terça-feira, 5 de junho de 2012

ATIVIDADES DE FIXAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - GABARITO

Questão 1:   O art. 173, I, CTN é  considerado  a  regra  geral de decadência, embora dele não  conste,  textualmente, o vocábulo  “decadência”. O preceptivo alcança os tributos, cujos lançamentos são: (a) por declaração ou misto: (b) direto ou de ofício; (c) por homologação (sem antecipação de pagamento). Note o dispositivo: Art. 173.  “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5  (cinco)  anos, contados: I    do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  (...)”
No problema proposto, o contribuinte Pirro sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Procedendo ao cálculo, à luz do art. 173,  I, do CTN, é possível concluir: (I) Se a autoridade fiscal vier até dezembro de 1994, isto é, até 31.12.1994, poderá haver lançamento, sem vício de decadência; (II) se a autoridade fiscal vier na data de 01.01.1995,    terá havido decadência, não se podendo  falar em  lançamento; e, por  fim, (III) se a autoridade fiscal vier após a data 01.01.1995, maior perda de prazo terá havido, exsurgindo nítida a ocorrência da decadência. Como se notou, o lançamento  foi  realizado em  julho de 2005, vários meses após a data limítrofe, denotando a ocorrência da decadência.

Questão 2:  Segundo o art. 145, caput, do CTN, após a notificação dirigida ao contribuinte (ou responsável), o lançamento se presume definitivo. Daí se ter, como regra geral, a vedação da alteração do lançamento anteriormente efetuado. É a adoção da regra da irrevisibilidade do lançamento, que decorre da lei, e não dele próprio. Por sua vez, o art. 145 do CTN discrimina, nos incisos I, II e III, situações que fogem à regra anunciada. Entre as situações legalmente admitidas de revisibilidade, destaca-se a iniciativa de ofício da Autoridade Administrativa. É importante destacar que o art. 149 do CTN contempla, em seus incisos (I a IX), uma lista taxativa de normas limitadoras de competência tributária. Assim, os lançamentos podem ser revistos, no poder-dever de autotutela da Administração, desde que a alteração se enquadre nas possibilidades previstas no preceptivo e que o crédito não esteja extinto pela decadência (art. 149, parágrafo único, CTN). Note: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

O comando dispõe sobre  a  apreciação  de  fato  não  conhecido  ou  não  provado  à  época  do  lançamento anterior. Diz-se  que  este  lançamento  teria  sido  perpetrado  com  erro  de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não depende de  interpretação normativa para  sua  verificação.  Frise-se que não  se  trata de qualquer  “fato”, mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato,    de  conhecimento  do  Fisco,  em  sua  inteireza,  que,  por  reputá-lo  despido  de  relevância,  tenha-o deixado de  lado, no momento do  lançamento. Se o  Fisco passa, em momento ulterior,  a dar  a um  fato conhecido uma “relevância  jurídica”, a qual não  lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de  fato novo, mas de pura modificação do  critério  jurídico  adotado no  lançamento anterior, com fulcro no art. 146 do CTN. Neste art. 146 do CTN, prevê-se um “erro” de valoração jurídica do fato (o tal  “erro  de  direito”),  que  impõe  a modificação  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que  inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa que permissiva de revisão de  lançamento anterior. Contudo, vale lembrar que a revisão de  lançamento deverá ser feita dentro do prazo decadencial, conforme dicção do parágrafo único do Art. 149,  CTN.   Note  que,  no  problema  apresentado,  o  Fisco  não  poderá  lançar  a  diferença  de  IPTU  para  o exercício  de  1994.  Isso  porque,  em  razão  da  inércia  da  atividade  de  lançar  consumou-se  o  prazo decadencial  de  05  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  

Questão 3:  A concessão de liminar em Mandado de Segurança é causa de suspensão do crédito tributário, conforme preceitua o art. 151, IV, CTN, impedindo o Fisco de lavrar o auto de infração, objetivando a exigibilidade do crédito tributário. Contudo, ressalta-se que, mesmo suspenso o crédito tributário, o Fisco poderá proceder ao lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar. Portanto, a simples suspensão do crédito tributário (art. 151, I a VI, CTN) não impede a sua constituição e, desse modo, não influi no prazo decadencial. Há iterativa jurisprudência nesse sentido (STJ: REsp n.º 572.603/PR e REsp 119.156/SP; entre outras). Todavia, na hipótese de lançamento para evitar a decadência, em vez de encerrar o auto de infração, concedendo prazo para que o sujeito passivo pague ou impugne o objeto da atuação, o Fisco deverá consignar no próprio lançamento, a expressão “suspenso por medida judicial”, ou outra equivalente.

Questão 4:  No caso concreto, houve vício de decadência, uma vez que o auto de infração poderia ter sido lavrado, sem eiva de caducidade, até 31-12-2007, conforme o cálculo a partir do art. 173, I, CTN.
 
Questão 5:  A decadência deve ser demonstrada, quanto aos exercícios atingidos pelo vício de caducidade, à luz do art. 173,  I, CTN. São eles: 1998  (março, em diante), 1999, 2000, 2001 e 2002. Os demais exercícios – 2003 a 2008  (data  do  auto  de  infração)    poderão  fazer  parte  da  autuação,  caso  não  se  acolha  a  tese  acima ventilada, adstrita à imunidade. 

Questão 6:  No caso concreto, houve vício de decadência, uma vez que o auto de infração poderia ter sido lavrado, sem eiva de caducidade, até 31-12-1994.
 
Questão 7:  A decadência deve ser demonstrada, quanto aos exercícios atingidos pelo vício de caducidade, à luz do art. 173, I, CTN. São eles: 1999 (janeiro, em diante) e 2000. Os demais exercícios – 2001 a 2006 (data do auto de infração) – poderão fazer parte da autuação, caso não se acolha a tese acima ventilada, adstrita à imunidade. 

Questão 8: No caso concreto, houve vício de decadência, uma vez que o auto de infração só poderia ter sido lavrado até 31-12-1996.

Questão 9:  A decadência deve ser demonstrada, quanto aos exercícios atingidos pelo vício de caducidade, à luz do art. 173,  I,  CTN.  São eles: 1999, 2000, 2001 e 2002. Os demais exercícios – 2003 a 2008 (data do auto de infração) – poderão  fazer parte da  autuação,  caso não se acolha a tese acima ventilada, adstrita à não-ocorrência do fato gerador.

Questão 10: No caso concreto, não houve vício de decadência, uma vez que o auto de infração poderá ser lavrado, sem eiva de caducidade, até 31-12-2008, conforme o cálculo a partir do art. 173, I, CTN.

Questão 11: No caso concreto, houve vício de decadência, uma vez que o auto de infração só poderia ter sido lavrado, sem eiva de caducidade, até 31-12-1997, consoante o art. 173, I, CTN.

Questão 12: No caso concreto, não houve vício de decadência, uma vez que o auto de infração poderia ter sido lavrado até 31-12-2002, e o foi dentro do prazo (23-09-2002).

Questão 13: Na hipótese ventilada, já  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173,  I, CTN), pois a partir de 01.01.1999 começou a correr o prazo para constituição do crédito, finalizando-se em 31 de dezembro de 2003. Dessa  forma,  como o  transcurso do  lapso decadencial é  causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), exsurge o instituto da decadência. Na data do pedido da certidão, à luz da literalidade do CTN, não seria mais possível exigir o tributo.

Questão 14: Para o fato gerador ocorrido em 10 de maio de 1989, a autoridade fiscal poderia lavrar o auto sem vício de decadência até 31 de dezembro de 1994. A partir de 1º de janeiro de 1995, incluindo essa data, qualquer autuação estaria eivada de decadência. No caso concreto, diga-se que a primeira autuação (15-12-1994) ocorreu dentro do prazo, inexistindo vício de decadência. Com relação à segunda autuação, a análise merece cautela. Com efeito, houve decisão entendendo que existiam vícios formais na primeira autuação e, conforme o art. 173, II, CTN, o prazo de decadência se conta neste caso da data em que se tornar definitiva   decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anteriormente efetuado. Assim, a segunda autuação poderá ocorrer até 15 de maio de 2004 (= 5 anos a contar de 15 de maio de 1999). Como se viu, o segundo lançamento se deu em janeiro de 2002, portanto, dentro do prazo.

GABARITOS DOS EXERCÍCIOS CIVIL II

GABARITOS DOS EXERCÍCIOS CIVIL II
 
1ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II
1-d, 2-c, 3-b,4-c, 5-d, 6-d.

2ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II –
1-a, 2-d, 3-b, 4-c, 5-c, 6-c, 7-a, 8- a, 9-a, 10-d, 11-d, 12-a, 13- a, 14-a, 15-d, 16- d, 17- d.
 
3ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II –
1-c, 2-a, 3-a, 4-b, 5-e, 6-c, 7-a, 8- e, 9-d, 10- d.

4ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II -
1-b, 2-c, 3-d, 4- b, 5-c, 6-e, 7-a.

5ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II –
1-a, 2-c, 3-a, 4- b, 5-b, 6-c, 7-c, 8-b, 9-c, 10-d, 11-c, 12-a, 13-d, 14-c, 15-c, 16-a, 17-a, 18-a, 19-b, 20-a, 21-d.

6ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II –
1-a, 2-a, 3-d, 4-b, 5-b, 6-d, 7-d, 8-a ,9-c , 10-a, 11-a, 12-d, 13-c, 14- c, 15- b, 16-c.

7ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II
1-a, 2-d, 3-c, 4-d, 5-d.  

8ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II
1-c, 2-d, 3-c, 4-d , 5-b, 6-e, 7- b , 8 – Falsa II e  V, 9-a, 10-a, 11- a, 12-d, 13-c, 14-d, 15-d.

9ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II
1-a, 2-d, 3-d, 4-b, 5-a, 6-d.

10ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II
1-d, 2-e, 3-c, 4-c, 5-c, 6-b. 

11ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II - NOVAÇÃO
1- b, 2-a, 3-e, 4- a, 5-c, 6- a, 7-b, 8-b, 9-d, 10-d, 11-c, 12- d, 13-d, 14-d, 15-c.  

12ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II
1-a, 2-b,3-c,4-V,F,F,V, 5-c,6-b,7-a,8-d,9-c,10- d,11-d. 

13ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II
1- d, 2-b, 3- b, 4- a, 5, d. 

14ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II
1-b, 2-d, 3-d, 4-d, 5-c. 

15ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II
1-c 2-d, 3-b 4-d 5-d, 6-d. 

16ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL II
1-d 2-c, 3-c 4-a 5-d, 6-b.