terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

3ª LISTA DE EXERCÍCIOS CIVIL VII (SUCESSÃO)

3ª LISTA DE EXERCÍCIOS CIVIL VII (SUCESSÃO)
PROF.ª PATRÍCIA DONZELE

1 – O que significa dizer que a principal característica da herança jacente é sua transitoriedade?

2 – Com a sentença de vacância os bens são incorporados definitivamente ao Estado ou a propriedade transferida ao mesmo é resolúvel?

3 – O que torna a exclusão por indignidade peculiar e a afasta do conceito de incapacidade?

4 – Por que a deserdação é específica para afastar os herdeiros necessários?

5 – O que justifica a previsão do parágrafo único do art. 1.816 do CC?

6 – Persistirá o perdão efetuado por meio de testamento se este instrumento caducar? 

7 – Revogado o testamento que contém o perdão, fica revogado também este?

8 – O que ocorrerá se após a propositura da ação para exclusão do herdeiro por indignidade se encontrar o ato de perdão?

9 – E se na situação anterior já existir sentença de exclusão?

2ª LISTA DE EXERCÍCIOS CIVIL VII (SUCESSÃO)

2ª LISTA DE EXERCÍCIOS CIVIL VII (SUCESSÃO)
PROF.ª PATRÍCIA DONZELE

1 – Qual a diferença entre herdeiro necessário e herdeiro legítimo? (Arts. 1829 e 1845 CC)       

2 – Sobre o momento da abertura da sucessão, quais são seus efeitos em relação:

a)      A Lei aplicável? (Art. 2.041 CC)

Sobre a união estável existem as seguintes leis: 8.971/94, 9.278/96 e novo Código Civil (art. 1.790). Assim, se um indivíduo faleceu em 1995 e a abertura do inventário ocorrer hoje, qual a lei deve ser aplicada e por quê?

b)      A verificação de herdeiros? (Arts. 1.798 e 1.799 CC)

c)      A transmissão de direitos sucessórios? (Arts. 426 e 1.793 CC)

Sendo uma pessoa casada, necessitará da vênia conjugal para proceder à cessão de direitos hereditários? (Arts. 80 e 1.647 CC)

Por que se diz ser ineficaz a cessão de direitos hereditários de bens considerados singularmente? Então, o que se pode transferir?

A cessão de direitos hereditários pode ser feita a outro herdeiro e a terceiro?

Mandatário pode aceitar herança? (Art. 661, § 1º CC)

No Código Civil de 1916 a aceitação era retratável e no novo Código Civil é irretratável (art. 1.812). Qual lei é aplicável para a aceitação no caso de um sujeito que morreu em 2002 (vigência do CC/16) e seu inventário está sendo aberto em 2003 (vigência do NCC)?

Sobre a aceitação tácita da herança, qual diferença fará se o herdeiro paga a dívida do de cujus com dinheiro próprio ou com dinheiro proveniente do monte?

A aceitação é anulável pelos vícios dos atos jurídicos em geral, menos a fraude contra credores que tem tratamento próprio. Qual é este tratamento?

A partir de quando se pode fazer a renúncia da herança? Por que?

1ª LISTA DE EXERCÍCIOS CIVIL VII (SUCESSÃO)

1ª LISTA DE EXERCÍCIOS CIVIL VII (SUCESSÃO)
PROF.ª PATRÍCIA DONZELE

1. A aceitação da herança (OAB Ceará):
a) Jamais pode ser tácita.
b) É inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de cujus.
c) Só se configura com a habilitação do herdeiro em inventário.
d) Não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais herdeiros.

2. São herdeiros necessários (OAB Ceará):
a) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
b) os descendentes e ascendentes.
c) os descendentes, os ascendentes e os parentes até terceiro grau.
d) os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e os parentes até terceiro grau.

3. É correto afirmar sobre a abertura da sucessão (OAB RN):
a) Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros necessários.
b) Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde que aceita, aos herdeiros necessários e
legítimos.
c) Após o falecimento, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
d) Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde que aceita, aos herdeiros legítimos e testamentários.

4. Marque a opção mais correta (OAB RJ):
a) O herdeiro é aquele que recebe a totalidade da herança.
b) O herdeiro é aquele que recebe parte ideal em todos os bens da herança.
c) O herdeiro é aquele que recebe a totalidade da herança ou parte ideal em todos os bens da herança.
d) O herdeiro é aquele que recebe coisa certa e determinada.

5. Pode-se afirmar que (OAB MG):
a) A abertura da sucessão ocorrerá no domicílio do morto, mesmo que seus bens se encontrem em outro lugar.
b) A abertura da sucessão ocorrerá no domicílio do morto, se os seus bens não se encontrarem em outro lugar.
c) A abertura da sucessão ocorrerá no local em que se encontrem os bens do morto.
d) A abertura da sucessão ocorrerá no local em que se encontrem os mais valiosos bens do morto.

6. Sobre a sucessão, é correto afirmar (OAB MG):
a) Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do inventário.
b) A lei aplicada para regular a sucessão será a mais benéfica aos herdeiros.
c) Regula a sucessão a lei da época em que se der a partilha dos bens.
d) A lei que regula a sucessão é a vigente no momento da morte do de cujus.

7. Marque a opção correta (OAB SP):
a) Não tendo deixado testamento, os bens da herança se transmitem aos herdeiros necessários.
b) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos.
c) Tendo o testamento sido considerado nulo, a herança deve passar aos herdeiros necessários.
d) Ocorrendo a morte sem testamento, a herança transmite-se aos descendentes e ascendentes.

8. É incorreto dizer sobre a herança (MP/BA):
a) O testador só poderá dispor da metade da herança.
b) Até a partilha da herança, os co-herdeiros são condôminos.
c) O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.
d) O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

9. Analise as seguintes proposições e indique a alternativa (OAB SC):
I – Não valerá a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
II – No caso de um co-herdeiro desejar ceder a sua quota hereditária, deverá observar o direito de prelação do outro co-herdeiro.
III - A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Alternativas:
a) Apenas I e II estão corretas;
b) Apenas I e III estão corretas;
c) Apenas II e III estão corretas;
d) Todas estão corretas.

10. Tendo em vista a vocação hereditária, responda indicando a questão adequada ao Código Civil (OAB SC):
a) Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão.
b) São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas ainda não concebidas.
c) Na sucessão testamentária podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.
d) É ilícita a deixa ao filho do concubino, ainda quando também o for do testador.

11. Sobre a aceitação da herança, marque a opção correta:
a) A aceitação tem natureza jurídica confirmatória, significando aquisição.
b) A aquisição da herança não ocorre pela transmissão automática, para tanto necessita-se da aceitação.
c) A aceitação da herança poderá ser expressa ou tácita, porém nunca presumida.
d) A aceitação produz efeitos retroativos à abertura da sucessão.

12. Analise as seguintes proposições e indique a alternativa:
I – O interessado não pode renunciar seu quinhão em parte, exigir condição, ou impor algum termo.
II – Uma vez aceita ou renunciada a herança, tais atos são, por força legal, irrevogáveis.
III - Uma vez renunciada a herança, em caráter irrevogável, a parte do herdeiro renunciante acrescerá à dos outros herdeiros da mesma classe, uma vez que sucedem "por cabeça".
Alternativas:
a) Apenas I e II estão corretas;
b) Apenas I e III estão corretas;
c) Apenas II e III estão corretas;
d) Todas estão corretas.

13. Marque a opção correta:
a) A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público.
b) O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança.
c) Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, entende-se que renunciou.
d) Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, não é possível a eles, aceitá-la em nome do renunciante.

O vídeo com soldados da ONU simulando sexo, a tentativa, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz

Saiu na Folha de 7/9/11:
Haitiano confirma abuso sexual de militares uruguaios da ONU
O haitiano Johnny Jean, 18, que aparece em um vídeo divulgado na internet sendo agredido por marinheiros uruguaios da força de paz da ONU no Haiti, disse a rádios locais que foi sodomizado (…)
No vídeo, Jean aparece com as calças abaixadas enquanto marinheiros uruguaios simulam um ato sexual. A gravação foi feita no dia 28 de julho dentro da base da Marinha uruguaia em Port Salut, por meio de um celular.
‘Com relação ao que sai na filmagem, não há naquele momento a consumação [do ato sexual], mas houve um abuso e uma agressão física’, disse o general Luiz Eduardo Ramos Pereira, comandante militar da ONU no Haiti. A ONU não descarta a hipótese de ele ter sido abusado em outras ocasiões.
Já ativistas da organização Rede Nacional de Defesa dos Direitos Humanos dizem que um exame médico feito no rapaz em 30 de agosto constatou ‘lacerações’ de dois milímetros em seu ânus


Pela legislação uruguaia, trata-se de um atentado violento ao pudor. Isso porque o artigo 273 do Código Penal uruguaio diz claramente que esse crime ocorre "ainda que não haja consumação”. Como já não há o crime de atentado violento ao pudor no Brasil (havia até 2009), traduzimos usando o equivalente brasileiro: estupro.

Mas vamos imaginar que o crime houvesse ocorrido no Brasil.

Tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas de estupro em nossa lei. Logo, o personagem da matéria acima pode ter sido estuprado. Mas foi isso que aconteceu?

Para haver o estupro é necessário que haja algum tipo de violência sexual (penetração). No caso, pelo que a ONU diz, não houve consumação de um ato sexual, ou seja, não houve penetração (no caso, do ânus da vítima). Eles 'apenas' filmaram uma simulação, segundo a entidade.

Se a versão da ONU está correta, também não houve tentativa de estupro. Isso porque a tentativa só existe quando a consumação não ocorre por alguma razão alheia à vontade do criminoso. No caso da matéria acima, os criminosos filmaram e simularam o ato sexual, e depois foram para casa/caserna. Eles não deixaram de estuprar porque alguém os interrompeu, porque a vítima escapou, porque quem tentou estuprar não conseguiu ter ereção ou por qualquer outro motivo alheio à vontade do grupo criminoso. Logo, eles interromperam por vontade própria. Se a não consumação ocorre por vontade própria, não se trata de tentativa.

Nesse caso, duas hipóteses podem ter ocorrido: ou eles queriam estuprar (no caso, queriam penetrar o ânus da vítima) mas desistiram, ou eles ‘só’ queriam filmar o que de fato filmaram e o estupro nunca esteve nos planos dos criminosos.

Se eles queriam estuprar e desistiram por vontade própria, trata-se do que em direito é chamado de desistência voluntária. Desistência voluntária ocorre quando o criminoso voluntariamente desiste de prosseguir na execução do crime. É o caso do criminoso que ia matar e resolveu poupar a vítima ou o ladrão que chegou a entrar na casa mas desistiu de furtar os objetos. Nesses casos, o criminoso só responde pelos atos criminosos cometidos até o momento de sua desistência. Por exemplo, pela posse ilegal de arma ou pela violação de domicílio.

Aliás, a desistência voluntária é irmã siamesa do que os juristas chamam de arrependimento eficaz. No arrependimento eficaz o criminoso comete o crime, mas evita que o resultado seja produzido. Por exemplo, ele põe fogo na sala na qual a vítima está amarrada mas antes que a vítima morra ele decide salvá-la. Ela não morreu porque ele a salvou. Para a lei, não há consumação. E não é uma tentativa já que ela não morreu porque ele a salvou (se os bombeiros a tivessem salvo seria uma tentativa de homicídio).

Assim como na desistência voluntária, no arrependimento eficaz o criminoso só responde pelo que já fez (por exemplo, por ter colocado fogo no imóvel ou pela lesão corporal da vítima se ela sofreu queimaduras).

Mas vamos voltar à matéria acima.

A segunda hipótese é que eles nunca tiveram a intenção de estuprar. Eles ‘só’ queriam fazer o que de fato fizeram: filmar a vítima nua enquanto simulavam o ato sexual sem de fato consumá-lo.

Aqui podemos ter duas leituras diferentes. A lei diz que estupro é praticar um "ato libidinoso" contra a vontade da vítima. Mas o que é ‘libidinoso’? Segundo o dicionário Michaelis: “1 - Voluptuoso, lascivo. 2 - Que sente vivos desejos sensuais; lúbrico, concupiscente. 3 - Que pertence à libido. Indivíduo dissoluto, lascivo, voluptuoso”. E segundo o Houaiss: “1 - relativo ao prazer ou ao apetite sexual; que é por eles caracterizado ou que os sugere; voluptuoso, sensual. 2 - que ou aquele que tem desejos sexuais intensos e constantes; devasso”. Em nenhum dos dois casos os dicionários dizem que é um ato sexual, eles apenas fazem referência a atos de natureza sexual. Ora, o que aconteceu no vídeo não foi uma penetração, mas certamente foi de natureza sexual. Se usarmos essa interpretação mais severa e levarmos ao pé da letra o que os dicionários dizem, podemos chegar à conclusão de que houve estupro.

Mas não é essa a interpretação de grande parte dos juristas brasileiros. Para eles, estupro precisa ter penetração e isso não aconteceu no vídeo, segundo a ONU. O que ocorreu no vídeo, então, poderia ser um ato obsceno além de um constrangimento ilegal. O constrangimento ilegal acontece quando forçamos a vítima “mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”. Se a vítima da matéria acima foi forçada a ficar nua e a ser filmada, ela foi forçada a fazer algo que a lei não a obriga a fazer, e isso é constrangimento ilegal. Já ficar nu e simular um ato sexual em um local ao qual o público (várias pessoas) tenham acesso, como um quartel, é um ato obsceno.

Por outro lado, se a ONG consultada no último parágrafo da matéria está correta, não há dúvida: houve penetração e, portanto, estupro. Não importa se houve ou não laceração (rompimento da pele) do ânus ou se houve penetração total ou parcial: se houve qualquer tipo de penetração contra a vontade da vítima, houve estupro.

Por fim, vale lembrar que tudo isso só é relevante se a vítima foi forçada ou não consentiu. Se ele consentiu voluntariamente, é maior (a matéria diz que ele tem 18 anos) e sua vontade não estava alterada (bêbado, deficiente mental, em coma etc), ele pode fazer sexo com quem e com quantos quiser, como quiser, deixar-se filmar etc.
http://direito.folha.com.br/1/post/2011/09/o-vdeo-com-soldados-da-onu-simulando-sexo-a-tentativa-a-desistncia-voluntria-e-o-arrependimento-eficaz.html

Sobre o vídeo com o estupro da adolescente de 13 anos e o interesse público

Saiu na Folha de 8/10/11:
Procuradoria quer cassar canal de TV que exibiu cena de estupro
O Ministério Público Federal está pedindo que a União casse a concessão de um canal de TV da Paraíba que exibiu em uma reportagem imagens de uma menina de 13 anos sendo estuprada.
A Procuradoria diz que o material, exibido na tarde do dia 30 de setembro pela TV Correio, afiliada da rede Record, se assemelhava a um ‘snuff movie’ (filme com cenas reais de tortura e morte).
O crime foi registrado por um adolescente de 15 anos com uma câmera de celular. A vítima é uma aluna de escola pública da região metropolitana de João Pessoa.
A polícia diz que ela foi estuprada por um inspetor da escola, de 20 anos. O material, apresentado desfocado, não identifica a vítima.
Segundo a polícia, a menina relatou ter sido atraída pelo instrutor até a casa dele quando saía da escola. Ela disse que foi dopado e, depois, estuprada (…)
O adolescente que fez o vídeo no dia 20 de setembro, segundo a polícia, alegou que a menina consentiu a relação sexual. Ele foi apreendido e o suspeito de estuprar a garota está foragido.
‘Ainda assim o caso seria considerado estupro de vulnerável, já que ela é menor de 14 anos’, afirmou a delegada Lídia Veloso.
Para o Ministério Público, a exibição de imagens envolvendo menores sofrendo violência, mesmo desfocadas, são proibidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (…)
O diretor-superintendente da TV Correio, Alexandre Jubert, afirma que a reportagem não identificou a menina.
‘A ação é uma forma de intimidar a imprensa. Outros canais já mostraram imagens bem piores’
"

Esse é um assunto delicado e que vale a pena estudarmos. E ele é complicado porque envolve conflitos de direitos, ou seja, dois lados que podem estar igualmente certos. No caso, o conflito entre direito de imprensa e das crianças e adolescentes.

Há razões dos dois lados. A exibição do filme de um adolescente sendo estuprada certamente ferirá a sensibilidade de muita gente. Mas provavelmente interessou a outras pessoas, seja como notícia, seja como perversão, afinal, não teria sido exibido se não desse audiência.

Se por um lado temos o direito à informação, por outro lado temos o direito à proteção da juventude. São dois direitos conflitantes, e o magistrado terá de decidir qual direito é mais importante para a sociedade (uma das coisas que os magistrados normalmente fazem nesses casos é tentar evitar decidir uma hierarquia de direitos usando mecanismos que modificam ou especificam a pergunta a ser respondida. Por exemplo, ele pode simplesmente dizer que não se trata de um direito à informação, mas apenas uma curiosidade mórbida versus o direito de proteção dos jovens e, nesse caso, não há dúvida sobre o que deve é mais importante).

Mas há mais coisas que precisamos saber:

Primeiro, o argumento do diretor da emissora não o ajuda. Ele diz que é uma intimidação à imprensa e que outros canais mostram coisas piores. Ao dizer que outros canais mostram coisas piores ele está admitindo que o que mostrou é ruim. Apenas não tão ruim quanto outras coisas exibidas pela concorrência. Mas, em direito, duas coisas erradas não fazem uma certa. O fato de outros errarem não serve como desculpa para seu próprio erro (e, em suas palavras, o que ele exibiu é ruim).

O diretor da TV alega ainda que a imagem da menina aparece desfocada que ela não poderia ser reconhecida pelos espectadores. Mas ela certamente se reconhece. E saber que a cena foi vista na televisão e, mais, que o filme circulou entre seus colegas de escola pode ter lhe causado sofrimento. Pior: a reportagem pode ter atraído ainda mais audiência para o vídeo.

O segundo detalhe é que nossa lei é clara: fazer sexo com alguém menor de 14 anos, independente de seu consentimento, é estupro. Isso porque, para nossa lei, o menor de 14 anos não tem discernimento do que está fazendo e por isso não pode consentir em ter uma relação sexual.

Há pouco mais de uma década o STF, em um caso único, decidiu que uma adolescente de 13 anos que havia mantido relação sexual ‘consentida’ com seu namorado não havia sido estuprada. Mas aquele foi um caso único. A lei é clara: menor de 14 anos é sempre estuprado. É o que se chama uma presunção legal: a lei manda considerar que existiu um fato mesmo que este, na realidade, possa não ter existido. Em vez de se perguntar se o menor sabia o que estava fazendo ou não, a lei simplesmente decide que não sabia, sem possibilitar prova em contrário.

Mas quem estuprou quase cometeu um segundo crime: satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Isso porque nosso Código Penal não proíbe apenas fazer sexo com alguém menor de 14 anos. Ele proíbe também fazer sexo na presença de alguém menor de 14 anos. No caso da matéria acima, contudo, o adolescente que filmou tem 15 anos.

O terceiro detalhe é que quem pediu foi o Ministério Público Federal. Mas estupros normalmente são crimes da esfera federal. Por que, então, o Ministério Público federal está envolvido? Porque se trata de divulgação via internet e isso possibilita que qualquer pessoa, em qualquer estado ou país, possa ter acesso às imagens desse estupro. E os crimes que passam por essas fronteiras são crimes que passam a ser automaticamente de responsabilidade da Justiça Federal e, portanto, são investigados pela Polícia Federal e a acusação é feita pelo Ministério Público Federal.

Por fim, quando um jornal impresso ou uma revista cometem um erro, o governo não pode cassar sua concessão. Isso porque jornais independem de concessões para funcionar. Mas canais de rádio e TV dependem dessas concessões.

As empresas de TV e rádio podem ser criadas livremente, mas elas existem para transmitir programas e esses programas são transmitidos por meio de ondas eletromagnéticas/de rádio. E o direito de usar essas ondas para transmitir qualquer coisa  pertence ao governo, que por sua vez concede a quem quiser o direito de usar uma determinada faixa de ondas para transmitir sua programação. Essa concessão é dada quando a transmissão é considerada de interesse público. Mas ela é apenas isso: uma concessão. Ela vale por um determinado tempo, apenas. Tão logo deixe de ser de interesse público ou o prazo da concessão termine, o governo pode toma-la de volta e até dar para um concorrente.

A questão, portanto, é mais complicada do que parece: não é só saber se há interesse jornalístico na divulgação das imagens de um estupro de uma adolescente e, se houver, se esse interesse pode se sobrepor ao direito de proteção do adolescente, mas saber também se essa divulgação pode ser usada para tirar a concessão porque já não é mais do interesse da sociedade que aquela empresa detenha o direito de usar as ondas para a transmissão de imagens de estupro.

http://direito.folha.com.br/1/post/2011/10/sobre-o-vdeo-com-o-estupro-da-adolescente-de-13-anos-e-o-interesse-pblico.html

Acusado de estupro responde ação depois de casar com a vítima

O casamento nos dias atuais não mais se enquadra como causa de extinção da punibilidade, pouco importando se o autor do crime se casou com a vítima. A consideração é do juiz substituto Jorge Luiz da Costa Beber, da Câmara Especial Regional de Chapecó (SC), e relator de um recurso apresentado por uma garota de 14 anos. Ela pretendia autorização judicial para casar com o namorado, para assim livrá-lo de ação penal a que ele responde por estupro presumido.

A menina, representada pela mãe, contou que já vive com o namorado maritalmente. O pedido foi amparado pelo art. 1.520 do Código Civil. De acordo com o dispositivo, “excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”.

O relator do recurso lembrou que o dispositivo acabou revogado de forma tácita pela Lei 11.605, de 2005. “A Lei fulminou uma das mais aberrantes iniquidades que por muito tempo vigoraram na lei penal brasileira, não soando minimamente razoável que a mulher, vítima da libidinagem ignominiosa do homem, afrontada a mais não poder na sua intimidade, fosse tida, ao mesmo tempo, como instrumento para livrar seu algoz da reprimenda penal prevista para tão hedionda conduta”, comentou o juiz.

Lei mais benéfica
Em março de 2008, a 2ª Turma do STF anulou a condenação de um acusado de estupro presumido que se casou com a vítima de 14 anos. Na época do crime, o casamento extinguia a punibilidade.

Os ministros concluíram que não se pode aplicar pena mais rigorosa a crime que ocorreu na vigência de lei mais branda. O relator do Habeas Corpus 91.414, ministro Celso de Mello, explicou que a acusação foi feita com base no estupro presumido de uma menor, desconsiderando-se o consentimento da menina. Em outubro de 2004, os dois se casaram.

Naquele ano, ainda estava em vigência dispositivo do Código Penal (inciso VII, do art. 107) que determinava a extinção da punibilidade quando agressor e vítima se casassem. Como somente em março de 2005, com a Lei 11.106, essa regra foi extinta, foi aplicado ao caso a norma penal mais benéfica. O parecer do Ministério Público Federal também foi pela concessão do Habeas Corpus.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.
Revista Consultor Jurídico

Perícia médica: a convergência entre a Medicina e o Direito

Conceitos de Perito e Perícia Médica:
Perito é a pessoa dotada de conhecimento científico específico, investido do múnus público, devidamente compromissado, estranho às partes e sem impedimentos ou incompatibilidades para atuar no processo, chamado para, após exame, emitir parecer ou auxiliar a autoridade judicial na colheita, compreensão ou valoração da prova.

Na doutrina de Paulo José da Costa Júnior “perito ou consulente é aquele que, tendo competência específica numa ciência ou arte, é chamado a executar uma atividade de caráter técnico, de valor probante, ou então a exprimir seu parecer técnico sobre fatos e circunstâncias submetidas a seu exame” [1].

Sustenta Hermes Rodrigues de Alcântara que:
Perito (peritus) é todo e qualquer indivíduo de moral ilibada e respeitável saber, especializado em determinados ofícios, artes ou ciências, capaz de conduzir quem quer que seja à verdade, quando para tal é solicitado. Como ser poeta não é para qualquer um, ser perito é ter imaginação, inspiração redacional, domínio de linguagem e espírito de pesquisador, que vê em cada caso não uma rotina enfadonha, mas uma possibilidade de redescoberta ou, até, novas descobertas [2].
O consagrado filólogo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira conceitua perícia como “habilidade, destreza, conhecimento, ciência, vistoria ou exame de caráter técnico e especializado” [3].

A perícia médica é o ato médico ou conjunto de procedimentos técnicos atribuídos aos médicos pela legislação e que objetiva informar e esclarecer alguma autoridade sobre fato próprio de sua especificidade funcional, no âmbito do Poder Judiciário, da administração pública ou da iniciativa privada.

A atividade médico-pericial:
O trabalho médico-pericial sujeita-se à disciplina judiciária e o perito tem o dever de cidadania, de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, com prazos a cumprir, apresentação em audiências em horários determinados para relatar verbalmente suas razões, expondo-se publicamente aos argumentos da parte contrária e não muito raramente sofrendo ameaças de agressão ou de morte [4]

São preceitos da desejável atuação do perito médico o intercâmbio com especialistas, a disciplina operacional (cumprimento de prazos e formalidades), a urbanidade, a discrição, o senso de justiça e o entendimento do controverso [5].

O laudo pericial é prova científica, fundamental na elucidação de conflitos e, não raramente, o único meio probatório ou elemento de convicção, portanto, se não contiver a verdade real, pode condenar um inocente ou favorecer a absolvição do culpado.

Os insignes conselheiros do Conselho Federal de Medicina, Dardeg de Souza Aleixo e Luiz Salvador de Miranda Sá Junior, lecionam de forma precisa sobre os princípios éticos que norteiam a prática médico-pericial:

a) Princípio da veracidade: tanto quanto os demais médicos, os peritos têm impostergável compromisso com a verdade, mesmo quando atuam como assistentes de uma das partes. Entretanto, tal compromisso não está dirigido para o cliente, como na clínica, mas para quem o incumbiu da perícia.
b) Princípio da fidelidade profissional: diferentemente da clínica, quando a fidelidade ou lealdade prioritária se dirige ao paciente, na perícia, o dever de lealdade profissional dirige-se para o interesse da sociedade.
c) Princípio da imparcialidade e da Justiça: a atitude imparcial associada à preocupação com a Justiça é um dos elementos mais significativos da estrutura ética da formação profissional, especialmente dos médicos. Por imparcialidade entende-se a atitude afetiva e cognitiva de não tomar partido em um litígio, que se conserva equidistante dos que conflitam em uma causa qualquer.
Nesse diapasão, complementam com esclarecedor ensinamento:
A imparcialidade é virtude profissional basilar para a ação do perito. A parcialidade sob qualquer forma, desde a tendenciosidade por simpatia à inclinação interessada, objetiva ou subjetiva, deve ser motivo para impedimento ou suspeição de um perito. Enfim, muito mais que na prática clinica, o perito deve estar certo de que não tem qualquer interesse no resultado de sua perícia. Nem parecer que tem. O médico, mais ainda quando exerce função pericial, jamais deve julgar moralmente seu paciente ou castigá-lo por qualquer meio, por pior que julgue sua conduta. Se assim não puder agir, que renuncie à perícia. Ainda que deva ter comportamento afável, humano e tolerante, deve recusar intimidades diferentes das estritamente convencionais, bem como tomar cuidado redobrado ao lidar com pacientes e periciandos com os quais não tenha segurança da independência de seu espírito e julgamento. O que em psicologia médica se denomina envolvimento afetivo não é experimentar emoções ou sentimentos frente ao enfermo ou examinado, mas perder sua objetividade e imparcialidade [7].
Ademais, existem princípios que regem o plano ético da competência de todas as profissões: da especificidade funcional e da capacidade técnica em permanente atualização, do altruísmo pessoal, do sigilo profissional, da retidão, da integridade e da boa-fé.

Leciona Cláudio de Souza que “o relacionamento profissional do Médico Perito, à luz da ética, deve se pautar pelo respeito ao ser humano, sem, contudo, deixar de honrar o compromisso com a verdade, a fim de fazer, ou subsidiar julgamentos morais, indispensáveis à aplicação do preceito ético de justiça” [8].

O perito médico tem o dever de cumprir o ofício de prestar esclarecimentos no processo, no prazo que lhe assinala a lei, empregando toda a sua diligência. Contudo, pode escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ou ser recusado por impedimento ou suspeição.  

O médico, obrigatoriamente deve guardar absoluto sigilo quanto às informações a que tiver acesso em decorrência do exercício profissional, pois a quebra desse sigilo poderá resultar em um processo ético no Conselho Regional de Medicina, a uma representação criminal ou mesmo a uma ação indenizatória por eventuais danos materiais e morais.      

O sigilo profissional é um dos pilares da ética médica voltado a coibir qualquer publicidade sobre o conhecimento adquirido durante o exercício da profissão. Dispõe o art. 207 do CPP que: “São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho”.

Na preservação da intimidade do paciente, o médico está subordinado aos ditames do Código Penal, que capitula o crime de violação do sigilo profissional, em seu art. 154, punindo a revelação, sem justa causa, de “segredo que tenha ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem” com pena de detenção de 03 meses a 1 ano.

Somente o próprio paciente, que expôs ao profissional parte da sua intimidade e a quem vai dirigida a proteção legal, é quem pode, dentro dos limites fixados, autorizar o médico a quebrar o voto de silêncio. O segredo como expressão do respeito à privacidade e à intimidade é patrimônio do paciente.

O médico está sujeito à sanção disciplinadora do Código de Ética Médica, que contempla tal questão em seus artigos 11 e 102 a 109, além do milenar juramento de Hipócrates (460-370 AC): “O que, no exercício e no comércio da vida, eu vir e ouvir, que não seja necessário revelar, conservarei como segredo”.

O art. 11 do Código de Ética Médica dispõe que “o médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciadas de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade”.

Da mesma forma, em seu art. 102 estabelece ser vedado ao médico “Revelar fato de que tenha conhecimento, em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente”. No entanto, entendem muitos que o juiz pode ouvir o médico em segredo de justiça ou desobrigá-lo ao sigilo profissional, fundamentando-se no relevante valor social e moral da justa causa.
                        
O médico atua como fiel depositário de informações de seus pacientes, as quais só poderão ser reveladas nas hipóteses legais de justa causa, de legítima defesa, de estrito cumprimento de dever ou estado de necessidade.

Todas essas fronteiras jurídicas e ético-profissionais delimitam a garantia do segredo profissional em sua guarda. É o que se extrai do ensinamento de Hermes Rodrigues de Alcântara, festejado mestre da Medicina Legal e Deontologia Médica, ao trazer à baila o polêmico tema do segredo médico:
É uma obrigação e um direito, imanados da moral e da lei, que o médico tem, diante do paciente, de não revelar fatos, considerados sigilosos, que toma conhecimento, direta ou indiretamente, no exercício da profissão. É um daqueles imperativos hipotéticos de Kant, porque dele depende a confiança que a medicina precisa do paciente, para que seu fim seja alcançado [10].
Existem situações em que o médico está desobrigado da guarda desse sigilo: consentimento do paciente ou de seus responsáveis legais, por justa causa e por dever legal. Não havendo autorização expressa do paciente, a autoridade competente deverá nomear perito médico que, realizará nos documentos do paciente (prontuário, ficha médica etc), a perícia restrita aos fatos em questionamento.

O sigilo profissional a que está sujeito o médico só pode ser dispensado para fornecimento de informações ou elementos para a instrução de processos criminais que visem à apuração de infrações criminais relacionadas com a prestação de socorro médico ou moléstia de notificação compulsória. Tratando-se de investigação de crime, sua revelação deve ser feita em termos, ressalvando-se os interesses do cliente, pois o médico não pode ser transformado em delator de seu paciente [11].

Assim, quando o artigo 1º da Resolução nº 1605/2000 do Conselho Federal de Medicina, ao estabelecer que “o médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou da ficha médica”, há de se considerar a que ou a quem se destinam as informações.Tratando-se de solicitação de médico investido em função pericial, as informações médicas devem ser fornecidas, mesmo porque este se encontra na obrigação de manter o sigilo profissional.

O médico não é punido quando a quebra do sigilo for motivada por dever legal. Assim, a lei penal tipifica como crime de omissão de notificação de doença, a conduta do médico que deixa de denunciar à autoridade pública moléstia cuja notificação é compulsória. Da mesma forma, o artigo 16 da Lei nº 9263/96 que trata do planejamento familiar, estabelece sanções para o médico que deixar de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.

No exercício da função pericial, o médico não está sujeito à regra do segredo em relação ao examinando, devendo prestar à justiça todos os esclarecimentos necessários [12].

O falso testemunho e a falsa perícia:
A falsa perícia é aquela em que o perito, por evidente ou comprovada má fé (dolo), deturpa no laudo correspondente, mesmo que em parte, a realidade dos fatos constatados, seja para beneficiar o réu ou indiciado, seja para agravar sua culpabilidade.

O crime de falso testemunho ou falsa perícia está tipificado na legislação penal vigente, entre os crimes que acarretam lesões à normalidade funcional, probidade, prestígio, decoro e incolumidade da Administração da Justiça; sendo relevante a compreensão dessa infração penal, pois, os médicos são cada vez mais solicitados a prestar depoimentos nos tribunais ou emitir laudos escritos nas mais diversas áreas do Direito.

O art. 342 do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.268, de 28/08/01, dispõe que:

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 1 (um) a  3 (três) anos, e multa.
 § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
O perito médico deve estar atento para não incorrer em erro propiciado pelos pacientes simuladores de danos, que buscando um benefício secundário interferem no procedimento médico utilizando os mais diversos artifícios fraudulentos. Pode acontecer uma errônea percepção dos fatos, em virtude das limitações inerentes aos sentidos humanos, pois somos todos falíveis e enganáveis.
Sobre esse ponto, vale o registro da percuciente lição de Almeida Júnior:
“A simulação entre os homens é uma das formas arcaicas de luta pela vida: o indivíduo imita determinado modelo a fim de auferir as vantagens que a este atribui a sociedade. Tem, pois, como parece ter o mimetismo biológico, uma função protetora” [13].

O Juiz e o laudo médico-pericial:

Os laudos periciais não devem ser baseados, exclusivamente, na opinião do perito; ao contrário, deve o Magistrado exigir que esta venha consubstanciada em literatura cientifica pertinente [14].

O perito está sujeito a todos os efeitos e consequências da precariedade dos conhecimentos humanos, das deficiências e imperfeições da ciência. Os peritos, no espectro da falibilidade humana, estão sujeitos a erros e o CPP dispõe no seu art. 182 que “o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”.

O laudo pericial não obriga o juiz, que o tem como peça técnica de caráter informativo, mas que não se apresenta cogente. É do magistrado a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional.
Ada Pellegrini Grinover aduz sobre o tema:
É exatamente nisso que consiste o método do livre convencimento ou persuasão racional, o qual se cumpre pela valoração de todo o material probatório existente nos autos, e somente deste. Por ele o Juiz forma livremente o seu convencimento, mas sem despotismo, porque a decisão há de ser fundamentada e só pode alicerçar-se sobre as provas existentes nos autos.(...)“.
E continua discorrendo sobre a valoração do resultado da perícia que:
Constitui forte fator de convencimento do julgador (incluindo-se aqui os jurados, os quais também são juízes, mesmo que leigos), que, apesar de não estar vinculado às conclusões da perícia toma, normalmente a prova técnico-científica como base de sua fundamentação, por não ser dotado de conhecimentos apropriados [15].
A lei assegura ao perito a mais ampla liberdade na escolha dos meios que lhe parecerem mais aptos para formar a sua convicção e proferir o seu laudo. Portanto, “o Perito Judicial deve evitar qualquer interferência que possa constrangê-lo no seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato ou situação que possa comprometer sua independência intelectual e profissional” [16].
Assim reconhece Hélio Gomes ao afirmar que:
O perito não é advogado da defesa nem órgão do Ministério Público: não acusa nem defende. Sua função se limita a verificar o fato, indicando a causa que o motivou. No exercício de sua alta missão, pode proceder a todas as indagações que julgar necessárias, devendo consignar, com imparcialidade exemplar, todas as circunstâncias sejam ou não favoráveis ao acusado.           
Destarte, não podemos fechar os olhos, para a crescente situação de que a conduta médica tem sido cada vez mais submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Como assevera o Ministro do STJ, Sálvio de Figueiredo Teixeira:
A areia movediça das ciências e das verdades cientificas também torna muito flexível a fronteira entre o certo e o errado, fazendo predominar mais a dúvida do que a certeza. A transitoriedade do conhecimento interfere na relação médico-paciente. O enfermo vê renovarem-se as esperanças diante de inúmeras descobertas cuja eficácia ainda não passou por prova inconteste. Anima-se e ilude-se, esperando que a Medicina resolva em definitivo o seu problema e frustra-se com intensidade maior diante de qualquer insucesso [18].
A manifestação contida no laudo do perito judicial médico, órgão técnico e auxiliar do juízo, assume importância ímpar para que o magistrado possa proferir um julgamento justo.

Jarbas Simas e Rosa Amélia Andrade Dantas arrematam em irretocável síntese: “Este profissional médico deve sempre estar assentado na razão, na Ética e na regulamentação que ordena sua profissão, buscando estabelecer um padrão de eficiência e veracidade de seu ato no momento em que vai efetuar o laudo pericial” [19].

Em conclusão: é indispensável que o perito médico para o pleno exercício do seu mister, aprimore continuamente seus conhecimentos, não se descuidando e assimilando as técnicas e os recursos mais modernos; além de não se afastar dos inarredáveis deveres de conduta.

SICOLI, Luiz Fernando. Perícia médica: a convergência entre a Medicina e o Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3148, 13 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21081/pericia-medica-a-convergencia-entre-a-medicina-e-o-direito>.

Sobre o véu da freira: deus, Estado e segurança

Saiu na Folha de sexta (10/02/12):
Uma freira de Cascavel (478 km de Curitiba) conseguiu na Justiça o direito de usar o véu na foto da carteira de motorista.
A decisão, emitida no final de janeiro, se baseia na Constituição Federal, que determina que ‘ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política’.
A irmã Kelly Cristina Favaretto, 33, já havia feito sua primeira habilitação, em 2006, com o véu, mas foi impedida de usar o hábito quando tentou renovar a carteira, em agosto do ano passado.
O motivo, segundo o Detran-PR, foi uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), de 2006 - posterior à primeira habilitação de Favaretto -, que determina que o motorista não pode utilizar ‘óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário que cubra parte do rosto ou da cabeça’ na foto (...)
Foi só no TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, em Porto Alegre, que a freira conseguiu reverter a decisão. O acórdão do TRF acolheu um parecer do Ministério Público Federal, que afirma que o uso do véu está relacionado à convicção religiosa da freira, protegida pela Constituição Federal.
‘[A norma do Contran] Restringe uma liberdade religiosa para o fim de, supostamente, permitir a visibilidade do motorista e a segurança em geral", afirma o procurador Januário Paludo. ‘É uma exigência um tanto rigorosa. Se a freira está obrigada pela ordem a que pertence e por convicção própria a usar o véu, ela não é obrigada a retirá-lo.’

A separação entre Estado e Igreja é relativamente recente na história da humanidade, e ainda é objeto de muitas controvérsias.

No Brasil, essa separação aconteceu oficialmente após a proclamação da República, em 1889, e da promulgação da Constituição de 1891. Até então, propriedades e sacerdotes da Igreja Católica eram mantidos com recursos do Estado brasileiro.

A Constituição de 1824 (quando ainda éramos uma monarquia) dizia que a Igreja Católica Apostólica Romana era a religião oficial do Império, e bania outros cultos públicos (eles eram permitidos somente em ambientes privados). A nossa primeira Constituição republicana (1891), por outro lado, vedou aos Estados e à União estabelecer, subvencionar ou dificultar o exercício de cultos religiosos.

Também já vimos aqui que, embora desde 1891 o Estado tenha se tornado laico, apenas duas constituições (a de 1891 e a de 1937) não invocavam deus em seu preâmbulo.

A atual Constituição brasileira, de 1988, afirma que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos” (art. 5º, inciso VI), mas diz em seu preâmbulo que “representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático (…) promulgamos, sob a proteção de Deus (...)

A principal referência histórica nessa questão foi a Revolução Francesa, de 1789. Até então, todos os reais franceses – assim como a maior parte dos reis e imperadores em outros países, inclusive no Brasil – diziam que eram reis porque deus assim queria. Eram escolhidos por deus e o representava na Terra, e isso era confirmado pela Igreja (no caso, Católica). Por outro lado, a Igreja se beneficiava das graças do Estado, com terras, tributos etc. Logo, uma das primeiras providências dos revolucionários foi por um fim à essa relação simbiótica entre igrejas e Estado.

Por isso a França talvez seja um dos países ocidentais mais preocupados com a manutenção do Estado laico, ou seja, o Estado sem religião oficial. Em 2010-11, por exemplo, houve uma polêmica lá após uma lei proibir o uso da hijab (o véu islâmico) em lugares públicos. Os defensores da lei alegam estar defendendo o caráter laico do Estado francês; os críticos da lei dizem que a laicidade é um atributo do Estado, e não dos indivíduos, e por isso a Constituição francesa garante liberdade individual de credo, o que incluiria a livre manifestação pública de expressões religiosas. Lá, venceu o argumento contra a hijab.

Embora o Brasil, em teoria, tenha adotado uma política no mesmo sentido, o assunto ainda gera muita tensão e decisões contraditórias.


A Constituição diz que o Estado é laico, mas há vários lugares na própria Constituição nos quais igrejas e religiosos são tratados de forma diferenciada. Por exemplo, há pouco tempo discutimos a constitucionalidade do uso de crucifixos em repartições e locais públicos no Brasil. No caso do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça decidiu pela manutenção dos símbolos pois, segundo ele, esses símbolos não ofendem o caráter laico do Estado e da justiça no Brasil, ao mesmo tempo em que reproduzem um aspecto cultural e histórico relevante, que é a importância do cristianismo em nossa formação social. Não dá para saber como a questão seria julgada se fossem pendurados na parede símbolos do candomblé ou de uma escola de samba – outros dois aspectos culturais e históricos relevantes em nossa formação social. Outros dois exemplos: templos religiosos são imunes a impostos, e os eclesiásticos não são obrigados a prestarem o serviço militar obrigatório.

No caso da matéria acima, o Judiciário entendeu que o direito constitucional de livre expressão religiosa se sobrepõe a uma resolução administrativa do Contran. O interessante é que, se seguirmos a lógica do argumento, essa decisão abre brechas para sikis usarem seus turbantes em fotos oficiais e mulheres muçulmanas usarem véus e até mesmo burcas nesses mesmos documentos. E aí temos um segundo ponto de tensão: como evitar que criminosos também se valham disso?

Para os curiosos: em muitos países onde cobrir parte ou totalidade do rosto é a norma, como na Arábia Saudita, por exemplo, as fotos do passaporte são sem véu, mas as mulheres usam filas diferentes, na qual são atendidas por outras mulheres.

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/02/sobre-o-vu-da-freira-deus-estado-e-segurana.html

2ª Turma do TRT: Indenização moral é sanção civil e não mera compensação

Em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que a indenização moral tem caráter de sanção civil e não de mera compensação.

Ao justificar seu entendimento, o magistrado apresentou duas razões: A uma, porque a ofensa moral não comporta reparação pecuniária ou compensação; a duas, porque a suposta atenuação da dor, acaso proporcionada pela indenização é, quando muito, um plus à pena aplicada.

A decisão ainda afirma que o bem jurídico lesado, por não apresentar cunho material e palpável, não tem valor econômico, por estar inserido no plano psicológico da vítima e, assim, não pode ser mensurado quantitativamente ou desempenhar o que o desembargador chamou de função de equivalência.

No processo analisado pela turma, ficou comprovado que a empregada sofreu acidente de trabalho por conta da inobservância da empresa quanto às normas de segurança e proteção do ambiente laboral, o que lhe acarretou, inclusive, sequelas parciais e também outras permanentes.

O magistrado, após decidir pela condenação da empresa ao pagamento de indenização moral em favor da trabalhadora, afirmou ainda que sua quantificação depende da extensão do dano e da proporção entre ele e a culpa, nos termos do artigo 944 do Código Civil.

Dessa forma, ao recurso ordinário interposto pela empresa foi negado provimento, por maioria de votos.
Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.
(Proc. RO)

Fonte: JUSBRASIL

Turma reconhece vínculo de trabalhadora que recebia apenas moradia como pagamento

A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, modificou a sentença para reconhecer como empregada uma trabalhadora que residia na propriedade dos reclamados, onde funcionava um clube. O juiz de 1º Grau entendeu que não ficou demonstrada a existência do vínculo de emprego, já que a prestação de serviços foi negada pela ré. Mas a relatora discordou, entendendo que houve provas suficientes de que a trabalhadora prestava serviços, inclusive de vigia do imóvel. Portanto, a relação de emprego ficou caracterizada.

A magistrada verificou que a reclamante e seu marido residiam, juntamente com seus filhos, na propriedade dos reclamados. O casal prestava serviços que viabilizavam o funcionamento do clube, como a manutenção e limpeza do local e, até mesmo, como vigia da propriedade. No entendimento da julgadora, mesmo não tendo havido pagamento de salários, a situação deve ser enquadrada como relação de emprego. É que a contraprestação, no caso, era in natura, ou seja, representada pela habitação fornecida à família.

Com base nesses fundamentos, foi reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante e os reclamados, bem como determinado o pagamento de 30% do salário mínimo por mês trabalhado, conforme regra contida no artigo 82, parágrafo único, da CLT. Foi determinado ainda o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para exame dos pedidos feitos pela trabalhadora.

(0000259-91.2011.5.03.0101 ED)

Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais

Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro.

Uma mulher ajuizou ação de reparação por danos morais contra o Cartório do 14º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Segundo ela, o cartório reconheceu firma sua em assinatura falsificada – fato provado pela perícia grafotécnica. Por isso, ela foi citada em ação de execução referente à cobrança de aluguéis de imóvel em que figurava como fiadora, embora desconhecesse o contrato.

O cartório alegou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não possui personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade civil seria do próprio tabelião – no caso, o antigo titular do cartório. Apesar dessas alegações, o juízo de primeiro grau considerou o pedido da mulher procedente e fixou a indenização em R$ 15 mil, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que as Leis 8.935/94 (Lei Orgânica do Serviço Notarial e Registral) e 9.492/97 (que regula o protesto de títulos e outros documentos) estabelecem a responsabilidade pessoal do titular do cartório, por conta da delegação do serviço. Em nenhum momento essas leis reconhecem a responsabilidade dos cartórios por eventuais danos a terceiros.

Para o ministro, os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, que é adquirida apenas com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, exclusivo para os entes elencados no art. 44 do Código Civil.

Quanto à possibilidade, destacada no acórdão estadual, de equiparar os cartórios às pessoas formais do art. 12 do CPC – espólio, massa falida etc., que detêm personalidade jurídica própria –, o relator considerou que a equiparação não é possível. Isso porque os entes do art. 12 consubstanciam uma universalidade de bens e direitos capazes de contrair direitos e obrigações, o que não é o caso dos cartórios extrajudiciais.

O cartório é tão somente um arquivo público gerenciado por particular escolhido por meio de concurso público, e por isso não é titular de direitos ou deveres na ordem jurídica, privada ou pública. Por isso, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços cartoriais é imputada ao tabelião, titular do cartório, e, objetivamente, ao Estado.
Fonte: STJ
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104682