terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Exercício 4 sobre Sucessão do cônjuge e do companheiro

DIREITO DAS SUCESSÕES – PROF.ª PATRÍCIA DONZELE CIELO
Exercício 4 sobre Sucessão do cônjuge e do companheiro

1 – Quando Gonzaga e Bete se casaram ele era viúvo e tinha 4 filhos e 2 netos. Falecendo Gonzaga, como fica o quinhão de cada herdeiro nas seguintes situações:

a) Estão vivos Bete e os 4 filhos de Gonzaga.

b) Estão vivos Bete e 3 filhos de Gonzaga. O filho pré-morto deixou dois netos.

c) Estão vivos Bete e os dois netos.

2 – Telma e Carlos se casaram e tiveram 1 filho, sendo que ela já tinha 1 filho antes do casamento com outro homem. Com a morte de Telma, como fica o quinhão de cada herdeiro?

3 – Roger e Adriane tiveram 4 filhos. Com a morte de Roger, como fica o quinhão de cada herdeiro?

3º Exercício sobre Sucessão de colaterais

DIREITO DAS SUCESSÕES – PROF.ª PATRÍCIA DONZELE CIELO
3º Exercício sobre Sucessão de colaterais

1. Ângelo falece deixando como herdeiros seus irmãos Teobaldo (com 3 filhos) e Francisco (com um filho). Analise de acordo com as situações abaixo e responda como ficarão os quinhões de cada herdeiro.

a) Teobaldo é pré-morto em relação a Ângelo.

b) ) Teobaldo e Francisco faleceram antes do irmão.

c) Teobado e seus 3 filhos faleceram antes do irmão, mas um de seus filhos deixou um neto vivo.

2. Rosinha têm como herdeiros apenas seus 4 irmãos, sendo dois deles bilaterais e dois unilaterais.
Como fica a divisão da sua herança?

3. Matheus falece e deixa 1 sobrinho e 1 tio.  Qual é o grau de parentesco destes para com Matheus? Como fica a divisão da sua herança?

2 ºExercício sobre Sucessão em linha reta

DIREITO DAS SUCESSÕES – PROF.ª PATRÍCIA DONZELE CIELO
2 ºExercício sobre Sucessão em linha reta

1. Renata têm 4 filhos e 5 netos, sendo 2 de uma filha e 3 de outra. Ao falecer Renata, constata-se que 3 de seus filhos são pré-mortos, tendo sobrevivido 1 filho que não lhe deixou netos. Qual será o quinhão de cada herdeiro?

2. Se o autor da herança teve dois filhos (F1 e F2), com, respectivamente, dois e um filho (N1F1, N2F1, N3F2, três netos do de cujus), responda qual será o quinhão de cada herdeiro nos seguintes casos:

a) Se pré-morto o primeiro filho e vivo o segundo.

b) Se vivo o primeiro e pré-morto o segundo.

c) Na falta de ambos os filhos.

3. Na questão anterior qual será a melhor sucessão para os dois primeiros netos comparando com o terceiro neto? Por cabeça ou por representação?

4. Cleusa falece sem deixar descendentes ou progenitores vivos. Qual será o quinhão de cada herdeiro se:

a) Estiverem vivos seus avós paternos e a avó materna.

b) Estiverem vivos a avó materna e um bisavô paterno.

c) Estiverem vivos todos os bisavôs maternos e um bisavô paterno.

Exercício 1 sobre Sucessão em linha reta

DIREITO DAS SUCESSÕES – PROF.ª PATRÍCIA DONZELE CIELO
Exercício 1 sobre Sucessão em linha reta

1. Ana é viúva e tem duas filhas, Paula e Tônia. Elas vivem no único bem que Ana possui, junto com os dois netos filhos de Paula. Analise de acordo com as situações abaixo e responda como ficarão os quinhões de cada herdeiro.

a) Em julho deste ano Paula falece em um acidente de carro e, com a notícia da morte, Ana não resiste e tem uma parada cardíaca que a leva a óbito.

b) Em uma briga, Paula fica com tamanha raiva que desfere um golpe de facão em sua mãe, matando-a. Tônia entra com processo e consegue a declaração de indignidade da irmã.

c) Ana falece e Paula renuncia a herança.

d) Ana falece e suas filhas renunciam a herança.

e) Paula foi condenada penalmente por ter cometido injúria grave contra a sua mãe, que por este motivo validamente a deserdou em testamento. Dois meses após a deserdação, Ana vem a falecer.

2. Totonho mora em uma fazenda de sua propriedade com seus 4 netos órfãos, sendo 3 deles irmãos. Falecendo Totonho, qual será o quinhão de cada neto?

Justiça manda americano se desculpar pelo Facebook

Se não quiser ir para a cadeia, o fotógrafo Mark Byron, de Ohio, tem de publicar em sua página no Facebook todos os dias, por um mês, um pedido de desculpas a sua futura ex-mulher (da qual está se divorciando), por comentários desairosos que fez sobre ela na rede social. Ele pode ser condenado a 60 dias de prisão, mais uma multa de US$ 500, se não postar até às 9h da manhã, de cada dia, o pedido de desculpas redigido pelo próprio juiz de "Relações Domésticas" Paul Meyers, que o sentenciou. Para advogados e entidades de defesa dos direitos fundamentais, a decisão viola o princípio constitucional da liberdade de expressão, dizem os jornais USA Today, Washington Post e outras publicações.

O fotógrafo free-lancing do tabloide The Enquirer alega que só fez uma queixa aos amigos, como qualquer um faria em uma mesa de bar, sobre os problemas que enfrenta no processo de divórcio, especialmente sobre as dificuldades que tem para ver o filho. "Foi um comentário que sequer foi dirigido a ela", ele argumenta. O texto no Facebook que o levou ao tribunal foi: "Se você é uma pessoa má, uma mulher vingativa que quer arruinar a vida de seu marido e levar seu filho para o mais longe possível dele, tudo o que você tem de fazer é declarar que está com medo do seu marido ou de seu parceiro e eles vão levá-lo para longe".

De fato, a acusação que a futura ex-mulher apresentou ao tribunal foi feita mais ou menos nesses termos. Ela declarou que Mark Byron cometeu abusos verbais contra ela, fez ameaça de espancá-las com os punhos e de "acabar" com a vida dela. O fotógrafo foi inocentado das acusações criminais contra ele, mas um tribunal civil emitiu uma ordem que o obriga a manter distância dela. Ele disse aos jornais que o mesmo tribunal o impediu de ver seu filho, com um ano e cinco meses (embora o tribunal informe que ele foi autorizado a ver a criança duas vezes por semana). E que sua queixa aos amigos no Facebook tinha a intenção de criticar a decisão judicial e o sistema judiciário do país – não a ex-mulher.

Elizabeth soube da postagem, apesar de Mark haver bloqueado o acesso dela a sua página no Facebook. E concluiu que o comentário violava uma ordem judicial com medidas protetivas, emitida anteriormente, que o proibia de fazer qualquer coisa que fizesse a mulher "sofrer abuso físico e/ou mental, molestamento, aborrecimento ou dano físico". O juiz determinou que os comentários de Mark tiveram "o claro objetivo de ser mentalmente abusivos, molestar e aborrecer" sua mulher e "gerar respostas negativas e venenosas sobre ela por seus amigos no Facebook".

O juiz mandou ele pagar US$ 1.156 em pensão alimentícia atrasada e os honorários do advogado de Elisabeth. E decidiu que o texto de pedido de desculpas também deveria ser estendido a seus amigos, no Facebook, por lhes dar informações erradas. O texto de pedido de desculpas, escrito pelo juiz Paul Meyers, diz:

"Eu gostaria de pedir desculpas a minha mulher, Elizabeth Byron, pelos comentários relativos a ela e a nosso filho... que foram postados na minha página no Facebook em ou em torno de 23 de novembro de 2011. Eu, pelo presente, admito que duas autoridades judiciárias do Tribunal de Relações Domésticas do Condado de Hamilton ouviram testemunhos e determinaram que eu cometi um ato de violência doméstica contra Elizabeth em 17 de janeiro de 2011. Embora essa determinação esteja sob apelação, no momento, nunca foi derrubada pelo tribunal de recurso. Em razão dessa determinação, me foi concedido um tempo de visita paterna supervisionada a (meu filho), duas vezes por semana. A razão que eu vi (meu filho) apenas uma vez por semana, em um período de quatro meses que terminou em torno do dia de minha postagem no Facebook, foi porque eu optei por vê-lo apenas naquelas ocasiões, durante aquele período. Eu, pelo presente, peço desculpas à Elizabeth pelos comentários negativos, sugerindo que ela afastou (meu filho) de mim ou que ela, de qualquer maneira, me impediu de ver (meu filho), durante esse período. Essa decisão foi minha e apenas minha. Eu peço desculpas ainda a todos os meus amigos no Facebook por tentar induzi-los a erro, levando-os a pensar que Elizabeth estava, de qualquer maneira, me impedindo de passar tempo com (meu filho), o que fez com que vários dos meus amigos no Facebook respondessem com comentários irados, venenosos e inflamatórios, por conta própria".

"A ideia de que um tribunal pode obrigar um cidadão a não postar alguma coisa ou a postar alguma coisa na rede social parece violar os direitos fundamentais" do cidadão, disse o advogado do The Enquirer, Jack Greiner, especializado em liberdade de expressão. "A ordem do tribunal para obrigar uma pessoa se expressar de uma certa maneira é uma violação aos princípios constitucionais, tanto quanto suprimir o direito de expressão", ele disse.

A decisão judicial surpreendeu a advogada Elizabeth "Becky" Ford, que representa Mark Byron. Nem em um milhão de anos eu poderia pensar que um juiz iria tomar tal decisão, porque tudo o que ele fez foi desabafar seus sentimentos", ela disse. Mark Byron disse que não lhe restou alternativa, senão publicar o pedido de desculpas. "É claro que poderia recorrer. Mas até que o processo começasse a correr, eu já estaria preso", ele disse. O caso volta a ser discutido no tribunal em 19 de março.

Enquanto isso, na África…
Em Zimbábue, um tribunal condenou um adolescente à punição física, em chibatadas, por uma postagem no Facebook considerada grosseira. O jovem, de 17 anos, teria fotografado uma mulher, com seu telefone celular, e a publicado na rede social com a legenda "prostituta", segundo o jornal The Herald. A mulher, que disse não haver percebido que estava sendo fotografada, mas que é "amiga" do adolescente no Facebook, viu a postagem online e chamou a polícia. Em corte, o adolescente, novato na rede social, pediu clemência ao juiz, argumentando que era órfão e arrimo de família, segundo a CBS News.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico

Patrimônio público e social (MPF)

O conjunto de bens, direitos e valores, pertencentes a todos, forma o patrimônio público e social do Brasil.

Os princípios éticos, por exemplo, embora não sejam bens, fazem parte do patrimônio moral de nossa sociedade, e devem ser protegidos pelo Estado e observados por todos os agentes públicos.

Da mesma forma, o dinheiro público deve ser bem cuidado e aplicado. Por isso, existem leis que orientam sua destinação. Um exemplo de mau uso desse dinheiro e de desrespeito à moralidade é a improbidade administrativa, que ocorre quando os atos de um agente público, no exercício de sua função, geram dano ao patrimônio público ou enriquecimento irregular.

Podem configurar improbidade administrativa:
  • o desrespeito às regras da licitação;
  • o pagamento indevido de verbas públicas (como superfaturamento na avaliação de imóveis e na execução de obras);
  • a contratação irregular de servidores sem concurso público.

A missão do MPF é fiscalizar se os recursos públicos estão sendo usados de acordo com os princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Atua em casos como:
  • ausência ou atraso no repasse de verbas para saúde, educação e segurança pública;
  • irregularidades em obras de duplicação, manutenção, recuperação e construção de rodovias federais.

Sanções e resultados

O MPF utiliza diversas condutas e instrumentos para defender o patrimônio público e social brasileiro.

A ação civil pública por improbidade administrativa é um meio muito usado. Em alguns casos, como a dispensa ilegal de licitação, os fatos levam a instituição a propor também uma ação criminal, o que possibilita sanções nas duas áreas.

As ações integradas do MPF nas áreas cível e criminal já resultaram em condenação judicial de agentes políticos, servidores públicos e outros por:
  • formação de quadrilha; fraudes em licitação, em benefícios previdenciários do INSS e bancárias;
  • desvio de recursos públicos;
  • contratação irregular de mão de obra;
  • quebra de sigilo;
  • irregularidades em desapropriações para reforma agrária.

O trabalho da instituição para proteger o dinheiro público e a probidade administrativa, e para recuperar os valores desviados, já resultou em:
  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
  • pagamento de multa civil e ressarcimento integral do dano;
  • perda da função pública e suspensão dos direitos políticos;
  • proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos.

DINHEIRO PÚBLICO APLICADO CORRETAMENTE
Todos podem defender

Comunique ao MPF atos de improbidade administrativa de qualquer agente público, aliado ou não a terceiros.

Denuncie também os casos de:
  • corrupção;
  • uso indevido de dinheiro ou bens públicos;
  • não aplicação dos recursos nas áreas de educação e
    saúde e segurança.
O Ministério Público Federal tem, nas capitais e em diversos municípios, representantes que atuam em defesa do Patrimônio Público e Social. Há um órgão que cuida do tema em todo o Brasil: a 5ª Câmara de  Coordenação e Revisão. Conheça sobre a atuação do MPF nessa área acessando http://ccr5.pgr.mpf.gov.br/

Fonte: Série folder - Secom/MPF
http://www.prrr.mpf.gov.br/areas-de-atuacao/patrimonio-publico

Club Athletico Paulistano terá que incluir companheiro de sócio como dependente

O juiz de Direito Dimitrios Zarvos Varellis, da 11ª vara Cível de SP, determinou que o cirurgião plástico Mario Warde Filho e a filha dele sejam incluídos como dependentes do médico infectologista Ricardo Tapajós, sócio do clube Club Athletico Paulistano.

Em agosto de 2010, o Conselho Deliberativo do Paulistano não acolheu pedido do sócio que queria ter como co-titular o companheiro. O clube que aceita um casal, mesmo não casado no papel, tenha título dependente, não permitiu que isso acontecesse com casais do mesmo sexo.
Em outubro do mesmo ano, a Comissão Jurídica do Clube elaborou um parecer favorável ao pedido do sócio. O texto, assinado pelo jurista Euclides Benedito de Oliveira, traz que "os pontos distintivos das uniões de cunho afetivo - familiar, em especial a união estável, conquanto não haja previsão legal específica ou estatutária de determinada instituição particular, abona a tutela jurídica ao ente familiar no seu mais alargado conceito, de modo atender com efetividade aos anseios de garantia do bem-estar da comunidade social que se instale a partir do relacionamento humano".
Mesmo assim, o pedido de Ricardo não foi atendido e ele ingressou com medida judicial contra o clube. O magistrado Dimitrios Zarvos Varellis julgou a ação procedente.
Veja abaixo a íntegra da decisão.
_________
Vistos.
RICARDO TAPAJÓS MARTINS COELHO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de CLUBE ATHLÉTICO PAULISTANO, alegando, em síntese, viver em união estável com Mário Jorge Warde Filho e ter tentado incluí-lo junto com sua filha, Mariana Francischini Warde, como dependentes em seu título familiar do clube réu.
Entretanto, seu pedido foi indeferido.
Após sustentar o direito que entendia aplicável ao caso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu fosse obrigado a incluí-los como dependentes do título familiar, e a procedência da ação com a confirmação da antecipação pretendida. Com a inicial vieram documentos. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida.
Devidamente citado, o réu apresentou contestação acompanhada de documentos, na qual argüiu carência de ação por falta de interesse processual. Quanto ao mérito, sustentou a impossibilidade da inclusão, conforme artigo 21, §2º, de seu estatuto. Pleiteou a improcedência da ação.
A réplica veio aos autos.
É o relatório.
Fundamento e decido.
A ação comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo de fato e de direito a questão de mérito, não há necessidade da produção de outras provas em Juízo. A preliminar de carência de ação fica rejeitada, na medida exata em que não existe a falta de interesse processual referida pelo réu em sua contestação.
O interesse processual é aquele que a parte tem ao ajuizamento da ação na qual, pelo meio processual adequado, busca uma prestação jurisdicional que, em tese, lhe é útil e necessária. É evidente que, no caso dos autos, o requerente possui o interesse processual ao ajuizamento desta ação, na medida exata em que o pedido por ele formulado na esfera administrativa foi indeferido por decisão proferida pelo Conselho Deliberativo do réu, decisão esta sem possibilidade de recurso, como se observa as fls.81.
Observe-se, ainda, que a discussão sobre o acerto, ou não, da referida decisão proferida pelo Conselho Deliberativo do réu não encontra qualquer espaço na preliminar argüida, porque tema próprio do mérito da ação.
Por fim, é imperioso ressaltar que a necessidade de esgotamento da via administrativa à modificação do estatuto do clube pelo autor de forma prévia ao ajuizamento desta ação, tal qual referida em preliminar de contestação, não existe. Tal reconhecimento decorre de um aspecto de natureza estritamente jurídica, a saber, a interpretação do Areópago Supremo Tribunal Federal aos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal, e 1.723, “caput”, do Código Civil, ainda que esta interpretação tenha sido consubstanciada no julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 – Rio de Janeiro, ocorrido quando já ajuizada esta ação. Quanto ao mérito, a ação é procedente. A negativa administrativa ao pedido formulado pelo requerente, por parte do Conselho Deliberativo do réu, baseada no parágrafo segundo do artigo 21 do estatuto do clube (fls.81), não mais se sustenta após a interpretação do Areópago Supremo Tribunal Federal aos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal, e 1.723, “caput”, do Código Civil, ainda que esta interpretação tenha sido consubstanciada no julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 – Rio de Janeiro, ocorrido quando já ajuizada esta ação. O artigo 21, “caput”, e seu § 1º, do estatuto do réu, dizem que, “in verbis”:
“Artigo 21 – A classe Familiar é representada pelo associado e seus dependentes. São considerados dependentes da família:
§ 1º - O cônjuge, o (a) companheiro (a) em união estável, nos termos dos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, os filhos e enteados menores de dezoito anos”.
Pois bem. Como dito acima, após a definitiva interpretação do Areópago Supremo Tribunal Federal aos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal, e 1.723, “caput”, do Código Civil, consubstanciada no julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 – Rio de Janeiro, a entidade familiar pode ser constituída da união estável entre pessoas do mesmo sexo, o que torna letra morta a parte inicial do parágrafo segundo do artigo 21 do estatuto do clube, que tem a seguinte redação, “in verbis”:
“§ 2º - A união estável entre o homem e a mulher não impedidos de contrair matrimônio, nos termos da lei civil, é reconhecida como entidade familiar, comprovada com a apresentação da escritura pública e demais meios de prova”.
Confira-se a ementa do julgamento proferido pelo Areópago Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 – Rio de Janeiro, “in verbis”:
“1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO.
Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir "interpretação conforme à Constituição" ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação.
2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA.
O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de "promover o bem de todos". Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana "norma geral negativa", segundo a qual "o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido".
Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da "dignidade da pessoa humana": direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual.
O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea.

3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO "FAMÍLIA" NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA.
O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos.
A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica.
Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por "intimidade e vida privada" (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família.
Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes.
Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas.
4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE "ENTIDADE FAMILIAR" E "FAMÍLIA".
A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no § 3º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas.
Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969.
Não há como fazer rolar a cabeça do art. 226 no patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo que, ao utilizar da terminologia "entidade familiar", não pretendeu diferenciá-la da "família". Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado "entidade familiar" como sinônimo perfeito de família.
A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice.
Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, emergem "do regime e dos princípios por ela adotados", verbis: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Anotação de que os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso convergiram no particular entendimento da impossibilidade de ortodoxo enquadramento da união homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente estabelecidas. Sem embargo, reconheceram a união entre parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade familiar. Matéria aberta à conformação legislativa, sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da Constituição.
6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA "INTERPRETAÇÃO CONFORME"). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES.
Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de "interpretação conforme à Constituição". Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva” (grifos nossos).

Por fim, é bom observar não haver nos autos questionamento algum do requerido em relação à união estável referida em inicial, que, de resto, foi plenamente comprovada pelo autor com os documentos que instruem a inicial.
Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação determinando ao réu a inclusão de Mário Jorge Warde Filho e de sua filha Mariana Francischini Warde como dependentes do requerente em seu título de classe familiar do clube.
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo autor, e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00, o que faço com amparo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
P.R.I.C São Paulo, 15 de fevereiro de 2.012.
MITRIOS ZARVOS VARELLIS
Juiz de Direito
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Governos compram liberdades individuais dos povos

Em 1948, George Orwell escreveu “1984” — o título do livro é apenas uma inversão do número 48 para 84, imposta pelos editores. Mas, poderia ter sido qualquer ano no futuro, para o qual Orwell se transportou. Dali, ele descreve a época em que o megabloco de Oceania, disfarçado de democracia, vivia sob um regime autoritário, comandado pelo onipresente “Big Brother” (o Grande Irmão). Manipulada pelo Partido e sob um rígido controle oficial, a população se convenceu de que devia abrir mão de suas liberdades individuais, em nome de uma boa causa: a sociedade ordeira (visualizada pelo governo). Havia uma certa resistência. Mas as pessoas que, no decorrer de muitos anos, foram educadas pelo Partido a delatar qualquer um que cometesse, por exemplo, um crimideia (o crime de ideia — ou de pensar diferentemente do pen samento oficial), as denunciavam à Polícia do Pensamento. Até vizinhos e familiares delatavam os “criminosos” e os que praticavam atos proibidos pelo regime, mesmo os mais corriqueiros, como amar ou fazer sexo. Winston Smith nem se lembrava mais como era fazer sexo. Até que conheceu Júlia. Ele havia notado que ela o observava. Mas, em uma sociedade em que todo mundo delata a todo mundo, por alguma vantagem, nunca se sabe...

Em 2010, o Grupo dos 20 (projeto de megabloco, formado pelos ministros das finanças e presidentes dos bancos centrais das 19 maiores economias do mundo e pelo bloco conhecido como União Europeia), reunido em Seul, decidiu que, até 2012, todos os países membros devem implementar “regras de proteção” aos delatores, em nome de uma boa causa: combater a corrupção. A boa intenção do G-20 é implantar universalmente medidas que protejam os delatores contra ações discriminatórias e retaliatórias, por denunciarem, de boa-fé, atos suspeitos de corrupção. O relatório do G-20 destaca que alguns países, especialmente os do Grupo dos 7 (ou G-7, o projeto de megabloco avançado, formado pelos sete países mais ricos do mundo — Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha, Japão e Canadá), já aprovaram medidas jurídicas e administrativas que garantem proteção aos delatores e legaliza o mecanismo da delação premiada. Os editores se equivocaram com o título “1984”. Mas os blocos estão se esforçando para chegar ao conteúdo do livro, a qualquer momento.

Nos Estados Unidos, a delação já faz parte da cultura do país, porque é um costume antigo e porque sempre foi devidamente recompensada, em dinheiro vivo. As leis contra a fraude e a corrupção sempre incluem um dispositivo jurídico chamado “qui tam” — uma abreviação da frase latina qui tam pro domino rege quam pro se ipso in hac parte sequitor (aquele que apresenta um caso em benefício do senhor rei, também se beneficia — em linguagem popular: se o governo se dá bem, você também se dá bem). O dispositivo criou uma nova espécie de “caçadores de recompensa” — nesse caso, popularmente bem vistos. Isso porque os mecanismos de delação se respaldam em uma boa causa: a defesa do dinheiro do contribuinte. E, como uma percentagem do dinheiro do contribuinte, recuperado pelo governo, vai para o bolso do delator, a prática também pode ser muito lucrativa — em alguns casos, milhões de dólares. Nem mesmo o termo “delator” (whistleblower), que “conjura negativamente contra a imagem” do denunciante (segundo sites que defendem a denúncia premiada), sobreviveu às novas ondas de delação premiada. Foi cunhado o eufemismo “relatador”.

A primeira lei para punir crimes de fraude contra o governo foi criada logo depois da Guerra Civil Americana — ou Guerra da Secessão (1861 – 1865). Segundo a Wikipédia, fornecedores inescrupulosos da época venderam, tanto ao exército dos nortistas republicanos da União, quanto ao dos sulistas da Confederação, cavalos decrépitos, mulas adoentadas, rifles defeituosos, munições avariadas, rações e outros tipos de provisões estragadas. Os fatos geraram a crise propulsora da aprovação da primeira lei americana antifraudes, a “Lincoln Law” (Lei de Lincoln), que ganhou o cognome de “False Claim Act” (Lei contra Cobranças Fraudulentas), em março de 1863. A lei, que sofreu alterações em 1986, 2009 e 2010, autoriza o pagamento de 15% a 30% a delatores que ajudam o governo a recuperar dinheiro de fraudes contra a administração pública. Graças à introdução do mecanismo de delação premiada, o governo recuperou cerca de US$ 22 bilhões no período de 1987 a 2008.

Os sites que defendem a delação premiada, muitos dos quais criados por firmas de advocacia que se especializam em assessorar delatores, argumentam que as pessoas que denunciam fraudadores devem ser consideradas “cidadãos corajosos, que fazem um bem para o país”. O problema é que a motivação da maioria dos delatores não é exatamente o bem do país. O Departamento da Receita dos EUA (IRS – Internal Revenue Service), por exemplo, tinha há tempos um programa de delação de indivíduos e empresas que sonegam imposto de renda. O programa nunca funcionou, até que o IRS reformulou o programa, para introduzir a delação premiada. “O programa foi elaborado para incentivar cidadãos ordinários a delatar os sonegadores de impostos”, diz a Wikipédia. Ele oferece recompensas de 15% a 30% sobre o valor apurado (da dívida, mais multas e juros), desde que o total seja pelo menos de US$ 2 milhões. Como, de uma maneira geral, só pessoas de confiança têm acesso à declaração de imposto de renda do indivíduo ou da corporação, o IRS espera que elas se transformem em espiãs do governo, dentro da própria casa (de trabalho ou de residência), e delatoras das pessoas com as quais convive, por dinheiro.

A existência e o sucesso do Centro Nacional dos Delatores (NWC – National Whistleblowers Center), ao qual qualquer um pode se associar, como se fosse um “clube dos delatores”, mostra que uma parcela considerável da população americana parece não se preocupar com a possibilidade de chegar a um destino como o do megabloco Oceania, descrito por Orwell em 1984. Não se importam com o fato — ou não se dão conta — de que a supressão das liberdades individuais, em nome de uma boa causa visualizada por regimes totalitários, é mais facilmente alcançada com a colaboração de delatores, de todas as espécies, uma vez que a cultura da delação esteja sedimentada. E isso é o que está acontecendo, como indica o sucesso do livro “Whistleblower’s Handbook” (Guia dos Delatores), vendido pelo NWC. Já em sua segunda edição, o livro ensina, detalhadamente, como se tornar um bem-sucedido delator. Invista apenas US$ 16,95 e torne-se um milionário, da noite para o dia.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico

Lucro distribuído a sócio de serviço é isento de IR

Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente apurado no exercício. A conclusão é da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal — responsável pela fiscalização no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins —, divulgada em solução de consulta editada no último dia 26 de janeiro.

O entendimento interessa particularmente aos escritórios de advocacia, cujos sócios, na maioria dos casos, não participam do capital social, apenas com trabalho. A figura do sócio de serviço foi trazida pela reforma do Código Civil em 2002, por meio da Lei 10.406. Os artigos 997, 1.006 e 1.007, por exemplo, tratam do tema. De acordo com o artigo 1.007, nas sociedades simples, o sócio de serviço participa dos lucros “na proporção do valor das quotas” da sociedade, salvo se o contrato estipular de maneira diferente. O Provimento 112/2006 da Ordem dos Advogados do Brasil permitiu a aplicação da modalidade às bancas.

Em consulta à Receita, o escritório de advocacia Hoffmann Advogados Associados, com sede em Goiânia, questionou se o imposto incidia nos valores pagos aos sócios como remuneração pelo trabalho, como prevê o Código Tributário Nacional em seu artigo 43, ou se essas verbas deveriam ser tratadas como lucro, isento segundo o artigo 10 da Lei 9.249/1995.

De acordo com a Solução de Consulta 6 da Divisão de Tributação, o lucro pago a sócios de capital ou de serviço é isento de Imposto de Renda. Se a apuração for feita pelo regime do Lucro Real, a isenção só alcança os valores pagos abaixo do total de lucro contabilizado. O excedente será tributado. “Se for maior, por definição, não é lucro, mas pro labore, sendo tributável na pessoa física”, explica o tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados.

No caso de apuração pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, o que for pago acima da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, descontados os demais impostos e contribuições da sociedade, também não sofre tributação, “desde que a pessoa jurídica demonstre, por meio de regular escrituração contábil (ainda que seja sociedade simples), que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas de apuração da base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado”, segundo a solução da Receita.  “Na prática, isso quer dizer que as sociedades de advogados sujeitas ao lucro presumido, com receita bruta anual inferior a R$ 48 milhões, devem manter contabilidade regular, para evitar que os lucros distribuídos aos seus sócios, que normalmente são superiores a 32% da receita, sejam sujeitos ao IR para as pessoas físicas”, diz Santiago.

Para a advogada Camila Vergueiro Catunda, do Vergueiro Catunda Advogados, a definição foi importante por sacramentar que a isenção prevista na lei — editada quando ainda vigia o antigo Código Civil — abrange não só os extintos “sócios de indústria”, mas também os atuais “sócios de serviço”. “O fisco respondeu que a referida lei não cria essa distinção, logo, a isenção é para o sócio, independentemente de ele ser de indústria ou de serviço”, explica.
Alessandro Cristo é editor da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico

No trabalho, limite de advertência e suspensão é a lei

Nossa legislação – mais precisamente o artigo 2º da CLT – considera empregador a empresa individual ou coletiva que assume os riscos das atividades econômicas e admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Para que o empregador possa, pois, dirigir a prestação de serviços de seus empregados faz-se necessário que tenha poder para tanto. Este poder pode ser subdividido – grosso modo – em quatro categorias, quais sejam: a) poder de direção; b) poder de organização; c) poder de controle e d) poder disciplinar.

Estes poderes não são absolutos e, para que possamos compreender com a devida propriedade suas limitações, convém diferenciá-los, mesmo que em breve notícia.

Poder de direção é o que detém o empregador e que lhe permite determinar aos seus empregados como as tarefas hão de ser exercidas.

Poder de organização consiste na ordenação das atividades dos empregados, inserindo-as no conjunto das atividades da produção e tendo por escopo os melhores resultados da empresa. Neste sentido, os empregadores podem (em nossa opinião, devem) desenvolver regulamentos e políticas internas às quais os trabalhadores deverão aderir, de sorte a que todos caminhem na mesma direção e em busca dos já referidos melhores resultados.

Poder de controle se consubstancia no direito (em nossa opinião também um dever) de fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados e talvez seja esta espécie de poder que sobre maior limitação.

Poder disciplinar, por fim, é a prerrogativa da qual o empregador pode lançar mão para impor sanções disciplinares aos seus empregados diante da prática de atos faltosos. Tais sanções podem ser tanto previstas nas convenções ou acordo coletivos de trabalho ou nos regulamentos da empresa e se resumem à advertência e suspensão[1] – considerando a demissão por justa causa a rescisão do contrato e não medida disciplinar.

Como visto, detém o empregador o poder (insistimos no dever) de organizar, dirigir e controlar a prestação de serviços, bem como de aplicar sanções disciplinares aos mesmos na hipótese destes praticarem alguma falta.

Ocorre, este limite é absoluto ou ilimitado? É bom que o empregador saiba que não.

A relação de trabalho é muito delicada, pois de um lado temos aquele que é o dono do negócio, que assalaria e que exige e do outro aquele que é não é o dono do negócio, que é assalariado e de quem se exige. Esta condição distingue os que comandam e os que são comandados e é justamente nesta ordem de comando que poder surgir excessos.

Mas qual, então, o limite? De uma forma simplória, podemos afirmar que é a lei, o respeito, a ética e o bom senso. Por exemplo, parece-nos bastante razoável que o empregador, observadas todas as questões legais, valha-se de circuito interno de câmeras para vigiar e fiscalizar seus empregados; contudo, deixa de ser razoável – e é absolutamente proibido – que haja câmeras em vestiários.

Outro exemplo bem como no cotidiano de empresas: o empregador poder exercer a revista nas bolsas de seus empregados, mas é vedado ao mesmo promover revista íntima, tal como preceitua o inciso VI do art. 373-A consolidado.

De forma bastante resumida, nenhum destes poderes pode ser exercido de forma a provocar quaisquer constrangimentos aos empregados, os quais não podem ser submetidos à situação alguma de vexame e humilhação.

Todavia e nada obstante estes limites, também é certo que a suscetibilidade de muitos empregados acaba levando-os à equivocada compreensão de que qualquer forma de controle exercido por seu empregador é capaz de suscitar assédio moral ou algo que o valha.

Não. É prerrogativa (e como já dissemos à exaustão, em nossa opinião um dever) do empregador, dono do negócio e responsável pelos os riscos da atividade econômica que é, exercer todo o seu bom poder no sentido de obter o melhor resultado. Ao assalariar seus empregados o empregador pode exigir a contraprestação, ou seja, que seus prestadores de serviços realizem duas tarefas da forma mais adequada e proveitosa possível.

Assim, guardados os limites da legalidade, respeito, ética e – sobretudo -  bom senso, recomendamos aos empregadores: dirija, controle, organize e fiscalize as atividades de seus empregados.

Fernando Borges Vieira é sócio responsável pela área trabalhista do Manhães Moreira Advogados Associados.
Revista Consultor Jurídico

Concorde com a Concordância (Eduardo de Moraes Sabbag)

A concordância verbal é um tópico gramatical que demanda uma boa dose de dedicação do estudioso que pretende dominar a sua extensão.
Nota-se que, diante de uma mesma regra, os gramáticos defendem posicionamentos diversos - às vezes, antagônicos -, existindo, também, aqueles que adotam soluções conciliatórias, à luz do que seria "mais recomendável".
No dia 10 de agosto de 2009, o jornal "Folha de S. Paulo", na chamada de capa, estampou uma importante construção frasal, afeta à temática da concordância verbal:
"33% do Senado é alvo de inquérito ou ação judicial."
O contexto político, em si, estampado na manchete, revela-se naturalmente inquietante a todos. Entretanto, ao deparar com a notícia, sem embargo de lamentar o problema político revelado, senti-me instigado a explorar o seu viés gramatical, analisando a construção oracional: será que "33% do Senado É alvo" ou "33% do Senado SÃO alvo"?
Quando o sujeito é representado por expressão indicativa de porcentagem, a gramática normativa impõe que o verbo deve concordar com o numeral OU com o substantivo a que se refere a porcentagem. Exemplos:
30% do país estão inadimplentes. (A concordância verbal de "estão" se fez com "30%"); ou
30% do país está inadimplente. (A concordância verbal de "está" se fez com "país");
e
40% do eleitorado se abstiveram de votar. (A concordância verbal de "abstiveram" se fez com "40%"); ou
40% do eleitorado se absteve de votar. (A concordância verbal de "absteve" se fez com "eleitorado").
Em 2007, a propósito, em item de concurso público, realizado pelo CESPE/UNB, para o cargo de Analista Judiciário do TST, considerou-se correta a frase abaixo:
"(...) Tudo indica que mais de 70% do trabalho no futuro vão requerer a combinação de uma sólida educação geral com conhecimentos específicos (...)"
Observe que a concordância verbal de "vão" se fez com "70%".
Da mesma forma, outros exemplos mostram-se pertinentes, ao reforçarem a regra anunciada. Note-os:
- "Cerca de 40% do território ficam abaixo de 200 metros". (Antonio Houaiss). Observe que a concordância verbal de "ficam" se fez com "40%".
- "Quase um milhão de homens se move naquelas ruas estreitas, apertadas e confusas." (Eça de Queirós, O Egito). Observe que a concordância verbal de "se move" se fez com "um milhão".
- "Um quinto dos bens cabe ao menino". (José Gualda Dantas). Observe que a concordância verbal de "cabe" se fez com "um quinto".
- "A sondagem revelou ainda que 73% da população acreditam que a situação do país piorou". (O Estado de S. Paulo, 29/01/92). Observe que a concordância verbal de "acreditam" se fez com "73%".
Por outro lado, frise-se que, se o termo especificador vier pluralizado, a concordância será única, ou seja, apenas no plural:
30% dos PAÍSES estão inadimplentes. (A concordância verbal de "estão" se fez com "30%" ou, indistintamente, com o termo especificador "países"); ou
40% dos ELEITORES se abstiveram de votar. (A concordância verbal de "abstiveram" se fez com "40%" ou, indistintamente,  com o termo especificador "eleitores").
Observe, ainda, um exemplo colhido da literatura que ratifica o entendimento:
"Na União, 90% dos homens andavam armados". (Povina Cavalcânti)
Nessa hipótese, a concordância verbal de "andavam" se fez com "90%" ou, de modo indistinto, com o termo especificador "homens".
Além disso, urge mencionar que, se o numeral vier com determinantes (artigos, pronomes, etc.), o verbo concordará, obrigatoriamente, com eles, quer no singular, quer no plural:
Os 10% da dívida foram pagos à vista. (A concordância verbal de "foram" se fez com o artigo "os").
Os comentados 8% da dívida foram perdoados. (A concordância verbal de "foram" se fez com o artigo "os").
Este 1% dos estudantes estudou pouco o tema da palestra. (A concordância verbal de "estudou" se fez com o pronome "este").
E, ainda: se o verbo vier anteposto à expressão de porcentagem, a concordância será feita com o número de percentagem empregado. Exemplo:
Serão importados 50% da produção chilena. (A concordância verbal de "serão" se fez com "50%").
Perderam-se 30% da produção vinícola. (A concordância verbal de "perderam" se fez com "30%").
Fizeram a prova, no domingo, 85% dos candidatos. (A concordância verbal de "fizeram" se fez com "85%").
Todavia, havendo menção a "1%", recomenda-se a forma no singular:
Compareceu à prova, no domingo, 1% dos candidatos. (A concordância verbal de "compareceu" se fez com "1%").
Destaque-se, em tempo, que, acerca desse último exemplo, desponta o item considerado INCORRETO, em concurso público realizado pelo CESGRANRIO, em 2008, para o cargo de Assistente Administrativo do INEA/RJ. Observe:
"Apresenta boa qualidade para consumo 2,5 % das águas do planeta."
Veja que a concordância verbal de "apresenta" não se fez com "2,5%". Como o verbo "apresentar" vem anteposto à expressão de porcentagem" (2,5%), a concordância deverá ser feita com o número fracionário empregado, portanto, no plural:
"Apresentam boa qualidade para consumo 2,5% das águas do planeta."

Aliás, no caso em apreço, o singular seria de rigor se a expressão de percentagem fosse, por exemplo, 1% ("Apresentou boa qualidade para consumo 1% das águas do planeta."), o que não aconteceu.

Prosseguindo-se na análise de mais situações, questionar-se-ia: como fica a concordância nas hipóteses em que o percentual aparece isoladamente, sem o especificador? Vale dizer "1% aprovou (ou aprovaram) as medidas do Congresso Nacional?"; e, ainda, "18% concordou (ou concordaram) com as novas leis?".
Nesses casos, a concordância verbal deve se dar com o numeral fracionário. Portanto, "1% aprovou", mas "18% concordaram".
É que, se não houver especificador para a expressão de percentagem informada, será o numeral que regerá a concordância: para o número um (por cento), prevalecerá o singular; nos demais casos (a partir de dois por cento), valerá a terceira pessoa do plural. Exemplos:
Enquanto 1% se ABSTEVE, 2% (ou mais) se ABSTIVERAM; enquanto 1% se SATISFEZ, 2% (ou mais) se SATISFIZERAM; enquanto 1% se MANTÉM, 2% (ou mais) se MANTÊM; enquanto 1% VEM, 1,5%, igualmente, VEM, mas 2% VÊM; e, por fim, à luz do novo Acordo Ortográfico, enquanto 1% VÊ, 2% (ou mais) VEEM (sem acento circunflexo).
Por derradeiro, quanto à manchete publicada no jornal Folha de S. Paulo, penso, definitivamente, que a frase em discussão ("33% do Senado é alvo de inquérito ou ação judicial") está gramaticalmente correta. A expressão de percentagem não veio acompanhada de determinante (um artigo, ou pronome, no plural), o que levaria o verbo obrigatoriamente para a terceira pessoa do plural ("OS 33% do Senado SÃO alvo(s) de inquérito ou ação judicial"). Daí se admitir com tranquilidade a construção realizada naquele veículo de comunicação.
Entretanto, é possível admitir como válida a outra construção para a manchete do jornal. Note-a:
"33% do Senado SÃO alvo(s) de inquérito ou ação judicial".
Evidencia-se, caro leitor, que o estudo da concordância verbal é desafiador! É necessário estar em dia com as regras gramaticais para que se possa responder às questões com um bom nível de informatividade gramatical.
Tenho dito, em trocadilho, que, se o termo "concordar" significa "pôr-se de acordo, conciliar", faz-se necessário muito estudo para que, de fato, "concordemos com a concordância".

Jornal Carta Forense, terça-feira, 1 de setembro de 2009

Houaiss e os ciganos: sobre liberdades de expressão e de imprensa

Saiu na Folha de hoje (28/02/12):
Promotoria [sic] vê preconceito em dicionário Houaiss
O Ministério Público Federal quer retirar de circulação exemplares do dicionário Houaiss, sob alegação de que a obra contém referências ‘preconceituosas’ e ‘racistas’ contra ciganos.
Em versões eletrônicas, o Houaiss chega a definir a palavra ‘cigano’ como ‘aquele que faz barganha’, ‘esperto ao negociar’ e ‘apegado ao dinheiro, agiota, sovina’.
A ação, proposta pela Procuradoria em Uberlândia (MG), pede a supressão dos termos e o pagamento, pela editora Objetiva e Instituto Antônio Houaiss, de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo.
Segundo a Procuradoria, a significação atribuída violaria o artigo 20 da Lei 7.716/89, que tipifica o crime de racismo


Essa matéria é interessante para entendermos como a Justiça lida (ou deveria lidar) com duas normas válidas, mas antagônicas.

Nossa Constituição diz que todos devem ser tratados de forma digna e proíbe qualquer forma de preconceito ou negativa de discriminação. Isso inclui o direito de não ser chamado de “agiota, ou sovina” só por ser cigano.

Mas a mesma Constituição garante as liberdades de expressão e de imprensa. Se eu quiser escrever um texto sem pé nem cabeça, posso. É meu direito falar bobagem (e direito do leitor de não ler meu texto).

Mas o que acontece se eu escrevo um dicionário informando que a palavra ‘cigano’ tem, entre outras conotações, a de velhaco, trapaceiro ou sovina? Estou ferindo a dignidade dos ciganos ou estou apenas expressando minha opinião? Ou estou ferindo a dignidade mas meu direito de expressar minha opinião é mais importante (ou o contrário)? Faz diferença se o texto é informativo (um dicionário), opinativo (um editorial de um jornal) ou ficcional (um romance)?

Por exemplo, se eu digo que alguém de uma determinada religião é pilantra em um romance, eu posso estar simplesmente contando um drama. Eu não estou concordando com isso. Se coloco isso em um dicionário, estou explicando que aquele termo pode ser utilizado naquele contexto em determinado círculos. E se coloco em um editorial, aí sim, estou expressando meu acordo ou desacordo com tal uso.

E o que a Justiça faz ou deveria fazer para resolver a questão?

Se há uma hierarquia entre normas – por exemplo, uma norma está na Constituição e outra em uma lei – não há problema: a que está na norma superior sempre prevalece e a que está abaixo é declarada inconstitucional.

Mas se estão no mesmo nível – como no caso da matéria acima – a Justiça precisa olhar qual decisão causa piores consequências a longo prazo.

Em casos como o acima, a solução mais comum nas democracias é que proteja-se a liberdade de expressão. A razão é simples: quem se sentir ofendido pode sempre processar quem ofendeu, mas o contrário obrigaria os magistrados a passarem a decidir o que a sociedade quer e o que ela não quer, e esse é um papel que não cabe ao Judiciário. A vontade da sociedade é expressa nas eleições do Legislativo e do Executivo. Dos três poderes, o Judiciário é o único que não possui qualquer legitimidade de representação porque os magistrados não são eleitos.

Tente imaginar, por exemplo se o Judiciário se desse a prerrogativa de dizer o que pode ou não ser publicado: ele passaria a ter de ler todos os editoriais de todos os jornais antes da publicação, todos os livros antes de chegarem às bancas, todos os programas de TV antes de irem ao ar etc. Não daria certo.

Mas no caso da matéria acima o problema é mais complicado: o livro já foi publicado e o MP está processando a editora por conta disso. O que fazer nesse caso?

De fato cabe ao MP proteger os direitos difusos, incluindo os das minorias culturais, como os ciganos. Mas há mais um detalhe que a Justiça deve levar em conta antes de dizer que o MP tem razão: a definição do dicionário é meramente informativa ou tem o intuito de ofender?

Se você procurar no dicionário, verá que centenas de termos têm conotações negativas em determinados contextos: negro, crente, judeu, turco, bedel etc. Óbvio que esses usos têm conotações preconceituosas. Mas se a Justiça passa a proibir um dicionário de dizer que em determinados contextos essas palavras têm conotações negativas, ela se dá o direito de dizer o que entra e o que não entra na cultura de um país, e voltamos ao mesmo problema anterior: ela é o único Poder que não tem legitimidade democrática para tal. Seria a mesma coisa de ela começar a determinar o que um jornal pode e não pode reportar.

Se quisermos banir o uso de um termo ou usar leis para moldar a cultura, devemos fazer isso através de leis elaboradas pelo Legislativo. Por exemplo, em alguns países democráticos é proibido, por lei, negar o holocausto ou mesmo comprar o Main Kaumpf, o livro escrito por Hitler. Cabe ao Legislativo, como órgão mais próximo da vontade da sociedade, determinar se algo é tão ofensivo que sequer deve ser dito ou publicado.

Doadora de óvulo não é parente

Fertilização.blog.br Ex-par de lésbicas, que viveu junto por seis anos, se desentendeu no começo da gravidez. Filho está com a mãe que gestou o bebê; demanda judicial já dura três anos.
Duas enfermeiras - Gisele, 46 de idade e Amanda 42 - (*) , viveram juntas durante seis anos. No terceiro ano de união, decidiram ter um bebê por meio da fertilização in vitro.
Gisele cedeu os óvulos, que foram fecundados com espermatozoides de um doador anônimo e, depois, transferidos para o útero de Amanda. Na primeira tentativa, o tratamento não deu certo. Na segunda, a receptora engravidou de um menino.
O caso agora está em Juízo, onde uma decisão de primeiro grau afirmou que "doadora de óvulo não é parente da criança gestada".
As informações são do jornal Folha de S. Paulo, em sua edição de ontem. A matéria é assinada pela jornalista Claudia Collucci.
"Ouvir o coraçãozinho dele foi muito emocionante. Desde aquele momento, ele é a pessoa mais importante da minha vida", diz Gisele, com os olhos marejados.
Durante a gravidez, o par de lésbicas começou a se desentender. Gisele queria que seu nome também figurasse no registro de nascimento do filho; Amanda rejeitou a ideia. "Ela alegava que ele sofreria discriminação", diz Gisele.
Em 2008, o par de lésbicas se separou e Amanda ficou com a guarda do menino. "Cedi a todas exigências dela; deixei carro, deixei apartamento; saí com a roupa do corpo."
Segundo Gisele, a ex-companheira tornou-se evangélica e passou a negar a homossexualidade. "Ela escondia meu filho de mim. Sentia prazer em ver meu desespero."
Gisele entrou com uma ação pedindo o reconhecimento de maternidade, mas a sentença foi de improcedência do pedido.
Ao assumir o caso, a advogada Patrícia Panisa mudou de estratégia. "Naquele momento, os direitos dos casais homoafetivos ainda não estavam tão definidos e não adiantava insistir no reconhecimento da maternidade" - diz a profissional da Advocacia.
Patrícia optou por entrar com uma ação pedindo a guarda compartilhada da criança e visitas regulares. As visitas foram autorizadas, mas o pedido de guarda ainda não foi julgado.
Novos desdobramentos
Em dezembro passado, a relação do ex-par azedou ainda mais. "Eu iria passar o Natal e metade das férias com meu filho. Mas, novamente, ela escondeu ele e só consegui encontrá-lo com um mandado de busca e apreensão."
A advogada de Gisele entrou então com um pedido de reversão de guarda, sem desistir do pedido da ação principal ainda não julgada.
"A juíza negou a reversão de guarda, alegando que não tenho parentesco com ele. Fiquei indignada. Ele tem os meus genes, é a minha cara", diz Gisele. Sua advogada recorreu da decisão.
Gisele afirma que reúne provas de que Amanda negligencia nos cuidados do filho. "É comum ela deixá-lo trancado em casa sozinho. Já dei um celular com crédito para ele me ligar quando isso acontecer, mas ela fica com o aparelho. Eu me desespero pensando: e se ele passa mal? E se a casa pega fogo?"
Contraponto
A Folha de SP tentou falar com Amanda, mas, segundo seu advogado, ela não foi encontrada.

(*) Nota do editor - Os nomes usados são fictícios; o caso corre em segredo de Justiça.
Fonte: JUSBRASIL