sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Doação conjuntiva: erro implícito em manifestação de vontade perfeita

Quem é que, na experiência de satisfatórios anos na carreira notarial, não se deparou com o cliente que, chegando ao cartório, expõe a vontade de doar certo patrimônio a sua filha e a seu genro? E quantos de nós acabamos por lavrar este instrumento de liberalidade, nele consubstanciando toda a manifestação de vontade explanada pelo doador, sem ao menos lembrarmos do disposto no parágrafo único do artigo 551 da legislação civil vigente?

Nossa legislação civil atual nada mudou quanto ao teor do Código de 1.916, com relação a doação feita a mais de uma pessoa (ou como denominado pela doutrina – DOAÇÃO CONJUNTIVA). O artigo 551 em seu caput estabelece que "salvo declaração em contrário, a doação comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual". Este dispositivo é claro ao estabelecer regra pra a distribuição de um bem doado a mais de uma pessoa em partes iguais aos donatários, salvo se o doador manifesta vontade quanto a desigualdade no momento da liberalidade.

Em contrapartida, o disposto no parágrafo único do mesmo artigo prescreve que "se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo".

Percebe-se com este dispositivo, que assim como o caput, o parágrafo único estabelece uma regra que, s.m.j, extrapola a manifestação de vontade do doador, pois o legislador estabelece regra a essa manifestação de vontade, prescrevendo que caso um dos cônjuges agraciados com a doação faleça, sua fração automaticamente se transfere ao cônjuge sobrevivente. Temos nesta situação típica exceção à regra do disposto no artigo 1.784 do Código Civil, que diz "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Entende-se a abertura da sucessão com o falecimento de alguém, e se esse alguém tem patrimônio em seu nome, o mesmo transmite-se de imediato (com a morte) aos seus herdeiros legítimos e testamentários. Na hipótese da doação conjuntiva não há que se incluir no inventário a fração ora doada ou existindo como patrimônio tão somente a fração doada, não há que se falar nem na abertura do inventário para a transmissão do patrimônio aos seus herdeiros legítimos ou testamentários.

Nesta hipótese, o patrimônio doado também ao outro cônjuge, passa a pertencer ao sobrevivente na totalidade, excluindo o direito sucessório dos herdeiros. Será que é essa a vontade do doador? Ou será que ele gostaria que em caso de falecimento de qualquer dos cônjuges (sua filha, por exemplo), que se fizesse a abertura do inventário e o patrimônio doado passasse a pertencer aos seus netos?

Se a vontade do doador é que em caso de falecimento de qualquer um dos cônjuges, o patrimônio doado passe a pertencer aos seus netos, necessários se faz excluir a aplicabilidade do disposto no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil. Têm-se, como já mencionado, que a regra é a de que falecendo um dos cônjuges, o outro terá o patrimônio doado na totalidade. Para não valer a regra, necessário mencionar expressamente no corpo do contrato de doação a não aplicabilidade do disposto no parágrafo já mencionado, pois não sendo norma cogente (aquela que não pode ser modificada nem por manifestação de vontade), poderá a aplicabilidade do mesmo ser excluído por manifestação de vontade das partes, e neste caso, principalmente do doador.

Outro detalhe que chama atenção nesta hipótese é que o legislador não faz distinção quanto ao regime de bens do casal, ou seja, uma vez casados em qualquer dos regimes existentes, e sendo o casal beneficiado na doação, se não houver expressamente a exclusão de aplicabilidade do disposto no parágrafo único do artigo 551, em caso de falecimento de qualquer dos donatários, o cônjuge sobrevivo terá o patrimônio doado em sua totalidade.

Complicada é a situação de quem é casado no regime da comunhão universal de bens. Quando o casal é beneficiado no momento da liberalidade, não há dúvida quanto à aplicabilidade do disposto no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, salvo expressa exclusão. Mas, como fica a situação do donatário que é beneficiado com certo patrimônio e é casado no regime da comunhão universal de bens, se o disposto no inciso I do artigo 1.668, diz que "são excluídos da comunhão, os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar".(grifo nosso)?

O regime da comunhão universal de bens tem como regra a comunicabilidade de todo o patrimônio do casal, presentes e futuros e suas dívidas passivas (artigo 1.667, CC), salvo as hipóteses previstas no artigo 1.668, em especial o já mencionado inciso I.

Se levássemos em consideração que todo o patrimônio se comunicaria, a doação também beneficiaria o cônjuge do donatário, salvo incomunicabilidade expressa imposta pelo doador. Nessa hipótese, poderíamos até visualizar a aplicabilidade aqui do disposto no parágrafo único do artigo 551, CC, uma vez que indiretamente a manifestação de vontade do doador beneficia também o cônjuge, e falecendo qualquer dos cônjuges na doação conjuntiva, a doação subsistirá na totalidade ao cônjuge sobrevivo.

Dúvidas pairaram sobre o assunto. Aplica-se ou não a regra da doação conjuntiva prescrita no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, quando somente uma pessoa é beneficiada por doação, sendo casada no regime da comunhão universal de bens, uma vez que para não haver a comunicabilidade com seu cônjuge, necessário o doador impor expressamente a incomunicabilidade?

Hoje é pacífico o entendimento de que, em todos os casos de doação conjuntiva, leva-se em consideração a manifestação de vontade do doador, uma vez que doação é formada por dois elementos: o primeiro o SUBJETIVO, que nada mais é do que a vontade de doar (animus donandi); e, somado a este elemento, o OBJETIVO, que consistente na efetiva transmissão do patrimônio ao donatário, com a diminuição de patrimônio do doador. Sendo assim, se no ato da instrumentalização da doação o casal é beneficiado com certo patrimônio, em caso de falecimento de qualquer um deles, a doação subsistirá na totalidade para o cônjuge sobrevivo, aplicando a regra do parágrafo único do artigo 551 da legislação civil vigente. Mas, se a doação é feita a somente um dos cônjuges, casado no regime da comunhão universal de bens, ainda que indiretamente esteja se comunicando ao outro, não se aplica neste caso a regra de doação conjuntiva, pois leva-se em consideração a manifestação de vontade do doador, qual seja, beneficiar diretamente alguém (cônjuge fulano de tal), restando ao doador, se assim for sua vontade, impor à doação a cláusula restritiva de incomunicabilidade, transformando-se o patrimônio doado, em exclusivo do donatário.

SOUZA, Marcos Agamenon Goes de. Doação conjuntiva: erro implícito em manifestação de vontade perfeita. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3121, 17 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20871/doacao-conjuntiva-erro-implicito-em-manifestacao-de-vontade-perfeita>.

O mobbing, o bullying e o stallking

O assédio moral pode se travestir de diversas nomenclaturas diferentes, porém, todas, em sua essência, visam reduzir a dignidade do ser humano atacado, seja expondo-o ao ridículo, seja ocasionando situação vexatória, seja humilhando-o.

Percebe-se, portanto, que independentemente das espécies que analisaremos a seguir, é importante frisar que todas têm por escopo fundamental a ofensa à integridade física e psíquica da pessoa "escolhida" para ser vítima desse despautério.

O termo "escolhido" se faz presente por uma simples razão: a vítima de assédio moral é eleita pelo seu agressor. Razões de compleição física, de características intelectuais, de introspecção, de gênio ou qualquer outra peculiaridade que a vítima possa ter fazem com que ela se destaque positiva ou negativamente perante os demais, o que acaba por atrair a atenção para si, tornando-se potencialmente elegível para ser vítima das agressões laborais.

Passemos adiante, à análise das variantes do assédio moral.

5.1. Mobbing
É de se notar que o mobbing, o bullying e o sltalking, variantes do assédio moral, são fenômenos que se complementam, vez que não existem diferenças técnicas entre elas, distinguindo-as apenas pela etimologia e tempo histórico de surgimento.

Sendo assim, partindo das explicações de Hádassa Dolores Bonilha Ferreira, podemos compreender que
a primeira forma de descoberta do assédio moral foi o chamado mobbing. Esse termo advém do verbo inglês to mob, que transmite a idéia de tumulto, turba, confusão. [...] Consiste em um processo envolvendo vários indivíduos contra apenas um. [...] Sua utilização hodierna corresponde a perseguições coletivas, as quais podem culminar em violência física. (FERREIRA, 2010, p. 57)
Perceba que diante da definição exposta, tudo o que foi visto até aqui se amolda ao conceito de mobbing, assim como se amoldará também ao conceito de bullying e stalking.

5.2. Bullying
O Bullying ou Bullyin, se caracteriza por ser um fenômeno de chacota que teve como precursor o ambiente escolar da Inglaterra, gerando diversos conflitos entre os próprios alunos, onde um(ns) figurava(m) como agente(s) provocador(es) enquanto outro(s) como vítima(s), chegando a casos extremos, porém não raros, de suicídio por parte do provocado em decorrência da humilhação sofrida.

Conforme ensinamentos de Hádassa Dolores Bonilha Ferreira
o termo bully em inglês significa provocador, tirânico, sendo que o verbo traduz a idéia de maltratar e intimidar, tratar com desumanidade. A aplicação à relação laboral é visto pela própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma forma de violência no trabalho. (FERREIRA, 2010, p. 58)
Para Cleo Fante
o bullying [...] define o desejo consciente e deliberado de maltratar uma outra pessoa e colocá-la sob tensão; é um termo que conceitua os comportamentos agressivos e anti-sociais, utilizado pela literatura psicológica anglo-saxônica nos estudos sobre a violência escolar. (FANTE, 2005, p. 27)
Com propriedade que lhe é peculiar sobre o assunto, Lélio Braga Calhau expõe que
o fenômeno bullying estimula a delinquência e induz a outras formas de violência explícita, produzindo, em larga escala, cidadãos estressados, deprimidos, com baixa autoestima, capacidade de autoaceitação e resistência à frustração, reduzida capacidade de autoafirmação e de autoexpressão, além de propiciar o desenvolvimento de sintomatologias de estresse, de doenças psicossomáticas, de transtornos mentais e de psicopatologias graves. Tem, como agravante, interferência drástica no processo de aprendizagem e de socialização, que estende suas consequências para o resto da vida podendo chegar a um desfecho trágico. (CALHAU, 2009, p. 98)
Marie-France Hirigoyen aduz que "o termo bullyin [...] vai de chacotas e isolamento até condutas abusivas de conotação sexual ou agressões físicas. Refere-se mais a ofensas ou violência individual do que organizacional". (HIRIGOYEN, 2002, p. 27)

É de se notar que, embora sem distinções de relevo, alguns pesquisadores do tema (juristas, sociólogos, psicólogos, médicos, educadores, etc.) classificam o mobbing como sendo a agressão realizada em ambiente laboral, enquanto o bullying seria a agressão realizada em ambiente escolar. Em que pese tal afirmação, é inócua a tentativa de distinção, vez que tratam de situações de ofensa à dignidade da pessoa humana, com as mesmas consequências para a vítima seja ela trabalhadora ou estudante.

5.3. Stalking
O Professor Lélio Braga Calhau, parafraseando Damásio de Jesus, ensina-nos que o
stalking é uma forma de violência na qual o sujeito ativo invade a esfera de privacidade da vítima, repetindo incessantemente a mesma ação por maneiras e atos variados, empregando táticas e meios diversos: ligações nos telefones celular, residencial ou comercial, mensagens amorosas, telegramas, ramalhetes de flores, presentes não solicitados, assinaturas de revistas indesejáveis, recados em faixas afixadas nas proximidades da residência da vítima, permanência na saída da escola ou trabalho, espera de sua passagem por determinado lugar, frequência no mesmo local de lazer, em supermercados etc. O stalker, às vezes, espalha boatos sobre a conduta profissional ou moral da vítima, divulga que é portadora de um mal grave, que foi demitida do emprego, que fugiu, que está vendendo sua residência, que perdeu dinheiro no jogo, que é procurada pela Polícia etc. Vai ganhando, com isso, poder psicológico sobre o sujeito passivo, como se fosse o controlador geral dos seus movimentos. Segundo Damásio de Jesus, esse comportamento possui determinadas peculiaridades: 1ª) invasão de privacidade da vítima; 2ª) repetição de atos; 3ª) dano à integridade psicológica e emocional do sujeito passivo; 4ª) lesão à sua reputação; 5ª) alteração do seu modo de vida; 6ª) restrição à sua liberdade de locomoção. (CALHAU, 2009, p. 102)
De acordo com o doutrinador Jorge Trindade
é bastante difícil delimitar os comportamentos que configuram o fenômeno do stalking. Na realidade, trata-se de uma constelação de condutas que podem ser muito diversificadas, mas envolvem sempre uma intrusão persistente e repetida através da qual uma pessoa procura se impor à outra, mediante contatos indesejados, às vezes ameaçadores, gerando insegurança, constrangimentos e medo na vítima. Em decorrência dessa invasão na sua privacidade, a vítima também inicia um conjunto de comportamentos evitativos, tais como trocar o número do telefone, alterar a rotina diária, os horários, os caminhos e os percursos que costumava fazer, deixar avisos no trabalho ou em casa, ou aumentar os mecanismos de segurança e proteção pessoal, podendo transitar da evitação para a negociação e mesmo para o confronto. (TRINDADE, 2008, p. 352-353 )
Diante dos mais variados conceitos, o que se observa é que, trazendo para o universo laboral, tais ocorrências fenomenológicas de impulsionar o próximo ao abismo da violência física e psicológica consiste, na verdade, em espécies do gênero assédio moral.

SANTOS, Wanderley Elenilton Gonçalves. Assédio moral, bullying, mobbing e stalking. Semelhanças, distinções e consequências jurídicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3098, 25 dez. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20707/assedio-moral-bullying-mobbing-e-stalking>.

Homem que adotou filha de sua ex-mulher não consegue suspender pensão

Um homem não conseguiu suspender o pagamento da pensão alimentícia que presta a uma criança registrada como sendo sua filha, mas da qual não é o pai biológico. Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra (MT) nos autos de uma ação negatória de paternidade, com exoneração de pensão alimentícia, cumulada com pedido de antecipação de tutela.

O relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, lembrou que consta dos autos que o homem foi casado com a mãe da criança e que quando esta nasceu, registrou como sua filha mesmo sabendo que não era o pai biológico. “Não obstante a existência de um ‘Laudo pericial de investigação de paternidade por exame de DNA’, que comprova a não filiação da agravada [criança], indícios de que o agravante [autor da ação] sabia desta situação e possuía um vínculo socioafetivo estão presentes nos autos nos mais variados documentos”, disse o desembargador.

Ele afirmou, ainda, que, além da certidão de nascimento da criança, um termo de audiência elaborado quando da separação judicial da mãe da criança documenta a aceitação do homem em pagar pensão alimentícia. Além disso, o relatório psicossocial apresenta declarações da falecida mãe da criança, informando que o marido tinha feito vasectomia, mas com o objetivo de ter um filho, levou um estranho para dentro da sua própria casa, para que tivesse relações sexuais com ela e assim engravidá-la.

De acordo com os autos, o homem já havia pedido o arquivamento de uma Ação negatória de paternidade que moveu em razão do falecimento da mãe da criança para buscar a retomada da guarda da menor. Ainda segundo os autos, o termo de degravação de audiência realizada na Comarca de Rio Pardo (RS) traz a declaração de uma testemunha que relata que o homem tinha uma boa relação com a criança, adorando-a e reconhecendo-a como filha. “Resta mais do que caracterizado, in casu, o comportamento típico de pessoas que são parentes entre si, o chamado parentesco socioafetivo”, afirmou o desembargador.

Ele disse, ainda, que se extrai dos autos que o homem quis adotar a menor, sem tomar as medidas judiciais cabíveis, conforme a legislação especial aplicável à espécie. “Ora, onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito. Assim, para corroborar com a tese alinhavada, considerando-se que o agravante 'adotou', mesmo que irregularmente, a agravada, cumpre respeitar o disposto no artigo 48 do ECA, que taxativamente dispõe que 'a adoção é irrevogável'. Logo, não pode agora ser desfeito o vínculo de filiação”, concluiu.

O homem havia entrado com pedido de suspensão da pensão com o argumento de que possui outros gastos com seus filhos e, principalmente, por não ser o pai biológico da criança, não possuindo com ela qualquer vínculo socioafetivo, embora tenha registrado a criança como sua filha. Pediu a suspensão dos descontos da pensão ou que o valor fosse depositado em uma conta judicial sem a possibilidade de saque por parte da criança ou seu representante legal, o que foi negado pela Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

Revista Consultor Jurídico

Águia ou Galinha: que tipo de concurseiro você é? (William Douglas)

Dois grandes teólogos escreveram livros com o tema a águia e a galinha, cada qual com lições distintas e muito interessantes: Frei Leonardo Boff (Ed. Vozes) e o pastor Jorge Linhares (Ed. Getsêmani). Vou me valer de textos do segundo (LINHARES, Jorge. Águia ou Galinha? 27ª Ed. Belo Horizonte: Editora Getsêmani, 2005. p. 38-52), e em seguida, comparar suas lições com o concurso público, convidando o leitor a descobrir-se "águia" ou "galinha".

"Galinha é caça. Águia é caçadora." Você olha a matéria, os livros, as provas como alguém que vai lhe destruir ou como algo que você vai caçar e vencer?

"Galinha tem olhos laterais. A águia, não. Seus olhos são frontais." Animais que caçam (ao invés de serem caçados) olham para frente, para focar o que desejam. Concursandos que ficam olhando demais para os lados, para os prazeres excessivos, para os problemas não focam. Águias e galinhas nascem com os olhos "prontos", mas você pode escolher para que lado vai olhar: para o objetivo ou para os problemas, para o que traz resultados ou para o que atrapalha os resultados pretendidos.

"Galinha só enxerga de dia. Quando o sol se põe, vai para o galinheiro ou poleiro, condenada a virar canja de raposa, cachorro ou gambá. A águia enxerga tanto de dia quanto de noite." E você, estuda de noite? Vira madrugadas?

"Águia é vigorosa; galinha, frágil." Para cuidar da vida atual, para se organizar e AINDA CONSEGUIR estudar, fazer cursos, simulados etc. é preciso vigor e disposição.

"Galinha é medrosa. Águia é destemida, corajosa." Estamos voltando à questão de ser caça ou caçador, mas também ao fato de que um bom concursando não deve temer a quantidade de matéria, nem a relação candidato-vaga, nem coisa alguma que esteja entre sua situação atual e a situação pretendida.

"Quando adoece, a galinha fica de asas caídas, jururu, dependente de socorro. Ninguém jamais viu uma águia doente. Quando debilitada, reúne todas as forças que tem para refugiar-se no alto. Não fica por aí à espera de piedade. Autocomiseração não combina com a águia." E você, amigo, está esperando piedade alheia ou prefere reunir suas forçar para ir em busca do sonho?

"Galinha se alimenta de milho e restos. A águia, do alto, seleciona a presa, e desce como uma flecha sobre ela." Aqui vale o cuidado com a qualidade dos cursos que faz e dos livros ou apostilas que lê. Não se "alimente" de coisa ruim, pois faz mal! Isto também vale para suas conversas e companhias, para os programas de TV que assiste e tudo o mais que influencie sua mente e sua preparação. O lazer é essencial, mas um bom lazer.

Se você se negar a ter uma visão e um comportamento limitados como os de uma galinha, pode ter certeza que terá o melhor desta terra.

Mas ainda há mais: "O ninho de galinha é feito de pena e capim. Da águia também. Mas sob o capim e as penas, retiradas do próprio peito, a águia coloca uma camada de espinhos."

Às vezes é preciso ter, ou ao menos se lembrar, dos "espinhos" para que não nos acomodemos e para que levantemos vôo. São os espinhos da vida, as necessidades, as contas, que algumas vezes nos impulsionam para a vitória. Não é raro ver pessoas com tudo a favor não passarem... Talvez por falta de espinhos no ninho, e pessoas com "espinhos" conseguirem passar nos concursos. Não sei se os espinhos são as contas, doença, separação ou o que for, mas espinhos não são limitadores para as águias.

A galinha aceita ficar presa, a águia não. Algumas pessoas aceitam uma situação de "prisão", limitadora, enquanto outras ousam melhorar de vida. A galinha faz seu ninho ao nível do chão, sem pensar alto, coisa que uma águia não imagina. Ela voa, pensa e aninha-se no alto, que é para onde se dirige sempre.

Enquanto há várias espécies de galinha, temos na águia uma espécie rara. Concursandos organizados, estudiosos e que fazem o que é o certo são raros... e são os que passam, mais cedo ou mais tarde!

A diferença não é o que acontece com a águia ou com a galinha, mas como essas duas aves reagem ao que acontece com elas, como elas encaram sua existência e como lidam com ninhos, espinhos, alimentação, desafios etc. Por isso elas são tão diferentes.

O livro de Obadias, na Bíblia, diz "Se te remontares como a águia, e puseres o teu ninho entre as estrelas..." (1.4). Este é o desafio: não importa como você foi até hoje, mas sim que se "remonte" como águia, que é o que você já é ou pode vir a ser. Para ser um concurseiro-águia, basta pensar e agir como um, pois "somos o que pensamos e fazemos".

Ponha seu "ninho" entre as estrelas: você merece.

Os sabores do cardápio gramatical (Eduardo de Moraes Sabbag)

Muito se diz sobre o prato predileto do brasileiro: arroz, feijão e bife. Na combinação, entra algum ingrediente aqui - a salada ou as fritas, por exemplo -, varia outro item acolá - o feijão preto ou marrom, talvez. Mas, no geral, o brasileiro prefere a simplicidade dessa tríade alimentar e a considera infalivelmente clássica.

Entre as opções de bife, que transitam apetitosamente pelos cardápios dos restaurantes e lanchonetes, destaca-se uma que, conquanto sonoramente estranha, suscita importante questão gramatical: a crase (ou a ausência dela) na expressão "bife a cavalo". Passemos à análise:

De início, urge relembrarmos o que vem a ser esse importante fenômeno gramatical conhecido por "crase" - um nome que se dá para a fusão de duas vogais da mesma natureza ("a" + "a"). Trata-se da soma de uma preposição "a" com um artigo definido feminino "a". Tal adição resultará no chamado "a" acentual ou, como preferem alguns, no "a" com o acento grave indicador da crase, cuja representação é bastante conhecida: [ à = a (prep.) + a (artigo) ].

Relembrando alguns casos:
Eu cheguei à escola.
Explicando: Eu cheguei [ a¹ + a² = à ] escola.
a¹ = preposição própria do verbo "chegar" (quem chega, chega "a");
a² = artigo definido feminino singular, próprio do substantivo feminino "escola".
Homenagem à escola.
Explicando: Homenagem [ a¹ + a² = à ] escola.
a¹ = preposição própria do nome "homenagem" (quem faz homenagem, faz homenagem "a");
a² = artigo definido feminino singular, próprio do substantivo feminino "escola".
Entre as regras impostas pelo uso do acento grave da crase, vem a calhar a que ocorre quando se subentendem as expressões "à moda de" ou "à maneira de". Tais construções mostram a ocorrência da crase pela fusão elíptica que se estabelece com o termo "feito" ou "realizado", que avocam a presença da preposição "a". Observe:
- Algo feito [ a + a ] moda de = Algo feito [ à ] moda de = à moda de (com crase);
- Algo feito [ a + a ] maneira de = Algo feito [ à ] maneira de = à maneira de (com crase);
Da mesma forma:
- Algo realizado [ a + a ] moda de = Algo realizado [ à ] moda de = à moda de (com crase);
- Algo realizado [ a + a ] maneira de = Algo realizado [ à ] maneira de = à maneira de (com crase);
Observe que a crase só encontrou lugar nas expressões "à moda de" e "à maneira de" porque "moda" e "maneira" são substantivos femininos, que avocam a presença do artigo definido feminino.
Portanto, se escrevemos, por exemplo, que "o drible foi realizado à maneira/moda de Garrincha", podemos afirmar, sucintamente, que "o drible foi à maneira/moda de Garrincha", ou, ainda, em resumo, que "o drible foi à Garrincha" (com crase). Da mesma forma, outros exemplos podem ser indicados:
Gol realizado à maneira/moda de Pelé. Ou:
Gol à maneira/moda de Pelé. Ou, ainda:
Gol à Pelé.
Estilo realizado à maneira/moda de Machado de Assis. Ou:
Estilo à maneira/moda de Machado de Assis. Ou, ainda:
Estilo à Machado de Assis.
A exemplificação ofertada nos autoriza a enfrentar o dilema do nosso "bife". É plenamente aceitável que escrevamos, com o acento grave da crase, "bife à milanesa", pois se quer afirmar que o corte foi feito à moda ou à maneira de Milão. De igual modo, recomenda-se a crase nas expressões:
- "Bife à portuguesa" (à moda/maneira de Portugal);
- "Bife à Camões" (à moda/maneira de Camões);
- "Bife à parmegiana (à moda/maneira parmegiana);
Sob o enfoque gastronômico, como o bife estará sempre bem acompanhado ao lado do inseparável "arroz", a propósito, devemos aproveitar o ensejo e aplicar a este a mesma regra: escreva "arroz à grega", uma vez que tal arroz foi feito à moda ou à maneira grega.
Entretanto, se o desejo é pedir mesmo o tal "bife a cavalo", recomendamos que o faça sem a presença do acento grave indicador da crase. A motivação é simples. Aqui não cabe a regra acima exposta. Ninguém irá comer um filé "à moda (de) cavalo", até porque não seria compreensível tal maneira de ingestão.
Curiosamente, a expressão parece indicar que "algo vem em cima de", à semelhança do ato de "montar" o cavalo, em que o cavaleiro se coloca sobre o animal. Para quem conhece os detalhes culinários do prato, irá notar que o "bife a cavalo" é um bife com um "ovo a cavalo", ou seja, com um ovo que vem sobre o bife. Assim como podemos escrever, sempre sem o acento grave da crase, "homem a cavalo" (alguém montado sobre o animal), é crível falar "ovo (ou bife) a cavalo". O detalhe é que a expressão "bife a cavalo" parece equivocadamente indicar que o bife é que está em cima de algo, mas, na verdade, é o ovo que "o monta".
Feita a análise estética do apetitoso prato, nota-se que a crase não será adequada, pois a palavra "cavalo" - diferentemente de "moda" ou "maneira" - é masculina, rechaçando a presença do artigo definido feminino. Sem contar o fato de que a expressão "feito à moda (de) cavalo" é incompreensível. Daí não se poder falar em crase na expressão. Portanto, prefira "bife a cavalo", sem crase.
Por outro lado, como a carne bovina nem sempre agrada a todos, é comum o restaurante oferecer mais de uma opção, o frango, por exemplo. Quem sabe um "frango a passarinho"... Nesse caso, é importante perquirirmos se a expressão está correta, sem crase, ou se o acento grave dela indicador será indispensável. Como se diz na linguagem popular, é chegada a hora de "dar nome aos bois", ou melhor, "ao frango". Vamos analisar:
O referido aperitivo, sempre presente nas rodas de amigos, nos bares e lanchonetes, é uma comida trivial, mas de notável predileção do brasileiro. Pense no frango, cortado em pedaços pequenos e frito em óleo bem quente. Este é o "frango à passarinho!" - e com um detalhe importante: um tira-gosto que se come apetitosamente com as mãos.
Partindo da receita em epígrafe, é possível notar que o frango, quando preparado à maneira de um passarinho, ou seja, cortado em pedaços pequenos, deverá ser assim grafado: "frango à passarinho", com crase.
Nessa medida, vale a pena recapitularmos as curiosidades desse curioso "cardápio gramatical":
 Posto isso, diante dos diferentes sabores desse cardápio gramatical, há que se fazerem as devidas escolhas para o bom uso da crase. Como dizia Confúcio, "todos comem e bebem; são poucos os que sabem distinguir os sabores".
 
Jornal Carta Forense, quinta-feira, 2 de junho de 2011

Policial do Bope absolvido do crime causado por erro de tipo inevitável

Com a sentença publicada na última quarta-feira (11), o Policial do Bope L.A., foi inocentado do crime ocorrido em maio de 2010 durante uma operação do batalhão no Morro do Andaraí, quando cometido um disparo à a um inocente que segurava uma furadeira, confundida pelo policial por uma submetralhadora.

O Réu respondia o processo por homicídio simples até o momento em que o Ministério Público requereu a absolvição do Réu, que foi concedida pelo Juiz do 3º Tribunal do Júri da Capital sumariamente, ou seja, não fora pronunciado para Júri Popular.

Na decisão relatada pelo Juiz, as circunstâncias conduziram o atuar do agente informado erroneamente sobre a realidade. Apesar de sua larga experiência, acreditava, piamente, na licitude de sua conduta. Naquelas circunstâncias, o acusado acreditava na figura de um homem empunhando uma arma de fogo e pronto para o confronto". Sendo assim, o fato praticado pelo policial acarretou em absolvição pela justificativa de uma descriminante putativa, disposta no art. 20 § 1º, CP, erro de tipo inevitável, o qual exclui a culpa e o dolo do crime, deixando-o isento de pena.

Até o presente momento, a família de L.A. não pretende recorrer da decisão.

Clique aqui e confira a íntegra da decisão
Fontes: Folha São Paulo, TJRJ.

Das obrigações e responsabilização do depositário

A obrigação primária do depositário consiste na guarda e conservação da coisa depositada, devendo proceder, no exercício desse múnus, com o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence. É o que prevê o art. 629 do Código Civil.

No que tange à responsabilização do depositário, o próprio art. 629 do Código Civil admite a responsabilização do depositário que, por dolo ou culpa, descumpre o dever de guarda e de conservação da coisa depositada. A contrario senso, mostra-se incabível a responsabilização do depositário que não deu causa, culposa ou dolosamente, à perda ou deterioração da coisa depositada.

A aplicação analógica do art. 150 do CPC conduz a essa mesma conclusão. Esse dispositivo prevê, em suma, que "o depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada ...".

Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre as obrigações do depositário, aduz que:
"(...) terá a obrigação de: ter na custódia da coisa depositada o cuidado e a diligência que costuma com o que lhe pertence (CC, art. 629, 1ª alínea), respondendo pela sua perda ou deterioração se contribuiu dolosa ou culposamente para que isso acontecesse (RT 536:117). (In Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 363). (sem grifo no original)."
No mesmo sentido, são as lições de Carlos Roberto Gonçalves:
"O depositário responde por culpa ou dolo, se a coisa perecer ou deteriorar-se, se o depósito for gratuito ou remunerado. O Código não distingue entre os graus de culpa, nem se o depósito foi feito no interesse do depositante ou do próprio depositário, para agravar ou atenuar a responsabilidade. (In Direito Civil Brasileiro, vol. III. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 370)."
Ainda sobre o tema, conferir os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO. DETERIORAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO DEPOSITÁRIO.
I - O auto de penhora original, lavrado mais de cinco anos antes da constatação, foi omisso em relação ao estado do bem, o que impede que se possa realizar um juízo tecnicamente fundamentado a respeito da comparação entre a deterioração verificada ao longo do período e a vida útil natural do bem penhorado.
II - Portanto, não há como formar, com base nos elementos utilizados pelo Juízo recorrido e trazidos aos autos, culpa do depositário pela perda da utilidade dos bens penhorados.
III - Recurso provido. (TRF da 2ª Região, AG 163260 RJ 2008.02.01.003091-3, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, 4ª Turma Especializada, DJU de 13/05/2009). "
"DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DETERIORAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE. O depositário judicial, enquanto auxiliar do juízo, deve conduzir-se com diligência na vigilância dos bens postos sob sua guarda, não havendo que se cogitar de responsabilidade sobre a deterioração ordinária que é fruto do mero transcurso do tempo. Todavia, quando constatada sua negligência no múnus em que se encontra investido, deve ser declarada a infidelidade, atraindo as conseqüências legalmente previstas. (TRT da 14ª Região, Agravo de Petição nº 01195.2005.003.14.00-0, Relatora Juíza MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA)."
 "ADJUDICAÇAO. CONCRETIZAÇAO. TRADIÇAO. DETERIORAÇAO DO BEM PENHORADO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. ART. 148 DO CPC.
 Nesse sentido, veja-se precedente elucidativo do Superior Tribunal de Justiça:
"Habeas corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Furto. Boletim de Ocorrência.
I - Intimado para apresentar os bens penhorados, deve o depositário prontamente atender a determinação ou depositar o equivalente em dinheiro, sob pena de não o fazendo, ser considerado depositário infiel, sujeito à pena de prisão civil.

II - O boletim de ocorrência, com a simples assertiva de que o bem penhorado foi furtado, sem qualquer outro elemento de convicção, não é suficiente para comprovar o caso fortuito e isentar o depositário de responsabilidade. Precedentes.

III - Recurso em habeas corpus desprovido.
(RHC 17185/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 334)."
Por outro lado, exigir a condenação definitiva do autor do furto para que se possa eximir o depositário da responsabilidade não é a medida mais razoável. Primeiro porque as instâncias penais e administrativas são, em regra, independentes. Segundo porque não se pode confiar a sorte do depositário ao desfecho de uma ação penal que pode nunca vir a existir e, mesmo que venha a ser proposta, pode não atingir um desfecho a tempo e modo desejável.
A melhor solução para a hipótese parece ser a de facultar ao depositário, no bojo do procedimento administrativo, a produção de todas as provas admitidas em direito, além daquelas que não sejam expressamente vedadas pelo ordenamento jurídico, tal como as produzidas por meio ilícitos (provas ilícitas e ilegítimas). Nada obsta que a própria autoridade julgadora determine a realização de diligências necessárias à formação do seu convencimento.
Após a instrução do feito, cabe à autoridade competente, pela livre valoração motivada das provas colacionadas aos autos, decidir pela responsabilização, ou não, do depositário.
De toda sorte, qualquer que seja a causa alegada, o depositário só não será responsabilizado quando não tiver faltado com os deveres que são inerentes à relação entre depositante e depositário, isto é, mesmo que se comprove que a coisa foi furtada, que pereceu por ação do tempo ou por qualquer outra causa, esses atos não podem estar associados a qualquer outro comportamento, comissivo ou omissivo, atribuído ao depositário. Não deve haver qualquer nexo causal entre a perda ou perecimento da coisa e ato ou fato atribuível ao depositário.
Caso, porém, exista prova de que o bem depositado pereceu por culpa do depositário, ele deve ser notificado para que apresente o bem na quantidade, qualidade e no estado de conservação descritos no auto de apreensão e de depósito, sob pena de, não o fazendo, ser constituído contra ele débito equivalente ao do bem cuja guarda e conservação lhe foram confiadas.
Registre-se, ainda, que o Código Civil, na 2ª parte do art. 642, atribuiu ao depositário o ônus da prova acerca da sua não concorrência, dolosa ou culposa, para a perda ou deterioração do bem depositado:
"Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los." (sem grifo no original)
O dispositivo em referência consagrou verdadeira presunção de culpa do depositário, uma vez que a ele caberá a prova da ocorrência do evento externo, alheio à sua vontade, que redundou na perda ou deterioração do bem ambiental que lhe fora confiado. Isso é assim porque, em se tratando de culpa contratual (e não aquiliana), o inadimplemento se presume culposo.
Para Carlos Roberto Gonçalves, o depositário
"(...) só se exonera nos casos de "força maior". Mas, segundo o art. 642 do Código Civil, "para que lhe valha a escusa, terá de prová-los". Há, portanto, em princípio, uma presunção de culpa do depositário, pois, para elidir sua responsabilidade, deve provar a ocorrência da vis major. (In Direito Civil Brasileiro, vol. III. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 370)". (sem grifo no original).
Acerca da presunção de culpa, cite-se, também, precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO PELO DEPOSITÁRIO QUE NÃO RESTITUI OS BENS DEPOSITADOS. CULPA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA.

I. No contrato de depósito, presume-se o descumprimento culposo do depositário que não devolve a coisa depositada quando assim exigido pelo depositante, ou a devolve deteriorada.

II. Para a elisão da sua obrigação, cumpre ao depositário comprovar que agiu como bom pai de família e que a perda ou deterioração da coisa depositada resultou de caso fortuito ou de força maior.
III. O caso fortuito ou a força maior, por representar fato extintivo do direito do depositante de reaver a coisa depositada, aloja-se na esfera probatória do depositário, a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil.
IV. Ressumada a quebra contratual imputável ao depositário, ao depositante devem ser indenizados os prejuízos suportados.
V. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, APC 20020110001922 DF, Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, DJU de 18/06/2008)".
Embora o art. 642 do Código Civil refira-se apenas à hipótese de força maior, deve ser aplicado, por analogia, às demais hipóteses nas quais o depositário invoque, em seu favor, escusa de responsabilidade.
 Na linha da fundamentação supra, não se pode atribuir ao depositário a responsabilidade na hipótese em que a perda ou deterioração do bem a ele confiado ocorreu por ação exclusiva do tempo, o que geralmente se verifica com o perecimento de madeira apreendida.

De igual modo, havendo prova cabal de que o bem depositado foi furtado e que não houve desídia do depositário no dever de guarda e vigilância que são inerentes ao contrato de depósito, também se mostra inviável a sua responsabilização. Saliente-se, a esse propósito, que o simples registro de ocorrência do furto junto à autoridade policial não é prova idônea a isentar o depositário da responsabilidade, uma vez que este ato apenas tem o condão de provocar a atividade investigatória.

FREITAS, Roberto da Silva. Responsabilidade do depositário de bens apreendidos em decorrência de infrações ambientais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3123, 19 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20891/responsabilidade-do-depositario-de-bens-apreendidos-em-decorrencia-de-infracoes-ambientais>.

I - A adjudicação de bem móvel concretiza-se somente após a tradição deste para o adjudicante.
II - Havendo deterioração na madeira expropriada, por culpa exclusiva de seu depositário, este deve ser intimado para apresentá-la na quantidade, qualidade e no estado de conservação descritos no auto de penhora, sob pena de aplicação das cominações legais, pois é responsabilidade dele zelar pela coisa colocada sob sua guarda, nos termos do art.
148 do CPC. (TRT da 14ª Região, Agravo de Petição nº 144420050911400, Relator Juiz Convocado SHIKOU SADAHIRO)."

O IBAMA e os bens apreendidos em decorrência de infrações ambientais

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais entidades/órgãos (tais como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente etc) encarregados do exercício do poder de polícia em matéria ambiental deverão proceder à apreensão de produtos e instrumentos relacionados à infração de natureza ambiental.

Nesse contexto, o art. 25 da Lei nº 9.605/98 dispõe que, "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos". Essa apreensão, segundo a legislação de regência, terá caráter cautelar (art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008) ou sancionador (art. 3º, IV, do Decreto nº 6.514/2008).

No que tange à destinação dos bens apreendidos, em se tratando de animais, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados (art. 25, § 1º, da Lei nº 9.605/99). Na hipótese de apreensão de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes (art. 25, § 2º, da Lei nº 9.605/99).

Verifica-se, pois, que a própria Lei regulou, de maneira suficiente, a destinação dos produtos e instrumentos apreendidos em razão da prática de infração contra o meio ambiente.

A problemática que se coloca, porém, não diz respeito à destinação desses bens, mas, sim, à responsabilidade daquele que fora designado para desempenhar deveres de guarda e conservação da coisa, no período que medeia entre a apreensão e a destinação prevista em lei.

A priori, os objetos apreendidos ficarão sob a responsabilidade do ente ambiental que empreendeu a fiscalização. Excepcionalmente, poderão ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Nesse sentido, dispõe o art. 105 do Decreto nº 6.514/2008, verbis:

"Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo."
O art. 106, por sua vez, dispõe que:
"Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:
I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou
II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações."
É certo que os órgãos e entes ambientais, federais e estaduais, não dispõem, na maioria dos casos, da estrutura física e dos recursos materiais necessários à guarda segura e adequada de todos os bens apreendidos nas rotineiras fiscalizações. Assim, inexiste dúvida acerca da necessidade de o ente fiscalizador valer-se da faculdade prevista nos arts. 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008, consistente na indicação de depositário para a guarda e conservação dos bens apreendidos.

FREITAS, Roberto da Silva. Responsabilidade do depositário de bens apreendidos em decorrência de infrações ambientais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3123, 19 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20891/responsabilidade-do-depositario-de-bens-apreendidos-em-decorrencia-de-infracoes-ambientais>.

Legitimidade recursal do Ministério Público como custos legis

Nem sempre a legitimidade do Ministério Público para recorrer, na qualidade de fiscal da lei, foi bem aceita pela doutrina, pelo ordenamento jurídico e, inclusive, pela jurisprudência, ensina Hermann Homem de Carvalho Roenick [02].

Na vigência do código de processo anterior, a doutrina rejeitava a ideia de o Parquet recorrer quando a sua intervenção no processo era na qualidade de custos legis.

Segundo o doutrinador "os que admitiam o recurso do MP, "quando fiscal da lei", sustentavam não ser lógico e nem consoar com o sistema que o parquet tivesse presença obrigatória no processo, interessado na aplicação correta da lei e, prolatada a sentença, por exemplo, dela não pudesse apelar se convencido estivesse de haver sido violada a norma legal ou desconsiderada a prova produzida."

Com o novo estatuto processual civil, tal discussão ficou ultrapassada, pois o novo código autorizou expressamente o Ministério Público a recorrer tanto como parte como quando fiscal da lei, senão vejamos:
"Art. 499.  O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público."
§ 2º  O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
E arremata ainda o mestre "(...) o órgão do Ministério público pode usar de todos os recursos que a lei processual estabelece, gozando, em relação às partes, das prerrogativas especiais a que aludem os arts. 188 (prazo em dobro) e 511, parágrafo único (dispensa de preparo)."

E, no que tange ao benefício do art. 188 do Código de Processo, o entendimento é no sentido de que o parquet goza de tal privilégio quando atua como parte e também quando custos legis, senão vejamos:
"Ministério Público. Quer atue como parte, quer como fiscal da lei, o MP tem sempre o prazo em dobro para recorrer. No mesmo sentido: RTJ 106/1036, 106/217 (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, RT, 7ª edição, p. 582)."
Ocorre que, apesar da ampla legitimidade recursal do MP para recorrer, seja como parte ou fiscal da lei, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nas ações de alimentos, uma vez cessada a incapacidade, cessa também a atuação do parquet nos autos, motivo pelo qual não teria mais o Ministério Público legitimidade para recorrer da decisão que exonera o devedor de alimentos quando o alimentando já é capaz.
"RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER.
1. Carece ao Ministério Público legitimidade para recorrer contra decisão que extingue o dever de prestar alimentos em razão do alimentando ter alcançado a maioridade, mormente se este tem advogado constituído nos autos.
2. Recurso especial não conhecido."
(REsp nº 982.410/DF, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 17.12.2007)."
À vista do que foi esposado, podemos concluir que o Ministério Público detém ampla legitimidade recursal não só nos processos em que atua como parte, mas também nos que funciona como custos legis, tendo em vista o que estabelece o artigo 499, parágrafo 2º, do CPC. Ocorre que, à luz do entendimento do STJ, o referido dispositivo legal (499, CPC), há que ser conjugado com as hipóteses de intervenção do art. 82, CPC, ou seja, cessada a causa de intervenção do parquet no processo civil, cessa por consequência sua legitimidade para recorrer.

Esse é o entendimento consolidado naquela Corte de Justiça e que ainda vigora nos dias atuais, conforme abaixo se observa.
"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER.
O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discute alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade. Recurso especial não conhecido." (4ª Turma, REsp n. 712.175/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, maioria, DJU de 08.05.2006. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).Publique-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2009.Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR"
Ainda nesse sentido, o REsp 848394/DF, que teve como relator o Ministro Raul Araújo, tendo sido publicada a decisão em 02/12/2010.

BUENO, Gustavo de Oliveira. Legitimidade recursal do Ministério Público nas decisões que exoneram devedor de alimentos de filho maior de idade.. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3123, 19 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20892/legitimidade-recursal-do-ministerio-publico-nas-decisoes-que-exoneram-devedor-de-alimentos-de-filho-maior-de-idade>.