terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Aula - Casos práticos trazidos por Sabbag sobre princípio da anterioridade

1) Lei n. 1000 majorou um tributo em 15 de dezembro de 2007. Quando incidirá tal aumento?
2) Lei n. 2000 majorou um tributo em 5 de outubro de 2007. Quando incidirá tal aumento?
3) Lei n. 3000 majorou um tributo em 10 de agosto de 2007. Quando incidirá tal aumento?
4) Uma lei majoradora de IPI, publicada em 25 de outubro de 2007, quando ocorrerá a exigência dessa exação?
5) Uma lei majoradora do IR, publicada em 03 dezembro de 2007, quando ocorrerá a exigência dessa exação?
6) Lei n. 4000, publicada em 32 de dezembro de 2007, altera o valor venal dos imóveis do Município de Catalão. Pergunta-se: quando será eficaz a lei que veicula dado aumento?
7) A União, em 1° de julho de 2008, publicou lei aumentando a alíquota da COFINS, de 3% para 3,5%, de certas pessoas jurídicas. Quando tal aumento poderá produzir efeitos?

Débito ou crédito conjugal? (Maria Berenice Dias)

Todo mundo acredita que existe o chamado "débito conjugal". Uma crença tão antiga que até dispõe de uma expressão latina debitum conjugale. Esta não é a única referência a esse "direito-dever" que advém do Direito Canônico, chamado de jus in corpus, ou seja, direito sobre o corpo. Claro que é o direito do homem ao corpo da mulher, para atender ao dogma "crescei e multiplicai-vos".

O fato é que o casamento sempre foi identificado com o exercício da sexualidade, pois servia para "legalizar" as relações sexuais. Era um remédio contra a concupiscência – remedium concupiscentiae – o que, segundo o dicionário, significa inclinação a gozar prazeres sexuais.

Até hoje há quem afirme que o casamento se "consuma" na noite de núpcias. Antigamente, tal ocorria pelo desvirginamento da mulher, fato que precisava ser provado publicamente, pela exposição do lençol marcado de sangue, como é visto em filmes de época. Mesmo com o fim do tabu da virgindade – que já serviu até de causa para o pedido de anulação de casamento – o mito continua.

Ainda que persista a crença que o débito conjugal existe, ninguém consegue definir do que se trata. Será a obrigação do exercício da sexualidade? Significa que os cônjuges são obrigados à prática sexual? De onde advém este dever?

Será que a desculpa feminina da dor de cabeça configura descumprimento da obrigação? E a ejaculação precoce ou a impotência – fantasmas que rondam todos os homens – seriam inadimplemento ou mau cumprimento desse dever? E a alegação da mulher de nunca ter sentido prazer, é causa suficiente da incompetência masculina para se desincumbir de seu encargo? E, se de uma obrigação se trata, pode ser executada por terceiros ou é uma obrigação infungível?

A sorte é que a lei não impõe o débito conjugal. O casamento estabelece comunhão plena de vida (CC 1.511) e faz surgir deveres de fidelidade, vida em comum, mútua assistência, respeito e consideração (CC 1.566). Nenhuma dessas expressões é uma maneira pudica de impor a prática sexual. Nem o dever de fidelidade permite acreditar que existe o encargo da prática sexual. Mais serve é para gerar a presunção de paternidade dos filhos (CC 1.597), se tanto.

Nem entre as causas da separação – antigo instituto que não mais existe – havia a previsão de que a ausência de vida sexual autorizava o pedido de separação. A obsoleta culpa, que em boa hora foi abolida do sistema jurídico, autorizava o pedido de separação, sob a alegação de impossibilidade de vida em comum, em caso de adultério, injúria grave, conduta desonrosa (CC 1.573). Mas não há como chamar de injúria grave a resistência esporádica ou contumaz de manter relações sexuais.

De outro lado, a ausência de sexo não torna o casamento anulável. Sequer se pode dizer que configura vício de vontade (CC 1.550 III) ou erro essencial sobre a pessoa do outro (CC 1.556) que diga respeito à sua identidade, honra ou boa fama, a tornar insuportável a vida em comum (CC 1.557 I). Também não pode ser identificada como defeito físico irremediável (CC 1.557 III).

De qualquer modo, mesmo quando há erro essencial, a coabitação valida o casamento (CC 1.559). Claro que esta referência não diz com a prática sexual, mas com a vida em comum sob o mesmo teto. Apesar de a anulação do casamento dispor de efeito retroativo (CC 1.563), enquanto perdurou, gera inúmeros reflexos, inclusive de ordem patrimonial, que não podem desaparecer. Mas, pelo que diz a lei, a anulação do casamento apaga tudo. Os casados voltam ao estado civil de solteiros e não persiste sequela alguma da união, ainda que tenha durado por três anos, que é o prazo prescricional da ação anulatória (CC 1.560 III).

Às claras que o casamento traz a expectativa da prática sexual, em face da imposição social e cultural de sua finalidade procriativa. Mas a abstinência sexual de um dos cônjuges não gera o direito à anulação do casamento. Não há como alegar afronta ao princípio da confiança que se identifica pela expressão venire contra factum proprium, nada mais do que vedação de comportamento contraditório que autoriza a busca de indenização de natureza moral.

Portanto, de todo desarrazoado e desmedido pretender que a ausência de contato físico de natureza sexual seja reconhecida como inadimplemento de dever conjugal. Forçar o exercício do "direito" ao contato sexual pode, perigosamente, chancelar a violência doméstica. É bom lembrar que, por muito tempo, prevaleceu a tendência de desqualificar o estupro conjugal.

Ainda assim, reiterados são os julgados anulando o casamento sob a alegação da impotência coeundi, mais uma expressão latina, e que significa impossibilidade de manter relações sexuais. Os fundamentos jurídicos são dos mais diversos, desde erro moral, erro essencial e injúria grave. Nenhum deles, no entanto, com respaldo legal.

Mas é a afetividade e o amor que levam as pessoas a casarem. Estes são os mais significativos ingredientes da affectio maritalis – para continuar invocando expressões antigas – presente nos vínculos familiares da atualidade!

DIAS, Maria Berenice. Débito ou crédito conjugal?. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3116, 12 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20838/debito-ou-credito-conjugal>.

Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo

O direito de propriedade do solo abrange o subsolo, porém o seu alcance é limitado a uma profundidade útil ao seu aproveitamento, o que impede o proprietário de se opor a atividades realizadas por terceiros em espaço sobre o qual ele não tenha interesse legítimo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial.

Proprietários de um imóvel ingressaram em juízo com a pretensão de receber indenização por danos materiais e morais de vizinhos. Eles alegaram que seu imóvel teria sofrido danos decorrentes de obras, sobretudo escavações, realizadas em sua propriedade.

A primeira instância julgou os pedidos parcialmente procedentes e condenou os vizinhos a indenizarem os proprietários pelos danos materiais sofridos e a providenciarem a retirada das vigas utilizadas na ancoragem provisória da parede de contenção erguida, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 500.

Os vizinhos apelaram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que deu provimento parcial ao pedido, afastando a determinação de remoção das vigas colocadas a cerca de quatro metros de profundidade.

Insatisfeitos, os proprietários entraram com recurso especial no STJ alegando violação dos artigos 1.229 e 1.299 do Código Civil (CC). Eles argumentaram que o subsolo seria parte integrante da superfície da área e sua exploração não autorizada constituiria esbulho.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 1.229 do CC estabelece que a propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente. Entretanto, a segunda parte do artigo limita o alcance da propriedade do subsolo a uma profundidade útil ao seu aproveitamento.

“Com efeito, o legislador adotou o critério da utilidade como parâmetro definidor da propriedade do subsolo, limitando-a ao proveito normal e atual que pode proporcionar, conforme as possibilidades técnicas então existentes”, afirmou a relatora.

Para a ministra, a Constituição Federal e o CC conferem proteção à função social da propriedade e isso é “incompatível com atos mesquinhos do proprietário, desprovidos de interesse ou serventia”. Ela afirmou que “a propriedade constitui inegável fato econômico, de sorte que a extensão do subsolo a ela inerente deve ser delimitada pela utilidade que pode proporcionar ao proprietário”.

Nancy Andrighi explicou também que o direito de construir, previsto no artigo 1.299 do CC, abrange o subsolo, desde que seja respeitado o critério de utilidade previsto no artigo 1.229.

De acordo com a relatora, a parcela do subsolo utilizada pelos vizinhos para a realização de obras em seu imóvel não deve ser considerada parte integrante da outra propriedade, já que foi comprovado em perícia que, com a colocação das vigas, não houve prejuízo ou restrição ao direito de uso, gozo e fruição.

A ministra negou provimento ao recurso especial, desconsiderando qualquer ofensa aos artigos 1.229 e 1.299 do CC na decisão do TJRS.

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104630

Curiosidades gramaticais da "terra dos Macuxi"

No último mês, estive em Boa Vista, capital de Roraima. Fui ministrar um curso de Língua Portuguesa a servidores e juízes do Tribunal de Justiça daquele Estado.
Voltei de lá muito bem impressionado com a cidade, que achei muito limpa, organizada, com um charmoso "quê" de cidade do interior.

O que mais me impressionou, todavia, foi a variedade linguística que caracteriza o Estado, que hospeda inúmeras etnias indígenas, com costumes e língua ainda preservados.

A propósito, os "Macuxi" (no singular, realmente, sem fazer a concordância) representam a tribo indígena mais numerosa do Estado. A influência dessa etnia indígena no Estado levou o habitante de Roraima a se autodenominar, carinhosamente, "Macuxi", em homenagem aos valentes guerreiros daquela tribo. Daí o título dado ao presente artigo: Curiosidades gramaticais da "terra dos Macuxi".

Em tempo, ressalte-se que o vocábulo "macuxi" é grafado com -x por ser de origem indígena. O Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, em sua 5ª edição, abona-o, ao lado de "macuxixiriense". Lembre-se da regra ortográfica: coloca-se -x em Macuxi pela mesma regra do abacaxi e xavante.

No campo da acentuação, as oxítonas terminadas por -i não recebem o acento gráfico. Portanto, não se pode acentuar "Macuxi", da mesma forma que não acentuamos sucuri e buriti. Aliás, estes dois nomes têm muito a ver com Roraima: a sucuri, a maior de todas as cobras brasileiras, vive nos igarapés roraimenses. E, curiosamente, às margens destes, você vai encontrar o buriti, de cuja polpa sai um bom vinho e deliciosos doces.

Mas as curiosidades gramaticais sobre o majestoso Estado não param por aí. Note mais algumas, separadas em itens:

1. Fala-se /Roráima/ ou /Rorãima/?

O roraimense costuma falar /Roráima/. Não usa o som "do nariz" /ãi/, como em boa parte do Brasil. Notei isso em minha estada em Boa Vista. Todavia, sempre ensinei em sala de aula que duas formas são aceitáveis. Se falamos /Jáime/, podemos pronunciar /Roráima/, com o timbre aberto, sem nasalização. Por outro lado, falamos /andãime/, /Êlãine/ e /pãina/, nasalizando o ditongo. Daí se aceitarem as duas formas. Acho que a pronúncia com o timbre aberto é mais regional, própria do Norte do Brasil; no restante do País, entretanto, costuma-se usar o timbre fechado, com som nasal.

O mesmo raciocínio pode ser estendido à palavra "Pacaraima", que indica uma cidade do Estado, próxima à Venezuela. Aceito como legítima a pronúncia regional /Pacaráima/ e acredito que, no Brasil afora, a tendência será falar Pacaraima (ãi). Não vejo a questão como certa ou errada, mas como um dado de preferência regional. Não teria coragem de ensinar a meus alunos que a pronúncia com o timbre aberto (/Roráima/ ou /Pacaráima/) apresenta um erro de ortoepia. Aceito ambas.

2. Você usa a expressão "do Oiapoque ao Chuí"? Esqueça-a...

Quando queremos dizer que algo vale em todo o Brasil, usamos a expressão  "do Oiapoque ao Chuí". Tirante o fato de que se trata de um clichê, a ser evitado nos textos mais rigorosos, ela encerra um grave problema "geográfico". Passo a explicar:
Na expressão, Oiapoque está indicando o ponto extremo ao norte do Brasil e Chuí, o ponto extremo ao sul.
O problema é que as recentes pesquisas cartográficas mostraram que o ponto mais setentrional do Brasil não é mais o Oiapoque, mas um ponto geográfico localizado no Estado de Roraima, na fronteira com a Venezuela. Eu me refiro ao Monte Caburaí. Portanto, adeus à expressão "do Oiapoque ao Chuí". Devemos substituí-la por: "Do (Monte) Caburaí ao Chuí". Veja que até surgiu uma boa rima!
Em tempo, frise-se que os vocábulos "Caburaí" e "Chuí" recebem o acento gráfico pela regra de acentuação dos hiatos. Na separação silábica dos termos (Ca-bu-ra-í; Chu-í), nota-se que as vogais ocupam sílabas diferentes (Ca-bu-rA-Í; ChU-Í), ficando a letra "i" isolada na sílaba final. Nesses casos, o acento será obrigatório. É o que acontece com os termos anhangabaú, Itaú, juízes, juíza e outros.


3. Como se pronuncia "Guiana": /Gu-iana/, /Gui-ana/ ou /Güi-ana/?
Inicialmente, vale relembrar que o Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela e com a República Cooperativista da Guiana. Este último País, localizado bem ao norte da América do Sul, tem em seu nome mais comum ("Guiana") uma pronúncia que pode nos pegar desprevenidos. Seria /Gu-iana/, /Gui-ana/ ou /Güi-ana/?
Tenho recomendado em sala um macete: pense em nosso nome próprio RUI. Esta palavra é forma por uma sílaba apenas, na qual se destaca o ditongo ui. Da mesma forma, faremos a separação silábica de "Guiana" (Gui-a-na) e seguiremos fiéis na pronúncia /Gui-ana/. Veja que o "u" é pra ser pronunciado, constituindo-se o ditongo com o "i", na forma ui.
Reconhecemos que a realidade sonora do termo é um tanto estranha, desafiando nosso sistema gráfico, mas isso não nos permite modificá-lo. Se quiséssemos usar o trema, por exemplo, encontraríamos dois problemas: 1. o trema foi abolido pelo recente Acordo Ortográfico; 2. a pronúncia, com o uso do trema, seria outra. Passaríamos a falar /güi-ana/, como falamos /argüir/, hoje já escrito sem o trema (arguir). Por outro lado, se pretendêssemos acentuá-lo, criando a forma "Gúiana", teríamos também um empecilho: mudaríamos de lugar a vogal tônica da palavra (Gui - A - na). A penúltima sílaba "A" é a sílaba tônica. O acento no "u", na sílaba "Gui", não teria cabimento.
Portanto, devemos continuar escrevendo "Guiana" e falando, exoticamente, /Gui-ana/, como na palavra "Rui". Evite, assim, falar /Gui-ana/, como você pronuncia o termo "Guiné", ou /Güi-ana/, como você pronuncia o termo "arguir".

Esses são alguns detalhes gramaticais que pude colher dessa viagem agradável a Boa Vista. Voltarei ao Estado, se Deus quiser. Aliás, Ele há de querer, pois aprendi com Dorval de Magalhães, que escreveu o Hino do Estado, que Roraima é a "benesse das mãos de Jesus".
 
Jornal Carta Forense, terça-feira, 4 de maio de 2010

Sobre concursos públicos, aparelhos ortodônticos e outras insanidades (William Douglas)

Periodicamente me preocupo em repisar o tema dos concursos públicos, tendo já feito comparações dele. Hoje, vou compartilhar um sofrimento novo.

Passei décadas fugindo da implantação de aparelho ortodôntico necessário para a correção de minha oclusão mandibular imperfeita. Há dois anos, aos 38 anos, fui compelido a fazê-lo. Tanto o meu dentista quanto a ortodontista disseram que se não corrigir o problema terminarei por perder os dentes! Coloquei-o e cheguei à conclusão de que só um louco coloca um troço desses na boca.

Pensei em ir lá e mandar tirar tudo, preferia ficar com a mordida cruzada e pronto! Lembrei-me de quantas vezes pensei em desistir dos concursos públicos. Logo, vieram as comparações, que decidi pôr no papel e dividi-las com os amigos.

Primeiro, tanto em concursos quanto no caso do aparelho, tentei fugir, mas ambos foram a melhor opção entre o leque de alternativas. É a relação custo-benefício. O concurso pode ter suas dificuldades, mas é uma das melhores formas de se conseguir um bom emprego, estabilidade, carreira etc.

Segunda comparação: estou um pouco velho para o aparelho... mas nunca é tarde para começar. Esta semana um amigo com 38 anos me perguntou se era tarde para concursos... Respondi que para concursos é ótima hora, que tarde é para aparelhos! E mesmo assim, coloquei um aparelho agora, porque, como disse, antes tarde do que nunca.

Outro ponto de contato é a dor. Dói, mas é necessário; dói, mas é o jeito. Antes essa dor agora do que, depois, a dor do não ter feito o que foi recomendado. Aí, lembro-me da máxima que criei sobre concursos: "a dor é temporária, o cargo é para sempre." Aplicada aos aparelhos ortodônticos, "a dor é temporária, o sorriso é para sempre". Quem paga o preço do concurso evita a dor do desemprego, da falta de seu lugar ao sol, da falta de dinheiro para o sustento diário.

Por outro lado, e aqui vai outra comparação, a ortodontista disse que com o tempo eu iria me acostumar, que haveria um período de adaptação. Não que a coisa ficaria totalmente resolvida, mas pelo menos estaria no limite do tolerável. Para quem não está acostumado à vida de concursando, toda organização, disciplina, horários, técnicas e procedimentos básicos podem parecer insuportáveis, irrealizáveis, estressantes. Mas, à medida que eles vão se tornando parte do dia-a-dia, passam a ser toleráveis a ponto de, um dia, pelo costume, você até ter um certo prazerzinho nesse negócio. Tudo pode doer muito no início, depois melhora.

Importante também perceber o mergulho numa situação aparentemente pior. Você piora um pouco para depois melhorar. No caso do aparelho, meu sorriso enfeou temporariamente para, depois de um tempo, ficar mais bonito do que antes. Se você vai estudar para concurso, se optou por isso, sua vida vai ficar mais difícil do que antes durante algum tempo. Depois da aprovação, ela vai ficar bem mais bonita.

O melhor exemplo ainda é o povo de Israel saindo do Egito. Para que conseguissem a liberdade foi necessária a marcha em direção à Terra Prometida, a Canaã, onde manava leite e mel. Para chegar lá, no entanto, tiveram que cruzar um deserto. O deserto era pior do que o Egito, mas era o caminho necessário para a terra onde uma nova vida. Assim, por pouco mais de dois anos meu sorriso ficará mais feio, mas ao final melhorará. Não que concurso demande dois anos, pode ser mais ou menos. O que importa é saber que é uma troca boa, justa e convidativa.

O aparelho custou dinheiro, a ser entendido como investimento e não como despesa. O concurso demandará investimento também: livros, cursos etc., mas valerá a pena lá na frente. No meu caso, posso afirmar que se não fosse o concurso eu não teria dinheiro para pagar o aparelho. Assim, leve com serenidade as despesas necessárias para a preparação: isso também faz parte do sistema.

A ortodontista disse que o prazo para a retirada do aparelho será de uns dois anos, mas afirmou que não pode prometer. Eu quase a ouvi dizer que o aparelho é usado até que o problema seja sanado. Lembrei-me da frase que costumo ensinar: "concurso não é para passar, mas até passar."

Para você que está lendo este artigo, acredite, eu sei bem o que é colocar um freio na boca para daqui a algum tempo receber algo muito bom em troca como prêmio. Já fiz isso antes: nos concursos, na maratona e lá me vou outra vez num desses projetos para fazer algo de bom, agora aos próprios dentes. Pode até parecer uma insanidade fazer cursinhos e concursos, ou colocar aparelhos ortodônticos, mas insanidade mesmo é não fazer o que precisa logo ser feito. Escolha bem quais insanidades quer cometer. Seu melhor futuro depende disso!

Piso salarial para as polícias é mais difícil do que parece

Saiu na Folha de hoje (07/02/12):
"Associações articulam greve nacional
Associações de PMs de diversos Estados articulam uma paralisação nacional em março. O "apagão na segurança", como chamam a mobilização, visa pressionar a Câmara a colocar em pauta a PEC 300, proposta de emenda constitucional que unifica os pisos salariais dos PMs de todo o Brasil. A mobilização nacional cresceu nos últimos dias em solidariedade à situação na Bahia"

Há algumas dificuldades em se estabelecer um piso nacional para as polícias que são frequentemente esquecidas. Isso não significa que seja impossível. Na verdade é muito fácil ‘de uma canetada’ estabelecer o piso. O problema é que ele provavelmente não funcionará se as dificuldades não forem compreendidas e resolvidas antes ou em conjunto.

Vamos entender:

A polícia federal, o nome já indica, é uma instituição federal. O policial federal baseado no Rio Grande do Norte é tratado pela lei da mesma forma como o policial federal baseado no Rio Grande do Sul.

Mas as polícias civil e militar são estaduais. Isso significa que cada uma das nossas 27 unidades federativas pode estabelecer critérios diferentes de ingresso e promoção. As carreiras desses policiais são essencialmente regulamentadas por normas estaduais.

Se cada unidade federativa pode estabelecer um critério de entrada e promoção, os salários também podem ser diferentes. Essas diferenças podem ou não estar baseada nas qualificações para o cargo. Na prática, está normalmente ligada ao orçamento e não às qualificações das pessoas. Logo, e para ficarmos nos mesmos exemplos, um policial civil no Rio Grande do Norte e um do Rio Grande do Sul, podem exercer funções muito similares, mas receberem valores muito diferentes. Por exemplo, o último concurso para escrivão no RN (2009) previa remuneração de R$2.086. No RS, o concurso para escrivão, no mesmo ano, tinha como remuneração R$1.555 (uma diferença de quase 35%), enquanto no Amazonas o recém aprovado, também em 2009, receberia R$2.524 (62% a mais que no RS). Em todos os casos havia a obrigatoriedade de formação superior completa.

Mas se Fulano no RS resolvesse prestar concurso para escrivão da Polícia Federal, sua remuneração seria muito diferente. Ainda no mesmo ano (2009), o concurso para escrivão da PF (que também necessitava ter curso superior completo) oferecia remuneração inicial de R$7.514, quase quatro vezes mais que o mesmo valor pago ao escrivão na polícia civil do RS.

Essas diferenças também ocorrem em outros cargos ligados à Justiça, mas elas são menos acentuadas. Por exemplo, atualmente há concurso público para juiz substituto tanto na Bahia quanto no Rio Grande do Sul (estaduais): R$18.336 na Bahia e R$17.582, uma diferença de 4%. Isso porque a legislação federal impõe um valor máximo que pode ser pago a esses cargos. E no concurso para juiz federal substituto da 3a região em 2010, a remuneração era de R$20.953, uma diferença de 'apenas' 19%.

O que podemos aprender com isso?

Primeiro, que a disparidade de remuneração é muito maior entre as polícias estaduais, quando comparadas umas com as outras do que entre os outros membros das carreiras ligadas à Justiça quando comparados uns com os outros. Segundo, que a disparidade entre membros da polícia federal que exercem funções semelhantes aos da polícia dos estados é muito maior do que entre outros postos ligados às funções da Justiça, como juízes e Ministério Público.

É por isso que os policias estaduais querem a PEC 300, para tentar homogeneizar as diferenças salariais.


O que não se leva em conta, contudo, é a qualidade das pessoas. Para que o piso salarial faça sentido, é importante que haja um ‘piso de qualidade’, ou seja, os concursos públicos teriam que garantir que quem entra nessas carreiras de fato mereça essa remuneração maior, e não apenas para preencher vagas que estejam abertas.

Se observarmos os concursos para Ministério Público e Judiciário, por exemplo, veremos que eles são, em geral, mais difíceis, contam com a participação de outras entidades na elaboração e aplicação das provas (OAB, por exemplo), e que nem todas as vagas são preenchidas.

O risco aqui é que, aumentando o grau de dificuldade para a entrada dos policiais, falte policial. Pense em um hotel: se o quarto é muito luxuoso e o valor da diária é muito alto, pode faltar hóspede. Se o quarto é muito ruim e o valor é muito baixo, você vai atrair hospedes que não deseja, mas estará sempre lotado. A chave é encontrar o ponto de equilíbrio.

Mas a greve acima é da PM, e existem mais dois complicadores no caso delas:


Primeiro, elas são militares e suas remunerações (soldos) devem – ou deveriam – ser compatíveis também com os soldos das forças armadas. Não deveríamos ter uma situação em que um soldado da PM receba muito mais ou muito menos do que um do Exército, ou que um coronel da PM receba mais do que um general do Exército, especialmente porque durante uma guerra o primeiro estará subordinado ao segundo.

Isso já não deveria ocorrer hoje, mas como as leis são estaduais e cada estado tem a sua, todos fazemos de conta que não acontece. Mas a partir do momento em que se tornar uma norma constitucional, ficará mais difícil deixar de lado a discussão sobre a remuneração das forças armadas.

Uma segunda dificuldade com as PMs é o grau de instrução necessário para o ingresso. A PM do Distrito Federal (remuneração inicial de R$3.073, em 2009), por exemplo, exige curso superior para os candidatos no concurso de soldado. Já a PM de São Paulo, não (remuneração de R$1.613, em 2011). Para se ter um piso nacional, precisaremos ter parâmetros semelhantes de entrada e promoção ou vamos pagar muito para termos policias pouco qualificados, ou pouco para termos policiais muito qualificados.


PS: Tabela de remuneração atual dos praças (não-oficiais) da PM de São Paulo.

Consumidor desconhece significado de certificações

Produtores que possuem Indicação de Procedência e Denominação de Origem se organizam para implementar uma entidade nacional (Clarisse de Freitas)

As associações de produtores de todo o País que já obtiveram a Indicação de Procedência (IP) ou a Denominação de Origem (DO) pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) estruturam a criação de uma entidade nacional para conscientizar os consumidores dos diferenciais representados pelas certificações de procedência. O objetivo, segundo Rogério Valduga, presidente da Associação de Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos (Aprovale) é unificar esforços.

“Um problema comum, que todas as indicações geográficas têm, é a falta de reconhecimento pelo consumidor do significado do selo na embalagem. Começamos a articular a criação de uma entidade nacional para enfrentar essa questão. No caso do vinho, é um pouco mais fácil, porque o consumidor tem experiência com indicações de outros países, mas a dificuldade encontrada por outras cadeias é muito grande”, argumenta.

O reconhecimento pelo consumidor pode ser apontado como o ponto da virada, que transforma os investimentos e esforços necessários para organizar a cadeia e transformar a certificação em lucro. Dados da Comissão Europeia de Comércio apontam que lá, onde os consumidores estão habituados a reconhecer os diferenciais das regiões, 43% se dispõe a pagar até 10% mais por produtos com Indicação Geográfica (IG) e 11% afirmam que pagariam até 30% mais pela garantia de procedência, a qualidade e a tradição. Formar essa demanda exige esforços em duas frentes: é preciso conquistar o engajamento da comunidade e apresentar os diferenciais ao consumidor final, mesmo que ele esteja em outros estados ou no exterior.

Valduga aponta que o trabalho de articulação local precisa ser constante. “Não é fácil, principalmente quando temos que convencer agricultores como meu pai, que produz uva há décadas, de que é preciso mudar o sistema de cultivo das videiras. E mais, que ele precisa remover plantas que produzem 40 toneladas por hectare ao ano, por outras que rendem 12 toneladas, mas com um ganho de qualidade significativo”, conta.

A estratégia no Vale dos Vinhedos, que é capitaneada pela indústria, consiste em firmar contratos de compra da produção por valores que superam o dobro do que é pago por uvas cultivadas pelo processo tradicional. A Aprovale possui a IP desde 2002 e espera receber neste ano a DO.

O que aconteceu no Vale dos Vinhedos mostra que as perspectivas de valorização são muitas. A região serrana iniciou o processo há 16 anos com um cenário de pouca valorização do produto e intenso êxodo da população rural. Atualmente, o preço do hectare no Vale dos Vinhedos é apontado como o mais caro do Brasil. As terras são negociadas atualmente entre R$ 300 mil e R$ 400 mil o hectare. Já os investimentos feitos em tecnologia pelas vinícolas coloca a Serra gaúcha como uma das regiões produtoras mais desenvolvidas do mundo.

Os diferentes tipos de Indicações GeográficasIndicação de Procedência refere-se ao nome geográfico de um país, de uma cidade, de uma região ou de uma localidade de seu território, que se tornou conhecido como centro de produção, fabricação ou extração de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
Exemplo: Franca para Calçados; Paris para perfumes.

Denominação de Origem define-se como o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que sirva para designar produto ou serviço cuja qualidade se deva, exclusiva e essencialmente, ao meio geográfico, incluídos os fatores naturais e humanos.
Exemplo: Bento Gonçalves para vinho; Minas Gerais para queijo.

Selo vai permitir a rastreabilidade dos doces fabricados em PelotasEstá nos planos da Associação dos Produtores de Doces de Pelotas permitir que, nos próximos meses, os consumidores tenham acesso, via internet, a um banco de dados que indique a procedência de cada confeito, assim como o detalhamento da origem dos ingredientes usados. O reconhecimento aos doces da cidade, que tramitou por cinco anos e foi deferido em agosto, foi concedido de forma definitiva no dia 30 de novembro, quando se encerraram os prazos de questionamento legal ao processo. A partir de agora, só poderão usar a marca Doce de Pelotas os produtores reunidos pela associação detentora da patente. No processo, eles comprovaram que respeitam a tradição confeiteira local de quase 200 anos e que, além da cidade de Pelotas, está presente nos municípios de Capão do Leão, São Lourenço, Turuçu, Arroio do Padre e Morro Redondo (que se emanciparam de Pelotas).

“A ideia é que os papéis pelotine (as forminhas) sejam numerados pela associação. A empresa produtora comprará as embalagens por lotes e irá informar que doces serão embalados com cada lote e qual a origem dos ingredientes – que obedecem ao regulamento técnico registrado pelo Inpi. Pela internet, o consumidor terá acesso a essa informação. Esse sistema ainda está em construção e deverá estar disponível em seis ou oito meses”, detalhou Rosâni Ribeiro, gerente da regional Sul do Sebrae.

O advogado Pablo Berger, especialista em Direito Empresarial, observa a importância da estruturação da entidade, já que o País não possui um órgão específico de fiscalização e proteção às marcas. “Basicamente o trabalho funciona a partir de denúncias e do pedido judicial de regularização, ou seja, para que quem usa a marca indevidamente pare de usar”, diz.

Ele explica que, a longo prazo, o fortalecimento da denominação de origem representa ganhos também aos consumidores, que veem na indicação de procedência a garantia de que as receitas são as mesmas que fizeram a história do lugar e que os processos de fabricação seguem rigorosos controles de qualidade.

O Inpi reconheceu como Doce de Pelotas 15 receitas: quindim; olho de sogra; broinha de coco; beijinho de coco; panelinha de coco; queijadinha; camafeu; pastel de Santa Clara; bem casado; fatia de Braga; amanteigado; trouxinha de amêndoa; ninho; papo de anjo; e cristalizados.

A gerente do Sebrae conta que o processo de certificação (que está sendo repetido agora pelos produtores de pêssego em calda da cidade) inclui a criação da mobilização de produtores, o resgate histórico da produção e a construção de um regulamento técnico que garanta a qualidade e a autenticidade dos produtos.

Processo para obter a certificação envolve também a industrializaçãoNo caso dos produtores de arroz do Litoral Norte gaúcho, que obtiveram em setembro de 2010 a primeira Denominação de Origem do Brasil, o trabalho de articulação vem sendo conduzido pelos produtores rurais, que trabalham para mobilizar a comunidade e conquistar a indústria. “A DO é também uma ferramenta de desenvolvimento econômico. Além de todo o controle dos insumos usados na lavoura e das formas de cultivo, o processo engloba também a industrialização, que obrigatoriamente é feita na região. Estamos construindo com a Cooperativa Palmares essa segunda etapa, ao mesmo tempo em que criamos áreas-piloto de cultivo para demonstrar com visitas técnicas o diferencial do arroz do Litoral Norte. A indicação promove a conquista do mercado através do reconhecimento público dos processos, da qualidade e da sustentabilidade”, afirmou Clovis Terra Machado dos Santos, presidente da Associação dos Produtores de Arroz do Litoral Norte Gaúcho (Aproarroz).

O processo de implantação não é simples. A etapa mais complicada começa após a concessão do selo pelo Inpi e vai, além das questões comerciais, para ações de engajamento da comunidade e de desenvolvimento da economia local, como a valorização da cultura e da história que envolvem a cadeia produtiva certificada e o fomento ao turismo. Nesse primeiro ano, a DO teve poucos reflexos econômicos para os produtores de arroz. Santos indica que os gestores das associações detentoras de Denominações de Origem e Indicações de Procedência estão cientes de que têm em mãos “um diamante bruto, que terá resultados tão bons quanto for a lapidação”.