sábado, 25 de fevereiro de 2012

Veja o que diz a lei sobre namoro entre menores de idade e adultos

Veja o que diz a lei:
(...)
SÓ ELA MENOR DE 14
Até o dia em que completa 14 anos, a adolescente é considerada incapaz de consentir; transar com uma menina dessa idade é considerado estupro com violência presumida, um crime hediondo, mesmo que ela diga que transou porque quis
SÓ ELE MENOR DE 14
Se a transa for com um menino menor de 14 anos (13 anos ou menos), a mulher é acusada de atentado violento ao pudor, outro crime hediondo, mesmo quando ele afirma que quis e consentiu
AMBOS MENORES DE 14
De acordo com a lei, menores de 14 anos não são capazes de consentir com a relação sexual. Se condenados, eles não cumpririam pena na cadeia, e sim medidas sócioeducativas, como internação. Isso porque no Brasil, adolescentes (de 12 a 18 anos) não cometem crimes, mas atos equiparados a crimes, os chamados atos infracionais
PUNIÇÃO AOS PAIS
Pais podem ser condenados se o filho ou a filha transar com um(a) menor de idade? Dependendo do caso, sim. Eles podem ser acusados de omissão ou co-autoria do estupro ou atentado violento ao pudor, se ficar provado que sabiam e não tentaram impedir que o(a) filho(a) transasse com um(a) jovem menor de 14 anos ou com idade entre 14 e 17 anos - nesse último caso, sem consentimento dele(a)

Fonte: Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, juiz da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

http://www1.folha.uol.com.br/folha/equilibrio/noticias/ult263u473626.shtml

O resgate do pronome cujo (Eduardo de Moraes Sabbag)

Há poucos dias, um aluno me perguntou:
- "Professor, o pronome 'cujo' deixou de existir?"
Categoricamente, respondi:
- "Claro que não!"
A indagação, por ser bastante pertinente, merece uma reflexão, o que me levou a elaborar este artigo.
O uso do pronome relativo "cujo" tem se tornado bastante raro na escrita. Qual seria o motivo de tal isolamento? Talvez seja a sua engenhosa aplicação, que demanda certa desenvoltura no tema gramatical afeto ao "uso dos pronomes relativos". Por outro lado, há os que o condenam por ser ele pouco eufônico. Existem, ainda, muitos que afirmam viver muito bem sem ele...
De uma maneira ou de outra, é possível resgatá-lo do "ostracismo" com bons argumentos.
Em primeiro lugar, devemos entender que o pronome relativo cumpre importante função nas orações: designa uma relação de posse entre o termo que ele antecede e o outro a que sucede. Verifique:
                                               Homem cujo terno (...)
A frase indica que o terno pertence ao homem, e o pronome "cujo" veio intermediar o elemento "possuidor" (homem) e o elemento "possuído" (terno).
Por essa razão, meus alunos têm assimilado em sala de aula um recurso mnemônico importante para a aplicação desse pronome:
Possuidor CUJO Possuído
Vamos treinar com outro exemplo:
Com os termos "árvore" e "frutos", pode-se dizer "árvore cujos frutos", pois se destacam o elemento possuidor (árvore) e o elemento possuído (frutos). Portanto:
ÁRVORE CUJOS FRUTOS  =  "POSSUIDOR CUJO POSSUÍDO"
No exemplo acima, aliás, foi possível notar algo importante: o pronome relativo "cujo" deverá concordar em gênero e número com o termo que a ele sucede, ou seja, com o termo seguinte. Note que se disse "árvore cujOS frutOS". Da mesma forma, teremos que estabelecer a concordância em "homens cujas esposas"; "pássaros cujos cantos"; "leis cujos artigos"; "Constituição cujo preâmbulo" etc.
Evidencia-se, desse modo, que o formato da estrutura pronominal acima demonstrado não tende a ofertar grandes problemas ao estudioso da gramática. Aliás, as Bancas de concurso preferem "apimentar" os testes sobre o tema, trazendo situações em que o pronome relativo "cujo" aparece ao lado de preposições, como nas formas "para cujo", "de cujo", "ante cujo", "sobre cujo", "a cujo", entre outras. Como isso ocorre?
Vou demonstrar a situação por meio da seguinte frase:
Esta é a árvore DE cujos frutos DEPENDO.
Note que o período trouxe a preposição "de", própria do verbo transitivo indireto "depender" ("quem depende, depende de algo ou de alguém"), tendo sido inserida antes do pronome ("de cujos"). Daí se falar que, nos casos de verbos transitivos indiretos, que trazem a reboque a preposição, passaremos a ter uma fórmula mnemônica um pouco mais sofisticada:
Possuidor PREP. CUJO Possuído
* PREP.: significa "preposição", ocorrendo a abreviatura na fórmula para facilitar a pronunciação do macete.
Vamos reforçar com outro exemplo:
Com os termos "pessoas" e "palavras", no contexto do verbo "acreditar", pode-se dizer "pessoas EM CUJAS palavras eu ACREDITO", destacando-se o elemento possuidor (pessoas), o elemento possuído (palavras), o pronome relativo em adequada concordância (cujas) e, finalmente, a preposição (em), inserida antes do pronome relativo. Portanto:
PESSOAS EM CUJAS PALAVRAS (...)  =  "POSSUIDOR PREP. CUJO POSSUÍDO"
Vamos, agora, apreciar algumas elucidativas frases, com o formato acima destacado:
1. CONTRA CUJA: Foi o paciente absolvido em revisão criminal do crime contra cuja condenação é impetrado o "writ".
2. SOBRE CUJO: Apreciei muito o discurso sobre cujo estilo vou escrever.
3. A CUJA: O concurso a cuja premiação eu me referi aceita inscrições até amanhã.
4. COM CUJO: A Renascença, com cujo advento a nossa civilização começou, teve origem em diversos elementos.
5. DE CUJAS: Comprei o disco do compositor de cujas músicas você sempre fala.
6. PARA CUJAS: A instituição de caridade para cujas obras você contribuiu espontaneamente fez bom uso da doação.
7. POR CUJO: O jogo por cujo resultado ansiamos está na iminência de acabar.
Diante do exposto, é indubitável admitir que o bom uso do pronome relativo traz elegância ao texto, além de exprimir a precisão da ideia a ser transmitida.
Sua relevância no plano gramatical, a propósito, pôde ser ratificada, no último dia 22, quando o maior vestibular do Brasil - o da FUVEST - exigiu dos candidatos a uma vaga na USP o bom uso do pronome relativo "cujo", em uma das duas questões de gramática, formuladas na prova. Observe a frase considerada correta no indigitado teste:
A janela propiciava uma vista para cuja beleza muito contribuía a mata no alto do morro.
Com os termos "vista" e "beleza", no contexto do verbo "contribuir", diz-se "vista PARA CUJA beleza muito CONTRIBUÍA", destacando-se o elemento possuidor (vista), o elemento possuído (beleza), o pronome relativo em adequada concordância (cuja) e, finalmente, a preposição (para), inserida antes do pronome relativo.
Assim, para aquele aluno que me questionou, disse algo mais:
- "Meu caro amigo, não há nenhuma dúvida que o pronome relativo 'cujo' continua existindo".
E, complementei, em trocadilho, afirmando:
- "Na batalha dos pronomes relativos, já é hora de fazermos 'o resgate do pronome cujo'"...

Jornal Carta Forense, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

Um erro que entrou para a história da Justiça

O STJ Cidadão, programa de TV do Superior Tribunal de Justiça, mostra nesta semana uma das maiores falhas do Judiciário brasileiro: o caso do mecânico pernambucano Marcos Mariano da Silva, que passou 19 anos preso apenas porque tinha o mesmo nome que o verdadeiro autor de um crime. Marcos Mariano morreu de infarto em novembro do ano passado, logo após a confirmação no STJ de que seria indenizado pelo Estado.

A reportagem mostra a sucessão de erros que levou o mecânico para a cadeia, os danos sofridos por ele ao longo de quase duas décadas encarcerado e o processo judicial que reconheceu a responsabilidade do estado de Pernambuco. A edição traz ainda uma entrevista sobre os problemas do sistema carcerário no Brasil. Quem fala sobre o assunto é o juiz Fernando da Costa Tourinho Neto, integrante do Conselho Nacional de Justiça.

E mais: no Rio de Janeiro, médicos, enfermeiros e dentistas aprovados em concurso público para o Programa Saúde da Família foram à Justiça questionar o valor do salário, menor do que o informado no edital. O STJ reconheceu que houve erro da administração pública ou da instituição que organizou o concurso. Mas ressaltou que o salário dos profissionais que trabalham nesse programa é definido por lei municipal. E que a lei sempre se sobrepõe ao edital.

Clique aqui para assistir ao STJ Cidadão.
Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: JUSBRASIL

Quanto deve ganhar um juiz ? (Carlos Alberto Sardenberg, jornalista)

"O trabalho de um magistrado não pode ser mais pesado do que, digamos, o médico operando no pronto-socorro, o policial trocando tiros com os bandidos, o operário moldando peças no torno ou o boia fria colhendo cana". Artigo do jornalista Carlos Alberto Sardenberg.

Todo mundo sabe o que é auxílio-moradia. O empregado trabalha numa cidade e o empregador o transfere para outra. Para fazer a mudança, cobrir gastos com hotel enquanto arruma a casa nova e para transferir a família, o empregador paga o auxílio-moradia.

Paga também quando o funcionário vai trabalhar por um tempo determinado na outra praça, circunstância em que fica, digamos, morando em dois lugares.

Com base nessa ideia geral, os deputados federais incorporaram um auxílio-moradia a seus vencimentos. Parece fazer sentido: os deputados não moram em Brasília, apenas passam lá alguns dias da semana. E o mandato é provisório, tem de ser renovado, ou não, a cada quatro anos.

Assim, o Congresso, ou seja, o contribuinte, paga um auxílio por esses dias que o parlamentar passa em Brasília no exercício do mandato.

Tudo certo? Mais ou menos. Ninguém é obrigado a ser deputado. A pessoa se candidata porque quer, oferece-se aos eleitores. É diferente do empregado que é transferido pelo patrão.

Na verdade, os parlamentares inventaram esse auxílio como uma maneira de aumentar seus vencimentos mensais sem parecer que estão fazendo isso. Um drible na lei e no bom senso, mas, ainda assim, têm o argumento de que gastam mesmo com moradia transitória, apresentam recibos de hotel e tal.

Vai daí que os juízes, representados por suas associações, perceberam no expediente uma maneira de também aumentar os ganhos mensais. Diz a Constituição que parlamentares e ministros do STF devem ter vencimentos equiparados. Ora, os parlamentares não têm o auxílio-moradia?

Resultado: os tribunais, primeiro, deram o auxílio-moradia aos ministros do STF. Faz menos sentido do que no caso dos parlamentares. Os ministros do Supremo devem morar em Brasília, de modo que deveriam ter um auxílio apenas no momento da mudança, quando são nomeados para o cargo. Seria uma verba específica, contra recibos específicos.

Mas, de novo, vá lá. Aos 70 anos eles se aposentam, voltam para suas cidades, de modo que se pode considerar a passagem por Brasília provisória, ainda que por muitos anos. É uma interpretação forçada, mas enfim...

Porém a coisa avançou. Como os vencimentos de juízes dos escalões inferiores são uma parcela daqueles recebidos pelos colegas do Supremo, deu a lógica, a lógica deles, claro: toda a magistratura ganhou o direito de receber o auxílio moradia esse valor não contando como salário e, portanto, podendo furar o teto.

Não importa se o magistrado é transferido ou não, se está de passagem, se mora ali mesmo ele recebe o auxílio para sempre, ou seja, não é mais uma verba especial, mas um vencimento mensal. E mais: aplicaram retroativo. Acrescente aí a correção monetária, etc., e juntou-se um bom dinheiro a receber.

Tudo absolutamente normal, diz o presidente do Tribunal de Justiça de SãoPaulo, desembargador Ivan Sartori.

Normal?

Imagine, caro leitor, que os parlamentares tivessem criado um auxílio-misto-quente, para pagar lanches quando se deslocassem pelos seus Estados para falar com os eleitores. Faria sentido estender essa verba aos magistrados?

Na verdade, toda essa discussão não faz sentido. O ponto é outro. Os magistrados acham que não são remunerados à altura do seu trabalho. O desembargador Sartori disse, em entrevista à revista Veja, edição 2.255, que R$ 24 mil mensais é inferior às necessidades de um juiz do Tribunal Superior do Estado.

Essa é uma boa discussão quanto deve ganhar um juiz no Brasil? e a categoria deveria mesmo abrir publicamente o debate. Mas, em vez disso, o que se viu nos últimos anos? Uma atitude corporativa que inventa quebra-galhos, como esse do auxílio-moradia, para aumentar os vencimentos fazendo parecer que não se trata de aumento nem de vencimento. Tanto que, como admite Sartori, os juízes recebiam os atrasados sem que isso constasse nos holerites.

Segundo ele, deve ter sido um equívoco administrativo, mas foi necessário criar o Conselho Nacional de Justiça para que esses equívocos começassem a ser apurados. Já para Sartori, o problema apareceu quando a imprensa começou a bater nos juízes,com essa história de que o Poder é uma caixa-preta. Ocorre, porém, que foi só a partir daí que o público ficou sabendo dessas e de outras situações.

De todo modo, o desembargador Sartori tem uma boa atitude. Veio a público para o debate. Comecemos, pois.

Diz ele que o alto executivo de uma empresa ou o presidente da Petrobrás ganham muito mais que os R$ 24 mil de um magistrado estadual. Verdade. Mas ambos são demissíveis a qualquer momento. Os acionistas controladores nem precisam explicar. Lembram- se do caso Roger Agnelli? Ou de José Gabrielli?

Juízes só perdem o cargo se fizerem coisas muito erradas, na frente de muita gente. E são aposentados com vencimentos.

Além disso, não são R$ 24 mil. É preciso acrescentar os auxílios e outras vantagens, como os dois meses de férias. É curioso aqui. Sartori defende os dois meses dizendo que o trabalho do juiz é desgastante e que vários colegas têm problemas psicológicos. Logo, precisam descansar 60 dias, e não 30 como os demais trabalhadores.

Ganha uma vaga de juiz, sem concurso, quem apontar o trabalho de um brasileiro comum que não seja desgastante e estressante. E vamos falar francamente: o trabalho de um juiz não pode ser mais pesado do que, digamos, o médico operando no pronto-socorro, o policial trocando tiros com os bandidos, o operário moldando peças no torno ou o boia fria colhendo cana.

Além disso, o próprio Sartori comenta, em outro trecho da entrevista, que poucos juízes tiram os dois meses de férias. A maioria vende um período, de modo que se trata de um salário extra. A maioria também vende a licença prêmio (três meses a cada cinco anos), outra providência que engorda os vencimentos. Com isso, os juízes ficam como os demais trabalhadores, um mês de férias, mas ganhando um extra. E ninguém tem mais feriados do que os 35 dias/ano dos juízes.

Voltaremos ao debate, mas deixo desde já um outro ponto. Não se trata apenas de saber quanto um juiz merece ganhar, mas também de quanto o Estado pode pagar.

sardenberg@cbn.com.br http://www.sardenberg.com.br/

Fonte: JUSBRASIL

Quem determina os fusos horários no Brasil?

Saiu na Folha.com de hoje (25/02/12):
"Horário de verão termina neste domingo
Após quatro meses em vigência, o horário de verão terminará à 0h deste domingo (26). Os brasileiros que moram nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste do Brasil, além do Estado da Bahia, terão que atrasar o relógio em uma hora
"


falamos aqui sobre como os fusos horários são determinados ao redor do mundo. Mas quem determina o fuso horário no Brasil? Ele é determinado por lei. Na verdade, duas leis diferentes, ambas já com 99 anos.

O primeiro é  o Decreto 2.784 de 1913, que é o que estabelece os fusos horários. Assim, sempre que queremos criar ou extinguir um fuso horário (caso do Acre, no Brasil), precisamos mudar esse Decreto. Atualmente, ele estabelece 3 fusos:
  • o primeiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich 'menos duas horas', compreende Fernando de Noronha e a ilha da Trindade;
  • o segundo fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos três horas’, compreende todo o litoral do Brasil, o Distrito Federal e os Estados interiores, exceto os relacionados abaixo;
  • o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos quatro horas’, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Acre
O segundo Decreto (10.546), também de 1913, que diz que a hora local no Brasil é determinada pelo Observatório Nacional, no Rio de Janeiro, que é um dos órgãos do Ministério das Ciência e Tecnologia, e um dos órgãos mais antigos do governo brasileiro: ele foi criado em 1827, antes mesmo da invenção do telefone, telegrama ou selo postal.


E o horário de verão? O horário de verão é uma criação bem mais recente. A primeira vez que ele foi usado no Brasil foi no verão de 1931/32, mas até o verão de 1985/6 ele nunca havido implantado de forma sistemática no país.

A norma que autoriza o presidente da República a adotar o horário de verão é o Decreto-lei 4.295/42 (ele chama o horário de verão de 'hora especial'). Já a norma que de fato implanta o horário de verão é o Decreto (presidencial ) 6.558, de 2008, que diz que "a hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal", e que ela começa no terceiro domingo do mês de outubro e termina no terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente. Mas então por que esse ano termina no quarto domingo de fevereiro?

Porque o Carnaval também ocorre com frequência em fevereiro. Para evitar confusão, o decreto diz que "no ano em que houver coincidência entre o domingo previsto para o término da hora de verão e o domingo de carnaval, o encerramento da hora de verão dar-se-á no domingo seguinte".

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/02/quem-determina-os-fusos-horrios-no-brasil.html

Afinal, qual estupro é hediondo?

O advento da Lei nº 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) trouxe várias discussões ao mundo jurídico.

Dentre outros assuntos, discutiu-se a revogação tácita, ou não, do parágrafo único do artigo 213 do Código Penal (acrescentado pela Lei 8069/90 – ECA), superada pela revogação explícita do parágrafo pela Lei 9281/96. Este, porém, não é o objetivo deste trabalho.
Buscaremos ao longo deste discutir o inciso V da Lei 8072/90, donde surge a indagação que dá título a este trabalho: Qual estupro é hediondo?

O ESTUPRO COMO CRIME HEDIONDO

A locução “crime hediondo” é empregada, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XLIII)[1], não correspondendo a nenhuma expressão consagrada pela usual terminologia penal. O texto constitucional adotou-a para significar uma restrição, por sinal, extremamente, rigorosa, de direitos e garantias enunciados no artigo 5º da Carta Magna. O eixo fundamental dessa restrição centra-se na referência a uma nova classe tipológica de delitos na qual se exclui a garantia processual da fiança e se proibiu o reconhecimento de determinadas causas extintivas de punibilidade (anistia e graça).[2]

O texto do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal deu origem à Lei 8072/90. O legislador infraconstitucional não se preocupou, contudo, em conceituar o crime hediondo. Em vez de fornecer uma noção clara, explícita, concreta do que entendia ser essa modalidade de atuação criminosa, preferiu adotar um sistema bem mais simples, ou seja, o de rotular, com a expressão “hediondo”, alguns tipos descritos no Código Penal, ou em lei especial. Desta forma, não é “hediondo” o delito que se mostre “repugnante, asqueroso, sórdido, depravado, abjeto, horroroso, horrível, por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execução, ou pela finalidade que presidiu e iluminou a ação criminosa, ou pela adoção de qualquer critério válido, mas sim aquele crime que, por um verdadeiro processo de colagem, foi etiquetado como tal pelo legislador”. A insuficiência do critério é manifesta e dá azo a distorções sumamente injustas, a partir da seleção, feita pelo legislador, das figuras criminosas ou da forma, extremamente abrangente, de sua aplicação pelo juiz.[3]

O legislador infraconstitucional, ao formular a Lei 8072/90, levou em consideração, para efeito de aplicar a etiqueta de hediondo, alguns tipos mencionados no Código Penal e alguns referidos em lei penal especial (Lei 2889/56). O que, em verdade, lhe serviu de base para optar por essa rotulação jurídica? Com primazia, a tutela patrimonial; depois, a liberdade sexual; por fim, algumas situações fáticas de perigo comum. Na oportunidade, o texto legislativo foi, sob dois enfoques, alvo de áspera crítica. Analisando um dos enfoques; recebeu as críticas porque antes de tudo considerava que a vida, em si, desligada do bem jurídico “patrimônio” era um valor menor. O homicídio, simples ou qualificado, não estava incluído entre os crimes hediondos.

A Lei 8930/94 reformulou o artigo 1º da Lei 8072/90, mas, nem por isso atendeu, por inteiro, às observações críticas que lhe eram endereçadas. O novo diploma legal não se preocupou em dar uma definição de crime hediondo, preferindo manter o mesmo processo de etiquetagem anteriormente adotado. Apenas, efetuou a inclusão de um tipo e a exclusão de outro, já referidos no Código Penal. No mais, manteve as mesmas figuras delituosas às quais imprimiu o caráter de “hediondas”. O tipo acrescido foi o de homicídio e o eliminado foi o de envenenamento de água potável, ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificada pela morte.

Ao nos debruçarmos sobre o delito de estupro nos deparamos com duas correntes. De um lado, os defensores de que mesmo o estupro “simples” deve ser considerado hediondo. De outro lado, há quem diga que a redação da lei somente classifica como hediondos os estupros qualificados, ou seja, combinados com o artigo 223.

Cumprindo o objetivo deste trabalho, qual seja o de posicionarmos frente ao tema, fincamos bandeira junto aos defensores da primeira corrente. Parece-nos claro que inciso V visa contemplar todas as formas de estupro. Vejamos a redação do artigo:
Art. 1º: “São considerados hediondos os seguintes crimes...:
(...)
V- estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único)”;
A conjunção e utilizada pelo legislador na redação do dispositivo representaria a idéia de adição. Assim, teria sido a intenção do legislador alcançar as formas simples e qualificada. Outro indicativo da intenção legislativa, encontra-se no art. 6º, da Lei 8072/90, que majorou as penas do estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas simples e qualificadas, separadamente.

O estupro é crime invariavelmente considerado por todas as legislações dos povos civilizados. Em quase todas as leis os elementos dos delitos são os mesmos: as relações carnais e a violência física ou moral. Assim, nos Códigos da Suíça (art. 187), da Itália (art. 519, caput), Polônia (art. 204), Uruguai (art. 272), Argentina (art. 119), Peru (art. 196), Espanha (art. 431), Portugal (art. 393), Alemanha (§ 177), China (art. 221), Rússia (art. 153) e outros.

Vejamos como se comportaram nossas leis. Começando pelas Ordenações Filipinas, no Livro V, vemos que grande era a severidade para com o estupro, como, aliás, para com quase todos os “delicta carnis”. No Título XVIII, sob a rubrica “Do que dorme per força com qualquer mulher, ou trava dela, ou a leva per sua vontade”, prescrevia: “Todo homem de qualquer estado e condição que seja, que forçosamente dormir com qualquer mulher, posto que ganhe dinheiro per seu corpo, ou seja escrava, morra por ello”. A pena era a morte natural, mantida mesmo no caso em que se seguisse o matrimônio com aprazimento de ambas as partes, como se verifica no mesmo título: “É posto que o forçador, depois do malefício feito se case com a mulher forçada e ainda que o casamento seja feito por vontade dela, não será relevado da dita pena, mas morrerá, assi como se com ella não houvesse casado”. Verdade é que, como observa Mendes de Almeida, esse rigor já cessara antes do Código Criminal do Império, como se depreende da Lei de 19 de junho de 1775.

Bem mais elevada era a punição no Código de 1830, em relação ao de 1890 e ao atual. No art. 22 dispunha: “Ter cópula carnal por meio de violência ou ameaça com qualquer honesta. Pena de prisão por três a doze anos, e de dotar a ofendida”.[4]

Mas o que é o Estupro?

Em breves palavras podemos conceituá-lo como a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.
A “Declaração Universal dos Direitos Humanos desde uma Perspectiva de Gênero”, no tópico referente aos Direitos Sexuais e Reprodutivos, estabelece no tema XV: “Todos os seres humanos têm direito à autodeterminação no exercício da sexualidade, incluindo o direito ao prazer físico, sexual e emocional, o direito à informação sobre sexualidade e o direito à educação sexual”.[5]

Será que alguma mulher, ao ser estuprada, pode ter prazer? É lógico, ao menos a nós, que isso é impossível. Não se pode ter prazer ao fazer uma coisa por imposição, mediante uma violência ou uma grave ameaça.

O crime de estupro simples,[6] bem como suas formas qualificadas pelo resultado lesão grave ou morte, são considerados hediondos.[7] O dispositivo abrange o estupro cometido com violência (real ou presumida) ou grave ameaça. Há, entretanto, alguns julgados do STJ rejeitado o caráter hediondo ao estupro com violência presumida, sob o fundamento de que o dispositivo não faz menção ao artigo 224 do Código Penal – que faz menção à violência presumida. Não se pode aceitar tal entendimento porque o estupro é sempre definido no artigo 213 do CP, e o artigo 224 apenas cita as situações onde a violência é presumida e não, portanto, precisa ser provada.

SALLES JÚNIOR, comungando da posição de GONÇALVES afirma que serão hediondos o estupro em sua forma básica e o estupro com lesão grave e morte da vítima.[8] Também PRADO defende caracterização do estupro simples como crime hediondo.[9] E ainda acrescenta que, com o advento da Lei 8072/90, houve a derrogação do artigo 213 do Código Penal, no que tange a pena, alterando-a de três a oito anos para o patamar atual – de 6 a 10 anos.

Passando a análise da jurisprudência temos decisão histórica proferida aos 17 de dezembro de 2001, na qual o STF, revertendo orientação anterior, decidiu majoritariamente que o estupro, mesmo quando não houver morte ou lesão corporal grave à vítima será sempre crime hediondo.

Em seu voto magistral, a Ministra Ellen Gracie Northfleet enfatizou que o estupro, por suas características de aberração e desrespeito à dignidade humana, causa tão grande repulsa, que as próprias vítimas, via de regra, preferem ocultá-lo.

Para posicionar-se quanto à “hediondez” do estupro simples evoca os ensinamentos de Nélson Hungria, a respeito das lesões corporais graves, que preleciona:
“... não se trata, como o “nomem juris” poderá sugerir, prima facie, apenas do mal infligido à inteireza anatômica da pessoa. Lesão corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico. Mesmo a desintegração da saúde mental é lesão corporal, pois a inteligência, a vontade ou a memória dizem com a atividade funcional do cérebro, que é um dos mais importantes órgãos do corpo. Não se concebe uma perturbação mental sem um dano à saúde, sem um mal corpóreo ou uma alteração do corpo. Quer como alteração da integridade física, quer como perturbação do equilíbrio funcional do organismo (saúde), a lesão corporal resulta sempre de uma violência exercida sobre pessoa”.
Em suma, a Corte Suprema deu importantíssimo passo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres e das crianças, vítimas de abuso sexual.

Ainda temos que respeitar a implementação dos Instrumentos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos das Mulheres e das Crianças a que nosso País deu pronta adesão.[10]

Ainda analisando a jurisprudência, no HC nº 101.022-3, do TJSP, onde foi Relator o Desembargador Renato Nalini, diz-se: “O crime hediondo é aquele que causa repugnância por sua depravação, sordidez ou imundície”. Pergunta-se: “Será que é só o estupro qualificado que possui essas características?”

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão publicado na RJTJRS 174/157, que teve o desembargador Érico Barone como relator, decidiu: “A Lei 8072/90 considera hediondo o estupro, inclusive na forma simples”. Da mesma forma, o TJSP – RT 737/594 – concluiu que “o estupro, tanto na forma simples quanto na qualificada, constitui crime hediondo, a teor do artigo 1º da Lei 8072/90”.

Para concluirmos.
Se a intenção do legislador fosse a de elencar apenas o estupro qualificado pela lesão corporal grave ou a morte como qualificado, será que pretendia resguardar o resultado estupro, ou o resultado lesão corporal? Parece-nos que, se assim fosse, estaria defendendo a integridade física. Assim, seria mais lógico que fosse alterado o inciso V, passando a vigorar com a lesão corporal grave como crime hediondo.

Se nos posicionássemos de maneira diversa, chegaríamos ao absurdo de que um estupro tentado contra uma menor de 14 anos seria considerado crime hediondo; e o estupro “simples”, consumado, contra uma adolescente de 15 anos, ou uma mulher de 30 anos, ou uma idosa, não seria hediondo.

Pelas razões expostas nos posicionamos pela “hediondez” de todo o tipo de estupro.

Quanto à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, discordamos, pois a Constituição Federal estabelece que a lei regulará a individualização da pena nesses casos. Parece-nos constitucional.

PRESOTTO, Lourenso. Afinal, qual estupro é hediondo?. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3159, 24 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21143/afinal-qual-estupro-e-hediondo>.

Licença-maternidade de seis meses obrigatória

No seu oitavo dia no cargo, a nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defendeu ontem (16) que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país. Atualmente, as empresas são obrigadas a pagar apenas os quatro primeiros meses da licença, ficando os dois meses restantes como opção.

A ministra estima que nem 30% das companhias no país implementaram a nova legislação. E deixou claro que seu objetivo é de que até para que isso seja concretizado, todo o período precisaria passar a obrigatório.

Além disso, a ministra defende ampliação do período de licença-paternidade, que segundo ela varia de cinco a dez dias, dependendo das empresas. Considera fundamental a participação masculina também no pós-parto. As informações são do jornal Valor Econômico em sua edição desta sexta-feira, em matéria assinada pelo jornalista Assis Moreira.

Pela primeira vez, o Brasil será submetido ao escrutínio da comunidade internacional sobre direitos da mulher, hoje (17) no Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) das Nações Unidas, em Genebra. E a ministra Menicucci apontará a ampliação do período de licença-maternidade como uma das evoluções ocorridas no Brasil entre 2006 e 2009 no campo dos direitos das mulheres.

Em entrevista, ontem, a ministra sinalizou sua intenção de fazer campanha no Brasil para reduzir o fosso salarial entre homens e mulheres. "Embora mais escolarizadas, mais capacitadas e ocupando em 20% os postos iguais aos homens, as mulheres ganham menos", disse ela, estimando que a diferença seria de 25% a 30% no país.

Em Genebra, uma das curiosidades é sobre a real posição do governo Dilma Rousseff sobre o aborto. A ministra, conhecida por sua posição liberal sobre o tema, disse que vai "seguir as diretrizes do governo". E, segundo ela, "essa questão não está na pauta do governo, é questão do Legislativo e da sociedade civil e acompanharemos o desenvolvimento do debate".

Fonte: JUSBRASIL