sexta-feira, 11 de maio de 2012

Reforma do CP: pessoas jurídicas terão responsabilidade penal

Pessoas jurídicas de direito privado ou público, nesse último caso aquelas que intervenham no domínio econômico, devem passar a ser responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a administração pública, a ordem econômica e financeira e a economia popular, bem como pelas condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. A proposta foi aprovada pela Comissão Especial de Juristas designada pela presidência do Senado para elaborar novo Código Penal, em reunião nesta sexta-feira (11), em meio a controvérsias.
A responsabilização poderá ser proposta nos casos em que as infrações sejam cometidas por decisão de seu representante legal ou contratual, ou ainda de seu órgão colegiado, em busca de interesse ou benefício para a entidade. Pelo texto, a dissolução ou absolvição da pessoa jurídica não elimina a responsabilidade dos sócios ou dirigentes a denúncia e os processos são simultâneos. Além de multas, as penalidades podem variar de prestação de serviço comunitário à interrupção temporária ou mesmo encerramento definitivo das atividades, além da proibição de contratar com órgãos públicos e instituições financeiras oficiais, entre outras.
Atualmente as empresas só respondem penalmente por crimes ambientais, conforme legislação específica, a Lei de Crimes Ambientais. A responsabilização penal de pessoas jurídicas ainda é rejeitada por parte dos doutrinadores e essas divergências se refletiram no debate travado na comissão. O presidente do colegiado, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi um dos que defenderam a inovação.
- O Brasil está atrasado em relação a países europeus, Portugal inclusive, por força de uma doutrina a meu ver ainda muito retrógrada comentou ao fim da reunião.
FONTE: Agência Senado

http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/3115836/reforma-do-cp-pessoas-juridicas-terao-responsabilidade-penal

16ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (CESSÃO DE DÉBITO)

16ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (CESSÃO DE DÉBITO)
PROF.ª PATRICIA DONZELE CIELO
1. Assinale a alternativa correta:
a) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, mesmo sem consentimento expresso do credor.
b) Quando há a assunção de dívida, sempre fica exonerado o devedor primitivo.
c) No caso em que se marque prazo ao credor para que concorde com a assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como afirmativa.
d) O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

2. Sobre a assunção de dívida, pode-se afirmar que:
a) A relação obrigacional permanece a mesma.
b) Não é possível a assunção cumulativa da dívida mesmo quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.
c) O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido
d) Por ser negócio jurídico de disposição, necessita de capacidades das partes e não de legitimação.

3. Marque a opção incorreta:
a) Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito.
b) A assunção pode liberar o devedor primitivo, ou mantê-lo atado ainda à obrigação; é opção das partes, é escolha do credor.
c) O contrato pode proibir a assunção de dívida, caso em que o devedor não poderá opor-se a ela
d) O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

4. Não se pode afirmar sobre a cessão de débito:
a) Assunção perfeita é a que exclui totalmente o primitivo credor.
b) As garantias especiais não subsistirão com a assunção se não houver menção expressa a este respeito.
c) Não havendo ressalva, a hipoteca dada por terceiro deve desaparecer, bem como a fiança.
d) Assunção por expromissão é a que se pactua entre o credor e terceiro.

5. É incorreto dizer que:
a) Tendo o devedor interesse moral em pagar a dívida, pode se valer da consignação em pagamento.
b) Assunção por delegação é aquela pactuada entre o credor e o devedor, que transfere sua posição para terceiro.
c) Assunção de reforço é a que o devedor se mantém cumulativamente responsável pela obrigação.
d) A dívida anterior se extingue e é substituída por outra.

6. Marque a opção incorreta:
a) O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido.
b) Assunção judicial é a realizada por meio de uma decisão do juiz.
c) Anulando-se a substituição do devedor, o débito é restaurado com suas garantias. Porém, aquelas prestadas por terceiros não se restauram, a não ser que este conhecia o vício que inquinava a obrigação. 
d) Ao credor pode não interessar a substituição do devedor se, por exemplo, o valor do bem hipotecado for inferior à dívida.

Gabarito:
1-d 2-c, 3-c 4-a 5-d, 6-b.

15ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (CESSÃO DE CRÉDITO)

15ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (CESSÃO DE CRÉDITO)
PROF.ª PATRICIA DONZELE CIELO
1. Sobre a cessão de crédito assinale a alternativa correta:
a) Pode haver cláusula que não permita a cessão e esta não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, ainda que esteja no instrumento da obrigação.
b) Quando um crédito é cedido, deve-se entender que os acessórios não estão abarcados nesta negociação.
c) Pode ocorrer de ser ineficaz a transmissão de um crédito em relação a terceiros.
d) O cessionário de crédito anticrético tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

2. Assinale a alternativa incorreta:
a) Só terá eficácia em relação ao devedor a cessão do crédito quando a este for ela notificada.
b) O devedor que por escrito tiver dito que sabe da cessão realizada é considerado notificado.
c) O credor pode ceder o seu crédito se não houver nenhum acordo com o devedor em sentido contrário.
d) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se deu por último.

3. O novo Código Civil traz o seguinte tratamento sobre a cessão de crédito, exceto:
a) É permitido ao cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido ainda eu o devedor não saiba da cessão.
b) Na cessão de crédito não ocorre a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.
c) Quando a cessão não for gratuita, o cedente, mesmo quando não tenha se responsabilizado, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.
d) O devedor pode se defender em relação ao cessionário com as exceções que lhe competirem.

4. Marque a alternativa adequada:
a) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que não tiver conhecimento da penhora.
b) O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
c) O devedor não pode opor ao cessionário as exceções que no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
d) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

5. Estará o devedor livre da obrigação quando:
a) houver sido notificado de mais de uma cessão e pagar ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida.
b) não tiver sido notificado da cessão e pagar ao credor primitivo.
c) o crédito constar de escritura pública, hipótese em que prevalecerá a prioridade da notificação.
d) em todas as alternativas anteriores.

6. Marque a alternativa incorreta:
a) Na cessão o cessionário não tem limitações quanto a exercer os direitos e ações do credor.
b) A cessão pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.
c) Na cessão de crédito conserva-se o vínculo obrigacional.
d) A cessão pressupõe o cumprimento do vínculo obrigacional por parte de um terceiro

Gabarito:

1-c 2-d, 3-b 4-d 5-d, 6-d.

14ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (COMPROMISSO)

14ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (COMPROMISSO)
PROF.ª PATRICIA DONZELE CIELO

1. Assinale a alternativa correta:
a) A escolha dos árbitros é realizada pela pessoa em litígio que levá-lo ao juízo arbitral.
b) A utilização da arbitragem está limitada a litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveis.
c) A convenção de submeter-se à arbitragem só será válida quando prevista no próprio contrato, não se levando em conta a que estiver em documento à parte.
d) Salvo expressa ressalva em contrário, a pactuação da cláusula compromissória é unilateralmente retratável.

2. Assinale a alternativa incorreta:
a) A arbitragem tem como característica a celeridade, uma vez que não existe previsão expressa de possibilidade de interposição de recursos.
b) Na arbitragem o árbitro pode ser escolhido pelas partes, o que possibilita que ele seja um técnico na área a ser analisada.
c) Não há necessidade da publicidade dos atos na arbitragem.
d) Não é possível o reconhecimento judicial da nulidade da sentença arbitral.

3. O novo Código Civil traz o seguinte tratamento sobre o compromisso, exceto:
a) É permitido que se coloque cláusula compromissória nos contratos com a finalidade de solucionar divergências por meio de juízo arbitral.
b) Desde que tenham plena capacidade, admite-se compromisso em juízo ou fora dele para que se resolva litígios.
c) É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
d) Pode-se fazer compromisso para resolver litígios relacionados à direitos patrimoniais indisponíveis.

4. Marque a alternativa adequada:
a) No compromisso, antes do surgimento do litígio ou durante o mesmo, as partes acordam que eventuais pendências serão decididas pelo juízo arbitral.
b) É necessária homologação judicial das decisões arbitrais.
c) Deve o acordo de levar os litígios à arbitragem estar previsto no próprio contrato, sob pena de não ter eficácia.
d) A lei do juízo arbitral diz que a arbitragem só pode ser utilizada quando os litígios envolverem direitos patrimoniais dos quais se pode dispor.

5. Assinale a alternativa incorreta:
a) É absolutamente possível que, no instante de operacionalizar a arbitragem, as cláusulas da arbitragem sejam alteradas pelas partes.
b) Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
c) Não se admite eu o juiz reconheça judicialmente a nulidade da sentença arbitral.
d) Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito ou nos usos e costumes.

Gabarito:
1-b, 2-d, 3-d, 4-d, 5-c. 

13ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (TRANSAÇÃO)

13ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (TRANSAÇÃO)
PROF.ª PATRICIA DONZELE CIELO

1. À luz do Código Civil de 1916, analise as proposições abaixo, sobre as espécies de extinção das obrigações (OAB/MT I 2003):
I - Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta, salvo quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer em relação a um, caso em que fica válida relativamente aos outros.
II - Se o devedor já satisfez parte da dívida, pode exigir do credor a compensação da parte já satisfeita, do total devido, salvo quando credor e devedor por mútuo acordo a excluírem.
III - Considera-se dação em pagamento quando o credor consente em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.
IV - A novação, por substituição do devedor, não pode ser efetuada sem o consentimento deste.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente a proposição III está correta.
c) Somente a proposição IV está correta.
d) As proposições I e III estão corretas.

2. Não integra o conceito de transação a existência de (OAB PI II 2001):
a) Relação jurídica duvidosa, originando controvérsia;
b) Renúncia de uma das partes;
c) Concessões recíprocas;
d) Prevenção do litígio.

3. Assinale a alternativa correta (OAB/GO dez. 1998):
a) A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, declaram e reconhecem direitos;
b) A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa;
c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, e de coisas infungíveis;
d) As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios não podem ser objeto de compensação, mesmo nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.

4. Assinale a alternativa CORRETA (Exame de ordem n. 127/PE):
a) O terceiro não interessado, que venha solver dívida alheia, não terá sub-rogação em seu favor, ex vi legis;
b) A transação, em hipótese alguma, atingirá terceiros, quer prejudicando, quer aproveitando a estes;
c) A transferência do crédito operando-se por força de lei, o cedente responde pela realidade da dívida e pela solvência do cedido;
d) Se a coisa for dada em comodato a diversas pessoas, simultaneamente, a responsabilidade dos comodatários não é solidária perante o comodante.

5. É incorreto acerca da transação:
a) Sendo nula uma das cláusulas da transação, todo o negócio restará anulado.
b) Para que haja transação uma das partes não poderá abrir mão de todos os seus direitos, mesmo eu disponíveis.
c) Se ocorrer a evicção, não se ressuscitará a obrigação original, convertendo-se a obrigação extinta em perdas e danos.
d) A transação pode se dar extrajudicialmente, quando produzirá seus efeitos depois de homologada.

Gabarito:
1- d, 2-b, 3- b, 4- a, 5, d.

12ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (COMPENSAÇÃO)

12ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (COMPENSAÇÃO)
PROF.ª PATRICIA DONZELE CIELO

1. É incorreto afirmar (OAB/MT III 2002):
a) As perdas e danos devidas ao credor em virtude do não cumprimento de obrigações contratuais abrange exclusivamente o que ele perdeu.
b) O credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
c) Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
d) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

2. Assinale a alternativa correta (OAB/GO 2002):
a) Obrigação é o vínculo jurídico, de caráter permanente, estabelecido entre credor e devedor, cujo objeto é a prestação pessoal, lícita, determinada ou determinável, de cunho econômico, positiva ou negativa;
b) Na obrigação de meio, o devedor deverá empenhar-se para alcançar determinado resultado. Considera-se cumprida a obrigação mesmo que não seja conseguido o resultado almejado e o devedor não pode ser responsabilizado por este;
c) A cláusula penal é uma prestação prometida; as arras, uma prestação já realizada, espécie de sinal, pago antecipadamente;
d) Compensação é a extinção total do débito do devedor em favor do credor em virtude da
existência de outro débito, do credor em favor do devedor.

3. (OAB/MG ago/05) Quanto ao Direito das Obrigações é correto afirmar, EXCETO:
a) O pagamento da dívida efetuado por terceiro, não interessado, em seu próprio nome, não gera sub-rogação nos direitos do credor.
b) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
c) Quando mais valiosa, o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe era devida.
d) O credor tem o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo contratual, no caso de falência do devedor.

4. (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(  ) Com algumas ressalvas, entre as quais, a disposição, legal ou contratual, em contrario, presume-se que o pagamento é quesível.
(  ) Se Pedro deve doze quilos de café a João, que, por sua vez, deve vinte litros de leite àquele, então as duas obrigações extinguem-se, ate onde se compensarem.
(  ) Se Paulo deve a Tomé a importância de R$ 50.000,00 em espécie, um automóvel e uma lancha, ambos devidamente determinados e individualmente avaliados em R$ 50.000,00, então, ao oferecer a prestação em dinheiro, assiste ao devedor o direito de escolher qual das dividas será quitada com o pagamento oferecido.
(   ) A obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação.

5. É incorreto afirmar:
a) A compensação legal, que é a regra, tem efeito retroativo, pois a sentença judicial que a reconhece é meramente declaratória.
b) Não há nenhuma possibilidade de se compensar obrigações de terceiros.
c) O fato de ser credor da pessoa para com quem seu representado se obrigou cria uma reciprocidade das obrigações, indispensáveis para se operar a compensação.
d) Um dos requisitos da compensação é a homogeneidade, daí não ser possível a compensação nas obrigações de fazer.
6. Julgue os itens abaixo (Exame de ordem CE – 2000):
I - A obrigação, não sendo personalíssima, opera assim entre as partes, como entre seus herdeiros;
II - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis;
III - O devedor, que paga, tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada.
Pode-se afirmar que:
a) Apenas o item III está certo;
b) Todos os itens estão corretos;
c) Apenas o item I está correto;
d) Apenas os itens I e II estão corretos.

7. Assinale a alternativa falsa, quanto à Compensação: (OAB-MS – 65º exame)
a) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas consumíveis;
b) Se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem;
c) Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato;
d) Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

8. Compensação é forma (Exame de ordem CE – 2002):
a) Processual de extinguir-se uma obrigação objeto de ação judicial, mediante o pagamento da dívida com créditos que o devedor possui junto a terceiros;
b) De extinção de uma obrigação mediante o pagamento com cheque ou título de crédito com vencimento futuro, hipótese em que a quitação será aperfeiçoada com a liquidação do título;
c) De extinção de uma obrigação quando houver a entrega voluntária do título da obrigação, provando a desoneração do devedor e dos coobrigados, recebendo o credor, paralelamente, a importância que lhe é devida, deduzido o valor do título;
d) De extinção de uma obrigação, quando credor e devedor tiverem, um contra o outro, obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, até onde se compensarem.

9. É incorreto afirmar:
a) O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever.
b) O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
c) Não obstante consagrados pelo uso geral, os prazos de favor impedem que ocorra a compensação.
d) Um indivíduo que se obriga por terceiro não poderá compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

10. Marque a opção incorreta. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
a) se provier de esbulho, furto ou roubo;
b) se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
c) se uma for de coisa não suscetível de penhora;
d) N.d.a.

11- Assinale a alternativa verdadeira:
a) Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia posterior de uma delas.
b) Se duas dívidas são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas.
c) Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à novação objetiva.
d) Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro.

Gabarito:
1-a, 2-b,3-c,4-V,F,F,V, 5-c,6-b,7-a,8-d,9-c,10- d,11-d.

11ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (NOVAÇÃO)

11ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II – (NOVAÇÃO)
PROF.ª PATRICIA DONZELE CIELO

1. É correto afirmar que ocorre o instituto da novação quando (OAB/MG agosto de 2001):
a) Se repete ação que está em curso, sendo idênticos o objeto, as partes e a causa de pedir;
b) O devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior;
c) O autor fica impedido de intentar nova ação, por dar azo à extinção do processo ao não promover os atos que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta (30) dias;
d) O credor consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição à prestação que lhe era devida, extinguindo-se a obrigação.

2. É correto afirmar que (OAB AM 2002 II):
a) Se dá a novação quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
b) A novação, por substituição do devedor, é dependente do consentimento deste.
c) A novação pode validar quaisquer obrigações ainda que nulas ou extintas.
d) A novação realizada em contrato garantido por fiança mantém o ônus do fiador, ainda que feita sem o seu consentimento pelo devedor principal.

3. (ESAF/PFN/98) Delegação com efeito novatório é a:
a) delegação imperfeita que se cumpre sem a extinção da obrigação do delegante.
b) novação subjetiva ativa.
c) novação real.
d) novação em que há alteração no objeto da relação obrigacional.
e) delegação perfeita, que altera a pessoa do devedor com o consenso do devedor originário, que indica uma terceira pessoa para resgatar seu débito, com anuência do credor.

4. (ESAF/AGU/98) "A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se propõe a liberar "A" se ele concordar em contrair com "C" dívida de igual quantia. Se a proposta for aceita, o débito de "A" para com "B" desaparece e surge uma nova dívida de "A" para com "C". Neste caso configura-se a novação:
a) subjetiva passiva por expromissão.
b) subjetiva ativa.
c) subjetiva passiva por delegação.
d) real.
e) objetiva.

5. João compra de Mário determinado bem, sendo o preço fixado para pagamento a prazo. Vencido o prazo, João pediu prorrogação, mas Mário dele exigiu nota promissória, com o mesmo valor, com nova data de pagamento, mas sem qualquer ressalva. Não sendo pago o título na data aprazada, Mário pediu a rescisão do contrato, com a devolução do bem, apresentando a  nota promissória nos autos. Assinale a decisão CORRETA do Juiz. (Juiz Substituto MG 2004/2005)
a) Deve negar o pedido, sob fundamento de ter havido novação, com a emissão da nota promissória.
b) Deve negar a rescisão, entendendo que, se houve mora, com o vencimento do título, necessário para caracterizá-la seria o protesto.
c) Deve decretar a rescisão do negócio, sob fundamento de que, não havendo ressalva e não tendo intenção do credor de fazer circular o título, houve simplesmente confirmação da obrigação e não novação.
d) Deve entender que o credor só poderia rescindir o contrato, se provasse ter tentado receber a importância, fazendo circular o título.
e) Deve entender que a rescisão seria possível somente depois de o credor tentar o recebimento do título em execução frustrada.
6. Pousando-se os olhos sobre o Direito das Obrigações e Contratos, selecione as proposições falsas ou verdadeiras e, em seguida, escolha a resposta correta (Exame III OAB/DF 2001):
I – Nas obrigações alternativas, a escolha compete ao credor, à falta de outra estipulação.
II – Na solidariedade ativa, cada um dos credores tem o direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, por inteiro, mas aquele que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte, que lhes caiba.
III – O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e sub-roga-se nos direitos do credor.
IV – Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
a) F – V – F – V.
b) V – V – F – F.
c) V – F – V – V.
d) F – F – V – F.

7. A novação, o compromisso e o perdão, são institutos jurídicos relacionados diretamente a:
a) Cumprimento estrito do contrato avençado;
b) Forma de extinção das obrigações sem pagamento;
c) Possibilidade permanente de modificação das relações jurídicas;
d) Renovação judicial dos contratos.
e) N.d.a.

8. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Entre os efeitos das obrigações estão estes:
1- Atribuir ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da obrigação no tempo, no lugar e pelo modo devidos;
2- Impor ao devedor o cumprimento exato da prestação, e dar lhe o direito de exigir a quitação da prestação cumprida;
3- Ter o credor o direito de demandar o devedor por ações pessoais, se ele incorrer em culpa;
4- Repelir o devedor as ações propostas pelo credor, provando que a obrigação se acha extinta ou modificada por alguma cláusula legal;
5- Impor ao devedor o cumprimento exato da prestação, ressalvando qualquer possibilidade dele exigir a quitação de sua prestação.
Da análise das assertivas acima, pode se concluir que:
a) 1 e 2 estão corretas, e 4 e 5 incorretas;
b) 1, 2, 3 e 4 estão corretas, e a 5 incorreta;
c) 2 e 5 estão corretas, e 1 e 2 incorretas;
d) nenhuma está correta;
e) todas estão corretas;

9. Assinale a alternativa correta:
a) A mora está caracterizada independentemente da possibilidade de o credor obter o cumprimento do restante da obrigação devida.
b) A entrega gratuita de bem em cumprimento à obrigação natural é considerada doação.
c) Não é possível novação de obrigação natural, uma vez que o débito na obrigação natural persiste e o pagamento feito é válido e não enseja a repetição.
d) Se a obrigação primitiva for nula ou estiver extinta, impossível será a novação, mas se for apenas anulável, poderá ser novada, visto poder ser confirmada.
e) N.d.a.


10. A novação tem como características: (OAB-RJ 2001):
a) Não extingue a dívida primitiva, há simplesmente um novo objeto;
b) Mesmo havendo estipulação em contrário não se extinguem os acessórios e garantias da dívida anterior, que poderão ser exigidos judicialmente;
c) O credor assume o novo devedor, porém tem ação contra o primitivo devedor em caso de insolvência do novo devedor, mesmo em caso de boa-fé;
d) Não se presume a intenção de novar. Na dúvida, entende-se que houve confirmação da obrigação ou se criou nova obrigação.

11. "A" deve a "B" R$ 50.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", pois ele, "C", passará a ser o novo devedor. A hipótese configura novação (Exame de ordem - SP):
a) Subjetiva passiva por delegação.
b) Objetiva.
c) Subjetiva passiva por expromissão.
d) Subjetiva ativa.

12. Assinale a alternativa falsa, no que diz respeito à Novação: (OAB-MS – 65º exame)
a) Dá-se novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior;
b) Dá-se novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
c) Dá-se novação quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este;
d) A novação mantém os acessórios da dívida novada, independente de estipulação pelas partes.

13. Assinale a alternativa correta:
a) A novação não pode ocorrer por meio de procurador, sob pena de haver prejuízo para o credor.
b) Na novação subjetiva passiva o novo devedor assume a dívida, permanecendo o mesmo vínculo obrigacional.
c) A novação subjetiva passiva por extromissão ocorre quando o devedor indica terceira pessoa que assumirá o débito com a aquiescência do credor.
d) Na novação objetiva a primeira obrigação é quitada e substituída pela nova obrigação.

14. São requisitos da novação:
a) O surgimento de nova obrigação, que deve ser válida e substancialmente diversa da primeira.
b) A vontade expressa ou tácita de novar.
c) Uma obrigação primitiva válida ou anulável.
d) Todas as anteriores.

15. Marque a alternativa correta:
a) Como a novação implica na extinção da obrigação primitiva, pode-se dizer que sempre irão se extinguir também todos os acessórios desta obrigação, uma vez que seguem o destino do principal.
b) Na novação objetiva a obrigação originária permanece a mesma, havendo somente uma modificação do seu objeto, com anuência do credor. Extingue-se a dívida.
c) A nulidade da segunda obrigação torna ineficaz a novação, voltando-se as partes à situação em que antes dela estavam, ou seja, restabelece-se a dívida original, com todos os seus acessórios.
d) N.d.a.

Gabarito:
 1- b, 2-a, 3-e, 4- b, 5-c, 6- a, 7-b, 8-b, 9-d, 10-d, 11-c, 12- d, 13-d, 14-d, 15-c. 

Aprovada MP que concede isenção a produtos para pessoas com deficiência

Produtos como impressoras em braile, mouses com acionamento por pressão, peças e acessórios para cadeiras de rodas, entre outros 22 itens destinados a facilitar o diaadia de pessoas com deficiências, terão isenção de PIS/Pasep e Cofins para importação e venda no mercado brasileiro. A desoneração foi aprovada pelo Senado, na forma do Projeto de Lei de Conversão 7/2012, decorrente da Medida Provisória 549/2011. O texto segue para sanção presidencial.
Editada em novembro do ano passado, a MP 549/11 reduziu a zero a alíquota de PIS/Pasep e de Cofins da importação de 14 produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência. Na Câmara dos Deputados, outros oito itens foram incluídos na lista, que contempla ainda teclados adaptados para deficientes, digitalizadores de imagens com sintetizador de voz, próteses, aparelhos de audição e neuroestimuladores para combate ao mal de Parkison. A medida faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver sem Limite), lançado pelo governo federal no ano passado.
O projeto aprovado em Plenário pelos senadores contém ainda dez outros assuntos, incluídos no texto da MP por emendas aprovadas na Câmara. A maior parte estende a desoneração dos tributos a outros produtos, que vão do papel para impressos a embalagens de bebidas frias.
Relator da matéria no Senado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) destacou o grande impacto social do projeto, uma vez que, de acordo com o IBGE, existem hoje no país 24,6 milhões de brasileiros com algum tipo de incapacidade ou deficiência.
A nosso ver, a matéria é relevante por dar concretude aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que determina que as nações deverão tomar medidas efetivas para facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível afirmou o senador, que propôs apenas uma emenda de redação para corrigir o texto do PLV.
Com a desoneração, o governo federal estima uma renúncia de receitas em torno de R$ 161,99 milhões em 2012 e de R$ 178,80 milhões em 2013. Pelo texto, no entanto, a isenção para a importação dos produtos só ocorrerá enquanto houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares em padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço e capacidade produtiva.

Fonte: Agência Senado
http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/3100910/aprovada-mp-que-concede-isencao-a-produtos-para-pessoas-com-deficiencia

Psiquiatra defende que juízes trabalhem com psicólogos

Especialista em assédio moral e psicológico, a médica psiquiatra francesa Marie-France Hirigoyen alertou nesta quarta-feira (2/5) aos juízes sobre a importância de trabalhar com psicólogos e médicos ao analisar processos sobre assédio moral. As declarações foram feitas durante o 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), que ocorre em João Pessoa (PB) até sexta-feira (4/5). As informações são da Agência Brasil.
Marie-France defendeu que os juízes devem desenvolver a sua sensibilidade para identificar o limite entre o aceitável e o não aceitável nas relações de trabalho. A psiquiatra destacou a importância de identificar a diferença entre o falso e o verdadeiro nos processos de assédio moral. "Muitas pessoas confundem assédio moral com conflito. O assédio não é um conflito. O conflito é algo simétrico em que duas pessoas não concordam, mas há espaço para argumentação e expressão", disse.
Segundo Marie-France, o combate ao assédio moral está na prevenção, abordagem que vem ganhando corpo nos países europeus, inclusive na França. "Há obrigação para as empresas de tomar medidas que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores. O direito francês passou de uma lógica de reparação para uma obrigação de prevenção. A prevenção é uma verdadeira oportunidade de modernização das relações sociais e humanas na sociedade", observou.
No Brasil, faltam dados estatísticos sobre o número de processos de assédio moral, tanto no Ministério Público do Trabalho quanto no Tribunal Superior do Trabalho. Com isso, não há como dimensionar o impacto desse comportamento nas relações de trabalho. Na França, de acordo com Marie-France, pesquisas feitas por médicos do trabalho estimam que de 7% a 8% de assalariados sofram assédio moral. A especialista afirma ainda que o grande problema não é mais falar e, sim, provar que se está sofrendo algum tipo de discriminação.
Marie-France também falou sobre a participação que os juízes tiveram na formulação da lei francesa. "A lei foi construída pelos juízes, pela jurisprudência. Eles fizeram a lei como ela é para dar uma melhor proteção aos trabalhadores. Foi graças à jurisprudência que começamos a conhecer aquilo que era preciso fazer".
O assédio moral é previsto na França nos códigos do Trabalho, dos Servidores e Penal. A pena prevista é de prisão por um ano ou multa de 15 mil euros. A psiquiatra esclareceu que a legislação francesa não pune apenas o assédio cometido por pessoas hierarquicamente superiores em relação à vítima, mas também entre colegas de trabalho e quando vem de subalternos que procuram desqualificar seus superiores hierárquicos.
A psiquiatra explicou ainda que, no caso da lei trabalhista, o assédio moral pode se constituir independentemente do seu autor e mesmo que não haja intenção de prejudicar, o que não ocorre na lei penal, onde se exige uma intencionalidade, um comportamento consciente. A psiquiatra chamou a atenção sobre a forma como as pessoas vêm sendo forçadas a se adaptar ao mundo do trabalho contemporâneo. "Queremos pessoas doces, robôs, obedientes", lamentou Marie-France.
Segundo ela, ainda que não há espaço para o conflito e para as diferenças nas corporações. "Não é porque temos um bom salário que temos o direito de ser desrespeitados. Essa utilização das pessoas leva a um desencantamento, uma decepção".
Promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o 16º Conamat trata de temas como a prevenção de acidentes de trabalho, a precarização do direito do trabalho, o assédio moral, a saúde dos magistrados e as mudanças no mundo do trabalho.

Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás  - 03 de Maio de 2012
http://asmego.jusbrasil.com.br/noticias/3106630/psiquiatra-defende-que-juizes-trabalhem-com-psicologos

Projeto prevê seguro-desemprego a domésticos sem FGTS

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (9/5) projeto de lei que garante o pagamento do seguro-desemprego por três meses a empregados domésticos demitidos sem justa causa. Para ter direito ao benefício, o trabalhador doméstico precisa comprovar vínculo de emprego por, no mínimo, 15 meses ao longo dos últimos dois anos e estar em dia com as contribuições previdenciárias.
Proposto pela senadora capixaba Ana Rita (PT), o PL não exige dos empregados domésticos a inscrição no Funda de Garantia do Tempo de Serviço. Atualmente, apenas 6% dos trabalhadores domésticos têm direito ao seguro-desemprego pelo fato de estar inscritos no FGTS, o que, para a relatora do projeto de lei, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), "é uma discriminação".
Segundo Mata, o objetivo do fundo é formar patrimônio para o trabalhador usar em caso de demissão imotivada, na aposentadoria ou na aquisição da casa própria, e não como garantia de renda.
Se não houver nenhum recurso para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Brasil.

http://www.conjur.com.br/2012-mai-10/comissao-aprova-seguro-desemprego-domesticos-inscricao-fgts

Vazamento de fotos deve ser julgado como lesão corporal

Casos que vêm ganhando grandes proporções e que crescem a cada dia nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher são aqueles em que o ex-namorado ou ex-companheiro, não aceita o fim do relacionamento e, para se vingar, despeja na nternet) todo o acervo íntimo de áudio e vídeo do casal, muita das vezes mantendo relações sexuais ou em momentos de generosa descontração.
Poucos dias depois, tomando conta da indevida exibição feita pelo seu algoz, através de amigos, vizinhos e conhecidos, até mesmo de estranhos, o estado físico e mental da vítima é aflitivo e infeliz.
Nos diversos atendimentos que pude realizar de mulheres vítimas desses agressores, a constatação é inequívoca: a saúde da mulher fora atingida no seu âmago, irradiando-se o ato criminoso por todo o seu corpo, como um câncer agressivo e invasivo.
A totalidade dessas vítimas acaba tendo que se afastar de seus empregos, estudos e ocupações, desenvolvendo diversos tipos de doenças e crises emocionais, vivendo à base de remédios e de visitas a consultórios médicos, além de sessões com psicólogos. Muitas, no começo, mal conseguem sair de suas próprias casas, até mesmo para fazer o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia.
Ou seja, o ex-companheiro conseguiu seu objetivo: reduziu sua ex a cinzas. Sabe esse carrasco que a mesma nunca mais será a mesma, pelos menos por um futuro razoável, suficiente para saborear sua vingança. Afinal, se “ela não for minha não será mais de ninguém”. É o velho mandamento do homem do paleolítico, que hoje vive disfarçado na sociedade sob o rótulo de machista, trocando o porrete pelo mouse.

Leia aíntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-mai-10/carlos-eduardo-amaral-vazamento-fotos-julgado-lesao-corporal

Exposição virtual: Juiz investiga vida de advogado em redes sociais

As redes sociais não são usadas apenas por empresas em processos de seleção de funcionários ou por bandidos que buscam por vítimas que ostentam grande poder econômico em seus perfis virtuais. Hoje, as informações pessoais exibidas na internet já são usadas até mesmo por juízes que investigam a vida da advogados e partes antes de conceder, por exemplo, assistência Judiciária.
Foi por ter o perfil em um site de torcedores do Corinthians que um advogado teve seu pedido de assistência negado. Para ele, uma prova de amor ao clube, para a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma prova de que ele tinha condições de arcar com as despesas do processo.
A investigação na internet se deu por iniciativa do desembargador Luiz Sabbato, relator do recurso do advogado, que já havia tido sua assistência negada em primeira instância. Diante do perfil em que o advogado torcedor afirma ser "corinthiano até morrer", o desembargador Sabbato considerou que “sua vida em sociedade demonstra engajamento divulgado inclusive em 'blogs', investimento que requer, com toda certeza, maior dispêndio do que os poucos recursos que o obrigariam para litigar neste caso sem a ajuda do Erário”.
Além do blog, o desembargador também encontrou um site na qual o advogado oferece seus serviços, o que também considerou fazer prova contra a concessão do benefício. “Despesas com Internet são, seguramente, mais expressivas que as deste processo”, comentou.
Além disso, na pesquisa feita no site do TJ-SP, o desembargador identificou pelo menos 12 processos na qual o advogado atua sendo que em apenas dois ele solicitou a concessão do beneficio. “A verdade nua e crua é que pode ele, sim, arcar com as despesas processuais, mas quer se desobrigar dissimulando pobreza”.
Para o especialista em Direito Digital, Omar Kaminski, é natural que a exposição na internet tenha reflexos até mesmo na esfera jurídica. “Isso mostra o quanto as pessoas estão expostas a inúmeras conseqüências ao se exporem nas redes sociais", afirma o advogado.
Kaminski ainda ressalta que existe a tendência de se presumir veracidade sobre as informações que a pessoa disponibiliza na internet, principalmente as de foro íntimo. “A presunção de veracidade deve ser analisada caso a caso, mas, em regra, há de se aceitar como verdadeiras as afirmações que a pessoa fez sobre si, cabendo a ela demonstrar, se for caso, que aquilo que afirma na internet não é verdadeiro”. 

http://www.conjur.com.br/2012-mai-10/juiz-investiga-redes-sociais-conceder-assistencia-judiciaria

O papel das Procuradorias de Estado: uma interpretação constitucional

As Procuradorias de Estados surgem no contexto do Estado Democrático de Direito como instituições incumbidas, explicitamente, do exercício do controle interno da legalidade estatal (anterior, concomitante ou mesmo posterior), através da realização de consultoria jurídica e da representação judicial dos entes federados estaduais.
Porém, essa visão técnica do papel das Procuradorias deve ser encarada de forma global, e, entendida como um meio para conferir concretude e efetividade ao texto constitucional.
É a partir dessa perspectiva que se passa a analisar as funções conferidas às Procuradorias de Estado pelo texto constitucional e pelas legislações infraconstitucionais pertinentes, oferecendo uma compreensão do órgão como parte de um sistema, cujo objetivo primordial é a realização do bem comum.
Ab initio, uma das atribuições do cargo de Procurador de Estado é a promoção da defesa técnico-judicial do Estado-membro, decorrente esta da própria representação institucional da Administração Pública Estadual. Sem embargos da repetição, é a partir desse papel de advogados públicos que se pode extrair da Constituição Federal, em comunhão com o Estatuto da OAB - Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 –, a imprescindibilidade de existência da independência profissional no desempenho dessa função pública, e, consequentemente na implementação do Estado Democrático de Direito - ambiente buscado pela globalidade da ordem jurídica instituída[1].
As Procuradorias de Estado são, outrossim, responsáveis pelo controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública estadual, o que se realiza, principalmente, através da prestação de consultoria jurídica especializada. Esta é desenvolvida a partir da análise de uma situação concreta em que participe a Administração Estadual, com a sequencial elaboração de pareceres que opinam pela legalidade e juridicidade dos atos em questão.
Referida atribuição ganha destaque, mormente porque,
O advogado público exerce função das mais importantes na sociedade moderna.
[...]
O papel essencial do advogado público na realização das missões constitucionalmente atribuídas ao Poder Público no Brasil, vai muito mais além do que defender o patrimônio público de investidas ilegítimas. Entende-se que cabe à advocacia pública, sobretudo, prevenir a prática de ilícitos por Parte do Poder Público, seja por ação, seja por omissão.[2]
E conforme muito bem colocado pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Diogo de Figueiredo, a atividade consultiva talvez seja a mais importante dentre as desenvolvidas pela Advocacia de Estado tendo em vista as extraordinárias potencialidades que se reconhece em qualquer de suas submodalidades (seja prévio, seja concomitante, seja posterior).[3]
Pode-se assim afirmar, vez que essa atividade “de profilaxia”, ao ditar para a Administração Pública o rumo constitucional ou legal a ser tomado, tem o condão de prevenir eventuais danos (sejam materiais, sejam funcionais – tais como irregularidades do serviço), que, em qualquer hipótese, são lesivos à sociedade.
Não se pode interpretar essa atuação preventiva das Procuradorias como medida excepcional, mas antes, como uma dimensão fundamental e indispensável no seio das relações jurídico-administrativas, que não pretende, contudo, extinguir o controle posterior dos atos administrativos, imanentes ao exercício da autotutela administrativa, todavia:
O procurador não deve ter como função apenas perseguir os indivíduos que cometeram infrações; sua função principal e primeira deve ser a de vigiar os indivíduos antes mesmo que a infração seja cometida. O procurador não é apenas o agente da lei que age quando esta é violada; o procurador é antes de tudo um olhar, um olho perpetuamente aberto sobre a população.[4]
Michel Foucault[5], citando metáfora de Treilhard, acerca da antilegalista teoria do panoptismo[6], ressalta a importância dessa atuação de profilaxia dos procuradores públicos em geral (Ministério Público e Advocacia Pública de estado), e apesar de que nesse ambiente do “panopticon” a vigilância não se exerce “ao nível do que faz, mas do que se é; não do que faz, mas do que se pode fazer” [7], foram lançadas algumas interessantes premissas que devem ser imperativamente objeto de adaptação para atual realidade jurídica pátria.
Isto pois, no desenvolvimento da seara consultiva, as Procuradorias de Estado não devem permanecer inertes, aguardando passivamente a violação legal, para somente então por em prática seu dever proteção do patrimônio público, mas antes, devem “fazer as vezes de verdadeiros olhos da Constituição” e impedir que o erário sofra com dilapidações indevidas.
Ressalta-se, porém, em que pese a atuação das Procuradorias limitar-se à análise da conformação dos atos administrativos aos moldes constitucionais e legais, o que lhes retiraria, a priori, a possibilidade adentrar no plano do tenebroso e inalcançável mérito administrativo, defende-se que mesmo nesses casos, a legitimidade da motivação desses atos também deve ser objeto de análise por parte desses órgãos públicos de controle, o que acaba por ampliar sobremaneira a mera análise da legalidade do ato, o que se demonstra profícuo, mormente pelo que pondera Hartmut[8]:
[...] a motivação serve, em primeiro lugar, como autocontrole para a autoridade que, por meio dela, é obrigada a estudar com rigor a sua decisão, tanto do ponto de vista material como do ponto de vista jurídico, cercando-se assim, de garantias suficientes. Ela serve igualmente ao cidadão, que, graças à motivação, e só a ela, adquire condições de apreciar a legalidade do ato administrativo [...].
Portanto, tendo em vista que a motivação do ato facilita, enfim, seu controle jurídico – e não meramente legal -, bem como, vincula a realização do mesmo à busca da concretização constitucional, mesmo o leque dos atos permeados de discricionariedade possuem, em sua raiz, permissivo constitucional para a realização de análise técnica pelas Procuradorias de Estado.
É a partir dessa perspectiva que passa a ser dever das Procuradorias de Estado, mais que meramente zelar pela veracidade e legitimidade dos motivos apresentados pela administração, exigir que a própria motivação seja expressa e clara, posto que, sua ausência não mais pode ser encarada como mera irregularidade de forma do ato administrativo, mas antes, representa verdadeiro corrosivo da possibilidade de controle, circunstância inadmissível no estado de direito.
E mais, quando se tem em mente a prestação dessa consultoria jurídica especializada dos atos do Administrativo Estadual, necessário esclarecer que, mesmo nos casos previstos no art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, onde é permitida a manutenção excepcional de consultorias jurídicas especializadas separadas das Procuradorias de Estado nas unidades federadas as quais, na data da promulgação da Constituição, possuíssem órgãos distintos para as funções de representação judicial e consultoria jurídica – conforme dito alhures -, essa circunstância não pode ser encarada como limitação ao poder-dever das Procuradorias em fiscalizar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, atividade inerente a sua própria existência.
Isto porque, ainda nesses casos excepcionais, a função de consultoria jurídica remanesce na esfera institucional das Procuradorias Gerais dos Estados. “Essa prerrogativa institucional, que é de ordem pública, encontra assento na própria Constituição Federal. Não pode, por isso mesmo, comportar exceções e nem sofrer derrogações que o texto constitucional sequer autorizou ou previu”[9].
Lembra-se também que é justamente essa atividade de consultoria e assessoramento jurídico que assegura a racionalidade na aplicação dos recursos públicos, vez que a fiscalização prévia da juridicidade dos atos administrativos permite a ponderação necessária na realização do orçamento público, o que permite a completa concretização dos projetos de governo traçados nas Leis Orçamentárias estaduais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual).
Porém, para que sejam implementados os objetivos constitucionalmente traçados, é indispensável a consolidação da instituição, ao passo que, somente assim, será plenamente realizado seu papel de garantidora da ordem jurídica e de viabilizadora de políticas públicas legais e constitucionalmente consentâneas.
A Magna Carta de 1988 propõe um modelo de gestão que enfatiza os investimentos sociais, porém, sabe-se que não está no âmbito de deliberação política a “opção pela legalidade” na atuação do Poder Público, este último aspecto, em seus mais diversos desdobramentos, acaba por ser apontado pela atuação do corpo de profissionais efetivos que compõe a estrutura dessas Procuradorias.
Emergem também, atribuições menos citadas doutrinariamente, quiçá, por decorrerem de preceitos normativos que se encontram esparsos pelo ordenamento jurídico, ou mesmo pela extrema especificidade, que confere seu conhecimento ao limitado grupo daqueles que labutam na área, tais como o gerenciamento de precatórios, a realização de acordos extrajudiciais nos quais o Estado seja parte e a [pouco utilizada] proatividade na defesa do patrimônio estadual, dentre várias outras que acabam por demonstrar que o atual papel constitucional das Procuradorias não mais se limita à histórica função de simples “representação” passiva no contencioso judicial.
Acerca do gerenciamento de precatórios, interessante trazer algumas alterações impulsionadas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que previu expressamente a possibilidade de a Fazenda Pública abater, a título de compensação, do valor do precatório os débitos do exequente[10] com o respectivo ente fazendário, sendo que a requisição de pagamento será inscrita apenas pela diferença.
Com essa nova sistemática, essas compensações serão indicadas, em nível estadual, pelos Procuradores de Estado, justamente no exercício de sua função judicial de defesa dos interesses do ente político representado e com fundamento no princípio constitucional da eficiência.
Ademais, das tradicionais funções de consultoria e assessoramento jurídico, destaca-se sua face implícita de natureza fiscalizatória e corretiva dos atos administrativos, a ser obrigatoriamente desempenhada quando da conformação das decisões administrativas aos objetivos e moldes constitucionais, pré-requisito necessário para que o Estado atenda sua finalidade de realização do bem comum.
Isto pois, ao serem erigidas constitucionalmente ao status de “essencial à justiça”, as Procuradorias estaduais passaram a integrar esse sistema de democratização do exercício do Poder Estatal, através da realização do controle sobre a legalidade e legitimidade dos atos administrativos por órgãos comprometidos com as bases do Estado Democrático de Direito.
Desta feita, é sob o aspecto de realização de uma Constituição Dirigente[11] – por inserir órgãos patentemente comprometidos com a sua concretização -, que emerge o papel de operacionalizador de políticas públicas, que merece análise detida em capítulo próprio, sendo, por ora, suficiente a análise do impacto desse enquadramento constitucional de função essencial à realização da Justiça.
A partir da Constituição de 1988, o Estado brasileiro passou a ter como função constitucional a de realização da Justiça, cujo exercício é fundamentado por expressa estipulação da Constituição. Emerge, então, que o compromisso do Procurador de Estado, seja como representante do Estado, seja como consultor jurídico, deve ser com a legalidade, todavia não com a legalidade como um fim em si mesmo, mas com a legalidade como caminho de realização constitucional, o que conduz à clara revelação de função outra, implicitamente surgida no ordenamento jurídico, de que é na existência de legislação que contrarie o texto constitucional, que emerge sua legitimação para impugnar aplicação da mesma. Nesse sentido, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Waldir Zagaglia[12], esclarece com maestria:
[...] urge complementar o sistema, dotando os Procuradores do Estado dos meios necessários ao desempenho de seu compromisso constitucional, bem como, de que seu compromisso com a legalidade não se esgota nos limites da legalidade estrita, mas na razão. A legalidade estrita é apenas um instrumento para a Justiça, mas a razão é a gênesis da verdade, a verdade é a fonte da Justiça e a Justiça é a essência da Democracia.
Tornar isto uma realidade é o nosso desafio doravante.
Assim, mesmo que a real extensão das funções decorrentes do papel das Procuradorias de Estado não tenha sido positivada, é imprescindível que sejam assegurados, ao menos na legislação infraconstitucional, além das já citadas garantias ao livre exercício desse munus público, os mecanismos necessários à implementação dos objetivos constitucionais.

AZEVÊDO, Renata Maria de Brito. O papel das Procuradorias de Estado: uma interpretação constitucional. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3235, 10 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21732>.