quarta-feira, 28 de março de 2012

Em novo registro de indígenas constará etnia e aldeia

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta segunda-feira (26/3), resolução regulamentando o registro de nascimento de indígenas. A resolução estabelece que o registro de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil de Pessoas Naturais é facultativo e prevê a inclusão de uma série de informações relativas à sua origem indígena, caso haja interesse.

Em caso de dúvida sobre a autenticidade das informações prestadas ou suspeita de duplicidade do registro, o oficial poderá exigir a presença de representante da Funai e a apresentação de certidão negativa de registro de nascimento das serventias de registro com atribuição para os territórios em que nasceu o indígena, onde está situada sua aldeia de origem e onde o indígena esteja sendo atendido pelo serviço de saúde. Persistindo a dúvida, o registrador deve submeter o caso ao juízo competente para fiscalização dos atos notariais e registrais.

O registro tardio do indígena poderá ser feito de três formas: com a apresentação do Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (Rani), por meio de requerimento e apresentação de dados feitos por representante da Funai e, no lugar de residência do indígena, de acordo com o artigo 46 da Lei 6.015/1973. O oficial deverá comunicar imediatamente à Funai os registros de nascimento do indígena.

Entre as informações que poderão ser registradas no documento estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia de origem do indígena e a de seus pais também poderá constar juntamente com o município de nascimento, no espaço destinado às informações referentes à naturalidade.

Indígenas já registrados no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão pedir a retificação de seu registro de nascimento e a inclusão destas informações. O pedido deve ser feito pelo indígena ou por seu representante legal por via judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

www.conjur.com.br

Presunção relativa de violência contra menor (estupro)

Não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado — a liberdade sexual —, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo.” A declaração é da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 3ª Seção do STJ, que entendeu que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta, mesmo quando o crime foi supostamente praticado contra menores de 14 anos.
No centro da questão estão um adulto e três meninas, todas de 12 anos. No caso, ele foi acusado de ter praticado estupro contra as menores. Mas tanto o juiz quanto o Tribunal de Justiça de São Paulo o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

A decisão da 3ª Seção trata do artigo 224 do Código Penal, já revogado. De acordo com a ministra, que relatou o caso, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado — no caso, a liberdade sexual. Ela observou que as meninas a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do suposto crime.
“A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado", afirmou o acórdão do TJ-SP, que manteve a sentença absolutória.

Leia a íntegra em www.conjur.com.br

Tribunal do Canadá flexibiliza lei sobre prostituição

Algumas leis que criminalizam a prostituição no Canadá foram declaradas inconstitucionais por um tribunal de apelação da Província de Ontário. A decisão dos juízes do tribunal regulamentou parcialmente, na segunda-feira (26/3), a "profissão mais antiga do mundo". Por três votos a dois, os juízes decidiram que as trabalhadoras do sexo podem trabalhar livremente em prostíbulos ou bordeis organizados, além de contratar seguranças, motoristas e outros trabalhadores para operar os negócios. Ficou decidido também que elas não podem buscar clientes nas ruas e que a exploração de prostitutas por cafetão ou gigolô é crime.

(...)

Associações de ex-prostitutas se revoltaram contra a decisão. "Essa decisão judicial vai passar a mensagem a meninas e moças que a prostituição é uma profissão aceitável", disse Katrina MacLeod, que foi prostituta por 15 anos e, agora, trabalha na "Walk With Me" (Caminhe comigo), uma organização que ajuda mulheres a deixar a prostituição. "Além disso, a decisão vai impedir que trabalhadoras sociais e a Polícia intervenham para resgatar prostitutas menores de idade", disse.

A decisão do tribunal de apelação de Ontário, o mais alto da província, deverá ser seguida em todas as demais províncias do Canadá, diz o National Post. O caso deverá ser levado à Suprema Corte do país, já anunciaram os grupos que não se conformaram com a decisão. Qualquer decisão tomada pela Suprema Corte terá força de lei em todo o território. O mais provável, no entanto, é que o congresso canadense aprove uma nova legislação, antes disso, prevê o jornal.

Nos Estados Unidos, a prostituição é proibida. É tipificada como uma contravenção penal, nacionalmente. Mas todos os estados têm o poder de regulamentá-la. O estado de Nevada foi o único a abrir uma exceção: pode ser praticada em algumas áreas afastadas, longe dos cassinos de Las Vegas, Lake Tahoe e Reno.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/

Crase para evitar ambiguidade

1) Alguns leitores indagam qual a forma correta: venda à vista ou venda a vista. E alguns até mesmo raciocinam com a substituição por um masculino para defender a inexistência de crase: venda a prazo; se não aparece ao no masculino – raciocinam – não há crase no feminino.

2) Ora, normalmente, diz-se haver crase quando se fundem duas vogais idênticas. Nos casos mais comuns, um a (preposição) se encontra com outro a (artigo, pronome ou o início do pronome demonstrativo aquele, aquela, etc.). Seu símbolo é o acento grave. Exs.: a) "Vou à cidade" (preposição + artigo); b) "Esta situação é semelhante à anterior" (preposição + pronome); c) "Dediquei-me àquela tarefa" (preposição + início do pronome aquele ou similar).

3) Vale a pena esclarecer: o acento não é a crase, mas apenas o indicador de que ali ocorreu esse fenômeno de encontro de duas vogais idênticas. Por isso, o usuário não emprega a crase, mas o acento que representa sua ocorrência. Por facilidade, todavia, costuma-se dizer que se "usa a crase", e não que se "usa o acento indicador de ocorrência do fenômeno da crase", embora tal seja tecnicamente o que ocorre.

4) No caso da consulta, todavia, é oportuno dizer que não se usa a crase por motivos técnicos, e seu acento indicador não reflete a fusão de vogais idênticas, mas ele é utilizado apenas para evitar a ambiguidade, a duplicidade de sentido.

5) Exatamente por essa razão é que assim se escreve: a) "Matar à fome" (deixar sem comer) para diferenciar de "Matar a fome" (dar de comer); b) "Receber à bala" (receber atirando) para diferenciar de "Receber a bala" (ganhar uma guloseima); c) "Pintar à mão" (pintar com a mão) para diferenciar de "Pintar a mão" (passar tinta ou esmalte na mão); d) "Cheirar à gasolina" (exalar o cheiro de gasolina) para diferenciar de "Cheirar a gasolina" (aspirar o cheiro da gasolina).

6) Em todos esses casos, uma análise técnica demonstraria a inexistência do fenômeno da crase, e a justificativa de seu emprego reside exclusivamente no argumento de afastar a ambiguidade, a duplicidade de sentido.

7) É também desse rol o exemplo "Venda à vista" (venda em parcelas), em que também se dá a inexistência de motivos técnicos para crase, e basta a substituição por um substantivo masculino para verificar essa realidade: "Venda a prazo" (e não "Venda ao prazo"). Mas, analisando melhor o exemplo "Venda a vista", vê-se como possível a ocorrência de ambiguidade, por se poder entender vista como substantivo e alvo da própria venda (imagine-se a hipótese de alguém vendendo a própria córnea por esta ou aquela razão).

8) Em outras palavras: é de fácil percepção a possibilidade de duplo sentido na expressão trazida pela consulta. Daí a justificativa para uso da crase, que – repita-se – não é empregada por motivos de técnica e de real existência de fusão de duas vogais idênticas, mas apenas e tão somente para evitar ambiguidade.

José Maria da Costa Graduado em Direito, Letras e Pedagogia. Primeiro colocado no concurso de ingresso da Magistratura paulista. Advogado. Doutorando e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Ex-Professor de Língua Latina, de Português do Curso Anglo-Latino de São Paulo, de Linguagem Forense na Escola Paulista de Magistratura, de Direito Civil na Universidade de Ribeirão Preto e na ESA da OAB/SP. Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas
http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI127653,31047-Crase+para+evitar+ambiguidade

Estacionamento deve indenizar cliente após furto em interior de veículo


O Deter - Departamento de Transportes e Terminais de SC foi condenado a indenizar, por danos materiais, cliente que teve objetos furtados do interior de veículo em estacionamento pago. A decisão foi da 4ª câmara de direito público do TJ/SC, que manteve a sentença da comarca da Capital.

A autora afirma que o carro foi deixado no local e, ao retorno, notou ausência de aparelho de som, máquina digital, dois óculos e bijuterias. O Deter contestou alegando que não há prova de que o dano tenha ocorrido em seu estabelecimento.

Para o desembargador substituto Rodrigo Collaço, relator da matéria, o fato foi comprovado pelo boletim de ocorrência e pelo tíquete do estacionamento. De acordo com ele, há direito ao ressarcimento dos danos sofridos em razão de furto ocorrido em automóvel enquanto este encontrava-se em estacionamento pago, uma vez que houve falha no dever de vigilância e guarda dos veículos lá depositados.
Processo: 2012.005290-3
__________
Apelação Cível n. 2012.005290-3, da Capital
Relator: Juiz Rodrigo Collaço
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO SITUADO EM ESTACIONAMENTO PAGO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DEMANDADA - DANOS E NEXO CAUSAL DE-VIDAMENTE CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE CIR-CUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALI-DADE - DEVER DA RÉ INDENIZAR INARREDÁVEL - SEN-TENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
"'Há direito ao ressarcimento dos danos sofridos em ra-zão de furto ocorrido em automóvel enquanto este encontra-va-se em estacionamento pago, uma vez que houve falha no dever de vigilância e guarda dos veículos lá depositados, respondendo, aliás, objetivamente a empresa, conforme dis-põe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 14).' (TJSC. Apelação Cível n. 2008.044380-2, da Capital. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 10.06.2009)" (AC n. 2006.039824-0, relª Juíza Denise Vol-pato, j. 29.6.10)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.005290-3, da comarca da Capital (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Departamento de Transportes e Terminais DETER, e apelada Isabel Edith dos Santos Pereira:
A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado em 15 de março de 2012, os Excelentíssimos Desembargadores José Volpato de Souza (Presidente) e Jaime Ramos.
Florianópolis, 19 de março de 2012
Rodrigo Collaço
RELATOR
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152618,91041-Estacionamento+deve+indenizar+cliente+apos+furto+em+interior+de

A obrigação de casar no regime da separação de bens por causa da idade


O Código Civil vigente impõe o casamento sob o regime da separação obrigatória de bens às pessoas com mais de 70 anos (art. 1641). Constava da redação original desse art. do CC/2002 a idade de 60 anos. A modificação para 70 anos adveio da lei 12.344, de 9/12/2010. À época, a autora do PL correspondente, deputada Federal Solange Amaral, apenas justificou a alteração com o aumento da expectativa de vida do brasileiro.

O Código Civil revogado, de 1916, por sua vez, imprimia a mesma restrição aos homens com mais de 60 e às mulheres com mais de 50. Clóvis Beviláqua justificou a regra partindo da premissa segundo a qual pessoas mais velhas podem ser vítimas de casamentos interesseiros.

O regime da separação de bens importa na incomunicabilidade dos bens que cada um possuía ao se casar e também dos bens que se adquirem na constância do casamento. Há, portanto, dois patrimônios distintos: o do marido e o da mulher. Não só o ativo de cada um é separado, como também o passivo (dívidas).

O regime da separação de bens não significa que cada consorte deva contribuir em igual quantia para as despesas do casal. Tal contribuição deve ser feita proporcionalmente, considerando-se os rendimentos de cada um, incluindo-se aqueles provenientes do trabalho e também os que decorrem dos bens particulares.

A presunção de desorganização mental das pessoas com mais de 70 anos é absolutamente descabida. É preconceituosa. A associação da velhice à debilidade intelectual é equivocada e não pode ser presumida de forma absoluta, como prescreve a lei. Ninguém se torna incapaz exclusivamente por causa da idade avançada. Casamentos por interesses patrimoniais podem existir em todas as idades. Deslumbramentos e paixões descontroladas podem atingir a todos. Porém, a vulnerabilidade emocional decorre muito mais do temperamento, da personalidade e da história de vida da pessoa do que propriamente da idade. Por isso, o Código Civil precisa ser modificado quanto a esse aspecto.

Alguns civilistas sustentam até mesmo a inconstitucionalidade do dispositivo porque a Constituição Federal não admite discriminação por causa da idade. Se por um lado não é pacífica a afirmação de desrespeito ao princípio da isonomia, por outro lado, parece não ser possível negar que a norma flagrantemente fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade. Principalmente por não admitir sequer pacto antenupcial prevendo outro regime de bens, tampouco alteração do regime após o casamento, ainda que justificado.

Além disso tudo, o regime da separação obrigatória não impede o casamento por interesse, ou o chamado "golpe do baú". A presumível vítima poder gerar uma série de outros benefícios a seu cônjuge, inclusive o de contemplá-lo em testamento com o disponível.

Outra injustiça que decorre da referida norma é facilmente detectada quando ambos os nubentes têm mais de 70 anos. A situação etária de ambos nessa situação é a mesma e não se pode presumir necessariamente o interesse de um no patrimônio do outro. Por que então lhes impor o regime da separação obrigatória? Não seria mais justo o regime legal da comunhão parcial?

Se o mais velho for mais pobre (ou menos rico) que o mais novo, a injustiça é ainda mais evidente. O mais velho deixa de ter direito aos bens adquiridos onerosamente pelo mais novo, presumivelmente situado em faixa de idade mais produtiva, prejudicando-o em momentos mais difíceis.

Há pessoas idosas que realmente não têm discernimento. Para isso existe a interdição. A senilidade não pode ser presumida, principalmente sem admitir prova em sentido contrário.

O Estatuto do Idoso, no art. 2º, prescreve que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Assim, tratá-lo como um imbecillitas fere também a lei 10.741/03.

Por todas essas razões, impõe-se a imediata modificação do texto legal sob comento.

* Adriano Ferriani é professor de Direito Civil e chefe do departamento de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho da PUC/SP.
http://www.migalhas.com.br/Civilizalhas/94,MI152653,51045-A+obrigacao+de+casar+no+regime+da+separacao+de+bens+por+causa+da+idade

Votorantim é condenada em R$ 500 mil por pressionar empregados contra sindicato









A 7ª turma do TST não conheceu do recurso da Votorantim Metais Zinco S/A e manteve decisão do TRT da 3ª região que condena a empresa a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo.

A Votorantim teria coagido empregados a pressionarem o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Três Marias/MG com o objetivo de renovar acordo coletivo para a manutenção da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. A decisão foi tomada em recurso de revista ACP ajuizada pelo MPT/MG.

Em negociações coletivas de 2004, a categoria manifestou a intenção de restabelecer a jornada de seis horas. Segundo a inicial do MPT, a empresa, ao tomar conhecimento da vontade dos empregados, passou a coagi-los com ameaças de estabelecer turnos fixos de oito horas e retirar direitos e vantagens econômicas caso não pressionassem o sindicato à renovação do acordo anterior.

Devido à pressão, grupos de trabalhadores ajuizaram ações para obrigar o sindicato a realizar assembleia e fizeram abaixo-assinados para pressioná-lo a negociar com a empresa a aprovação do turno de revezamento de oito horas.
 
Condenada pelo TRT, a Votorantim recorreu ao TST contra a indenização, insistindo na ilegitimidade do MPT para o ajuizamento, tese afastada pelo ministro Pedro Paulo Manus, relator.

Quanto à indenização, a Votorantim afirmou não haver dano moral coletivo que a justificasse. Também aqui, o relator afastou a argumentação da empresa e votou pelo não conhecimento do recurso.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152667,61044-Votorantim+e+condenada+em+R$+500+mil+por+pressionar+empregados+contra

Por que a presidente não irá sancionar o direito de resposta?

Saiu na Folha de terça-feira (13/3/12):
Senado pode votar nesta semana projeto sobre direito de resposta
O Senado pode votar nesta semana projeto que regulamenta o direito de resposta na imprensa para pessoas ou entidades que se sentirem ofendidas pelo conteúdo publicado.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o texto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo -só vai ser votado em plenário se houver recurso apresentado por um grupo de senadores. Do contrário, segue direto para a sanção presidencial.
Pelo texto, o direito de resposta deve ser ‘gratuito e proporcional’ à ofensa, se o conteúdo da reportagem tiver atentado contra ‘honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem’ do ofendido. A exceção vale para comentários de usuários na internet na página dos veículos.
Se houver retratação ou retificação espontânea do veículo, o direito de resposta não precisará ser concedido - mas a ação por danos morais pode continuar a correr na Justiça


Uma votação terminativa significa que a Comissão (um grupo pequeno de senadores ou deputados) irá votar em nome do plenário (o conjunto de todos os senadores ou de todos os deputados). Depois de votado pela Comissão, ele é considerado aprovado. Só será levado ao plenário daquela casa se houver requisição formal de, no mínimo, um décimo dos membros daquela casa.

Mas então por que o projeto de lei na matéria acima não será enviado para a presidente, se ele for aprovado pela comissão em caráter terminativo?

Porque o Congresso Nacional é composto de duas casas: Senado e Câmara. Uma única casa não pode aprovar um projeto de lei em nome da outra casa. Pense em uma família: você pode falar em nome das pessoas que moram na sua casa, mas não pode tomar decisões em nome das pessoas que moram na casa de seu vizinho. Somente quem mora lá pode decidir em nome daquela casa.

Logo, a votação terminativa põe fim à tramitação do projeto naquela casa (na matéria acima, no Senado), e não no Congresso. Para que um projeto de lei tenha sido aprovado, ele precisa ter passado por votações (e sido aprovado) pelas duas casas. E se uma modifica-lo, a outra precisa vota-lo, ainda que já houvesse aprovado o projeto original.

Só depois de aprovado por ambas as casas é que a presidente pode finalmente sanciona-lo.

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/03/por-que-a-presidente-no-ir-sancionar-o-direito-de-resposta.html

Quer ser Promotor de Justiça? Só estudando Concordância... (Eduardo de Moraes Sabbag)


Jornal Carta Forense, sexta-feira, 2 de maio de 2008
No dia 13 de abril de 2008, realizou-se a prova preambular para o ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Tradicionalmente, a prestigiosa Instituição solicita, em seu disputado certame, 20 (vinte) questões objetivas de gramática da Língua Portuguesa, com acentuado grau de exigência, demonstrando uma salutar preocupação em cobrar o domínio do português daqueles que aspiram se tornar Promotores de Justiça, naquele Estado. Frise-se que são 20 (vinte) questões de português, entre 90 (noventa) testes possíveis, indicando o significativo peso que a respeitável Banca Examinadora atribui à Língua Portuguesa, nesta fase inicial do processo seletivo.
Analisando a prova, notei testes bem elaborados, que percorrem os principais pontos da gramática, indispensáveis à formação lingüística do usuário da Língua, sobretudo do operador do Direito, que dela depende dia a dia. Destacam-se pontuais testes de acentuação, pontuação, crase, colocação pronominal, regência, concordância, entre outros pontos do Edital, porém todos com uma característica marcante: o candidato deve conhecer o tema proposto e, além disso, não se deixar perder nas alternativas - que são habilmente tendentes à confusão!
Três testes deste concurso me levaram a confeccionar este artigo, em razão, exatamente, da "pegadinha" que encerram em seu teor: o gabarito apontou como correta a opção "nenhuma das alternativas anteriores". Mas qual o problema nisso? Além de os testes serem sucessivos - o que mexe com o equilíbrio emocional do examinando -, contemplam assertivas muito adequadas para uma prova em concurso.

Passemos à análise sucinta das questões 17, 18 e 19 da prova respectiva:

17ª QUESTÃO: Analise as seguintes orações:

I - Remeto-lhe incluso uma fotocópia do recibo.
II - Esses produtos passam a custar mais caro.
III - Vão anexos os pareceres das comissões técnicas.
IV - Os prédios devem ficar o mais afastados possíveis.
V - As meninas iam todas de branco.

Assinale a alternativa correta quanto à concordância nominal das frases:

A.( ) As proposições I, II e III são corretas.
B.( ) As proposições II, IV e V são incorretas.
C.( ) A proposição III é a única correta.
D.( ) As proposições I e V são incorretas.
E.( ) Nenhuma das alternativas anteriores.
Comentários: a questão versa sobre concordância nominal. Como se disse, nenhuma alternativa trouxe resposta viável, devendo o candidato optar pela letra "E".

Proposição I: Remeto-lhe incluso uma fotocópia do recibo.
A palavra "incluso", de valor adjetivo, na acepção de incluído, concorda em gênero e número com o substantivo a que se refere - no caso, "fotocópia", um substantivo feminino. A propósito, os vocábulos "anexo" e "apenso" seguem a mesma regra.
Portanto, a frase está ERRADA, devendo ser corrigida por "Remeto-lhe inclusa uma fotocópia do recibo" ou, com vírgulas, "Remeto-lhe, inclusa, uma fotocópia do recibo" [1].
Proposição II: Esses produtos passam a custar mais caro.
O adjetivo "caro", quando ocupa a função de advérbio, fica invariável, conquanto exista registro, entre os escritores clássicos, da utilização de "caro", como advérbio, mas flexionado.
Portanto, afastado o dissenso, a frase está CORRETA, não apresentando impropriedades [2].
Proposição III: Vão anexos os pareceres das comissões técnicas.
A explicação para a palavra "anexo" pode ser extraída dos comentários feitos à proposição I, em epígrafe.
A frase, portanto, está CORRETA, não apresentando impropriedades [3].
Proposição IV: Os prédios devem ficar o mais afastados possíveis.
O adjetivo "possível", usado em expressões superlativas, pode variar ou não. De um lado, usa-se "o mais possível", indicando, por exemplo, "o mais (inteligente) possível". Assim, quando a expressão superlativa iniciar-se com a partícula -o (o menos, o mais, o menor, o maior etc.), o singular será de rigor no adjetivo "possível". De outra banda, pode-se usar, caso o contexto admita, a forma plural "os mais possíveis" (por exemplo, "os mais (inteligentes) possíveis").
Portanto, a frase está ERRADA, devendo ser corrigida por "Os prédios devem ficar o mais afastados possível" [4].
Proposição V: As meninas iam todas de branco.
A palavra "todo", embora se mostre como advérbio, no sentido de inteiramente, completamente, costuma-se flexionar, concordando, por atração, com o termo que modifica. Todavia - é bom frisar -, há registros na gramática, abonando o uso de "todo", neste caso, na forma invariável (Os píncaros dos montes estavam TODO cobertos de neve).
Portanto, afastado o dissenso, a frase está CORRETA, não apresentando impropriedades [5].

Note que, no confronto com as alternativas, nenhuma satisfaz os julgamentos das proposições acima comentadas. Diante disso, restou a saída da alternativa "E".

Passemos, agora, à 18ª questão da prova: (...)


[1] A frase, ipsis litteris, pode ser observada na Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, de Domingos Paschoal Cegalla, 46ª ed., São Paulo: Cia. Ed. Nacional, 2005, p. 443.
[2] A frase, ipsis litteris, pode ser observada na Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, ibidem, p. 445.
[3] A frase, ipsis litteris, pode ser observada na Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, ibidem, p. 443.
[4] A frase, ipsis litteris, pode ser observada na Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, ibidem, p. 444.
[5] A frase, ipsis litteris, pode ser observada na Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, ibidem, p. 445.

Para entender a 'proibição' do uso do Twitter antes do período eleitoral

Saiu na Folha.com (15/3/12):
TSE proíbe propaganda eleitoral antecipada no Twitter 
Por 4 votos a 3, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na noite desta quinta-feira que o Twitter não pode ser usado, antes do início oficial de campanha eleitoral, dia 6 de julho, por candidato ou partido com o intuito de pedir votos ou promover candidaturas


A matéria fala, corretamente, que a propaganda é proibida, não o uso do Twitter.

A Lei 9.504/97 permite a propaganda eleitoral apenas nos três meses que antecedem a eleição, ou seja, depois do dia 5 de julho no ano da eleição. A reportagem informa que o TSE decidiu que o pedido de votos pelo Twitter configura propaganda eleitoral, razão pela qual não pode ser feito antes do início da campanha (6 de julho). A proibição para o Twitter também parece se estender às demais redes sociais, já que todas recebem o mesmo tratamento da Lei 9.504/97 no art. 57-C (e o que dissermos sobre o Twitter aplica-se ao Facebook, Google+, Orkut etc).

A decisão do TSE não vedou todo e qualquer uso do Twitter antes do dia 5 de julho. Vejamos.

No Twitter os usuários podem postar mensagens de até 140 caracteres, as quais serão vistas por três tipos de indivíduos. O primeiro, é aquele que escolheu seguir quem postou, o que fará com que possa visualizar todas as mensagens dele oriundas. O segundo, os que receberão a mensagem dos seguidores que resolveram retweetar – reenviar – a mensagem original. São os seguidores dos seguidores. A cadeia de seguidores de seguidores pode se estender indefinidamente. O terceiro, qualquer um que acompanhar hashtag (#) eventualmente acrescida ao tweet (a mensagem). Adicionando o símbolo “#” antes de certa expressão, o postador vincula sua mensagem a um tópico e permite que seja localizada por todos os usuários do Twitter que resolverem acessá-lo.  Assim, caso o candidato X poste mensagem ‘quero seu voto, sou a melhor opção’ seus seguidores a verão. Se esses a retweetarem, seguidores desses também a lerão. No entanto, se a mensagem for ‘#queroseuvoto, sou a melhor opção’ - com hashtag (#), qualquer integrante do Twitter que procurar por esse tema (#queroseuvoto) poderá lê-la.

Mas aqui vale lembrar um ponto importante: o Twitter não é um tipo de mensagem. Ele é um canal de comunicação, assim como a TV não é um tipo de mensagem, mas um canal de comunicação. A lei raramente proíbe o uso de canais de comunicação (os outdoors são um canal proibido). O que a lei geralmente proíbe são alguns tipos de mensagem.

A decisão do TSE não proibiu totalmente o uso do Twitter pelos candidatos. O que o tribunal proibiu foi o uso desse canal para transmitir determinado tipo de mensagem: a propaganda eleitoral.

A mesma legislação eleitoral que proíbe a propaganda antecipada também traz permissões de condutas voltadas à divulgação do candidato que podem ser aplicada analogicamente ao Twitter. Não se incluem no conceito de propaganda condutas voltadas à divulgação de candidatos aos filiados do partido, nas prévias partidárias (art. 36, §1°). O TSE também permite o envio de e-mails e cartas a filiados, a colocação de cartazes próximos ao local das prévias com mensagens a eles destinadas e a confecção de panfletos. Seguindo essa lógica, é possível que o Twitter seja usado por quem disputar prévias partidárias para distribuir mensagens a elas relacionadas e direcionadas aos filiados do partido. Quanto às mensagens seguidas de hashtags, elas são o equivalente aos cartazes: ambos ganham espaço de divulgação maior que mensagens convencionais e panfletos e são destinadas a público interessado nas prévias.

Tem mais: o art. 36-A permite a participação de candidatos em programas no rádio, na TV e na internet, desde que não haja pedido de votos. Por que nas redes sociais o candidato não poderia responder perguntas de seus seguidores, de um entrevistador ou participar de debate?

O art. 36-A, IV diz que a divulgação de atos de parlamentares não é propaganda. Permite-se assim que ela também seja feita no Twitter de forma lícita. O art. 36-A, II, dispõe que não é considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros em ambiente fechado e custeados pelo partido para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias, visando às eleições. No mundo das redes sociais, tal regra reflete-se na possibilidade do partido fazer um grupo fechado - no Facebook, por exemplo – cujo acesso será limitado a seus filiados

Nossa legislação eleitoral não acompanhou os avanços da internet, e é isso que causa tanta confusão. Como o TSE decidiu, há limites sobre o que pode ser comunicado antes do período eleitoral. Mas não há motivo para estender a decisão do TSE de forma a impedir no Twitter condutas permitidas no no mundo físico. Enquanto a propaganda ou qualquer outra forma de divulgação física (panfletos, cartas etc) tem um custo alto, a comunicação eletrônica tem um custo irrisório. Do ponto de vista da democracia, se proibirmos o uso do Twitter e redes sociais como canal de comunicação e permitirmos o uso de cartas ou cartazes, estamos, na verdade, priorizando os candidatos e partidos mais ricos. Comunicações eletrônicas, por praticamente não terem custos, podem ser usadas igualmente pelos candidatos, independentemente de sua condição econômica ou poder político.

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/03/para-entender-a-proibio-do-uso-do-twitter-antes-do-perodo-eleitoral.html

Caso Thor: você pode matar um ciclista que está no lugar errado?

Saiu na Folha de (22/3/12):
Delegado diz que laudo pode isentar Thor
Thor Batista, 20, pode se livrar da acusação de homicídio culposo -quando não há intenção de matar- se o laudo da perícia apontar que ele dirigia abaixo da velocidade permitida (110km/h) quando atropelou o ciclista Wanderson Pereira dos Santos (…)
Segundo testemunhas ouvidas pela polícia, o ajudante de caminhoneiro Wanderson Pereira dos Santos estaria ‘no meio da pista’ quando foi atropelado pela Mercedes SLR McLaren prata conduzida por Thor (…)
O advogado de Thor, Celson Vilardi disse que ‘a versão de trafegar no acostamento não existe’ e que houve a ultrapassagem de um veículo, mas que ela teria ocorrido antes do acidente.
Quanto aos 51 pontos que há na carteira de habilitação de Thor (…) Vilardi afirmou que o jovem anda com seguranças e motoristas e será feito um levantamento para determinar quem pode ter praticado essas infrações


Deixando de lado a controvérsia sobre se o suspeito é culpado (isso só a Justiça decide, e não o delegado, e ele deve ser considerado inocente até que se prove em contrário), há algumas lições para serem aprendidas nesse caso:

Se a pessoa quer matar, ou assume o risco de matar (dirigindo acima da velocidade ou embriagada ou drogada, por exemplo), ela comete homicídio doloso. Se a pessoa não quer matar, mas acaba matando por negligência, imprudência ou imperícia, ela comete homicídio culposo. O mesmo ocorre se ela sabe que há um risco mas acha que não causará o acidente porque é muito ‘boa de volante’ (isso é o que os juristas chamam de culpa consciente). Por fim, se a pessoa mata sem querer e sem ser negligente, imprudente ou imperita, o que houve foi uma fatalidade, e não um crime. Nesse último caso, quem matou não é punido criminalmente.

Agora vamos pensar nos dois principais pontos do caso acima.

Primeiro, onde a vítima estava. Se ela estava no acostamento e o motorista dirigia no acostamento, ele está assumindo um risco desnecessário porque dirigir pelo acostamento vai contra a lei. Se atropelar alguém, ele terá cometido homicídio culposo (porque foi imprudente) ou mesmo doloso (pois assumiu o risco de matar alguém dirigindo em um lugar no qual se sabe que pode haver ciclistas ou pedestres). O mesmo vale no caso de um canteiro central.

Mas e se o ciclista estava no meio da pista?

Ainda assim o motorista deve tomar cuidado para não mata-lo. Não é porque uma o ciclista está no meio da estrada que o motorista adquire o ‘direito de passar por cima’. Não importa que o ciclista estivesse errado: o erro de um não justifica o erro do outro. Se o ciclista, pedalando no meio da pista, causa um acidente, ele vai responder pelo dano que causar. Mas isso não cria um ‘crédito’ para outros o atropelarem. Imagine o absurdo que seria se você visse um motorista no meio da pista e, por ele estar no lugar errado, você acelerasse para mata-lo porque ele estava no lugar errado e você soubesse que o erro dele justificaria seu erro.

O que muda é que o meio da pista de uma estrada não é um local onde se espera encontrar um ciclista. Logo, o que será considerado imprudência muda. Se você se vir forçado a trafegar pelo acostamento, deve dirigir com cuidado redobrado e velocidade muito reduzida porque sabe que ali é um lugar no qual pode haver ciclistas e pedestres. Mas o meio da pista não é um lugar onde você espera encontrar tais pessoas. Logo, seu padrão de cuidado deve ser o mesmo de qualquer outro motorista prudente: dirigir dentro da velocidade permitida, na sua faixa, ultrapassar com cuidado etc. E frear, desviar ou tentar evitar que acidentes corram, se perceber algo errado. Se você falhar com esse dever de prudência, não pode alegar depois que foi uma casualidade: você tinha um dever que deixou de cumprir e trouxe para si a responsabilidade. Mas, se não falhou nesses deveres, não pode ser culpado por uma fatalidade.

O segundo elemento são os pontos na carteira. E aqui a coisa complica.

Os pontos ‘pertencem’ ao motorista e não ao veículo. Se você está dirigindo quando já passou do limite de 20 pontos permitidos, você sabe (ou deveria saber: afinal recebeu e pagou a multa na qual constam os pontos) que não deveria estar atrás do volante. Se está dirigindo depois de ultrapassar o limite de pontos, você, no mínimo, está sendo negligente e sabe que não tem a perícia necessária para dirigir um veículo (alguns juristas dizem que pode mesmo estar assumindo o risco de matar, justamente por saber que não sabe dirigir como uma pessoa normal). Se você dirige com sua carteira suspensa/apreendida, isso agrava seu crime (art, 298, IV, do Código de Trânsito).

E se eram os seguranças que dirigiam o carro, e acumularam os pontos? Nesse caso, óbvio, os pontos não pertencem ao suspeito. Mas aí entra um outro tipo de falha: os pontos existem para impedir o mau motorista de dirigir. Se você sabe que outra pessoa é quem deve acumular aqueles pontos, você tem a obrigação de informar a autoridade responsável. Você não pode simplesmente aguardar para saber quem tem mais pontos no fim de doze meses para decidir se diz ou não ao Detran que não era você o responsável por aquela infração.
http://direito.folha.com.br/1/post/2012/03/caso-thor-voc-pode-matar-um-ciclista-que-est-no-lugar-errado.html

Seus dados pessoais provavelmente já estão nas mãos de um criminoso

Dado muito interessante: 58% dos ataques de hackers contra empresas é feito não por criminosos convencionais, mas por grupos de ativistas. Ideologia e sadismo estão se tornando motivos mais importantes do que a boa e velha ganância. Mas vale lembrar que tanto criminosos convencionais quanto 'hacktivistas' estão cometendo crimes. O fato de você matar o presidente porque discorda de sua política não faz com que sua conduta deixe de ser criminosa: apenas o motivo que o impulsionou ao crime é que é diferente.

Nos 855 casos investigados pelas cinco polícias envolvidas (Polícia Federal Australiana, Unidade de Crimes High Techs da Polícia Holandesa, Serviço de Segurança Irlandês de Pesquisa e Informação, Unidade de Crimes Cibernéticos Britânica e Serviço Secreto dos EUA), nada menos do que 174 milhões de arquivos foram violados. Uma média de 204 mil violações por crime.

É óbvio que nem toda violação é sobre O que assusta nesses números é que esses dados são apenas de 5 países. Se extrapolarmos para os 193 países do mundo, e o fato de que somos 6 bilhões de pessoas no planeta, isso significa que seus dados pessoais, muito provavelmente, já estão nas mãos de algum criminoso ou ativista.

Outro dado muito importante nesse estudo: quatro em cada cinco vítimas foram vítimas não porque era alvos premeditados, mas porque calharam de ‘estar no lugar errado na hora errada’. No mundo da internet, isso significa que os bancos de dados, programas e sistemas não ofereciam a proteção necessária contra ataques.

No Brasil, estamos especialmente vulneráveis porque praticamente não há lei (a) estabelecendo as regras sobre coleta, manutenção e disposição de informações pessoais por empresas, organizações privadas e governo, (b) transferindo o custo de violação para essas pessoas jurídicas, e (c) restringindo o tipo e a quantidade de informação pessoal que pode ser coletada por essas pessoas jurídicas.

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/03/seus-dados-pessoais-provavelmente-j-esto-nas-mos-de-um-criminoso.html

Pepsi usa células de bebês abortados e enfrenta boicote

Governo americano decidiu aprovar o uso de células de crianças abortadas para produção de realçadores de sabor.

A Pepsi, a Kraft e a Cadbury assinaram um contrato em janeiro deste ano com a Semonyx para usar células de bebês abortados para produzir realçadores de sabor em seus produtos. Houve um protesto da população e instituições nos EUA, que apelaram aos órgãos reguladores do governo americano. Porém, em 28 de fevereiro, o governo americano decidiu aprovar o uso de células de crianças abortadas para produção de realçadores de sabor. Por isso, nos EUA, vários grupos já estão fazendo campanha para boicotar esses produtos dessas empresas a partir de agora. Leia a reportagem a seguir:

A empresa Pepsi, que lançará o novo produto Pepsi Next nas próximas semanas, está enfrentando um boicote enquanto ativistas pró-vida protestam contra o uso que a empresa faz de células derivadas de um feto abortado em pesquisas de realçamento de sabores. Mas a Pepsi teve sucesso, com a ajuda do governo de Obama, em seus esforços de impedir que seus acionistas pudessem examinar suas operações polêmicas.
Numa decisão em 28 de fevereiro, a Comissão de Título e Câmbio Americana (CTCA) determinou que o uso que a PepsiCo faz de células derivadas de bebês abortados permanece em seu acordo de pesquisa e desenvolvimento com Senomyx para produzir realçadores de sabores, constitui “operações normais de negócios”.

A carta assinada pelo advogado Brian Pitko do Gabinete do Promotor Público Chefe da CTCA foi enviada em resposta a um documento de 36 páginas apresentado pelos advogados da PepsiCo em janeiro de 2012. Nesse arquivamento, a PepsiCo apelou para que a CTCA rejeitasse a Resolução dos Acionistas apresentada em outubro de 2011 de que a empresa “adotasse uma política de empresa que reconheça os direitos humanos e empregue padrões éticos que não envolvam restos de seres humanos abortados tanto em acordos de desenvolvimento e pesquisas participativas quanto privadas”.

George A. Schieren, principal advogado da PepsiCo, comentou que a resolução deveria ser excluída porque “lida com assuntos relacionados às operações normais de negócios” e que “certas tarefas são tão fundamentais para administrar uma empresa no dia a dia que eles não deveriam ser sujeitos à supervisão dos acionistas”.

Debi Vinnedge, diretora-executiva de Filhos de Deus pela Vida, a organização que desmascarou a colaboração entre PepsiCo e Senomyx no ano passado, ficou “pasma com a apatia e insensibilidade” tanto dos executivos da PepsiCo quanto do governo de Obama.

“Não estamos falando sobre que tipo de canetas a PepsiCo que usar — estamos falando sobre tirar proveito dos restos de um bebê abortado para obter lucro”, disse ela. “Usar rins de embriões humanos (HEK-293) para produzir realçadores de sabores para suas bebidas não tem nada a ver com operações rotineiras!”

A PepsiCo também pediu que a resolução fosse excluída porque “inquiria com demasiada profundidade em assuntos de natureza complexa sobre as quais os acionistas não têm capacidade de fazer uma avaliação informada”.

“Em outras palavras, a PepsiCo pensa que seus acionistas são burros demais para compreender o que ela está fazendo com os restos de crianças abortadas”, declarou Vinnedge. “Pois bem, eles estão para descobrir exatamente como o público é realmente esperto quando ele aumentar a pressão no boicote mundial!”

O senador Ralph Shortey, de Oklahoma, apresentou o projeto de lei SB1418 que proíbe a venda de produtos que são desenvolvidos ou contêm restos de bebês abortados. No caso dos produtos da Pepsi, as células derivadas dos bebês abortados não terminam no produto final.

“Elogiamos o senador por sua atitude corajosa”, comentou Vinnedge. “O público já está evitando todas as bebidas da Pepsi e a Pepsi Next é só isso — o próximo produto a se evitar!”

Até o momento, o boicote mundial se expandiu para incluir Canadá, Alemanha, Polônia, Inglaterra, Irlanda, Escócia, Espanha, Portugal, Austrália e Nova Zelândia.

Células de bebês abortados também serão usados no Gatorade e no Trident

A organização Filhos de Deus pela Vida forneceu uma jeitosa lista de página inteira de produtos que usam células de bebês abortados. A organização pró-vida recentemente desmascarou a empresa Pepsi e outras empresas por terem feito contrato com Semonyx, que usa células de bebês abortados para testar seus realçadores de sabores de alimentos e bebidas.

Além dos refrigerantes da Pepsi, a empresa é responsável por tais produtos populares como Mountain Dew, Ocean Spray, Seattle’s Best coffee, Aquafina, Lipton tea, Gatorade e Tropicana.

Os produtos Kraft e Cadbury também entram na mesma categoria. Chiclets, Clorets, Dentyne e Trident são alguns dos produtos na lista dada na página de Filhos de Deus pela Vida.

Fonte: Life Site News/Children of God for Life/Julio Severo
http://www.cpadnews.com.br/integra.php?s=12&i=12549

Comercial de Red Bull é suspenso por ferir a respeitabilidade religiosa

Nesta terça-feira (27) o Conar (Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária) suspendeu o comercial do energético Red Bull alegando que a peça publicitária “fere a respeitabilidade religiosa”.

O órgão recebeu mais de 200 reclamações do vídeo que mostra Jesus no barco com dois discípulos, cansado ele se levanta e sai andando pelo mar. Um dos discípulos pergunta como ele consegue fazer aquilo, o segundo diz que o mestre tomou Red Bull, mas o personagem diz que estava apenas andando sobre pedras.

O comercial foi considerado uma afronta ao cristianismo e não foi só no Brasil que as autoridades competentes tiveram que intervir, na África do Sul o vídeo também foi suspenso, ainda mais por ser exibido durante a Quaresma, período importante e sagrado para os católicos praticantes.

Mas entre os consumidores o assunto divide opiniões, muitos dizem que o vídeo ofende quem acredita nos milagres de Jesus, outros, porém defendem o uso de comerciais ateus já que na mídia encontramos muitos programas religiosos.

“Este comercial não está ridicularizando nada, está somente expressando a opinião do produtor sobre a história de Jesus, sempre tivemos filmes religiosos sendo exibidos na TV aberta, por que não um comercial ateu?”, questiona um internauta no Youtube.

“Sempre gostei dos comercias da Red Bull, mas tudo na vida tem um limite. Zombar do que esta na Palavra de Deus aí já é demais. Logo de quem que eles foram fazer o comercial”, opinou outro internauta.

Assista o vídeo aqui.
http://www.cpadnews.com.br/integra.php?s=12&i=12546&utm_source=twitterfeed&utm_medium=facebook