terça-feira, 6 de março de 2012

Meta para os tribunais é conciliar sempre

"A prática da conciliação ainda ocorre, com maior amplitude, durante as semanas de conciliação dos tribunais brasileiros. Nosso desafio é fazer com que, gradativamente, os tribunais estendam essa prática para os 365 dias do ano". A afirmação foi feita durante a abertura do Seminário de Mediação e Conciliação do TJDFT -Reflexões e Desafios -pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e membro do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro dos Santos.

Promovido pela Escola de Administração Judiciária, o seminário ocorre no Auditório Sepúlveda Pertence do Tribunal de Justiça do DF, até sexta-feira (9/3), e tem como objetivo disseminar a cultura da mediação e da conciliação.

O juiz do CNJ abordou a importância do cumprimento da Resolução 125 na transformação da cultura do Judiciário brasileiro, sobretudo em relação às estruturas nela previstas, e ao treinamento permanente de mediadores e conciliadores. Aprovada no final de 2010, a Resolução 125 estabelece normas para treinamento de conciliadores e instalação dos núcleos e centros de conciliação em todos os tribunais, mas ainda não foi cumprida em alguns tribunais.

Segundo Erivaldo Ribeiro "A mudança de uma cultura leva tempo, não se faz de uma hora para outra. Por isso a importância das semanas de conciliação, que registram números impressionantes de acordos, a evidenciar cada vez mais a vantagem da via consensual na solução de conflitos".

Conciliação - Além de disseminar a cultura da pacificação, a conciliação tem como impacto social a redução na quantidade de ações e recursos que congestionam as instâncias ordinárias e os tribunais de todo o País. "Além do mais, a judicialização dos conflitos gera gastos com processos; sem o embate processual e com um mediador habilidoso, o acordo fica mais fácil de ser estabelecido e todos se beneficiam", ressalta o conselheiro José Roberto Neves Amorim, responsável pela coordenação do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ.

A programação do seminário conta com a participação de juízes, desembargadores, defensores e promotores públicos e professores universitários.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Fonte: JUSBRASIL

Despesas com livros técnicos poderão ser abatidas do IR

As despesas com a aquisição de livros técnicos poderão vir a ser deduzidas nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A isenção está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 549/11), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que obteve nesta terça-feira (6) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto ainda será examinado, em decisão terminativas, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com a proposta, será permitida a dedução de despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte, além daqueles que sejam diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.

- O Brasil só pode vir a ser uma potência se for uma potência na educação e no conhecimento. Nosso projeto é uma contribuição para o amanhã, pois o crescimento só será sustentado com forte investimento em educação - disse Randolfe ao defender a aprovação da sua proposta pela comissão.

Antes de apresentar seu voto favorável, o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), observou que o debate a respeito dos efeitos da isenção proposta sobre a arrecadação do governo poderá ser tratado pela CAE, para onde segue o projeto. Por isso, ele preferiu não adiar a votação da matéria, como lhe haviam pedido representantes do governo.

Durante o debate, o projeto recebeu ainda o apoio dos senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Ana Amélia (PP-RS) Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Conteúdos da Educação
Na mesma reunião, a comissão acompanhou o voto do relator, Cyro Miranda, e rejeitou o projeto de lei da Câmara (PLC 140/10) que se destinava a atribuir à União a incumbência de estabelecer, em conjunto com os estados, os municípios e o Distrito Federal, conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

Segundo o relator, a questão da qualidade do ensino não reside na uniformização de conteúdos e consequente restrição da criatividade de cada sistema e de cada escola, mas em outras variáveis, já sobejamente conhecidas pelos parlamentares.

Rodovias
Foram aprovados em decisão terminativa três projetos que modificam os nomes de uma rodovia, uma ponte e um viaduto. O PLC 99/10, que teve como relatora a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), denomina Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha (MG). O PLC 97/10, cujo relator foi o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná localizada na BR-267, na divisa entre São Paulo e Mato Grosso do Sul. E o PLC 31/11, que teve como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), denomina Prof. Geraldo Maurício Lima o viaduto localizado no km 75 da BR-153, no município de Bady Bassit (SP).
Marcos Magalhães
Agência Senado

Fonte: JUSBRASIL

Diferenças entre a indivisibilidade e a solidariedade

Primeiramente, cabe enfatizar que embora a classificação das obrigações em divisíveis e indivisíveis se deduza da consideração do objeto, é de ressaltar que sua importância só se perfaz no caso de pluralidade de sujeitos (ESPÍNOLA, 1999, p. 323). Neste ponto, encontramos a semelhança das obrigações indivisíveis com as obrigações solidárias.

A obrigação indivisível é aquela que ocorre quando indivisível for o seu objeto. O objeto é indivisível quando o seu fracionamento altera sua substância ou representa sensível diminuição de seu valor, exemplo disso seria a compra e venda de um diamante, na qual se ajusta a impossibilidade de fracionamento do objeto para que não haja a perda do seu valor.
(...)
No mesmo sentido, Roberto Senise Lisboa (2004, p. 222) elucida que a “a possibilidade de fracionamento das prestações é o critério distintivo básico entre as obrigações divisíveis e as obrigações indivisíveis”.

Podemos destacar como características das obrigações indivisíveis: a) existência de objetos indivisíveis, porque seu fracionamento altera sua substância ou diminui seu valor (artigo 88 do CC); b) pluralidade de sujeitos ativo e/ou passivo; c) unidade de prestação; d) multiplicidade de vínculos entre os sujeitos da obrigação.

Assim, na indivisibilidade, temos alguns pontos marcantes: 1) origem material, porque decorre da natureza do objeto (artigo 258), ou seja, decorre da qualidade do objeto, que, por sua vez, pode ser qualificado a partir de uma previsão legal (artigo 88) ou da vontade das partes, que enfeixa num todo único uma série de obrigações que sem ela seriam autônomas; e 2) se a obrigação é convertida em perdas e danos, passa a valer a regra concursu partes fiunti (artigo 263).     

Já na solidariedade, os pontos marcantes são: 1) origem técnica, porque reside nas pessoas envolvidas, sendo um artifício criado para facilitar a solução da obrigação; e 2) se a obrigação é convertida em perdas e danos, a solidariedade persiste, pois emana da lei ou da vontade das partes (artigos 265 e 271).

Interessante é a observação apontada por Renato Lima Charnaux Sertã (Porto de Barros et al, 2002, p. 215): “A essa altura, é de se observar que por vezes ocorre certa confusão entre as obrigações solidárias e as indivisíveis, as quais todavia verificam-se nitidamente distintas. As primeiras têm caráter subjetivo, originam-se nas pessoas, que convencionaram o surgimento da solidariedade ou submeteram-se às hipóteses legais em que tal instituto incide; as últimas têm caráter subjetivo e objetivo, com prevalência deste último, eis que resultam do objeto, isto é, da prestação que não se pode dividir.”

Outras diferenças podem ser estabelecidas quando observamos nos artigos 257 a 263 do CC no que se refere à indivisibilidade, bem como nos artigos 264 a 285 no que diz respeito à solidariedade. A análise pormenorizada desses dispositivos não é o objeto do presente estudo, pois indicamos aqui apenas uma abordagem teórica geral (artigos 264 a 266).

De todo modo, um ponto comum é nítido entre a indivisibilidade e solidariedade: ambas constituem exceção ao “princípio comum da divisibilidade do crédito e do débito entre vários titulares ativos e passivos”, por meio do qual cada co-credor se limita a exigir a parte que lhe cabe e cada co-devedor só pode pagar a parte que lhe compete (DINIZ, 2009, p. 153).
_________________________________________________________________________
DUQUE, Bruna Lyra. Teoria geral da obrigação solidária. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 63, 01/04/2009 [Internet].Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5908.

As solidariedades ativa, passiva e mista

A solidariedade ativa se dá quando, havendo vários credores, cada um tem direito de exigir do devedor comum o cumprimento da prestação por inteiro, na forma do artigo 267 do CC. Exemplo mais comentado, na doutrina, a respeito dessa solidariedade é o contrato de cofres de segurança ou a solidariedade nos contratos de conta corrente com instituições financeiras[7].

Ensina Sílvio de Salvo Venosa (2008, p. 107) que a “importância prática desta modalidade das obrigações é escassa, já que não tem outra utilidade se não servir como mandato para recebimento de um crédito em comum, o que pode ser feito por mandato típico”.

Pode o devedor pagar a quaisquer credores, na forma do artigo 268. No entanto, após ação judicial, isto é, após a “demanda”, como preceitua o Código, só poderá o devedor pagar ao credor que ajuizou a ação.
O artigo 269 trata do pagamento parcial, segundo o qual se paga parcialmente a dívida, extinguindo a mesma só até este valor, mas permanecendo a solidariedade para o valor restante .

A solidariedade passiva ocorre quando, havendo vários devedores, o credor tem o direito de exigir e de receber de um ou de alguns dos devedores[8], parcial ou totalmente, a dívida comum.

Em tese, cada devedor é obrigado a pagar apenas parte da dívida, mas, em virtude da solidariedade, pode ser constrangido a oferecer toda a prestação. Exemplo dessa situação pode ser encontrada no artigo 7º, parágrafo único, do CDC e no artigo 8º do CDC.

Cabe advertir que o artigo 275 do Código Civil já anuncia a possibilidade de ocorrência da solidariedade parcial, isto é, aquela que acontece quando um dos co-devedores não tem condição, quando acionado, de pagar inteiramente a dívida. Neste caso, o credor poderá aceitar o fracionamento da dívida. No entanto, permanecerá a solidariedade perante os demais.

Da análise do artigo 275 podemos concluir que, ainda que o legislador tenha idealizado a unidade objetiva, possibilitou também a sua flexibilidade, já que aceitou a distinção para o caso de pagamento parcial em relação aos vários sujeitos abarcados na relação jurídica.

A solidariedade mista é aquele que apresenta ao mesmo tempo a combinação dos efeitos da solidariedade ativa e da solidariedade passiva na mesma relação obrigacional. Tal solidariedade não encontra previsão expressa no CC, mas por força do princípio da autonomia da vontade a mesma pode ser criada pelas partes interessadas.

Quanto ao tema do jus variandi aplicado às obrigações solidárias, a partir do princípio da boa-fé objetiva, o tema não encontra destaques nas doutrinas nem nas jurisprudências (LYRA JUNIOR, 2004, p. 29-62).

O jus variandi, na solidariedade, representa o direito do sujeito ativo de estipular prestações diversas e/ou cobrar a dívida para cada um dos coobrigados (artigo 266). A questão que se coloca é a seguinte: há limite para esta variação? Poderá o credor exagerar numa cláusula em relação a um devedor e beneficiar o outro?
Entendemos que o limite para a aplicação do direito de variar reside nos dois pilares do Código, a socialidade e a eticidade. Não tem o credor o direito de extrapolar no uso do jus variandi para prejudicar, no contexto da relação obrigacional, os demais coobrigados.

A aplicação da boa-fé objetiva[9], nesta conjuntura, poderá auxiliar os operadores do direito na interpretação da obrigação, quando forem estabelecidas variadas formas de cumprimento da prestação.
Entendemos, por fim, que a boa-fé figura como um verdadeiro dever das partes de agir de forma correta e proba em todas as fases do acordo, isto é, antes, durante e depois do contrato, já que mesmo após o cumprimento do ajuste, “podem sobrar-lhes efeitos residuais” (VENOSA, 2008, p. 362).
_________________________________________________________________________
DUQUE, Bruna Lyra. Teoria geral da obrigação solidária. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 63, 01/04/2009 [Internet].Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5908.

Fonte da solidariedade

Segundo o artigo 265, a fonte da solidariedade parte da premissa que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A fonte, portanto, se divide em: 1) solidariedade convencional; e 2) solidariedade legal.
(...)
Na solidariedade convencional, temos a predominância da vontade estabelecida pelas partes em dado acordo como é o caso do contrato de fiança, no qual o fiador renuncia ao benefício de ordem (artigo 827, parágrafo único, do CC) e anui com a estipulação da cláusula de solidariedade, resta, assim, caracterizada a modalidade de solidariedade convencional (artigo 829).

A solidariedade legal será indicada na própria norma. É aquela que deriva da vontade do legislador. Temos como exemplos: a solidariedade entre os comodatários em relação ao comodante (artigo 585); a solidariedade entre os autores cúmplices do ato ilícito[6] (artigo 942); e a solidariedade na relação locatícia, no mesmo imóvel predial urbano, quando existir mais de um locador ou mais de um locatário (artigo 2º, da Lei 8.245/91).

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe sobre um importante caso acerca da responsabilidade solidária, a saber: quando ocorrer vício do produto tanto o fornecedor como o produtor responderão pelos prejuízos suportados pelo consumidor.

Segue julgado sobre a solidariedade legal:
“Apelação cível- Ação de cobrança- Contrato de financiamento- Alienação fiduciária- Autorização e posterior cancelamento do financiamento pela instituição financeira- "Teoria do venire contra factum proprium" - Pagamento ao credor - Devido- Solidariedade legal- Existência O instituto da alienação fiduciária é uma relação jurídica que envolve três sujeitos processuais, o credor, o devedor e o financiador, havendo, pela sua própria natureza solidariedade legal quanto ao cumprimento das obrigações dele decorrentes, sendo o financiador responsável pelo pagamento ao credor, tendo autorizado o financiamento, induzindo o credor a erro, e, posteriormente, o cancelado, não podendo agir contra ato próprio ("Teoria do venire contra factum proprium").” (Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível N° 1.0079.04.144155-5/001. Rel.: Des. Luciano Pinto. Publicação em: 13 jul. 2007). (Grifos nossos).
_________________________________________________________________________
DUQUE, Bruna Lyra. Teoria geral da obrigação solidária. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 63, 01/04/2009 [Internet].Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5908.

Caracterização das obrigações solidárias

Sabemos que o direito pessoal pode ser exercido quando se forma uma relação entre sujeitos (credor e devedor) em torno de uma prestação. Entretanto, ocorrendo a singularidade dos elementos sujeitos e objeto não há se falar em solidariedade, que só existe se “houver mais de um devedor ou se se apresentar mais de um credor, ou, ainda, se existir pluralidade de devedores e de credores simultaneamente” (DINIZ, 2009, p. 152).

Álvaro Villaça Azevedo (2004, p. 96) entende que, nesta classe de obrigações, concorrem vários credores, vários devedores ou vários credores e devedores ao mesmo tempo, sendo que cada credor terá o direito de exigir e cada devedor terá o dever de prestar, inteiramente, o objeto da prestação. Existe, assim sendo, solidariedade, “quando, na mesma relação jurídica obrigacional, concorre pluralidade de credores e ou de devedores, cada credor com direito e cada devedor obrigado à dívida toda, in solidum”.
(...)
O Código Civil, em linhas gerais, delimita alguns traços marcantes das obrigações solidárias a partir do artigo 264, denominando essas delimitações de “disposições gerais”.

A solidariedade pode ser ativa, passiva ou mista. Ensina Lyra Júnior (2004, p. 29-62) que a solidariedade classifica-se essencialmente de acordo com a pluralidade subjetiva dos pólos ativo e passivo da obrigação. “Diz-se essencialmente, porque autores mais antigos, fortemente influenciados pelo romanismo, procuravam distinguir a solidariedade perfeita, ou correalidade, da solidariedade imperfeita”.

Segundo o artigo 264, a solidariedade ocorre quando a obrigação se encontra enfeixada num todo, podendo cada um dos vários credores exigir a totalidade da prestação, ou devendo cada um dos vários devedores pagar a dívida integral.

Antes de analisar as espécies de solidariedade, contudo, importa destacar as suas características. Podemos mencionar como características da obrigação solidária (explicada no artigo 266): 1) pluralidade das partes; 2) unidade da prestação; e 3) multiplicidade de vínculos.

Sobre a pluralidade de sujeitos, Caio Mário (2005, p. 47) explica que a classificação da solidariedade que adota o critério subjetivo, estabelece, pois, “agrupamentos tendo em vista os sujeitos da relação criada, a forma como suportam ou recebem o impacto do vínculo. Desta maneira, quando se alude a obrigação solidária não se abandona a análise do objeto, “mas atende-se à maneira de desenvolvimento da relação obrigacional, em função dos sujeitos”.

A unidade da prestação reside no aspecto do cumprimento da obrigação, isto é, quem for chamado para cumprir com a obrigação responde pelo a dívida na sua integralidade. Tal unidade, para Caio Mário (2005, p. 81), é objetiva, vez que se cada um dos devedores permanecer obrigado a uma prestação autônoma ou a uma fração da res debita, ou vice versa, se cada um dos credores tiver direito a uma quota-parte da coisa, não haverá a solidariedade.

Neste sentido, na obrigação solidária o credor que sem êxito exigiu de um devedor o pagamento poderá “voltar-se contra outro para cobrar integralmente a prestação, e assim por diante” (RODRIGUES, 2002, p. 74).

Quanto à multiplicidade de vínculos, devemos dividi-lo em vínculo interno[4] e vínculo externo. O vínculo interno se concentra entre os coobrigados, já o vínculo externo se forma entre os pólos ativo e passivo da obrigação. Exemplo: numa solidariedade ativa entre os co-credores João e Mateus e o devedor Josias, o vínculo interno se forma entre João e Mateus, já o vínculo externo entre João, Mateus e Josias. Nesse exemplo, o “credor que é beneficiado com o pagamento, ou algum outro modo de extinção da obrigação, responderá aos outros pelas partes que lhes competem” (ESPÍNOLA, 1999, p. 337).

Ressaltamos que a caracterização da solidariedade ativa, na relação externa, reside na estrutura formada entre os credores e o devedor comum, já que no que se refere à unidade jurídica da obrigação, esta condensa a aparência de que cada credor, em relação ao devedor, se apresenta como se fosse único.

Na solidariedade ativa, portanto, as relações internas são as que se passam entre os co-credores entre si. Aliás, uma das consequências de se estabelecer a relação interna é o jus variandi (direito de variar), que será melhor analisado no item 4. De outro modo, quanto à possibilidade de qualquer credor exigir o pagamento do devedor, temos aí a relação externa da solidariedade (PEREIRA, 2005, p. 88). Na solidariedade passiva, as relações internas, por sua vez, são as que se ajustam entre os co-devedores, podendo qualquer devedor pagar por inteiro ao credor comum.
_________________________________________________________________________
DUQUE, Bruna Lyra. Teoria geral da obrigação solidária. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 63, 01/04/2009 [Internet].Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5908.

Obrigação de restituir

No caso da obrigação de dar coisa certa compreender a modalidade de RESTITUIR, isto significa dizer: a devolução da coisa recebida pelo devedor.
Por exemplo: o locatário, o comodatário deve restituir ao locador, ao comodante; a coisa recebida.
O depositário (devedor) deve restituir ao depositante (credor) aquilo que recebeu para guardar e conservar.
Quanto ao perecimento ou deterioração da coisa a ser restituída, o Código Civil prevê o seguinte:  Art. 238. “Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição*, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda”.   * a restituição
Isto é, se a coisa gerou frutos até a sua perda, e não teve a interferência da vontade ou de despesas por parte do depositário, e o mesmo já sabia que as utilidades pertenciam ao credor, ele (o credor) terá direito sobre elas até o momento da destruição fortuita da coisa principal.
No caso da simples deterioração da coisa sem culpa do devedor, o credor fica obrigado a receber a mesma no estado em que se encontra e sem direito a indenização. Art. 240. “Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; (...)”.
Porém, se a coisa a ser restituída se perder por culpa do devedor, este deverá responder pelo equivalente mais perdas e danos. Art. 239. “Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos”.
Sendo a deterioração por culpa do devedor, vale a mesma regra do art. 239, ou seja, a imposição ao devedor de responder pelo equivalente, mais perdas e danos.
Ocorrendo melhoramentos, acréscimos ou frutos nas obrigações de restituir, e se estes se agregam a coisa principal sem que tenha havido vontade ou despesas por parte do devedor, o credor as receberá e esta desobrigado de indenizar. Essa é a dicção do art. 241. “Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização”.
Por outro lado, se houve trabalho ou dispêndio por parte do devedor, devem ser aplicadas as regras que dizem respeito aos efeitos da posse, quanto as benfeitorias realizadas. Art. 242. “Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé”.
Se forem benfeitorias necessárias ou úteis, o devedor de boa-fé terá direito à indenização.  Sendo benfeitorias voluptuárias, o devedor poderá retirá-las se não for pago o valor devido, mas desde que não cause prejuízo a coisa principal.
Sendo a ação do devedor de má-fé, só terá direito a reclamar a indenização pelos acréscimos necessários.
No caso da obrigação de restituir gerar frutos, será verificado o animo do devedor, ou seja, se sua ação foi de boa-fé ou de má-fé.  Parágrafo único do art. 242. “Quanto aos frutos* percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé”. *naturais/industriais/civis/agropecuário
Sendo de boa-fé, terá direito aos frutos percebidos. Ex: o comodatário, a quem se impõe a obrigação de restituir a coisa emprestada, fora reconhecido o direito, pelo comodante, de perceber os frutos das arvores que integram o imóvel, até o final do prazo contratual. Mas os frutos pendentes deverão ser restituídos, ao tempo que cessar a boa-fé, deduzidas as despesas de produção e custeio.
Estando o devedor de má-fé, deverá responder por todos os frutos colhidos e percebidos, e também pelos que deixou de perceber por sua culpa.
Não sendo possível a restituição, deverá indenizar o credor com o equivalente em dinheiro.

http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=4&cts=1331061032996&ved=0CEEQFjAD&url=http%3A%2F%2Fwww.francis.med.br%2Fdireitofaj%2Fmaterias_aula%2FCIVIL%2FOBRIGACAO%2520DAR%2520COISA%2520CERTA_5A%2520AULA_15022007.doc&ei=GmFWT8_QHcSmgwec4YXCCg&usg=AFQjCNFrulFIEBIbea45_6QHtoI9QWXJiw

Perecimento/deterioração da coisa certa

O risco de perecimento/deterioração da coisa segue a regra do “res perit domino”, o que significa dizer que a coisa perece para o dono.

Art. 237. “Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação”.
Então, em caso de deterioração ou de perecimento é o proprietário quem arca com o prejuízo.
São duas as hipóteses que podem acontecer para o caso de perecimento ou deterioração da coisa:
ð  sem culpa do devedor
ð  com culpa do devedor
No caso de perecimento, isto é, prejuízo total da coisa sem culpa do devedor, a lei define o seguinte:
ð  ocorrendo antes da tradição ou pendente de condição suspensiva, a obrigação fica resolvida para as partes e o prejuízo será suportado pelo proprietário.

Art. 234. “Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida* a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos”.  

*Respeita o status quo anterior. Ex: O devedor tem que dar um colar de brilhantes. Mas, antes de entregar o colar, o ladrão entra em sua casa e rouba este colar. A perda da coisa se deu sem a culpa do devedor. E segundo a lei, o devedor deve restituir ao credor, o valor que já havia sido pago, acrescido de correção monetária. Isto porque o prejuízo é do dono.
Mas, digamos que este colar, antes da entrega, sem culpa do devedor, cai no chão, e perde alguns brilhantes. Neste exemplo, houve uma deterioração da coisa, um prejuízo parcial.
Para este caso, a lei diz que o credor pode desfazer o negócio e ter a restituição do valor pago, ou o credor pode aceitar o colar, mesmo faltando algumas pedras, desde que o devedor faça um abatimento no preço, proporcional ao prejuízo gerado na coisa.

Art. 235. “Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu”.  

Para os casos de perecimento (prejuízo total) da coisa por culpa do devedor:
O Art. 234, na parte final diz o seguinte: “se a perda resultar de culpa do devedor, responderá  este pelo equivalente e mais perdas e danos”. Ex: Digamos que a obrigação fosse a entrega de um carro. E que, o devedor alcoolizado sai com o carro e se envolve em um acidente de trânsito, ocasionando a perda total do carro.
Segundo a lei, o devedor deverá devolver o valor pago corrigido e indenizar o credor pelas perdas e danos sofridos, apurados pelo prejuízo que efetivamente suportado pelo credor, como também, os lucros que por ventura deixou de perceber em virtude da perda da coisa.         

 Ocorrendo a deterioração (prejuízo parcial) por culpa do devedor, o art. 236 diz o seguinte: “Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos”. Ver art.402
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu*, o que razoavelmente deixou de lucrar**.
* dano emergente/efetivo        ** lucro cessante + danos morais/materiais
Exemplo: No caso do carro que acabamos de falar, o devedor alcoolizado se envolve em acidente de transito, mas o carro fica apenas amassado.
O credor pode exigir o valor já pago corrigido ou aceitar receber o carro no estado em que se encontra, abatido de seu valor o estrago causado.
E o credor ainda tem o direito, em qualquer dos casos, à indenização por perdas e danos.

http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=4&cts=1331061032996&ved=0CEEQFjAD&url=http%3A%2F%2Fwww.francis.med.br%2Fdireitofaj%2Fmaterias_aula%2FCIVIL%2FOBRIGACAO%2520DAR%2520COISA%2520CERTA_5A%2520AULA_15022007.doc&ei=GmFWT8_QHcSmgwec4YXCCg&usg=AFQjCNFrulFIEBIbea45_6QHtoI9QWXJiw

Obrigação de dar coisa certa

A obrigação de dar coisa certa obriga o devedor a:
DAR (a coisa) = transferir a propriedade da coisa
ENTREGAR = transferir a posse ou detenção da coisa
RESTITUIR = recuperar a posse ou detenção as coisa que foi entregue ao devedor
De coisa certa, específica e determinada.
Exemplo: carro / ano / modelo
Art. 313O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”.
Ainda na entrega da coisa certa, vale o princípio de que o acessório segue o principal. Ex: Se o automóvel especificado anteriormente tiver equipamentos como ar condicionado, um cd player, etc., estes fazem parte da obrigação.
EXCEÇÃO: Sendo estipulado de forma diferente, isto é, constando expressamente que os referidos equipamentos não fazem parte da obrigação, estes podem ser retirados do automóvel.
Art. 233. “A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso”


http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=4&cts=1331061032996&ved=0CEEQFjAD&url=http%3A%2F%2Fwww.francis.med.br%2Fdireitofaj%2Fmaterias_aula%2FCIVIL%2FOBRIGACAO%2520DAR%2520COISA%2520CERTA_5A%2520AULA_15022007.doc&ei=GmFWT8_QHcSmgwec4YXCCg&usg=AFQjCNFrulFIEBIbea45_6QHtoI9QWXJiw

Magistrado usa Facebook para desabafar contra jornalista

O juiz de Direito Amilcar Guimarães, da 1ª vara Cível de Belém/PA, usou seu perfil no Facebook para publicar desabafo contra o jornalista Lúcio Flávio Pinto, editor de um jornal no Pará.

O magistrado condenou Lúcio em uma ação de danos morais e depois disso foi acusado pelo jornalista de ter sido comprado.

Chamando o jornalista de "canalha" e "pateta" o magistrado desabafa: "Tomei uma decisão juridicamente correta (confirmada em todas as instâncias), mas politicamente insana: condenei a irmã Dorothy do jornalismo paraense em favor do satanás da grilagem".

Veja abaixo:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI151189,21048-Magistrado+usa+facebook+para+desabafar+contra+jornalista

Aborto, "questão de saúde pública"?

A nova ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defende sua posição pró-aborto argumentando que o aborto é questão de "saúde pública", e como tal deve ser descriminalizado.

Problema de saúde pública é também a aids, por exemplo. Basta isso para exterminar em massa todos os aidéticos? Ou fazer o mesmo com tantos bebês vítimas de má formação congênita? Ou suprimir a vida de todos os doentes terminais? Mascara-se a realidade hedionda do aborto com seus fins sociais, ou demográficos, como na China, ou de melhoria da raça, como na Alemanha hitlerista etc. Não há sofisma que justifique o sacrifício da vida humana em nenhum estágio, nem quando da formação do nascituro, daquele que vai nascer, normalmente aguardado com muita alegria e recebido com festa, não com punição por querer nascer. Que o aborto é também questão de saúde pública, não se discute. Mas não basta para eliminar brutalmente uma realidade eveniente, desabrochando como uma flor no ventre da mãe.

A beleza da natalidade, para a qual os abortistas são cegos, é que o nascimento de uma criança representa uma radical inovação da realidade, a aparição de uma realidade nova, na expressão de Julián Marías, no qual se inspira o autor do presente artigo.

A tormentosa questão do aborto costuma ser colocada em duas versões, ambas insuficientes e inconsistentes. A versão religiosa se embaraça em dúvidas insolúveis (quando começa a vida? quando a alma se insere no corpo do feto?), de sorte que o raciocínio não avança. A versão científica, tão dogmática e fechada quanto a primeira, no fundo adquire os contornos de um ponto de vista também religioso, a moderna religião da ciência, julgada infalível. Ambas abordagens guardam em comum o mesmo pressuposto equivocado: a concepção do homem como "coisa", realidade pétrea, fechada em si mesma, feita e acabada para sempre, sem abertura para o futuro, o via-a-ser. Tanto faz conceber o homem como um composto de corpo e alma, à maneira teológica, como concebê-lo em termos biológicos, uma variedade do reino animal perfeitamente explicada pelas leis da natureza.

Ocorre, no entanto, que o homem não é "coisa". Nem coisa biológica, nem coisa teológica (composto de corpo e alma). Antes de tudo e em primeiro lugar, o homem é uma pessoa, categoria situada nos antípodas da "coisa", como exposto abaixo.

À diferença dos seres da natureza, o mineral, a planta, o animal, realidades feitas e acabadas, a pessoa é realidade sempre em transição. A pessoa não é um que, e sim um quem. Quando alguém bate à nossa porta não indagamos "que está aí", mas "quem está aí?". A pessoa é alguém, uma realidade emergente, que consiste em acontecer. Além disso, a pessoa é irredutível a tudo e a todos, "desde os elementos químicos, a seus pais e a Deus mesmo" (J.Marías). Quem diz "eu" se contrapõe a todo o universo, a tudo o que não é ele, a tudo o demais. E por isso a pessoa é livre, constitutivamente livre.

Eis aí os traços próprios da pessoa: transcendência (consiste em acontecer), irredutibilidade e liberdade. Um ente in fieri, isto é, em ato, não feito e acabado, mas em se fazendo continuadamente.

A partir de que momento o feto começa a ser pessoa? Se a pessoa é uma realidade emergente, em se fazendo continuadamente, há razão suficiente para admitir que a pessoa começa a partir da concepção. Perde sentido, ou se torna pueril, a indagação do momento certo em que a alma se implanta no feto. A dignidade da pessoa acompanha o feto em toda sua evolução, desde a ocorrência da fecundação. Sacrificar o feto significa praticar homicídio, "matar alguém" nos termos do art.12l do Código Penal.

Se a pessoa é irredutível, significa que ela tem inteira autonomia em relação aos elementos físico-químicos, à sua condição biológica, ao pai e à mãe. "Quando se diz que o feto é 'parte' do corpo da mãe, diz-se uma insigne falsidade, porque não é parte: está alojado nela, ou melhor, implantado nela (nela, não meramente em seu corpo). Uma mulher dirá 'estou grávida', nunca 'meu corpo está grávido'" (J. Marías). Pior ainda é tratar o feto como se fosse um tumor incômodo a ser eliminado.

Em suma, a concepção do homem como "pessoa" ( e não como "coisa") inaugura nova perspectiva para a questão do aborto, a perspectiva antropológica, livre de preconceitos religiosos ou científicos porque visualiza o homem na sua realidade mais elemental, a mais evidente e imediata, livre da autoridade opressiva da crença religiosa ou biológica.
__________
* Gilberto de Mello Kujawski é ex-procurador de Justiça, escritor e jornalista
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI151122,51045-Aborto++questao+de+saude+publica?

O "Mago" e a infeliz apologia ao crime

Artigo publicado no final de mês passado, no dia 29 de maio, pela Folha de S. Paulo, de autoria do renomado escritor e compositor Paulo Coelho, intitulado "Pirateiem meus livros", é mais uma daquelas decepções difíceis de esquecer, ainda mais vinda daquele que sempre tive como um dos meus ídolos.

Explico: a música sempre esteve presente em minha vida, e costumo dizer, foi ela que me levou à paixão, no Direito, pelo tema da Propriedade Intelectual, dando o estímulo para que eu possa exercer a advocacia, no dia a dia, de matéria tão apaixonante. Da música, trago as incríveis lembranças que as letras compostas pela parceria PAULO COELHO e RAUL SEIXAS, me proporcionaram. Verdadeiras obras primas da música brasileira, onde a afinada sintonia musical, com as mensagens difundidas por aquelas letras, faziam (e fazem), com que refletíssemos sobre os mais profundos sentimentos; a loucura e a sanidade; a vida e a morte; o medo e a coragem.
Nada mais frustrante, que ler, do mesmo criador que admirei, frases do tipo: "E eu com isso? Como autor, deveria estar defendendo a propriedade intelectual. Mas não estou. Piratas do mundo, uni-vos e pirateiem tudo que escrevi...". No mínimo, isso representa apologia a um crime, pois para quem não sabe (e textos infelizes como este contribuem para isso), a pirataria que ele propõe, é crime. A sociedade passou a conviver tanto com este "fenômeno", que até uma pessoa "esclarecida", recordista em venda de livros, fomenta a prática de tal crime. O que mais pensar... Viva a sociedade alternativa?
Um membro da Academia Brasileira de Letras, como o é, não poderia ter tal discurso. O homem que foi preso pela ditadura, ajudou a revolucionar o rock brasileiro, redescobriu a fé, e se transformou em um dos escritores mais lidos do mundo, com mais de 100 milhões de exemplares vendidos, não poderia pulverizar, com tanta simplicidade, uma prática criminosa. Aí a minha frustração.
Pergunto se a banda "Planet Hemp', comandada pelo talentoso Marcelo D2, que teve no passado shows suspensos por alegada apologia às drogas fez algo de diferente... Será que as editoras que detêm direitos autorais sobre as obras do "Mago" poderiam pregar a deslavada cópia dos seus livros? Também pergunto se a sua condição financeira atual fosse de dificuldade, teria ele o mesmo discurso? Apesar de ele mencionar o contrário, na pérola que fez publicar, eu duvido.
O texto é infeliz, e, fomenta a criminalidade. Pensamento contrário somente seria admissível, se o nosso legislador deixasse de tipificar a violação dos direitos autorais como um crime. Aí sim, o artigo publicado pelo meu ex-ídolo, faria algum sentido.
Quem investiria em arte, cultura, novas tecnologias, em novos medicamentos, se não houvesse proteção à propriedade? Sem proteção conferida pela lei, e sua correta aplicação, estaríamos caminhando para uma sociedade paralisada no tempo, em que as descobertas para serem trazidas à população, demorariam a surgir, em tempo similar ao que separou a carroça dos veículos automotores. E aí sim, poderíamos cantar: "Eu nasci, há dez mil anos atrás..."
Progresso e proteção; é disso que precisamos!
Tente outra vez, dileto Mago!
______________
Márcio Costa de Menezes e Gonçalves - Advogado especializado em Propriedade Intelectual. Presidente do ICI - Instituto do Capital Intelectual e sócio do escritório De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI135767,81042-O+Mago+e+a+infeliz+apologia+ao+crime

TJ-RS decreta fim da hereditariedade de licença de táxi

São inconstitucionais os dispositivos da Lei 1.751/81, do município de Erechim, que permitem ao prefeito, ou ao permissionário, a transferência da permissão para o serviço de táxi, assim como por efeito de sucessão hereditária. A decisão é do Órgão Especial do TJRS, tomada de forma unânime, em sessão realizada nesta segunda-feira (5/3). Com isso, o município terá de fazer licitação para autorizar a prestação deste serviço público.

Para o relator da matéria no Órgão Especial, desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, "a licitação não é mera formalidade, já que a mesma permite a concorrência do maior número de particulares dispostos a fazer a proposta mais vantajosa à administração pública".

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga, que pediu a retirada do ordenamento jurídico da Lei Municipal 1.751, de 17 de junho de 1981, com as alterações feitas pela Lei Municipal 2.171, de 3 de julho de 1989. A norma regulamenta o transporte rodoviário, individual e coletivo de passageiros, no âmbito municipal.

Conforme a manifestação do MP, os dispositivos questionados dispõem o seguinte:
Artigo 16 — A transferência de permissão é da competência do Prefeito Municipal e somente será deferida quando o adquirente preencher os requisitos legais e pertencer a uma das categorias constantes do artigo 14.
Parágrafo 1º — A transferência por efeito de sucessão hereditária, isenta os herdeiros das exigências do artigo 14.
Parágrafo 2º — O permissionário transferente só poderá se habilitar à obtenção de nova permissão, após o decurso de 3 (três) anos contados da transferência.
Parágrafo 3º — O beneficiado com a permissão somente poderá transferi-la após 3 anos, contados da data em que foi assinado o termo de permissão, salvo comprovando a parte interessada, a necessidade ou a urgência da transferência.
[...]
Artigo 19 — Além do motorista permissionário, admitir-se-á também um motorista de táxi auxiliar, o qual dependerá de prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.
Parágrafo 1º — O motorista auxiliar deverá preencher todos os requisitos exigidos para o permissionário.
Parágrafo 2º — O motorista deverá indicar no requerimento o veículo onde pretende exercer suas atividades, devendo anexar a aceitação do permissionário, observada a forma escrita, sendo que qualquer alteração posterior deverá ser requerida nas condições acima.

A municipalidade alegou que a lei não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição de 1988. Afinal, as atuais concessões foram realizadas de acordo com as diretrizes vigentes.

Em sua manifestação final, o procurador-geral de Justiça em exercício, Ivory Coelho Neto, repisou que a alteração ocorrida com a Lei Municipal 2.171/89 já autorizaria o ingresso da ADI. Isso porque foi elaborada na vigência da atual Constituição.

Coelho sustentou que, ainda que de forma indireta, as alterações advindas com a edição do diploma de 1989 trazem total reflexo no conteúdo dos dispositivos que se quer impugnar. Se não os alteram diretamente, destacou, não se pode negar que, ao menos, de maneira reflexa, trazem interferência uns nos outros. Ou seja, devem ser lidos e interpretados em conjunto.

"Segundo, porque se tratando de norma que há muito vem sendo aplicada pelo município de Erechim, autorizando a transferência de permissões para o serviço de transporte de passageiros, ao arrepio das diretrizes constitucionais e, principalmente, com total desrespeito aos princípios do Direito Administrativo, como por exemplo, a moralidade, tão essencial nos dias atuais, não há outra solução senão uma interpretação extensiva, para que normas de conteúdo evidentemente inconstitucional não continuem a ser aplicadas sob o argumento de que iniciaram seus processos legislativos em data anterior à Constituição Federal de 1988", agregou.

No entender do procurador-geral de Justiça em exercício, se a tese no sentido de que as normas pré-constitucionais não podem ser apreciadas por via de Ação Direta de Inconstitucionalidade fosse tão tranquila, não haveria razão para algumas discussões travadas no seio do Supremo Tribunal Federal (STF).
ADI 70045694825 


Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico

Emissão de cheque sem fundos não é estelionato

A emissão de cheque pós-datado, que não pôde ser compensado por falta de fundos, não caracteriza estelionato, a não ser que fique comprovado o emprego de ardil ou outro meio fraudulento. Sob este entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação interposta pelo Ministério Público, inconformado com a sentença que absolveu uma mulher da acusação de passar cheques "frios" num supermercado de Piratini, interior gaúcho.

Para os desembargadores, não há dolo na conduta de quem emite o cheque sem fundo, pois acredita-se que ele conseguirá suprir a falta de provisão até a apresentação do título. A decisão foi tomada na sessão de julgamento realizada no dia 9 de fevereiro.

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, a acusada abriu uma conta-corrente na agência do Banco do Brasil da cidade sem efetuar nenhum depósito. Tal conta não possuía saldo e nunca foi movimentada. Depois disso, munida de um talonário de cheques, ela deslocou-se por oito vezes ao supermercado para comprar vários produtos.

A emissão dos oito cheques sem cobertura de fundos aconteceu entre os dias 21 de setembro e 7 de novembro de 2002. O valor total das compras foi de R$ 1.383,23. Ela foi incursa nas sanções do artigo 171, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal — crime de estelionato.

Em sua defesa, a acusada explicou que os cheques foram utilizados para aquisição de gêneros alimentícios para sua irmã e sobrinhos, que estavam passando por dificuldades financeiras. Disse que acreditava que a irmã iria lhe pagar a dívida, efetuando depósitos em sua conta-corrente. A acusada admite que sabia que sua conta não teria fundos nas datas aprazadas, caso sua irmã não depositasse o dinheiro, mas que confiou nela. Afinal, já houvera emprestado dinheiro e recebera de volta, sem problemas.

O juiz de Direito Roger Xavier Leal, da Vara Judicial da Comarca de Piratini, julgou improcedente a Ação Penal proposta pelo MP, afirmando que a versão da acusada merece crédito. Explicou que a emissão de cheque pós-datado, ou seja, como promessa de pagamento futuro, que não é compensado por insuficiência de fundos, não caracteriza, em tese, o delito de estelionato. O cheque pós-datado, por não constituir ordem de pagamento à vista, destacou, impede a configuração do delito de estelionato — a não ser que reste comprovado o emprego de ardil, artifício ou outro meio fraudulento.

Para caracterização do crime de estelionato, conforme prevê o Código Penal, é fundamental que a prova conduzisse à certeza de que o agente, na data da emissão dos cheques, tinha a plena ciência de que a conta não teria saldo suficiente na data da compensação. Em resumo, deve haver prova de que a acusada, de forma premeditada, tenha constituído dívida que sabia não teria condições de pagar.

No caso dos autos, a prova leva à conclusão diversa, deduziu o julgador. "Ao contrário, a existência de movimentação financeira durante todo o período anterior, a ausência de devolução de qualquer cheque antes do fato narrado na denúncia e a verossimilhança das alegações da acusada, no sentido do empréstimo do dinheiro para sua irmã, afastam a ocorrência do delito de estelionato. Não há prova concreta de que a acusada tenha empregado ardil, artifício ou outro meio fraudulento, mediante a emissão de cheques pós-datados que sabia não teriam provisão de fundos futuramente", encerrou.

Derrotado, o MP interpôs recurso de Apelação junto ao Tribunal de Justiça, repisando no argumento de que a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas. Disse que a acusada apresentou a mesma justificativa em outro processo, atribuindo à irmã ou ao companheiro a prática de golpes.

O relator do recurso na 7ª Câmara Criminal, desembargador Carlos Alberto Etcheverry, entendeu que a sentença não deveria ser reformada. Ele concordou com o juiz que a prova produzida sob o contraditório é incapaz de sustentar uma condenação criminal.

Na sua visão, embora a irmã da acusada não tenha sido arrolada como testemunha,  a vítima confirmou que os cheques eram pós-datados. Destacou que o pagamento de mercadorias com cheque pós-datado desconfigura a fraude criminal, uma vez que cheque com data futura implica promessa de pagamento.

Citando Guilherme de Souza Nucci, afirmou que não há dolo específico na conduta de quem emite o cheque sem fundos, acreditando que, até a apresentação do título, conseguirá suprir a falta de provisão de fundos. "Trata-se, portanto, de negócio jurídico cujas consequências deverão ser analisadas na esfera cível."

Acompanharam o entendimento do relator, à unanimidade, os desembargadores José Conrado Kurtz de Souza e Naele Ochoa Piazzeta.
Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico

Venda de DVD pirata não é considerado crime de violação autoral

"É fato notório que CDs e DVDs 'piratas' são vendidos, e revendidos, às escâncaras, nas grandes, médias e pequenas cidades, em quase todo o Brasil". Considerando que tal fato é de larga aceitação pela sociedade, o juiz de Direito Roberto Coutinho Borbada, da 2ª vara Criminal de Alvorada/RS, julgou improcedente denúncia do MP contra homem flagrado vendendo DVDs piratas.

Citando os tocadores digitais dos carros de alto luxo, com músicas "baixadas" de sites da internet, a utilização de iPods, iPhones e outros aparelhos, lembrou o julgador que não há nenhum tipo de coerção estatal contra tais pessoas. "Como sói acontecer neste país, boa parte da reprimenda criminal parece estar voltada às classes baixas, economicamente desassistidas", afirmou, completando: "Aqueles que nitidamente não obtiveram colocação no mercado de trabalho formal e buscaram sustento no comércio informal, acabam suportando a ira da legislação penal simbólica e voltada, exclusivamente, à tutela de grupos econômicos específicos..."

Na sentença, o juiz explicou ainda que, no caso em questão, deve ser aplicado o princípio da adequação social, que foi desenvolvido sob a premissa de que uma conduta socialmente aceita ou adequada não deve ser considerada como ou equiparada a uma conduta criminosa.

Assim, o julgador absolveu o réu no crime de violação dos direitos autorais.
_________
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI151184,31047-Venda+de+DVD+pirata+nao+e+considerado+crime+de+violacao+autoral 

O "De Cujus", os "De Cujus", a "De Cujus", as "De Cujus" (latim jurídico)

"De cujus" é retirado da expressão latina "is de cujus successione agitur..." (aquele de cuja sucessão se trata).

Passou a ter vida e significado próprios e, inclusive, a ser empregado, no capítulo e no trato da Sucessão, como substituto ideal dos vocábulos pouco agradáveis: "defunto", "morto" ou "falecido". Um eufemismo, pois, mas, cercado de algumas e sérias dificuldades, quanto ao seu correto uso.

A expressão, extraída de uma locução mais longa, tal como acontece com os institutos do "habeas corpus" ou do "uti possidetis", adquire forma e significado próprios e se torna insuscetível de análise gramatical, sob a óptica pura do Latim ou do Português, sobretudo quando se pretende empregá-la para significar mais de um falecido, uma ou mais de uma falecida.

É bom não esquecer que "de cujus" é integrado por uma preposição (de = a respeito de, sobre), que pede ablativo, e do genitivo singular (cujus) de um pronome (qui), preposição e pronome que não guardam entre si relação ou dependência, uma vez que o "de" rege, sim, outra palavra da locução maior (successione).

A expressão, aproximados os termos modificante e modificado, assim se enunciaria: "is de successione cujus agitur".

Mas, passados para o plural e postos os termos na ordem direta, chegaríamos a "ei de successione quorum agitur" (ao pé da letra: os, ou aqueles, sobre a sucessão dos quais se trata...) expressão que, transposta para um Latim mais palatável e um Português mais vernáculo, daria: ei de quorum successione agitur (os, aqueles, de cuja sucessão se trata); no feminino singular: "ea de cujus successione agitur" (aquela de cuja sucessão se trata); no feminino plural: "eae de quarum successione agitur" (aquelas de cuja sucessão se trata).

Examinada, pois, a questão sob o enfoque do Latim, parece desarrazoado negar que a expressão, para sujeitos no plural, haveria de ser "de quorum" para significar os autores da herança ("ei ou ii de quorum successione agitur”) e "de quarum", quando se quisesse significar as falecidas: "eae de quarum successione agitur".

Vê-se que a dificuldade reside em preterir o já arraigado "de cujus" em favor do genitivo plural masculino e feminino – "os de quorum" e "as de quarum" – que, aos ouvidos não acostumados aos casos latinos, soariam estranhos ou, até mesmo, pedantes.

Não ouso discordar da corrente que preconiza a variação, tão somente, dos artigos: "o", "a", "os", "as" seguidos do intocável "de cujus", para todos os casos de autores da herança: "o de cujus", "a de cujus", "os de cujus" e "as de cujus".

Assim me posiciono, ao entendimento de que o termo "de cujus", como muitos outros, quando pinçados de textos latinos, adquirem individualidade própria e devem tornar-se invariáveis, quanto ao número ou gênero, fazendo-se a distinção com o uso dos artigos, como, por exemplo, "um ou vários habeas corpus" e não "um ou vários habeatis corpora".

Registre-se, de passagem, que vários autores grafam "sucessione" (com um "c"), mas todas as palavras derivadas de "succedo, is, succedi, successum, succedere"”, devem ser grafadas com dois "c", como é o caso de "successio, onis": sucessão. É como consta da edição facsimilar do "Dicionário Latino de Saraiva", de 1927.

Silvio Teixeira Moreira é desembargador aposentado do TJ/RJ, ex-promotor de Justiça do MP/SP, ex-professor de Latim e atualmente advogado criminal.
http://www.migalhas.com.br/Latinorio

Juiz que ameaçou mulheres e urinou na rua recebe pena de censura

Por maioria dos votos, a Corte Especial do TJ/PE decidiu pela aplicação de pena de censura ao juiz de Direito Joaquim Lafayette Neto, titular da 5ª vara Criminal do Recife, que continuará trabalhando normalmente. Na véspera do Natal de 2010, o magistrado, embriagado, ameaçou com revólver mulheres que o teriam rejeitado em um bar no Recife e urinou na rua.
Tal punição representa impossibilidade de promoção por merecimento pelo prazo de um ano. A Corte é formada por 15 desembargadores, nove votaram a favor dessa pena.
Para o desembargador Silvio Beltrão, o magistrado apresenta uma conduta destacada no Judiciário pernambucano e tal punição já representaria uma dura medida. Já o desembargador Leopoldo Raposo, relator do caso, afirmou a necessidade de punição para a "conduta indevida do magistrado". Sua relatoria concluía pela aposentadoria compulsória do juiz Joaquim Lafayette Neto.
Por fim, em voto enérgico, o vice-presidente do TJ/PE, desembargador Fernando Ferreira, admitiu que apenas a pena de censura não indicaria a gravidade dos fatos relatados.
Caso
O juiz Joaquim Lafayette Neto foi julgado por faltas disciplinares cometidas na véspera do Natal de 2010. O processo administrativo 47/11 diz que o magistrado, armado e embriagado, teria aprontado uma confusão em um bar no bairro de Casa Amarela, Zona Norte do Recife.
Joaquim Lafayette teria batido em mulheres que rejeitaram seu assédio e ameaçado-as com um revólver. Desarmado por uma das mulheres, ele ainda teria urinado na rua antes da chegada dos policiais.
Em sua defesa, o juiz alega que ficou embriagado, involuntariamente, por ser diabético e não ter se alimentado naquele dia. A Corte Especial entendeu que ele aceitou o risco de se embriagar, pois sabia da sua doença e da condição de jejum.
________________
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI151187,61044-Magistrado+que+ameacou+mulheres+e+urinou+na+rua+recebe+pena+de+censura

O Hífen e o acordo (Eduardo de Moraes Sabbag)

Desde o dia 1° de janeiro deste ano, estão valendo as novas regras de acentuação e ortografia impostas pelo Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Sabe-se que o período de transição para o uso das mudanças em nosso dia-a-dia é longo - quatro anos -, porém se faz necessário, desde já, enfrentar os pontos mais delicados das novas regras.

Um deles refere-se ao uso do hífen, considerado um dos "vilões" do Acordo. O motivo é simples: antes das mudanças, o uso do hífen já se mostrava deveras complicado. Após o acordo, espera-se que o usuário da língua se mostre mais disposto a assimilá-lo.

Sendo assim, antes que este "sinalzinho" venha recriar problemas entre nós, vamos tratar dele com a merecida atenção:

Com boa parte dos prefixos (proto-, extra-, pseudo-, semi-, infra-, e outros), o hífen sempre foi utilizado antes de palavras que se iniciavam por H, R, S e vogal.

Agora a regra mudou. Após o Acordo, o hífen só será utilizado se o segundo elemento iniciar-se por H ou por vogal idêntica àquela do final de certos prefixos. Traduzindo:

1. Se antes o hífen era obrigatório em auto-escola, agora se escreve autoescola, pois "escola" se inicia pela vogal "e", que não é idêntica à vogal final "o" do prefixo "auto";

2. Se antes o hífen era obrigatório em contra-indicação, agora se escreve contraindicação, pois "indicação" se inicia pela vogal "i", que não é idêntica à vogal final "a" do prefixo "contra".

Em sala de aula, tenho usado um lúdico recurso para que os alunos memorizem a regra, principalmente para concursos públicos. Refere-se à analogia da regra com a canção de roda, de nossa infância, "Atirei o Pau no Gato".

Observe o quadro comparativo e tente entoar a canção, aplicando-a à regra do hífen:




Cantiga de Roda
Regra do Hífen

Atirei o pau no gato (tô tô)

Mas o gato (tô tô)

Não morreu (reu reu)

Dona Chica (cá)

Admirou-se (se)

Do berro, do "berrô" que o gato deu

Miau !!!


PROTO, EXTRA, PSEUDO, SEMI, (mi)

INFRA, SUPRA, (prá)

INTRA, NEO, ULTRA

CONTRA, AUTO, (tô)

Levam hífen, (fén)

Antes de H

E idêntica vogal!!!



Nota-se que o recurso musical é meramente subsidiário, em homenagem à melhor didática. Isso porque, como se pôde notar, a adaptação não é de todo simétrica, todavia é mais uma forma de se assimilar uma regra pouco convidativa, ainda mais em razão do extenso rol de prefixos a ela associados.

Buscando-se, ainda, auxiliar a memorização, demonstramos abaixo algumas palavras que sofreram modificações com o Acordo, a fim de que o leitor possa visualizar a mudança - e ratificar a grafia à luz do recurso musical acima sugerido:

Grafia anterior ao Acordo
Como ficou...
Extra-escolar
Extraescolar
Contra-oferta
Contraoferta
Contra-indicação
Contraindicação
Intra-ocular
Intraocular
Auto-estima
Autoestima
Auto-ajuda
Autoajuda
Extra-oficial
Extraoficial
Semi-aberto
Semiaberto


Por fim, registre-se que o hífen deverá ocorrer nas palavras em que o segundo elemento iniciar-se por idêntica vogal, o que se dava, normalmente, antes do Acordo. Note os exemplos:

Anti-ibérico
Arqui-irmandade
Semi-interno
Contra-almirante
Auto-observação
Supra-auricular


Da mesma forma, o hífen aparecerá nas palavras em que o segundo elemento iniciar-se pela consoante "h", o que também ocorria, antes do Acordo. Observe os exemplos:
Extra-humano
Semi-hospitalar
Ultra-hiperbólico
Semi-histórico




Essas são algumas regrinhas para o hífen. Tenho dito que o tempo será o responsável pela nossa adequada assimilação do Acordo. Enquanto isso, não devemos adotar a postura comodista de "dar tempo ao tempo". É "hoje" o tempo da assimilação, do estudo, da aprendizagem. Que venha o Acordo! Ele é "bem-vindo"! Aliás, mais uma palavra que continua hifenizada após o Acordo...  Boa sorte a todos nós!



Jornal Carta Forense, terça-feira, 3 de fevereiro de 2009