quarta-feira, 4 de abril de 2012

Quem tem direito a nossas contas do Facebook quando morremos? (tradução livre)

Quando Loren Williams morreu em um acidente de moto em 2005, sua mãe usou sua senha Facebook para ler mensagens em sua parede.
"Estes foram postagens de amigos pessoais que [disse] que ele significou muito para eles em suas vidas, e foi muito reconfortante", Karen Williams, disse à televisão KGW em Portland, Oregon "Havia fotos que eu nunca tinha visto antes de sua vida e apenas a evidência das relações maravilhosas que ele havia estabelecido. "
Mas quando soube da morte Facebook Loren Williams, ele mudou sua senha e fechou a página. Sua mãe tem uma ordem judicial para recuperar o acesso à conta e obter o valor de 10 meses de sua vida no Facebook, KGW informou.
"Eu queria acesso pleno e livre, e eles se recusaram a isso", Williams, de Beaverton, Oregon, disse à Associated Press. "Foi de partir o coração. Eu era um pai agarrando em palhas para obter qualquer coisa que eu poderia receber."
Agora, os legisladores em pelo menos dois estados - Nebraska e Oregon - está considerando uma legislação que exigiria redes sociais como o Facebook para conceder entes queridos acesso às contas de familiares que já morreram.
Oklahoma aprovou uma lei semelhante em 2010.
"Nós automaticamente pertence ao administrador de uma propriedade o poder de agir em nome de uma pessoa falecida e acesso a estas contas", Ryan Kiesel, um ex-deputado democrata que escreveu a lei de Oklahoma, diz Manhã anfitrião Edition David Greene. "Isso não é algo que tem que ir para tribunal para. Eles têm que poder, assim como eles têm o poder para pagar dívidas, para distribuir bens de acordo com uma lei ou de acordo com um testamento. Um dos seus poderes em Oklahoma agora é ser capaz de acessar essas contas on-line. "
Kiesel disse que gastamos uma quantidade crescente de nossas vidas online - se está pagando contas ou postar fotos no Flickr ou uma atualização no Facebook. A questão, diz ele, é que esses serviços diferem na forma como lidar com a vida digital de uma pessoa morta.
"A questão real é que a gente realmente não tenho pensado sobre isso. E eles podem ter uma variedade de resultados diferentes com base nos termos de serviço do provedor de serviço individual", disse ele. "Então o que acontece no Flickr pode não ser o que acontece com a sua conta no Facebook e vice-versa."
Mas a lei em Oklahoma tem suas limitações. Por um lado, Kiesel disse, não está claro quem vai ganhar se os termos de serviço que assinamos em serviços como Facebook e Twitter com choque lei do estado.
"O takeaway real," ele disse, "é que estamos tentando iniciar uma conversa de modo que quando as pessoas estão pensando sobre a sua vontade, quando eles estão pensando sobre o que quer que aconteça a sua propriedade quando eles passam, que eles começam a considerar essa montanha de propriedade que eles estão deixando para trás online. "
 
http://www.migalhas.com/mostra_noticia.aspx?cod=153064

Cônjuge deve prestar contas sobre bens do casal até a partilha

A 3ª turma do STJ reconheceu a obrigação do cônjuge que conserva a posse dos bens do casal de prestar contas ao outro no período entre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha.
O processo diz respeito a um casamento em regime de comunhão universal de bens contraído em 1968. O casal separou-se de fato em 1º de janeiro de 1990. Por mais de 15 anos, os bens do casal ficaram sob os cuidados do homem, até a partilha. A ex-mulher ajuizou ação de prestação de contas para obter informações sobre os bens conjugais postos aos cuidados do ex-marido.
O ex-marido alegou a inviabilidade do pedido de prestação de contas, porque isso "exige a administração de patrimônio alheio". No caso, disse a defesa, os bens são mantidos por ambas as partes, e cada cônjuge ostenta a condição de comunheiro, de modo que ele administra patrimônio comum do qual é titular simultaneamente com a ex-mulher.
O ministro Villas Bôas Cueva, relator, definiu que a prestação de contas serve como um mecanismo protetor dos interesses daquele cônjuge que não se encontra na administração ou posse dos bens comuns.
O ministro esclareceu que, no casamento em comunhão universal, os cônjuges não estão obrigados ao dever de prestar contas dos seus negócios um ao outro, haja vista a indivisibilidade patrimonial. Entretanto, quando efetivamente separados – com a separação de corpos, que é o caso – e antes da formalização da partilha, quando os bens estiverem sob a administração de um deles, "impõe-se reconhecer o dever de prestação de contas pelo gestor do patrimônio em comum".
O número do processo não foi divulgado.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI153033,101048-Conjuge+deve+prestar+contas+sobre+bens+do+casal+ate+a+partilha

Viva os brasileiros! Ou Vivam os brasileiros!?

1) Em expressões como "Viva o rei!", surgem problemas, quando o substantivo está no plural: "Viva os reis!" ou "Vivam os reis!"?
2) Para Antenor Nascentes, trata-se de interjeição: "Viva os Estados Unidos!"1, do que decorreria a conclusão de que se trataria de palavra invariável.
3) Para Domingos Paschoal Cegalla, que acaba por não se posicionar acerca da correção ou erronia do modo de expressão, mas parecendo inclinar-se para a tese da invariabilidade, "o povo sente a palavra viva como interjeição de aclamação, portanto, invariável"; e complementa tal autor que, "aliás, em francês se usa de preferência o singular: Vive les vacances!".2
4) Após observar que alguns gramáticos classificam esse vocábulo como interjeição, hipótese em que é invariável, enquanto outros a inserem na categoria dos verbos, caso em que a fazem variar de acordo com o respectivo sujeito, leciona Luís A. P. Vitória que "fica, pois, ao arbítrio de cada um escolher a forma que mais lhe aprouver".3
5) Não parece defensável, todavia, classificar viva como interjeição nesses casos, quer porque lhe falta o sentido vago e extragramatical próprio de tal categoria de palavras, quer porque a força exclamativa reside na oração como um todo, e não na palavra isoladamente.
6) Em realidade, o mais adequado é concluir que o sentido da expressão é optativo, indicador de uma vontade expressa por quem diz a frase: "Eu desejo que o rei viva", ou, simplesmente, "Que viva o rei!"4; do que decorre o plural "Eu desejo que os reis vivam", ou, simplesmente, "Que vivam os reis!".
7) Alfredo Gomes equipara o exemplo "Viva a República Brasileira!", sem qualquer complementação, simplesmente a "Viva meu pai longos anos", observando apenas que ambos os exemplos constituem hipóteses em que o sujeito substantivo vem depois do verbo5, assertiva essa de que se extrai a conclusão de que tais frases, com o sujeito no plural, assim ficariam: "Vivam as Repúblicas sul-americanas!" e "Vivam nossos pais longos anos".
8) De Arnaldo Niskier é a seguinte síntese: "Os verbos viver e morrer nas frases exclamativas devem concordar normalmente com o sujeito; são verbos e não interjeições". Exs.: a) "Viva o Sol!"; b) "Vivam as férias!"; c) "Morram os nazistas!".6
9) Para Silveira Bueno, no exemplo "Vivam os índios!" – que equivale à frase optativa (ou desiderativa) "Que os índios vivam" – , sendo vivam um verbo, deve ele ir para o plural".7
10) No entendimento de Laudelino Freire, "nas orações optativas assim construídas – ´Viva o Brasil´, ´Morra a anarquia´ – os sujeitos são respectivamente o Brasil, a anarquia".8
11) Sousa e Silva, sem comentários outros, afirma que tal vocábulo "concorda com o nome a que precede: ´Vivam nossos pais!´".9
12) Ante tais considerações, o mais adequado, então, é dizer "Vivam os reis!", harmonizando-se regularmente o sujeito com o seu verbo, como determinam as normas de concordância verbal, sendo tão flagrante a natureza verbal da palavra, que até lhe podemos encontrar, no caso, o antônimo morra. Exs.: a) "Viva o rei!"; b) "Vivam os reis!"; c) "Morra o rei!"; d) "Morram os reis!".
13) Quanto à expressão "Viva às férias", presente no Ateneu, de Raul Pompéia, anota Aires da Mata Machado Filho que tal autor "sentiu a natureza verbal da palavra viva. Mas, como lhe repugnou o plural, que o verbo exige, tratou de reduzir o sujeito a objeto direto, perpetrando, assim, um assassínio gramatical".10
14) Resuma-se o problema com lição do mesmo gramático citado, presente em outra obra: "A falta de costume de ver o verbo no plural é que induz à procura de explicações para o singular, onde só o plural é possível, em face das regras gramaticais".11
15) E se complemente com lição de José de Sá Nunes, o qual, a um consulente que lhe indagava se estava correta a expressão "Viva as férias!", respondeu de modo categórico: "Certa não está, pois o sujeito é as férias, com que deve concordar o verbo vivam. Quem diz ´viva as férias´ perpetra solecismo".
16) Para confirmar seu ponto de vista, alinha tal autor significativos exemplos de abalizados escritores no sentido da lição por ele proferida: a) "Vivam as musas!" (Machado de Assis); b) "Vivam os bons e morram os maus" (Ernesto Carneiro Ribeiro); c) "Vivam todos esses intrépidos jacobinos da literatura" (Castilho).12
17) Em precisa lição – após observar que, em francês, o termo é verbo ("Vive la liberté!" – "Vivent les braves!"), mas em italiano, interjeição ("Viva i nostri benefattori!" – "Viva le donne oneste!"), acrescentando que "cada língua tem sua índole e quer-se respeitada" – anota o Padre José F. Stringari que, em orações desse jaez, no vernáculo, "o termo viva não é interjeição, mas sim verbo e, como tal, deve concordar com o sujeito: Viva o Brasil! Vivam os brasileiros!"
18) E exemplifica o padre gramático com textos de autores os mais abalizados: a) "Viva a minha amiga corça gentil!" (Machado de Assis); b) "Vivam os vivos!...Vivam as flores!... Vivam as musas!... Vivam os sineiros de outros anos!" (Machado de Assis).13
19) Para rematar, em lição que pode ser tomada como verdadeira síntese do assunto, de Silveira Bueno é o seguinte ensinamento para estruturas desse jaez: "Não devemos perder mais tanto tempo com cousas já decididas. Perante todos os luminares da filologia portuguesa está liquidado o caso: trata-se de orações optativas, em que o verbo viva deve concordar com o sujeito que se lhe segue imediatamente. Donde: Viva Tiradentes! Vivam os Inconfidentes!".14
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José Maria da Costa
http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI127961,101048-Viva+os+brasileiros!+Ou+Vivam+os+brasileiros!?

Consequências da diferenciação entre interpretação e gravação para a restrição de direitos fundamentais

Interceptação e gravação não se confundem. Interceptação há quando a captação ocorre por um terceiro, sem a concordância dos interlocutores. Já a gravação ocorre quando o diálogo é gravado ou consentido por um dos interlocutores. Como afirmou Luiz Torquato, o que distingue a interceptação da gravação das comunicações é a presença de um terceiro[i]. Como a gravação feita pelo programa contava com a anuência do repórter, que fingia ser gestor de contratos, houve caso típico de gravação.

A relevância da distinção está em que, se houvesse interceptação, a restrição ao direito de privacidade da comunicação só poderia ocorrer na hipótese aventada pelo Constituinte. Apenas para fins penais e com prévia autorização de juiz. Nas interceptações telefônicas, deve-se admitir que o balanceamento de valores, o eventual conflito entre a privacidade e outro valor constitucional, já ocorreu por obra do Constituinte. Daí por que censurável, sob o ponto de vista acadêmico, a decisão do STJ[ii], que, numa ação cível, admitiu excepcionalmente a interceptação telefônica. O caso envolvia o rapto de um menor pelo seu genitor, e a medida se justificava para encontrar a criança. Deve-se lembrar que o postulado argumentativo da proporcionalidade, proposto por Robert Alexy, apenas justifica a ponderação entre princípios. O autor alemão, em nenhuma linha do seu livro[iii], admite utilizar a técnica da proporcionalidade para ponderar conflito entre regras e princípios.

Por outro lado, a restrição ao direito de privacidade das conversas gravadas é permitida, embora essa possibilidade não esteja expressa na Constituição Federal. Isso porque, como alerta Jorge Novais[iv], comentando sobre comando da Constituição Portuguesa que impede restrição de direito constitucional não autorizado expressamente pelo Constituinte:

“[...]por maior que seja o esforço analítico de delimitação da previsão normativa de direitos fundamentais ou por mais restritiva que seja a concepção da respectiva ‘facti species’, restam sempre situações de facto compreendidas pelo âmbito normativo de dois ou mais direitos fundamentais [...] os limites que afectam um direito fundamental projectam-se, inevitavelmente, ainda que de forma mais ou menos directa ou imediata, sobre as possibilidades de desenvolvimento de personalidade e de liberdade individual protegidas especificamente por outros direitos fundamentais”

No caso da gravação efetuada pelo Fantástico, ou não havia direito à privacidade a ser protegido ou esse direito deveria ceder diante do conflito com os valores da probidade administrativa e da eficiência (economicidade) na aplicação dos recursos públicos. Isso depende de considerar se certas condutas estão ou não incluídas em abstrato no âmbito de proteção das normas de direito fundamental. Para os que defendem a tese do suporte fático restrito, práticas criminosas não estão incluídas sequer no direito à privacidade, pois seria o mesmo que admitir, como corolário do direito à liberdade de expressão, o direito de matar um ator no palco[v]. Por outro lado, para os que defendem a teoria do suporte fático amplo, até mesmo o direito de sigilo sobre conversas que configurem crime está incluído em abstrato no âmbito de proteção do direito à privacidade. A tese do suporte fático amplo, a par do paradoxo aparente, implica admitir que restrições a direitos fundamentais dependem de fundamentação constitucional. O que não ocorre com a tese do suporte fático restrito, que, por considerar excluídas a priori, determinadas condutas do suporte fático da norma de direito fundamental, implica admitir decisões com déficit de argumentação, aparentemente racionais, mas que mascaram arbítrio na aplicação[vi].

De todo modo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito da legitimidade das provas colhidas, em gravação de conversa, por emissora de televisão. No caso, a gravação clandestina foi realizada por alistando, a pedido da emissora, que gravou a exigência de dinheiro por Secretário da Junta de Serviço Militar para que declarasse falsamente a dispensa por excesso de contingente. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal[vii] adotou a teoria do suporte fático amplo dos direitos fundamentais, ao considerar que o direito à privacidade deveria ceder diante do interesse público:

“A questão que se coloca não é da inviolabilidade das comunicações (CF, artigo 5, XII) e, sim, de proteção da privacidade e da própria imagem (artigo 5, X). que não é um direito absoluto, devendo ceder, é certo, diante do interesse público, do interesse social

Leia a íntegra em www.conjur.com.br

Presos poderão ter remissão de pena se fizerem resenhas de livros

O diretor da Biblioteca Pública do Paraná, Rogério Pereira, entrega nesta terça-feira (3/4) à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, 12 caixas-estante ou minibibliotecas destinadas ao projeto Remissão pela Leitura, que será implantado nas unidades do Sistema Penitenciário do Paraná, em maio. As 24 unidades penais vinculadas à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos vão participar, beneficiando todos os apenados interessados.

Os presos com ensino fundamental deverão fazer relatórios de leitura e os do ensino médio e pós-médio deverão produzir resenhas, compreendendo resumo e apreciação crítica. Uma comissão de professores dos Centros de Educação Básica para Jovens e Adultos (Ceebjas) fará a avaliação dos trabalhos.

Para cada livro e relatório de leitura ou resenha elaborada, avaliada e aprovada pela comissão, presos terão direito a três dias de remissão de pena. O projeto Remissão pela Leitura está previsto na Lei de Execuções Penais, de 2011.

Segundo Rogério Pereira, a ideia é assegurar o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica por meio da leitura e da produção de resenhas, possibilitando a redução da pena. Com informações da Agência Brasil.

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Reportagem do Fantástico não é prova legítima para denúncia

O vídeo mostrado no Fantástico, em que empresas oferecem propina para ganhar licitação, não serve de prova para fundamentar ação penal contra os envolvidos. E o pior: poderá implicar a impunidade dos envolvidos em fraudes futuras.

O fundamento para inadmissibilidade da prova colhida no programa de televisão não é a ilegitimidade da prova, colhida por gravação ambiental. Isso porque a cláusula de reserva imposta no artigo 5º, XII, da CF, que determina a necessidade de autorização judicial para interceptação telefônica, não se aplica à gravação ambiental. Desse modo, quando há gravação, a proteção constitucional ocorre pela cláusula geral de proteção à privacidade, prevista no artigo 5º, X, da CF. E pode ser restringida pelo evidente interesse público de coibir práticas criminosas.

Por outro lado, a gravação efetuada pelo Fantástico, embora evidencie a prática de fatos que se amoldam a tipos penais previstos na Lei de Licitações, demonstra a prática de crime impossível. A licitação tinha o objetivo único de comprovar as suspeitas de irregularidades no Hospital do Rio de Janeiro. Tanto que o gestor de contratos era o próprio repórter. Daí por que, a par da vontade criminosa dos agentes, o meio escolhido para a prática dos crimes era absolutamente ineficaz. Nesse caso, trata-se de fato atípico, não podendo sequer haver prisão em flagrante (súmula 145 do STF).

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Delegado dá flagrante de sequestro dois anos após crime

Crime de sequestro e ocultação de cadáver é crime permanente. O entendimento, usado recentemente pelo Ministério Público Federal ao denunciar agentes públicos por homicídios no período de ditadura militar, levou a Polícia de Peruíbe (SP) a decretar a prisão em flagrante de uma mulher acusada de ocultar o cadáver de sua irmã deficiente física e mental sob uma fina camada de concreto de uma casa desabitada na Vila Erminda, na cidade. A data e as circunstâncias da morte da vítima ainda são investigadas, porém, presume-se que tenha ocorrido há cerca de dois anos.

“O raciocínio com o qual trabalhamos, aceito pela maior parte dos países que viveram situações semelhantes, é de que o crime de sequestro e ocultação de cadáver, agravado por maus-tratos, é um crime permanente. Isso significa que continua sendo perpetrado enquanto a pessoa não é localizada, enquanto não se esclarece o que aconteceu”, disse o procurador da República Ivan Cláudio Marx na denúncia.

“Ora, se tal fundamento jurídico do MPF foi válido para o ajuizamento de uma ação penal, ele é mais válido ainda para embasar a autuação dos acusados daqui de Peruíbe, ainda que o cadáver da vítima não exista mais, em virtude de ter atingido completo processo de esqueletização”, justificou o delegado Francisco Wenceslau, da Delegacia de Peruíbe. Ele ainda requereu à Justiça a conversão do flagrante em prisão preventiva, e teve o pedido deferido.

Leia a íntegra em www.conjur.com.br