra. Mas não há que esquecer que uma "lei de ferro" rege os acontecimentos neuronais: o que não se usa, se perde. Assim que as investigações mais recentes demonstram que o cérebro é mais parecido a um músculo: muda e se fortalece quanto mais se utiliza. E uma vez que se fortalece principalmente durante e mediante o apredizado contínuo, quanto mais exercites tua mente com estudo e aprendizado, mais células cerebrais e mais comunicações (conexões sinápticas) entre elas se desenvolverão. Aprender é um processo de construção de redes ou conexões sinápticas; recordar é manter ou fortalecer essas conexões. Portanto, da próxima vez que estiver estudando, imagine que seu cérebro está estabelecendo novas conexões à medida que se enfrenta ao desafio, se concentra no que está fazendo e aprende com atenção. Ao final de cada dia de estudo mentalmente ativo e atento, tenha a certeza de que estará com um cérebro cujos neurônios estão conectados de forma ligeiramente distinta a como o estavam quando se despertou pela manhã.

2. A genialidade requer tempo e esforço para desenvolver-se e segue uma trajetória previsível. Todos temos um enorme potencial para aprender conhecimentos e habilidades novas e para melhorar as que já temos. A ilusão é que "é fácil fazê-lo" ou que podemos aprender com um esforço mínimo. Da próxima vez que sentar para estudar entenda antes que o verdadeiro aprendizado requer disciplina, paciência, perseverança, dedicação e prática intensos. Tenha claro que teus objetivos importam mais que qualquer outra coisa, sem se preocupar com o difícil que possa parecer as circunstâncias às quais se enfrentará. Assuma o esforço e a dedicação como uma força positiva e construtiva, não como uma enorme e pesada carga, e mostre-se sempre cético com relação às afirmações de que simples artimanhas podem liberar o potencial de sua mente. O verdadeiro esforço é uma virtude que modela e enobrece nosso caráter, um valor intrínseco que independe de resultados futuros. E se a esperança é a expectativa de que as ações do presente produzam uns resultados positivos no futuro, esforçar-se é a única via segura para ir desde donde estamos até onde queremos estar.

3. O que passa por nossa atenção esculpe nosso cérebro. Embora a atenção seja o recurso mais escasso da mente, é o umbral para absorver o que estudamos. Estar atento significa simplesmente ter controle sobre a atenção: poder colocá-la donde se deseja e deixá-la ali fixa, até que nos decidimos dedicá-la a outra coisa. A atenção focada é a única atividade que nos permite aprender de forma segura, sólida e duradoura, e constitui o ingrediente clave para um bom rendimento. Quando a atenção está fixa, também o está nossa mente: não se encontra distraída nem sequestrada por qualquer coisa que lhe chegue à consciência, senão estável, assentada e imperturbável. A atividade consciente acompanha a atenção, e a atenção está relacionada com a plasticidade cerebral. Quando aprendemos, é a atenção que nos permite alterar literalmente a mente e o cérebro em relação com a nova informação. E ainda que diferentes o perfil pessoal relacionado com a capacidade de atenção, empenhar-se em desenvolver um maior controle sobre a atenção quiçá seja a maneira mais poderosa de adquirir uma determinado conhecimento, consolidá-lo e armazená-lo em nosso cérebro, para poder utilizá-lo no momento em que o necessitarmos.

4. Personalidade autotélica. As pessoas que desfrutam daquilo que fazem, que não deixam de aprender e melhorar suas capacidades, que estão tão decididas a alcançar seus objetivos (por difíceis que sejam) e que são capazes de afrontar as dificuldades e obstáculos com essa implicação e entusiasmo, são as que lograram uma personalidade autotélica ( uma atividade que vale a pena fazê-la por si mesma, porque vivê-la é sua principal meta). E embora esse tipo de personalidade não garanta que tudo sairá bem, seguramente servirá para desfrutar muito mais da atividade enquanto a realizamos e para aprender muito mais sobre o que estudamos do que quando o fazemos de forma desapaixonada ou visando apenas o resultado. Resumindo, há que aprender a deleitar-se do processo e não cultivá-lo como um apego romântico ao "sacrifício" ou encará-lo como um "sofrimento" justificado.

5. Estudar todos os dias. Só a prática constante transforma o aprendizado em algo sólido. Se aprendemos mediante associação, memorizamos mediante a repetição. Quando centramos toda nossa atenção no que estamos aprendendo e o praticamos de forma repetida, persistente e com um esforço ascético, interiorizamos os novos conhecimentos e começamos a convertê-los em familiares. A repetição contínua, elemento essencial da prática, aperfeiçoa a memória do conhecimento correspondente, de modo que ao final se pode obter uma excelência que transmite a profunda satisfação pessoal e a confiança nas próprias capacidades e possibilidades intelectuais: "Isso eu já sei!". Portanto, há que estar sempre atento à sentença de Aristóteles de que "somos o que fazemos dia a dia; a excelencia não é um ato, senão um hábito".

6. Manter o equilíbrio. Dado que nossos recursos atencionais são limitados, procurar manter o equilíbrio entre o desafio e a capacidade de atuar é a maneira correta para que se aprenda em profundidade. Só nos concentramos no que estamos fazendo quando o consideramos como algo que nos permite expressar nosso potencial, isto é, que não extrapole nossos limites pessoais. Se os desafios e capacidades estão equilibrados, experimentamos uma maior sensação de controle sobre nossas ações e a concentração requerida exclui a preocupação acerca de todas as demais questões que passam a ser temporalmente irrelevantes. A qualidade do que se aprende quando nos empregamos a fundo, física e mentalmente, em estudar além de nossas reais possibilidades se verá reduzida, porque o cérebro, incapaz de eliminar as contingentes distrações que nos afetam, não é capaz de assimilar tanta informação quando a atenção resulta prejudicada por nosso estado de ânimo.

7. Ler e escrever. Se escutar os demais fosse igual a aprender, todos nós seríamos tão inteligentes que nem suportaríamos. Como aprendemos por associação, isto é, utilizando o que já sabemos para compreender o que desconhecemos, a leitura atenta é o meio mais efetivo para lograr ocupar nossa percepção consciente em um pensamento, raciocínio ou experiência, a meditar de forma repetida (memorizar) sobre temas mais complexos, a seguir nosso próprio ritmo de estudos e a estabelecer continuamente relações entre os conteúdos que estão diretamente vinculados. Da mesma forma, fomentar a plena capacidade de escrever, de expressar-se, de atuar, é uma eficaz ferramenta para refinar o pensamento. Escrever insere-se na categoria de repetição elaborativa, porque ajuda a clarificar, a organizar e a expressar o que se está aprendendo. Constitui um dos modos mais eficazes para reforçar as informações significativas, assim como para associar e comparar temas novos ou desconhecidos com outros que já nos sejam familiares. O aprendizado pela leitura e a escritura, por favorecer uma atividade mais ativa da mente, modifica com mais eficácia a estrutura cerebral. (continua)
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FERNANDEZ, Atahualpa; FERNANDEZ, Marly. Concursos públicos: 14 argumentos para potenciar as estratégias de aprendizado. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20393>.

Concursos públicos: 14 argumentos para potenciar as estratégias de aprendizado - parte I

Imaginemos, por um momento, uma situação em que escutamos alguém fazer o seguinte comentário: "Já faz algum tempo que estou estudando para fazer concursos e, depois de já ter fracassado em todos o que fiz até agora, às vezes me encontro sem forças, temeroso e algo desestimulado para enfrentar-me a outros concursos. Sinto como se meu cérebro não fosse capaz de reter os dados que leio e estudo. Por mais horas que intento memorizar ou compreender a matéria, aos poucos dias a acabo esquecendo, repasso de forma quase compulsiva o que já havia estudado e, o que é pior, com essa persistente falta de motivação, na maioria das vezes não logro um bom ritmo de estudo. À medida que passa o tempo me frustro cada vez mais pela quantidade de matéria que ainda me falta por estudar e pela sensação de que nada acontece durante todo o tempo que estou me dedicando integralmente a isso. Já provei de tudo: frequentando cursos preparatórios, fazendo resumos, esquemas, marcando livro com anotações, vendo aulas gravadas sobre os temas que estudo, rezando, fazendo promessas…, mas parece que não consigo melhoras. O grave é que já começam a rondar por minha cabeça pensamentos de abandonar meus sonhos, de desistir de meu objetivo de aprovar em um concurso público, de procurar um trabalho que me dê um retorno mais imediato, de reconhecer que não tenho talento, que sou um incompetente comparado com os que conseguem aprovar, que não tenho sorte ou que a culpa, depois de tudo, não é minha..., enfim, que definitivamente não posso com isso. E tudo isso faz com que meu estado de ânimo caia ainda mais, minha atenção se disperse, minha desesperança aumente e tenha que dar por mal aproveitada outra jornada de estudo".

Apesar de toda a vulnerabilidade e prejuízo gerados por esse tipo de tormenta emocional a que todos estamos sujeitos, é muito provável que a ninguém se lhe ocorra pensar o seguinte: "Me pergunto que poderia fazer hoje para desistir de tudo, arrasar-me um pouco mais, obstaculizar meus esforços, impedir-me aprender e/ou limitar meus logros". Por certo que não. O que seguramente pensa é: "Faria qualquer esforço, daria qualquer coisa, para conseguir alcançar meu objetivo e realizar meus sonhos".

O problema é que algumas das coisas que pensamos, sentimos ou fazemos são contraproducentes. Com demasiada frequência, os conselhos que recebemos, os juízos de valor e as crenças que formulamos sobre nós mesmos para motivar-nos, de forma voluntária ou involuntária, nos transmitem a mensagem equivocada. E uma vez que atuamos como se soubéssemos de que modo funciona nossa mente (isto é, muito melhor do que conhecemos o funcionamento de nossos celulares) e por que nos comportamos da forma em que o fazemos, geramos determinadas crenças pessoais das que podemos ser ou não conscientes, mas que afetam em grande medida a nossos desejos e nossas possibilidades de torná-los realidade. De fato, as crenças que criamos sobre nós mesmos (mentalidade) impregnam e influem de maneira profunda em nossas vidas. Tomadas em seu conjunto, definem quem fomos, quem somos e quem seremos.

Mas antes de explorar (e sugerir) algumas alternativas destinadas a superar ou minimizar as dificuldades encontradas por aqueles que vivem esse tipo de experiência (concursos públicos), permitam-nos abordar brevemente, e com um pouco mais de detalhes, os dois tipos de mentalidade mais persistentes que moldam nossa vida e como afetam a forma como governamos nossas atitudes e afrontamos os retos a que estamos dispostos a superar. Existem aqueles que, frente a determinados reveses da vida, colocam imediatamente em questão sua capacidade e desenvolvem um sentimento de amargo fracasso e passiva resignação; e aqueles que, inclusive (ou especialmente) quando as coisas não vão bem e se sentem abrumados, se mostram dispostos a correr riscos, a enfrentar-se a retos, a confiar no esforço e a seguir trabalhando para superar os obstáculos.

Em um desses dois mundos, o fracasso ( de não ser aprovado) deixa de ser uma ação (fracassei) e converte-se em uma identidade (sou um fracassado). É o sentimento de não ter valido a pena tanto "sacrifício", de haver perdido tanto tempo estudando; equivale a não ser inteligente ou a não ter talento. No outro, o fracasso é simplesmente uma ação, um não haver (ainda) estudado o suficiente ou não ter alcançado a totalidade do próprio potencial. É não alcançar, temporariamente, o que se valora. É a convicção de que esforço é o que lhes faz inteligentes e lhes dá talento. Os primeiros temem aos desafios e se preocupam como lhes julgarão os demais; os segundos, o que lhes preocupa é melhorar e jamais rechaçam a oportunidade de utilizar um eventual fracasso para continuar aprendendo.

Também as reações divergem: enquanto os segundos tratam de fazer alguma coisa a respeito para solucionar seus problemas com determinação, os primeiros deitam a perder-se na miséria e recriam-se em sua amargura, limitam-se a tratar de reparar a auto-estima buscando comparar-se com pessoas que rendem menos que eles, de culpar aos demais ou encontrar escusas que minimizem seu sofrimento.

Por que determinadas pessoas se comportam dessa maneira e por que vêem a vida dessa forma? Uma crença distorcida que temos acerca de nós mesmos, que gera uma espécie de impotência aprendida, que nos impede de controlar nosso presente e a renunciar ao desejo de possibilidades futuras; uma mentalidade não somente errônea e fatalista, senão também perigosa e que desvirtua a percepção que temos de nós mesmos. Aqui, a resignação e o cinismo se impõem à esperança, ao otimismo e à confiança no futuro.

Mas a alternativa existe: toda e qualquer idéia ou mentalidade que temos sobre nós mesmos não são mais que crenças, um estado mental psicologicamente construído. São crenças poderosas, é verdade, mas não passam de meras invenções da mente humana, e a mente, já sabemos de sobra, pode cambiar-se. Ademais, trata-se de um princípio moral universal: quanto mais poder se tem sobre alguém, maior é o dever de usá-lo com benevolência. E qual é a pessoa sobre a que temos maior poder? Nós mesmos, o que somos no presente vivido e o que seremos no futuro imaginado. Somente nós podemos eleger interpretar o mundo da forma que nos seja mais útil e produtiva, somente nós podemos fazer com que nosso presente tenha sentido e que nossos objetivos tenham prioridade. Se não o fazemos, quem o fará por nós? Se não o fazemos agora, quando o faremos?

A regra é simples: nosso estado presente depende de como reconstruímos o passado, como interpretamos o presente e como construímos o futuro. E se a crença que temos de nós mesmos guia nossos atos, serve para dar significado a nossas experiências e determina o sentido e direção que damos a nossa vida (passado, presente e futuro), cambiar este tipo de mentalidade fatalista implica, na prática, reinventar a maneira como nos formulamos a nós mesmos, como atuamos no presente que nos rodeia e como elaboramos as expectativas que depositamos no futuro.

Assim que uma boa maneira de começar a mudar é aceitar a evidência de que é praticamente inconcebível e frustrante desejar algo de todo coração, pensar, sentir e saber que existe uma oportunidade de consegui-lo, e logo não fazer nada a respeito. Quando isso sucede, o sentimento de "Eu devia ter..." resulta desconcertante e "sem sentido", não um consolo. Outra forma é procurar aprender a valorar e a sentir entusiasmo pelo que se está fazendo, a desfrutar e formar parte do processo do que estamos fazendo, independentemente de qual seja o resultado desejado. Por último, manter-se firme na busca de nossos objetivos e aceitar o fato de que o verdadeiro êxito não é produto de nenhum ato mágico ou milagroso, senão o resultado de muito, muito trabalho e esforço, estóica resistência e entusiasmada dedicação.

Estas pequenas ações diárias, igual que qualquer prática virtuosa, se acumulam com o tempo e acabam provocando grandes diferenças. Pequenos câmbios que nos ajudarão a desenvolver mecanismos que eliminem nossa tendência a sobrevalorar as faltas passadas, a minimizar nossas habilidades presentes e a exagerar os obstáculos e as dificuldades do futuro. O primeiro passo, portanto, é aprender a tratar-se bem a si mesmo; recordar que somente temos essa vida em nossas mãos e que "o que será" dela depende de como a cuidemos; entender que sentir compaixão por si mesmo não é o mesmo que sentir lástima por si mesmo, senão preocupação, bons sentimentos, empenho em reduzir o impacto de situações difíceis, mudar nossas atitudes com relação às experiências negativas, conservar a auto-estima, a determinação e a esperança. Por uma boa razão Voltaire fez dizer, a modo de conclusão, a seu herói Candide, perdido pelo mundo: "Devemos cultivar nosso jardim".

Pois bem, uma vez assumido que podemos reinterpretar e reescrever a natureza e o poder de nossas crenças, que o esforço no presente é a única forma decente de seguir adiante no futuro e que o modo de viver o hoje determina o ontem e o amanhã, oferecemos a continuação 14 argumentos (ou sugestões), baseados em cuidadosas investigações empíricas (e alguma experiência pessoal), que consideramos particularmente importantes para alcançar um compromisso consciente com um ritmo e estilo equilibrado de estudo, uma necessária, entusiasmada e perseverante dedicação, e a consequente preparação resultante do esforço empreendido. Na verdade, tudo se resume a uma questão de atitude, a qual, como assinalaram já há muito os estóicos, é algo que está sob nosso controle.  (continua)
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FERNANDEZ, Atahualpa; FERNANDEZ, Marly. Concursos públicos: 14 argumentos para potenciar as estratégias de aprendizado. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20393>.

Administração Pública - conceito

A Administração Pública em sentido subjetivo é a composição dos órgãos que exercem as funções estatais. Em sentido objetivo, é a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. Nas palavras da Dra. Maria Sylvia [17]:

Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

O exercício da Administração Pública, considerada em seu sentido objetivo, portanto, está presente em todos os órgãos e setores que prestam serviços públicos, com ou sem atendimento da população. Ora, o interesse público é o alvo em todas as atividades das repartições públicas, seja no atendimento direto ao público ou nas atividades internas.

Em sentido mais estrito, para melhor análise do objeto deste trabalho, é necessário destacar o papel dos servidores que exercem a gestão dentro da Administração Pública.

CONCEITO – Gestão e gestor
O conceito de gestão é bastante explorado pela ciência da administração. Não há uma definição única, inúmeros autores discorrem sobre o assunto e o conceito está em constante adaptação aos novos anseios e realidades sociais.

De acordo com o Prof. Paulo Nunes [18]:
No conceito clássico adotado por Henri Fayol, o gestor é definido pelas suas funções no interior da organização: é a pessoa a quem compete interpretar os objetivos propostos pela organização e atuar, através do planejamento, na organização, na liderança ou direção e no controle, a fim de atingir os referidos objetivos. Daqui se conclui que o gestor é alguém que desenvolve os planos estratégicos e operacionais que julga mais eficazes para atingir os objetivos propostos, concebe as estruturas e estabelece as regras, políticas e procedimentos mais adequados aos planos desenvolvidos e, por fim, implementa e coordena a execução dos planos através de um determinado tipo de comando (ou liderança) e de controle.
A gestão, nesses termos, existe, ou deveria existir, em todas as organizações, públicas ou privadas, em que há objetivos a serem alcançados.

A gestão tem várias vertentes, pois trata de pessoas, recursos estruturais, procedimentos e formas de controle.

Na Administração Pública, são gestores todos os que exercem algum tipo de poder decisório, em qualquer das vertentes necessárias ao alcance dos objetivos do órgão ou mesmo do setor em que atuam.

Evidentemente, o gestor público vive realidades e limitações características, o que gera grandes dificuldades em adotar todas as novas tendências da ciência administrativa. Tudo na Administração Pública precisa de adaptações e trâmites burocráticos. Dessa forma, segue pequena exposição sobre a realidade da gestão pública.

KAUSS, Lais Fraga. A estabilidade funcional e a eficiência no serviço público. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20389>.


O conceito de estabilidade

Em primeiro lugar, é necessário diferenciar estabilidade de efetividade. Efetividade é a característica do cargo dos servidores que desempenham atividades típicas de Estado. Nas palavras do Dr. Hely Lopes Meirelles [14]:
A nomeação em caráter efetivo é a condição primeira para a aquisição da estabilidade. A efetividade, embora se referia ao servidor, é apenas um atributo do cargo, concernente a sua forma de provimento, e, como tal, deve ser declarada no decreto de nomeação e no título respectivo, porque um servidor pode ocupar transitoriamente em cargo de provimento efetivo (casos de substituição, p. ex.), sem que essa qualidade se transmita ao seu ocupante eventual. É por isso que os nomeados em comissão e os admitidos na forma do art. 37, IX, da CF, cujos vínculos empregatícios têm sempre um caráter provisório, jamais adquirem estabilidade. Não podem pretender a permanência no serviço público, porque essa garantia, repetimos, é exclusiva dos servidores regularmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo.
O conceito de estabilidade, por sua vez, significa a garantia de permanência no serviço público, após o exercício da função pelo período de três anos, em cargo efetivo, portanto, preenchido através de concurso público. Vejamos o que diz a Profª. Maria Sylvia Zanella di Pietro [15]:

Estabilidade é a garantia de permanência no serviço público assegurada, após dois anos de exercício, ao servidor público nomeado por concurso, que somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Prevista no artigo 41 da Constituição, a estabilidade somente beneficiará o funcionário público, ou seja, aquele investido em cargo. O dispositivo, no caput, diz que ‘são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público’. Nos termos do § 1º, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa’. A referência a cargo e a nomeação exclui a aplicação do dispositivo para os servidores admitidos ou contratados para desempenho de emprego ou função pública. Isto significa que constitui requisito para aquisição de estabilidade a efetividade do servidor, ou seja, a sua condição de funcionário nomeado por concurso para ocupar cargo público que só possa ser provido por essa forma.

KAUSS, Lais Fraga. A estabilidade funcional e a eficiência no serviço público. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20389>.

Princípios da impessoalidade e da eficiência

IMPESSOALIDADE
Significa que os atos emanados da Administração Pública devam ser oriundos do ente ou órgão de que o agente faça parte e, ainda, devem ser dirigidos à coletividade, sem privilégios ou restrições específicas relacionadas a características individuais. Vejamos as palavras do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello [07]:

No princípio da impessoalidade se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia

EFICIÊNCIA
Especialmente importante para este artigo, em que busca-se a relação entre o concurso público, a garantia da estabilidade e a qualidade da prestação dos serviços públicos, a eficiência foi deixada para uma análise mais aprofundada.

A eficiência era um princípio implícito até a alteração trazida pela Emenda Constitucional 19. Trata-se de óbvia consequência dos princípios da legalidade e finalidade, mas, em razão de sua importância, foi necessário explicitá-lo.

É conceito econômico que se relaciona à qualidade dos atos administrativos, uma vez que determina que os custos e os benefícios sejam avaliados antes de qualquer medida. Buscam-se os melhores resultados com os menores custos possíveis.

Nas atividades dos servidores que não geram recursos, mas prestam serviços públicos, a eficiência impõe celeridade, perfeição e rendimento funcional, com racionalidade e aproveitamento máximo dos recursos. Nas palavras do Dr. Meirelles [08]:
Dever de eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
Vejamos o que diz o Prof. Cardozo [09]:
Ser eficiente, portanto, exige primeiro da Administração Pública o aproveitamento máximo de tudo aquilo que a coletividade possui, em todos os níveis, ao longo da realização de suas atividades. Significa racionalidade e aproveitamento máximo das potencialidades existentes. Mas não só. Em seu sentido jurídico, a expressão, que consideramos correta, também deve abarcar a idéia de eficácia da prestação, ou de resultados da atividade realizada. Uma atuação estatal só será juridicamente eficiente quando seu resultado quantitativo e qualitativo for satisfatório, levando-se em conta o universo possível de atendimento das necessidades existentes e os meios disponíveis.
(...)
Desse modo, pode-se definir esse princípio como sendo aquele que determina aos órgãos e pessoas da Administração Direta e Indireta que, na busca das finalidades estabelecidas pela ordem jurídica, tenham uma ação instrumental adequada, constituída pelo aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes.

KAUSS, Lais Fraga. A estabilidade funcional e a eficiência no serviço público. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20389>.

Princípios da publicidade e da legalidade

Busca conferir transparência aos atos da Administração. Não é sinônimo de publicação, pois esta é o simples fato de estar estampado do Diário Oficial. Nas palavras do professor José Afonso da Silva [04]:
A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.
Trata de dar conhecimento em sentido amplo e pleno dos atos administrativos e também de suas consequências. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles [05]:
Enfim, a publicidade, como princípio da administração pública abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes...
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O princípio da legalidade é, além de uma obrigação, uma garantia a todos os administradores e administrados. Isso porque a subsunção aos critérios legais facilita em demasiado a decisão quando o ato é vinculado. Nas palavras do Dr. Bittencourt [06]:
O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias dos administradores frente o Poder Público. Ele representa integral subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Nas relações de Direito Privado é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, com base no Princípio da Autonomia da Vontade. Já com relação à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, isto está expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei.
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KAUSS, Lais Fraga. A estabilidade funcional e a eficiência no serviço público. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20389>.

Moralidade administrativa

Trata-se de conceito controverso. Alguns preceituam ser uma legalidade substancial, outros a boa-fé e outros, ainda, a razoabilidade em consonância com o interesse público. Não há consenso. Seguem as palavras do Dr. Fernando Garcia [03]:
Concepções assim tão variadas em relação a aspectos essenciais da própria definição da moralidade administrativa só poderiam conduzir a uma jurisprudência vacilante e a um Poder Judiciário desconfiado na sua aplicação. Muitos dos precedentes que tratam do assunto utilizam o princípio da moralidade administrativa como elogio da Constituição ou da lei, ou o aplicam de maneira secundária para resolver a questão controvertida, uma vez que há regra legal explícita; é o que ocorre, por exemplo, quando se fala em "princípio moralizador do concurso público" ou quando se afirma que a proibição de acumular empregos (art. 99 da Carta de 1.969) é derivada da moralidade administrativa ou que se deve a questões de moralidade administrativa a fixação da remuneração dos vereadores em cada legislatura para vigorar na subseqüente (art. 29, V, da Constituição, em sua redação original), evitando a legislação em causa própria.
Na jurisprudência brasileira, a moralidade administrativa enfrenta basicamente três correntes. Para a primeira, a moralidade serve para justificar o controle judicial do desvio de poder, portanto, será contrário à moralidade se for impossível ou ineficiente ou, ainda, se houver desvio de finalidade.

A segunda corrente vincula a moralidade à razoabilidade e ao interesse público. A terceira corrente, por sua vez, adstringe a moralidade ao dever de boa-fé.
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KAUSS, Lais Fraga. A estabilidade funcional e a eficiência no serviço público. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20389>.

Princípios constitucionais da Administração Pública

O artigo 37 da Constituição da República rege o seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Como se depreende do caput há cinco princípios previstos expressamente no artigo para vinculação das atividades públicas. Há vários outros ao longo do texto constitucional, vale mencionar, assim como alguns implícitos.

Vejamos as palavras do Dr. Eliziogerber de Freitas [02]:
O concurso público é meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei.
Na realização do concurso público, está a Administração Pública jungida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo, portanto, o edital ou regulamento do concurso observar tais princípios, especialmente o princípio da publicidade e da legalidade.
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KAUSS, Lais Fraga. A estabilidade funcional e a eficiência no serviço público. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3053, 10 nov. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20389>.