terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Quantos senadores ocupam o Senado Federal?

No Brasil temos três senadores por unidade federativa, mas não podemos confundir unidade federativa com estados. Temos 26 estados no Brasil, mas 27 unidades federativas. Isso porque o Distrito Federal, embora não seja um estado, é uma unidade federativa. Logo, se fizermos as contas, teremos 3 senadores por unidade federativa x 27 unidades federativas = 81 senadores


Por que então nas eleições que ocorrem a cada 4 anos elegemos apenas um ou dois senadores por unidade federativa?


Isso ocorre porque os mandatos dos senadores são de 8 anos (são os únicos mandatos de 8 anos no Brasil). Logo, a cada eleição para o Senado Federal, que ocorre a cada 4 anos, apenas um ou dois senadores estarão com seus mandatos terminando e as eleições precisam ser feitas para os cargos desses senadores.


Por exemplo, os 2 senadores eleitos em por São Paulo em 2010 terminarão seus mandatos em 2018. Logo, a próxima vez em que São Paulo terá de eleger dois senadores ao mesmo tempo será apenas em 2018. Já o senador eleito por São Paulo em 2006 terminará seu mandato em 2014. Logo, em 2014 São Paulo terá de eleger um novo senador para aquele cargo.  Assim, a cada quatro anos temos 1 ou 2 senadores sendo eleitos, já que apenas um ou dois estarão com seus mandatos para terminar,  mas há sempre um total de 3 no Senado (1 ou 2 nos primeiros 4 anos de seus mandatos, e 2 ou 1 nos últimos 4 anos de seus mandatos).

Para saber mais, consulte o livro no capítulo 1.1 - Poderes e esferas de poder.

Fonte: http://direito.folha.com.br/direito-constitucional1.html

O gosto pela honestidade

A teoria econômica clássica presume que as pessoas irão trapacear desde que o benefício compense o custo ou risco de ser pego trapaceando. Por exemplo, se há 10% de chance de uma pessoa ser pega trapaceando e de ter de pagar uma multa de R$1 mil se for pega, ela normalmente trapaceará se ela ganhar mais de R$100 com a trapaça (10% x R$1 mil = R$100). Em outras palavras, a trapaça só vale a pena quando ela tem mais a ganhar do que o que arrisca a perder. Segundo esse argumento, as pessoas decidem se agirão honestamente ou não baseadas nos incentivos externos. Daí a ideia de punir crimes mais graves com penas mais severas: aumentando o custo para o criminoso, a quantidade de crimes graves cai.

Mas há dois problemas com isso: primeiro, nunca sabemos quais são nossas reais chances de sermos pegos trapaceando ou como/em quanto seremos punidos se formos pegos. E, para piorar, raramente sabemos exatamente o que temos a ganhar agindo desonestamente. Um assaltante raramente sabe quanto conseguirá tirar da vítima antes de cometer o crime, e muito menos qual a possibilidade de ser preso. Pior (para ele): ele não vai saber quantificar exatamente quanto um ano de prisão vai lhe custar. Logo, essa análise risco x benefício é muito mais imaginária do que real. Ela é baseada em nossos ‘achismos’.

Mas existe um segundo problema com esse argumento puramente racional, de acordo com essa pesquisa de James Sallee e Sara LaLumia, das universidades de Chicago e Williams, respectivamente: a maior parte das pessoas é intrinsecamente honesta e não vai agir desonestamente, ainda que tenha a ganhar com isso.

Os pesquisadores analisaram os dados estatísticos de uma falha no sistema de declaração de imposto de renda nos EUA que permitia que as pessoas declarassem dependentes sem que isso fosse verdade, e com um risco mínimo (2%) de serem punidas, e mesmo se fossem, a punição seria mínima (multa de 20% do valor não declarado). Em média, poderiam ter economizado algo como US$547 por ano (7% do que deviam ao Tesouro) se houvessem declarado dependentes que não tinham. Mas apenas 2,5% dos contribuintes utilizaram essa brecha no sistema. Os outros 97,5% dos contribuintes preferiram agir honestamente, ainda que tivessem muito a ganhar com a trapaça.

Existe uma outra potencial explicação: as pessoas não sabiam da brecha na lei. Embora os pesquisados admitam que essa possa ser uma possibilidade, há dois problemas com ela: ao menos algumas pessoas entre os 97,5% sabiam da brecha porque elas tinham dependentes que durante aquele período deixaram de ser dependentes. Ou seja, ela se beneficiaram da declaração legítima de dependentes e quando eles deixaram de ser dependentes, elas deixaram de declara-los como tais, mesmo sabendo que se beneficiariam financeiramente se mentissem. Além disso, é muito fácil compreender a declaração do imposto de renda nos EUA. As perguntas são diretas e as instruções claras. Não era preciso ter um diploma de contabilidade para perceber o benefício de trapacear. Logo, ainda que o desconhecimento da brecha legal possa ser uma explicação, possivelmente não é a única explicação para a maior parte das pessoas agir honestamente.

E aí entra o detalhe mais curioso da pesquisa: as pessoas que trapacearam tinham menos a ganhar com sua trapaça do que as pessoas que decidiram agir honestamente. Em outras palavras, parece não ter sido a análise custo x benefício que levou alguns a trapacearem e muitos a não trapacearem, mas simplesmente o que os pesquisadores chamam de ‘gosto pela honestidade’: uma grande parte das pessoas tem um gosto pela honestidade maior do que uma pequena minoria, e isso parece ir além de uma análise puramente racional.

Drogas e por que os irmãos mais velhos devem dar bom exemplo

Se você tem uma irmã ou irmão mais novo, provavelmente já ouviu de seus pais que você deveria dar um bom exemplo. E quase todo mundo – inclusive muito psicólogos – acredita que isso também se aplica ao mundo dos vícios: se o irmão mais velho bebe, fuma ou se droga, há uma boa possibilidade de que ele influencie o irmão mais novo a também beber, fumar ou se drogar.

Pois bem, esse estudo conduzido por Joseph Altonji, Sarah Cattan e Iain Ware, das universidades de Yale, Chicago e da consultoria Bain & Co., respectivamente, jogam uma luz inicial no problema. Mas para entender a solução primeiro é necessário entender a diferença entre correlação e causalidade.

Correlação é quando duas coisas ocorrem paralelas. Por exemplo, se seu irmão tem fisionomia oriental, você provavelmente tem fisionomia oriental. As duas coisas (sua aparência e a aparência de seu irmão) estão correlacionadas. Mas isso não quer dizer que uma causa a outra. Não é o fato de você ser oriental que faz com que seu irmão seja oriental. São duas coisas que tende a acontecer juntas (correlatas) mas que não impactam uma na outra (causal). É o fato de vocês terem ao menos um dos pais com fisionomia oriental que influenciou sua aparência. Logo, sua filiação, essa sim, é uma relação de causalidade: sua aparência é influenciada pela aparência de seus progenitores.

Pois bem, os três pesquisadores chegam a duas conclusões importantes:

Primeiro, que há, sim, uma correlação entre uso de substâncias nocivas entre irmãos. Se o irmão mais velho fumo, há uma maior probabilidade de o irmão mais novo também fumar. Mas é o fato de o irmão mais velho usar essa uma substância nociva que leva o mais novo a usa-la também? Ou são outros fatores, como a educação dada pelos pais, o local onde vivem, a escola que frequentam etc?

Os dados da pesquisa parecem indicar que há, sim, uma relação de causalidade. Aparentemente, irmãos mais velhos que usam substâncias nocivas para a saúde tendem a levar irmãos mais novos a também usarem substâncias nocivas. Especialmente no período imediatamente subsequente ao início do uso da substância pelo irmão mais velho. E quanto maior o consumo pelo irmão mais velho, maior a probabilidade de que o irmão mais novo também usará aquela mesma substância nociva.

Como os próprios pesquisadores apontam, esses são resultados iniciais, e certamente o irmão mais velho não é a única (e nem mesmo a principal) má influência sobre o irmão mais novo. Mas esses resultados servem como alerta para a importância da família na formulação de políticas de saúde pública.

Tolstoy, em Anna Karenina, disse que “todas as famílias felizes são iguais; mas toda família infeliz é infeliz de sua própria maneira”. Passar toda a responsabilidade pelo desenvolvimento da criança para a família é perda de tempo, mas ignorar sua importância e sua capacidade de tornar infrutífero investimentos em políticas públicas é ainda pior. O meio no qual o indivíduo está inserido tem grande influência em seu comportamento, tanto para o bem quanto para o mal. e a família tem uma importância especial. Como os próprios pesquisadores alertam, além da influência de irmãos mais velhos, a criação desses maus hábitos é “mais provável em crianças que possuem pais que não as ajudam, pais desinformados e pais que não se envolvem. Ela também é mais frequente em crianças que recebem conselhos de pessoas que não seus pais, e em crianças que não convivem com ambos os pais biológicos”.

Problemas como consumo de drogas, alcoolismo e tabagismo são problemas que precisam ser enfrentados de forma global e não apenas com medidas pontuais ou que foquem apenas no indivíduo. É fundamental o investimento em políticas de longo prazo, e trazer a família para o centro da solução do problema.

Fonte: http://direito.folha.com.br/4/post/2011/11/drogas-e-por-que-os-irmo-mais-velhos-devem-dar-bom-exemplo.html

Por que a justiça com as próprias mãos vai contra os interesses de quem a pratica

O caso do motorista linchado até a morte ao atropelar uma pessoa e colidir com outros veículos depois de passar mal ao volante ajuda a refletir sobre como nossos objetivos de curto e longo prazo muitas vezes estão em conflito.

Segundo as testemunhas, a agressão foi causada porque os criminosos suspeitavam que o motorista estivesse embriagado.

Um dos problemas de fazer justiça com a próprias mãos é que, embora ela possa satisfazer a cólera imediata de quem lincha, a longo prazo ela gera resultados piores para a sociedade e, como consequência, para os próprios agressores.

Quando os agressores resolveram linchar a vítima, não tinham como saber se ela de fato estava embriagada. Mas resolveram ir em frente mesmo assim. Independente se ela estava embriagada, o resultado negativo no longo prazo é o mesmo. Vejamos:

Se estivessem errados sobre a embriaguez – como de fato parece ser o caso – acabaram matando alguém que precisava de ajuda e que não cometeu nenhum delito.

Mas mesmo se estivessem corretos sobre a embriaguez, além de terem ainda cometido um crime, acabaram criando duas situações contrárias aos interesses da sociedade: primeiro, no futuro podem ser elas mesmas que sejam linchadas, ou alguém próximos a elas. Uma ação ilegal acaba criando a percepção de que se pode agir daquela forma. Uma forma de ‘autorização’ para novas ações ilegais. Cria-se um círculo vicioso. Hoje eu te lincho, amanhã posso ser eu o linchado. Eles não tornaram suas vidas mais seguras a longo prazo:, eles as fizeram menos seguras. A ideia de Estado e de Justiça existe justamente para evitar que nos protejamos. A primeira razão para a existência de um Estado é servir como intermediário entre os meus direitos (a começar pela vida) e os impulsos de outras pessoas (inclusive o de me matarem). A partir do momento em que eu deixo de respeitar esse papel do Estado, eu o estou enfraquecendo e, por consequência, me expondo ainda mais à violência arbitrária de outras pessoas.

O segundo ponto é menos filosófico e mais prático, mas com o mesmo resultado: quando alguém é atropelado, a vítima tem uma chance de sobreviver muito maior se é socorrida imediatamente. E quase sempre quem atropelou é quem está em melhor posição para prestar primeiros socorros, pois ele está lá no local. Mas, se esses motoristas agora temem por suas vidas, eles não irão parar para ajudar. E aqueles que não iriam parar de qualquer maneira agora têm uma desculpa para fugirem do local. Se o motorista que para para socorrer corre o risco de ser linchado, a decisão mais racional acaba sendo fugir do local. Mas, fugindo do local, a vítima tende a sofrer consequências mais graves porque o socorro demorará mais. E, pior, na sua fuga apressada para salvar a própria vida a chance de ele causar dano a mais pessoas aumenta.

Fonte: http://direito.folha.com.br/4/post/2011/12/por-que-a-justia-com-as-prprias-mos-vai-contra-os-interesses-de-quem-a-pratica.html

Dizer que apanhou de policial sem que isso seja verdade pode ser crime

Saiu na Folha em 19/9/11:

Rapaz furta ônibus, roda 23 km e bate em 18 carros
Após sair de uma festa a fantasia, um estudante de direito de 24 anos furtou um ônibus na manhã de ontem, percorreu cerca de 23 quilômetros em alta velocidade da Barra da Tijuca (zona oeste) à zona sul do Rio, avançou sinais e bateu em ao menos 18 carros até ser parado pela PM (…)
‘O trânsito estava lento, quando ele chegou forçando passagem pelo meu lado direito e me jogou para cima de um táxi’, contou. Já Antônio Manoel Orta Maia, 67, sofreu várias fraturas após seu carro ser atingido pelo ônibus.
À polícia, o estudante Pedro Henrique Garcia Correa dos Santos, que usava uma roupa semelhante à usada por policiais do Bope, contou que saiu da festa e viu o ônibus no Terminal Alvorada, com a chave na ignição. Decidiu então pegá-lo para voltar para casa, em Botafogo.
Segundo policiais, o rapaz aparentava ter bebido e usado drogas. ‘Ele não dizia coisa com coisa. Chegou a falar que era protegido da [presidente] Dilma’, afirmou o delegado Bruno Gilaberte.
Santos disse ter sido agredido pelos policiais. Sua boca sangrava e tinha marcas no pescoço. ‘Sei que estou errado, mas olha o que fizeram comigo’, disse na delegacia.
O delegado disse que ele resistiu à prisão e teve que ser tirado à força do ônibus


Pouca gente presta atenção nisso, mas é algo corriqueiro e é crime: reparem que o estudante de direito suspeito dos crimes diz que foi agredido pela polícia. Agressão é, em direito, chamado de lesão corporal, e é crime. Mas dizer que alguém cometeu um crime sem que isso seja verdade, também é um crime, chamado de calúnia, que é um crime contra honra da pessoa ofendida (no caso, dos policiais).

Temos que ter muito cuidado com o que dizemos. Se dizemos que Fulano cometeu um crime, nos tornamos responsáveis pelo que falamos. Se o que falamos é uma mentira intencional e ofendemos a pessoa sobre a qual falamos, cometemos calúnia. Além disso, quem foi ofendido pode pedir reparação financeira pela ofensa sofrida.
Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/11/dizer-que-apanhou-de-policial-sem-que-isso-seja-verdade-pode-ser-crime.html

Para entender o novo julgamento da Lei da Ficha Limpa

Saiu na Folha.com no dia 9/11/11:

Fux defende validade da Ficha Limpa, mas julgamento é suspenso
Um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu nesta quarta-feira o julgamento da Lei da Ficha Limpa no STF (Supremo Tribunal Federal).  Antes de o julgamento ser interrompido, o relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se parcialmente favorável à aplicação da lei nas próximas eleições, em 2012.
Em seu voto, Fux defendeu que políticos que renunciem a seus mandatos para evitar a cassação possam se candidatar na eleição seguinte. Fora este ponto, toda a lei foi considerada constitucional por Fux. Em longo voto, Fux afirmou que é constitucional praticamente toda a legislação, inclusive a parte da lei que proíbe a candidatura de um político condenado por órgão colegiado (mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recurso. Segundo o ministro, esses pontos não ferem o princípio da presunção de inocência. ‘A presunção de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins eleitorais’, afirmou
".

Já vimos aqui por que a chamada Lei da Ficha Limpa não foi aplicada nas últimas eleições. Mas a razão para o julgamento atual é diferente. A lei proíbe que quem tiver sido condenado por órgão colegiado do Judiciário concorra às eleições, mesmo que ainda caiba recurso contra a condenação. Quem é contra a aplicação da lei aleda que tal proibição ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. O ministro na matéria cima, por outro lado, discordou desse argumento. Para entender os argumentos:

A Constituição Federal, no art. 5º, LVII, afirma que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O STF, em 2008, no julgamento de uma ação com o complicado nome de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 144), disse que a presunção de inocência se aplicava não só para o direito penal, mas para outros ramos do direito, como o eleitoral. Com base nisso, o STF afirmou que somente as decisões irrecorríveis podem tornar alguém inelegível.

O ministro citado na matéria acima disse que a posição do STF na ADPF 144 deve ser mudada. Segundo ele, a mudança é justificada pelo fato de vivermos um período em que já superamos os traumas da ditadura e em que há grande anseio da sociedade pela moralização do exercício dos mandatos do país (ou, em suas próprias palavras, “o acórdão prolatado no julgamento da ADPF 144 reproduziu jurisprudência que, se adequada aos albores da redemocratização, tornou-se um excesso neste momento histórico de instituições politicamente amadurecidas, notadamente no âmbito eleitoral”). Além disso, ele disse que em 1994 foi acrescentado o parágrafo 9o ao art. 14 da CF.


Esse parágrafo (que tem o mesmo valor do resto da Constituição), determinou que o legislador restringisse a elegibilidade com base na vida pregressa do candidato, “desde que direcionadas à moralidade para o exercício do mandato”. Logo, considerar que a parte da Constituição que prevê a presunção de inocência impede a imposição de inelegibilidade a indivíduos condenados criminalmente por decisões recorríveis significa impedir a aplicação de outra parte da Constituição: o art. 14, §9º.

Não é possível prever a posição dos outros 10 ministros, mas o julgamento trará de menos duas questões interessantes à superfície. A primeira é se a presunção de inocência pode impedir a validade da Lei da Ficha Limpa, ou se (como decidiu o ministro) é possível declarar alguém inelegível ainda que ele possa recorrer de sua condenação. A segunda é saber se entre 2008 (quando a ADPF 144 foi julgada) e hoje (véspera de 2012) passou tempo suficiente (e nossa democracia se solidificou o suficiente) para podermos dizer que a interpretação do STF deve ser diferente.

Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/11/presuno-de-inocncia-e-para-entender-o-julgamento-da-lei-da-ficha-limpa.html

A maioridade penal e por que quando viajamos aceitamos as leis do país que visitamos

Saiu na Folha.com de 25/11/11:

Australiano de 14 anos é condenado por tráfico em Bali

Um tribunal indonésio condenou nesta sexta-feira a dois meses de prisão um adolescente australiano de 14 anos, que foi detido em 4 de outubro na ilha de Bali depois de comprar quase sete gramas de haxixe (..)
A promotoria solicitara uma pena de três meses de prisão, punição leve em comparação com os seis anos a que poderia ter sido condenado, já que a Indonésia pune severamente o tráfico de drogas.
A prisão do adolescente provocou indignação na Austrália e muitas críticas ao sistema judicial da Indonésia, país que não tem tribunais para menores de idade


A idade a partir da qual a responsabilidade criminal começa varia de país para país ao redor do mundo. Em alguns países ela começa aos 7 (Índia e Paquistão, por exemplo) anos e em outros ela só começa aos 18 (Brasil e Costa Rica, por exemplo). Não há um número “correto”. É uma opção de cada sociedade, e ela pode variar com o tempo. Na Escócia, até 2009, a idade de responsabilidade criminal começava aos 8 anos, e hoje começa aos 12 anos.

No caso da matéria acima, o interessante é que em todos os territórios na Austrália a idade para a responsabilidade criminal é de 10 anos, como na própria Indonésia. Entre os 10 e 14 anos, na Austrália, o menor só pode ser punido se a acusação conseguir provar que o menor sabia exatamente o que estava fazendo. Mas se sabia, será punido. Ou seja, dificilmente será possível escapar de uma acusação de homicídio porque quase toda criança de 10 anos sabe que matar alguém é errado e que dar um tiro contra uma pessoa pode mata-la. Mas provavelmente essa mesma criança ainda não entende o que é um crime tributário; logo essa mesma criança provavelmente não seria condenada por um crime tributário.

Mas a matéria levanta uma segunda questão interessante: quando entramos no território de um outro país, nós aceitamos nos submeter às leis daquele país, ainda que estejamos lá apenas de passagem ou como turistas. Não importa sequer que você não chegou a sair do aeroporto. Quando viajamos, não arrastamos com nós o sistema jurídico de nossos país. Esse é um princípio básico de soberania: cada país impõem suas leis em seu território. O fato de a Indonésia não ter um tribunal especializado para julgar crianças e adolescente é uma escolha (ou falta de escolha) daquele país. Ele é soberano e, exceto se resolver mudar suas leis ou for forçado a muda-las (perdendo uma guerra, por exemplo), os turistas e demais estrangeiros que estiverem naquele país estão sujeitos às regras jurídicas de lá. Quer queiram ou não. Nós temos a opção de não ir ao país, mas se vamos, aceitamos as regras do jogo.

Se você entra nos EUA, por exemplo, você se submete às leis dos EUA. Se você comete um crime lá, será punido pelos tribunais de lá, de acordo com a leis de lá. Inclusive com pena de morte, se for o caso, não importando que no Brasil não haja pena de morte em tempo de paz.


E isso também faz sentido de um ponto de vista logístico: imagine se os governos tivessem que julgar e executar as leis de outros países. Os magistrados brasileiros teriam que entender não só das leis brasileiras, como das leis de todos os outros países que enviam turistas, trabalhadores e demais visitantes ao Brasil. E, pior, duas pessoas em situações idênticas poderiam ser tratadas de formas diferentes apenas por causa de sua nacionalidade. Por exemplo, uma mulher saudita andando sem véu ou dirigindo um carro pela Avenida Paulista seria presa, enquanto outra, brasileira, não teria cometido qualquer delito.

Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/11/a-maioridade-penal-e-por-que-quando-viajamos-aceitamos-as-leis-do-pas-que-visitamos.html

Para entender o que é a ação civil pública

Saiu na Folha de sábado (26/11/10):

A Justiça de SP determinou o bloqueio dos bens do prefeito Gilberto Kassab, do secretário Eduardo Jorge (Verde) e de empresas e empresários ligados à Controlar, responsável pela inspeção veicular na capital. A ação decorre de indícios de irregularidades no contrato e visa garantir eventual ressarcimento a motoristas e aos cofres públicos num valor de R$ 1 bilhão. (...)
Apesar de ter determinado o bloqueio de bens dos acusados, o juiz não acatou o pedido do Ministério Público Estadual para afastar Kassab da prefeitura. Também não suspendeu, como queriam os promotores, os serviços de inspeção da Controlar.


A reportagem é interessante para explicarmos melhor a ação civil pública, que é exatamente o tipo de ação proposta pelo Ministério Público contra os políticos e as empresas envolvidas na operação de inspeção veicular da capital paulista.

Esse tipo de ação foi criada no Brasil pela Lei 7.347/85 e se inspirou nas chamadas “class actions” do direito norte americano. É uma forma de defesa dos interesses de toda a coletividade e não apenas de um ou alguns indivíduos.

Por exemplo, em vez de o processo judicial ser iniciado por mim ou você, a ação civil pública é proposta por uma coletividade determinada ou, em algumas situações, até indeterminada de pessoas. No caso relatado na reportagem, a ação foi proposta pelos 'habitantes de São Paulo'.

E como se faz isso? É necessário fazer um abaixo-assinado e circulá-lo por toda a cidade de São Paulo? Obviamente que não, pois isso seria impossível ou, no mínimo, extremamente difícil e demorado.

O que acontece é que a lei dá a algumas entidades o poder de representar a coletividade de pessoas nesse tipo de ação. Assim, podem propor a ação civil pública o Ministério Público (como no caso da reportagem), a Defensoria Pública, a União, os estados e os municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e as associações privadas que tenham mais de um ano de existência e possuam entre as suas finalidades institucionais a defesa do interesse coletivo ameaçado (como, por exemplo, a associação dos moradores de determinada região, a Fundação SOS Mata Atlântica, a Sociedade Protetora dos Animais ou o Instituto de Defesa do Consumidor). A necessidade de que tenha mais de um ano de existência é para evitar oportunismo político.

E quais são os interesses que podem ser defendidos por meio da ação civil pública? A lei diz que a ação civil pública pode ser usada em defesa do meio ambiente, do consumidor, de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico ou outro interesse coletivo, contra infrações da ordem econômica, da economia popular ou da ordem urbanística.

Mas e se eu souber de alguma violação a esses direitos e o Ministério Público ou qualquer das outras entidades não quiserem propor a ação? Posso ir ao Poder Judiciário eu mesmo?

Não. Ao menos não  por meio da ação civil pública, pois essa ação é privativa das entidades mencionadas acima. Mas existe outra lei mais antiga (Lei 4.717/65), que autoriza qualquer cidadão a propor outro tipo de ação, a chamada ação popular, com o objetivo de anular um ato lesivo ao patrimônio público. Elas não são iguais, mas em alguns casos elas servem para defender os mesmos direitos.

Assim, no caso relatado acima, se o Ministério Público não tivesse proposto a ação civil pública, qualquer cidadão poderia propor uma ação popular pedindo ao Judiciário a anulação do contrato administrativo com a Controlar e o ressarcimento da lesão

Relação de causalidade e o caso do motorista espancado no baile funk

Saiu na Folha de 29/11/11:

Motorista passa mal, bate e é linchado
Após passar mal, perder o controle do ônibus que dirigia, atingir três carros, três motos e atropelar um homem de 26 anos, o motorista Edmilson dos Reis Alves foi linchado por cerca de 40 pessoas (…)
Nenhum suspeito pela morte foi preso.
Segundo a polícia, os agressores estavam num baile funk na rua Torres Florêncio e Rielli quando o motorista passou mal e perdeu o controle do ônibus, que atingiu três carros e três motos (…)
Ele foi arrancado do ônibus pela janela e jogado na calçada. Sua cabeça foi atingida várias vezes pelo extintor de incêndio do ônibus (…)
Exames do IML (Instituto Médico Legal) determinarão se a morte de Alves foi em decorrência do mal súbito ou das pancadas (…)
Pai de quatro filhos, Alves será enterrado hoje, dia em que faria 60 anos de idade, no Cemitério da Vila Alpina, também na zona leste.
O jovem atropelado pelo ônibus, Fábio Bento do Prado, não corre risco de morte. Fraturou o pé e foi operado


A matéria diz que os exames do IML determinarão a causa da morte. Os criminosos bateram na vítima, certo? A vítima morreu, certo? Logo, os criminosos cometeram homicídio, certo? Não necessariamente. Para que alguém seja condenado por um homicídio é necessário uma relação de causalidade entre a ação e o resultado. Vamos entender:

Para que alguém cometa um homicídio, a vítima precisa estar viva. Não se mata um cadáver. Logo, se a vítima da matéria acima já estava morta no momento em que a agressão começou, pela lei brasileira os agressores não terão cometido homicídio (embora terão cometido um outro crime; provavelmente de vilipêndio a cadáver).

Por outro lado, se os exames concluírem que 
os ferimentos decorrentes do espancamento é que foram a causa da morte, os agressores terão cometido o crime de homicídio. Muito provavelmente duplamente qualificado, já que a vítima não teve chance de defesa e ela foi morta de forma cruel.

E se a vítima estava passando mal, poderia ter sido socorrida, mas porque estava apanhando naquele momento, acabou não sendo socorrida? Aqui a situação é diferente.

Ela estava passando mal quando a violência começou. Ela poderia ter sido socorrida se ela não estivesse sofrendo as agressões. Mas ela morreu não por causa das agressões mas porque não foi socorrida a tempo. Nesse caso, a Justiça ainda considera que há uma relação de causalidade entre o espancamento e a morte. O artigo 13 de nosso Código Penal diz que “considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Em outras palavras, a pessoa teria morrido se ela não estivesse sendo agredida e pudesse ter sido socorrida? Não. Logo, quem impediu seu socorro (porque estava batendo nela), será culpado pelo homicídio. Essa é a mesma situação de alguém que, sabendo que a vítima está tendo um ataque cardíaco, a impede de chamar uma ambulância: o criminoso pode até não ter sido quem provocou o ataque cardíaco, mas se ele não houvesse impedido a vítima de ser socorrida, ela provavelmente ainda estaria viva.

Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/11/relao-de-causalidade-e-o-caso-do-motorista-espancado-no-baile-funk.html

Para entender o que é a recuperação judicial (no Brasil) e o Chapter 11 (nos EUA)

Saiu na Folha.com de 29/11/11:

American Airlines pede recuperação judicial e ações caem 81%
As ações da AMR Corporation, controladora da companhia aérea American Airlines, recuavam 81,48% por volta das 14h00 (horário de Brasília) na Bolsa de Nova York. A holding, que controla também a American Eagle, anunciou nesta terça-feira que recorreu voluntariamente ao capítulo 11 da legislação dos Estados Unidos para reorganizar sua estrutura"
O Capítulo 11 ('Chapter 11') pedido pela empresa aérea é o equivalente americano à recuperação judicial no Brasil, criada pela Lei 11.101/05 (ou melhor dito, nossa lei é o equivalente à lei americana, pois foi inspirada por ela).

Tanto nos EUA quanto no Brasil, a recuperação judicial serve justamente para isso: para tentar recuperar a empresa através da renegociação de suas dívidas, inclusive com modificação das datas de pagamentos e dos valores a serem pagos. É uma última chance para que a empresa não vá à falência (no Brasil) ou Chapter 7 (nos EUA).

Para entender a importância desse instrumento, precisamos entender o que existia antes dele no Brasil: a chamada concordata.

Concordata era um instrumento que existia no Brasil até 2005 e servia como um instrumento para evitar a falência. Mas a lei que regulamentava a concordata impunha certos pagamentos e prazos rígidos, e não dava a flexibilidade necessária para que a empresa de fato conseguisse se reorganizar. Ela basicamente atava as mãos do juiz. A consequência de tal rigidez é que a lei acabava levando as empresas concordatárias à falência. Em vez de ajudar, a concordata funcionava como uma punição e se tornava, em boa parte dos casos, apenas uma questão de tempo até a empresa ter de pedir falência. E como ninguém acreditava que a concordata iria funcionar, a falência se tornava ainda mais provável.

A recuperação judicial, que substituiu a concordata no Brasil, tenta evitar a falência (morte) da empresa. A recuperação judicial, diferente da concordata, é muito mais flexível, deixando a cargo do administrador judicial (pessoa que passa a fiscalizar a empresa em dificuldades em nome da justiça) e do comitê de credores (que representa aquelas pessoas afetadas diretamente pelas dificuldades da empresa: credores e empregados) a formulação e aprovação de um plano de recuperação judicial.

Tanto na lei americana quanto na brasileira, a empresa que pede a recuperação judicial precisa declarar o que deve, e a quem, quais as dívidas já estão vencidas e quais irão vencer, quais as garantias dessas dívidas, como pretende paga-las e quais são os ativos que tem ou que receberá. E lá, como aqui, os credores formam um comitê que serve para ‘fiscalizar’ a atuação dos administradores da empresa que está em recuperação. No caso americano, esse comitê de credores é composto, normalmente, pelos sete credores que têm mais a receber da empresa e não têm suas dívidas garantidas.

E lá, como aqui, a empresa também se beneficia do fato de todos os processos em curso cobrando dívidas vencidas e ainda não quitadas serem suspensos.


A razão pela qual a empresa aérea da matéria poderá continuar operando e garante que seus vôos continuarão decolando é justamente porque na recuperação judicial a ideia é tentar dar à empresa todas as chances possíveis para que sobreviva. Isso é importante porque as empresas têm uma importante função social. Elas geram empregos, pagam tributos, por exemplo. Mas elas também são importantes porque fazem com que as outras empresas do mesmo ramo sejam eficientes, evitando a criação de monopólios. Ninguém - exceto as concorrentes - têm a ganhar com a falência de uma empresa aérea. E é por isso que se a própria empresa não pedir a recuperação judicial, aqueles a quem ela deve podem pedir. A ideia da lei (tanto nos EUA quanto no Brasil) é que a função social da empresa é mais importante do que a vontade de seus donos ou diretores: ele podem pedir a recuperação, mas se não pedirem, outras pessoas podem pedir em seu lugar. Se os diretores erraram, eles podem ser punidos, mas deve-se tentar preservar a empresa.

Se ao fim do prazo de recuperação concedido pela justiça a empresa estiver financeiramente saudável, o juiz decreta o fim da recuperação e ela volta a operar normalmente. Mas se ela não conseguir reestabelecer sua saúde financeira, o juiz decretará sua falência (no Brasil) ou o fim de suas operações de acordo com o Chapter 7 (nos EUA).

Para entender o debate sobre as patentes

Saiu na Folha de 2/12/11:

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A patente e suas vítimas
Foi a 'Texas Instrument' que, no início da década de 80, percebeu o maná que poderia ser a legislação patentária. Formou legião de advogados especializados em litígio, depositou uma imensidão de pedidos de patentes e logo viu suas receitas provenientes de litígios devidos à propriedade intelectual suplantarem aquelas relativas à produção.
O exemplo foi logo seguido por uma coorte de empresas, e viu-se a proliferação de advogados de patentes, firmas e consultorias. Quanto mais aplicações de patentes, mais litígio, mais legislação e, consequentemente, mais advogados, mais parasitas, constituindo um círculo vicioso cuja única consequência é o retardamento do desenvolvimento tecnológico.
Para setores em que intensivas pesquisas predominam, o benefício proporcionado pela introdução da inovação no mercado é suficiente como retribuição pelos investimentos em pesquisas e eventuais mudanças de processos de produção que possam ter exigido investimentos expressivos.
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As indústrias dos países avançados gastam bilhões de dólares em pesquisas para desenvolver novos produtos. Quando fazem uma descoberta de sucesso protegem seu investimento com uma patente que lhes dá, em princípio, o direito exclusivo de comercializá-lo, no país de origem e no mundo por pelo menos 20 anos

Essa pode parecer uma discussão que só interessa às empresas e está longe de nosso cotidiano. Mas essa proteção legal encarece substancialmente medicamentos que chegam ao mercado por preços muitas vezes proibitivos para pessoas com menos recursos (por conta disso, nos últimos anos algumas leis e acordos têm permitido que países obriguem as empresas a compartilharem esses direitos com as concorrentes em diversas circunstâncias).

Em algumas áreas como a saúde, além de patentear os compostos químicos, certos medicamentos são cobertos ainda por marcas, cuja proteção é ilimitada no tempo. As marcas são os nomes pelos quais os medicamentos feitos a partir daqueles compostos químicos são conhecidos pelo público.

Por outro lado, as empresas alegam que, sem a proteção das patentes e dos consequentes lucros, não teriam como cobrir os custos de pesquisa (alguns compostos químicos precisam de mais de uma década de investimento para serem desenvolvidos) e os riscos de implementação. Governos de países em desenvolvimento e ONGs, por outro lado, dizem que a saúde, por exemplo, é um bem público que deve ser barateada ao máximo.

Esse problema é maior do que parece e é uma fonte constante de tensão entre os países. Em maio desse ano o  Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), um acordo internacional que basicamente ‘exporta’ as leis dos EUA contra pirataria para outros países, foi aberto para a assinatura, e até agora 8 países já o assinaram (EUA, Canadá, Japão, Cingapura, Coréia do Sul, Nova Zelândia, Suíça e Marrocos).

Esse acordo visa combater não só produtos piratas e que violem a propriedade intelectual, mas também estabelece a obrigação dos países de combaterem futuras infrações de propriedade intelectual. Se parece uma linguagem vaga, é porque é. Mas, levada às últimas consequências, a prevenção de futuras infrações pode incluir até a proibição de se gravar um programa de TV para assisti-lo depois (afinal, tecnicamente, você pode estar violando os direitos autorais se você gravar um programa ou uma música sem autorização) ou a proibição de se fabricar aparelhos de DVD, CD ou software que possibilitem esse tipo de gravação

O Brasil é um país que desenvolve poucos produtos patenteados, e talvez seja por isso que tendamos a tomar sempre o mesmo lado na discussão. O último relatório (publicado em setembro) pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual mostra que em 2010 o Brasil requisitou apenas 487 patentes,  o que é muito pouco comparado com os países desenvolvidos:

  • Alemanha: 17.568
  • Coréia do Sul: 9.669
  • EUA: 44.940
  • França: 7.245
  • Holanda: 4.060
  • Japão: 32.148
  • Reino Unido: 4.891
E o Brasil não registra poucos produtos patenteados apenas quando comparado a países desenvolvidos. Mesmo comparado a países em desenvolvimento, o Brasil registra poucas patentes:
  • China: 12.296
  • Índia: 1.285
  • Rússia: 784
Esses números indicam que mesmo países que antes tomavam posições semelhantes à brasileira - como a China - têm investido na proteção da propriedade intelectual desenvolvida por seus habitantes, empresas, universidades e centros de pesquisa. O problema de possuir poucas patentes é que o país acaba tendo que achar ‘jeitinhos’ de usar as patentes de outros países sem precisar pagar por elas. Um exemplo é a lei permitiu a comercialização de compostos químicos de primeira necessidade patenteados, os chamados medicamentos genéricos. Um problema desses ‘jeitinhos’ é que os demais países, por razões óbvias, não gostam da ideia de verem seu trabalho de décadas ser usados sem nenhum pagamento e isso enfraquece a posição do país em negociações internacionais. O outro é que o Brasil acaba dependente de outros países. É como se tivéssemos tijolo e cimento, mas a planta da casa pertencesse a outra pessoa e todas as vezes que desejamos construir uma nova casa, ou copiamos a planta sem a permissão (e enfrentamos os processos por conta dessa violação) ou temos que pagar para usa-la.

A outra vantagem de ter uma patente é que ela pode ser licenciada a mais de um país ao mesmo tempo. Quando uma pessoa registra sua patente através do PCT, ela está protegendo seus direitos em todos os países signatários daquele acordo. E mais: enquanto uma banana só pode ser exportada para uma pessoa porque, afinal, aquela banana é única e não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo, a patente, por ser algo abstrato (imaterial), pode ser licenciada para várias pessoas ao mesmo tempo. Um fabricante na China pode estar usando a mesma ‘planta’ que um fabricante nos EUA, ao mesmo tempo, e o dono da patente recebe duas vezes pela mesma coisa, e a coisa ainda continua sendo dele para ser licenciada a outras empresas pelo mundo.

Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/12/para-entender-o-debate-sobre-as-patentes.html

Nova lei de acesso a informações públicas

Saiu na Folha de hoje (6/12/11):

"Lei de acesso requer mudança cultural, dizem especialistas
O Brasil vai precisar passar por uma 'revolução cultural' para aplicar a Lei de Acesso a Informações Públicas, afirmaram ontem especialistas e autoridades encarregadas de fazer valer legislações desse tipo em outros países.
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18, a lei de acesso garante a qualquer cidadão o direito de solicitar, sem precisar justificar o pedido, dados sobre a administração pública.
'A lei é um ótimo ponto de partida, mas as pessoas precisam mudar e compreender que as informações são públicas e ao público pertencem', disse Gabriela Segovia, diretora-geral de Políticas de Acesso do Instituto Federal de Acesso à Informação do México -país considerado referência no assunto (...)
Kevin Dunion, comissário de Informação da Escócia, também participou. De acordo com ele, seu país gastou 'um tempo considerável só para fazer as pessoas saberem que elas tinham direito de pedir informações'.
No Brasil, os órgãos públicos terão seis meses para se adaptar à nova lei.
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Essa é uma lei importantíssima e que é muito parecida com leis de outros países como EUA e Inglaterra (em ambos, conhecidas como Freedom of Information Ac) que tiveram um grande impacto naquelas sociedades.

O que essa nossa nova lei diz é que qualquer interessado pode requisitar a qualquer órgão público (dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, tanto da administração pública direta quanto indireta, e até mesmo entidades privadas sem fins-lucrativos - como fundações e associações - que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou através de subvenção social, parcerias, convênios etc) informações que não sejam sigilosas (ultrassecretas, secretas, reservadas) , não sejam de caráter pessoal, não estejam protegidas por segredo de justiça ou não sejam segredo industrial ou relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico (e mesmo se a informação for parcialmente sigilosa, o interessado ainda assim poderá ter acesso à parte não sigilosa).

Essas entidades devem fornecer a informação pedida gratuita* e imediatamente. Quando não for possível fornecer a informação imediatamente, elas devem, em até 20 dias, dizer quando e onde a pessoa poderá ter acesso a essa informação. Além disso, a pessoa interessada não precisa se justificar, ou seja, ela não precisa dizer por que quer ter acesso àquela informação. O papel do órgão público é fornecer a informação e não avaliar por que o interessado quer ter acesso a ela.

Mas há um detalhe aqui: para que ele seja obrigado a fornece-la, a informação precisa existir. A ideia é que o governo seja transparente e não que ele se torne um centro de pesquisas de informação para o público. Se ele tiver a informação, ele é obrigado a fornece-la; se ele não a tiver, ele deverá encaminhar o pedido ou informar qual o órgão a tem, ou dizer que não a tem, ou dizer que tal informação não pode ser acessada porque é sigilosa, tem caráter pessoal (quando é possível identificar dados pessoais de alguém) etc. Por exemplo, se você for ao Ministério da Cultura perguntando o número de hospitais públicos no Brasil, ele provavelmente não terá essa informação e, por isso, não terá a obrigação de fornece-la. Mas se o órgão que recebeu o pedido souber qual o órgão possui essa informação – por exemplo, o Ministério da Saúde – ele deverá ou indicar o nome do órgão ao interessado ou enviar o requerimento diretamente para aquele órgão. A ideia aqui é evitar que os órgãos públicos simplesmente deixem o interessado no limbo dizendo que não têm a informação mesmo sabendo que essa informação existe em outro lugar.

Pelo mesmo motivo, se a informação já existiu mas já não existe – por exemplo, foi destruída – o órgão não só deverá informar que ela foi destruída, mas também apresentar testemunhas que confirmem isso. A ideia aqui é evitar que os órgãos públicos neguem a existência de informações que existam mas que possam constrange-los.

E se o acesso for negado, o interessado pode recorrer em até 10 dias a uma autoridade superior àquela que negou seu pedido. E quem recebeu o recurso terá 5 dias para julgar. Se o recurso for indeferido, o interessado poderá recorrer à Controladoria Geral da União, que é um dos órgãos ligados à presidência da República. E Se essa também negar acesso às informações, é possível ainda recorrer a um novo órgão criado só para isso: a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

* Embora o acesso à informação seja gratuito, se o órgão precisar reproduzir os documentos nos quais a informação está contida, o órgão poderá cobrar pelo custo dessa reprodução


Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2011/12/para-entender-a-nova-lei-de-acesso-informao.html

Não há contradição em absolver o mandante em Júri

Muita gente ficou chocada com a decisão do Tribunal do Júri no caso Josino Guimarães (mandante do assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral)  que, aliás, foi um dos maiores (senão, o maior) caso criminal estadual ligado a homicídio. Gostaria de fazer algumas ponderações para, com a frieza que um texto escrito demanda, poder tornar público que a aparente contradição na decisão dos jurados foi, deve ser e será um elemento normal desse tipo de julgamento.

Primeiramente, o processo afeto ao tribunal distingue-se dos demais por julgar o mais bárbaro delito classificado em nosso ordenamento jurídico – a extinção da vida de outrem, seja por homicídio, aborto, instigação ao suicídio, entre outros. E por tratar-se de vida e morte, entendeu a sociedade brasileira constitucionalizar o tema, garantindo um julgamento de ordem popular, onde um cidadão é julgado por seus semelhantes. Ou seja, a sociedade tomou para si mesma o julgamento dos acusados.

Justamente nesse ponto, convém assinalar que, constitucionalmente, o resultado de um julgamento pelo júri não pertence à técnica jurídica própria de um estudioso do Direito e sim ao senso comum da sociedade, onde os jurados representam a opinião do povo, os sentimentos da população, emocionam-se, contradizem-se, simpatizam ou antipatizam pode determinada tese apresentada. É o povo quem quer apreciar o caso, retirando dos juízes togados a jurisdição dos crimes dolosos contra a vida. Essa é uma das máximas históricas do direito criminal.

As teses apresentadas não precisam ser necessariamente jurídicas. Podem ser apenas ligadas aos fatos contemporâneos ao objeto de apreciação popular ou mesmo os supervenientes, ocorridos muito depois dos fatos investigados pelo júri. Pode o jurado se comover, se condoer, de identificar ou mesmo se revoltar em seu entendimento pessoal, íntimo e indevassável. Não tem obrigação de ser um magistrado a fundamentar tecnicamente suas decisões e sentenças; o que há é um juízo social, uma impressão, um sentimento coletivo que os sete representam naquele momento.

Portanto, o conselho de sentença acredita que Josino Guimarães foi mandante, todavia que não há provas para condená-lo por assassinato. E daí? Há que se perquirir se a contradição está na ausência de provas ou no apontamento do mando do assassinato. Pode ser que um dos jurados tenha querido afirmar que o réu não foi o mandante (errou ao votar) e, no quesito seguinte, corrigido seu entendimento para deixar assentado que não havia provas para a condenação. Isso acontece em julgamentos populares, onde o jurado não é obrigado a se justificar, reconsiderar publicamente, manifestar opinião e nem tampouco fundamentar a decisão tomada.

Quem absolveu Josino Guimarães foi a sociedade mato-grossense, é bom sublinhar. A sociedade, representada livremente por um conselho de sentença democraticamente formado pela Justiça Federal Mato-Grossense, entendeu que não há provas suficientes para impingir a segregação ou mantê-la por mais tempo. E ponto. Não havendo concordância, o órgão acusador poderá socorrer-se do recurso de apelação. Convém deixar claro que, nas hipóteses de apelação, há a de contradição da decisão com as provas dos autos e não a de contradição entre quesitos. Parece-me, portanto, ser bastante difícil reverter esta decisão popular que é constitucionalmente soberana, irretratável e imutável.

Importa deixar registrado o trabalho dos profissionais João Cunha e Waldir Caldas, excelentes profissionais. Como já disse, se o jurado emociona-se e identifica-se é o advogado o maior responsável pela absolvição. Fez-se justiça? É claro que sim. Injustiça é não julgar. Justiça não se faz apenas condenando e sim sentenciando. A decisão deve ser respeitada e considerada como vontade popular, já que é a própria Constituição da República a garantidora da liberdade de consciência do júri.
Eduardo Mahon é advogado em Mato Grosso e Brasília, doutorando em Direito Penal e membro da Academia Mato-Grossense de Letras.
Revista Consultor Jurídico

Ecad não pode cobrar por música em quartos de hotéis

Música escutada por hóspede de hotel, em ambiente privado, não gera direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Afinal, o quarto tem caráter privativo, que se assemelha a um prolongamento do lar. Logo, isento de interesse comercial. Com este entendimento, a 12ª Câmara Cível do TJRS livrou uma rede de hotéis de pagar direitos autorais pela reprodução radiofônica de obras musicais. A decisão é do dia 13 de outubro.

Após ser visitada pelo Ecad, em fevereiro de 2008, a rede hoteleira foi surpreendida com o recebimento de um boleto para pagar, no valor  de R$ 946,44, referente aos meses de março e abril. A rede, então, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito na 7ª Vara Cível de Porto Alegre. Liminarmente, pediu a determinação para que o Ecad se abstivesse de levar tais títulos a protesto como também de efetuar outras cobranças com o mesmo fundamento de débito.

A autora da ação afirmou que os títulos bancários se basearam nas informações prestadas para o pretenso preenchimento de cadastro, referindo-se à cobrança de diretos autorais em razão da existência de aparelhos televisores com TV a cabo nos aposentos destinados aos hóspedes. Repisou que tudo não passou de mero preenchimento de cadastro. O juízo concedeu a liminar.

O Ecad se defendeu. Afirmou que todos os hotéis são notificados sobre a obrigatoriedade de remunerar o órgão arrecadador quando da execução de obras musicais. Esclareceu que, a partir dos dados colhidos no cadastro, efetuou as cobranças das mensalidades devidas como direitos autorais. Argumentou que o artigo 3º., da Lei 9.610/98, legitima a cobrança em hotéis e motéis. Citou também o artigo 68, que considera execução pública a utilização de composição musical em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive radiofusão ou transmissão por qualquer modalidade. Disse que o artigo 29 exige a prévia autorização para a utilização da obra musical, por qualquer das suas modalidades. Por fim, pediu a aplicação da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça para o caso.

O juiz José Antônio Coitinho observou que a demanda não trata de reprodução de músicas por meio de um sistema central de som ou outra forma de divulgação pública, mas de mera disponibilização para os hóspedes de aparelhos de rádio e televisão individuais e independentes. Em síntese, de sonorização para aposentos. ‘‘Por conseguinte, não há como exigir direitos autorais no caso em apreço, considerando que o simples acionamento do rádio ou da televisão no quarto do hotel — local que não é público —, em qualquer estação da conveniência do hóspede, sem que saiba o estabelecimento de hospedagem sequer as músicas que serão transmitidas pela estação sintonizada, não configura a usurpação de direito autoral — estes já recolhidos inclusive pela própria emissora que transmite a programação.’’

O juiz julgou procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada pela rede hoteleira. A decisão, em consequência, tornou inexistente a relação jurídica referente aos direitos autorais e definitiva a liminar, cancelando as dívidas.

Derrotado, o Ecad apelou ao Tribunal de Justiça. Reforçou os mesmos argumentos oferecidos da ação inicial, a fim de pedir a reforma da sentença. Ou seja, o simples fato de haver aparelhos de sonorização instalados nos quartos do hotel autorizaria a cobrança relativa a direitos autorais.

O relator da Apelação, desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, considerou que a presença de tais aparelhos nas habitações não presume, automaticamente, a sua utilização. Disse que eventual cobrança de direitos autorais, em face de hotéis e assemelhados, não pode ser feita a partir de uma interpretação que separe o parágrafo 3º do caput do artigo 68. Trata-se, destacou, de regra basilar de hermenêutica.

Assim, o mais importante seria observar se os locais onde estão instalados os equipamentos de sonorização no hotel podem ou não ser considerados como de frequência coletiva. E, nestes, se são ou não feitas execuções públicas. Pelas informações dos autos do processo, a cobrança do Ecad se dá por simples instalação dos equipamentos nos quartos do hotel, e não nos ambientes de uso comum — saguão, corredores, elevadores etc.

‘‘Sucede que quartos de hotel não podem ser tidos como locais públicos, ou de livre acesso ao público, dado o caráter privativo dos aposentos. Nesses casos, o quarto de hotel se assemelha a um prolongamento do ‘recesso familiar’ (...).Tanto assim é que, aos referidos aposentos, somente têm acesso as pessoas ali hospedadas, ou quem que por essas for recebido. Logo, em princípio, se um hóspede eventualmente acompanha programação de rádio, ainda que com seus familiares, não há de se falar em exibição pública, menos ainda em exploração com fins de lucro, diante da equiparação ao recesso familiar de que fala a Lei nº 9.610/98, em seu artigo 46, inciso VI.’’

O relator documentou sua convicção com a jurisprudência do próprio Tribunal e do Supremo, que qualificou o quarto de hotel como ‘casa’, para feito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. O julgado cita o artigo 5º., inciso XI, da Constituição Federal; e o artigo 150, parágrafo 4º., inciso II, do Código Penal.

‘‘Em síntese, a verdade é que hotéis se assemelham a edifícios residenciais, correspondendo os quartos do primeiro aos apartamentos (unidades autônomas) dos últimos. Nesses, o acesso é limitado aos seus ocupantes (no caso dos quartos de hotel, os hóspedes ali instalados) ou a quem por eles autorizado. Logo, injustificada a cobrança intentada’’, afirmou o relator, que negou provimento ao recurso do Ecad.

Acompanharam o voto do relator, por unanimidade, os desembargadores Mário Crespo Brum e Orlando Heemann Júnior, presidente do colegiado.
Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
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