segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

O direito de retirar o sobrenome paterno, devido ao abandono afetivo, é possível

O direito de retirar o sobrenome paterno, devido ao abandono afetivo, é possível. Foi o que entendeu a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina, ao confirmar decisão da comarca de Joinville. O autor entrou com ação de retificação de registro civil contra seu pai para poder manter apenas o sobrenome da mãe.

Na ação, o autor alegou que o abandono do pai, quando tinha apenas um ano de idade, causou-lhe sofrimento e humilhação, e ressaltou que é conhecido na sociedade apenas pelo sobrenome da mãe. O pai, devidamente citado, não apresentou contestação. Em depoimento em juízo, o autor da ação afirmou nunca ter contato com o pai, o qual esperava conhecer no dia da audiência.

O MP, atuante como fiscal da lei, argumentou que a alteração do nome só é admitida para fins de correção, em casos de omissão ou que exponham a pessoa ao ridículo. Afirmou, ainda, que o acolhimento do pedido implicaria a multiplicação de ações idênticas, em virtude da grande quantidade de pessoas que se encontram na mesma situação. 

Para os julgadores, ficaram claros nos autos a dor o abalo psicológico e os constrangimentos sofridos pelo demandante bem como a necessidade de mitigar as normas referentes ao nome diante da dignidade da pessoa humana.

“Trata-se, pois, de motivação que se me afigura assaz suficiente à exclusão do sobrenome paterno, tanto mais porque o nome do genitor permanecerá nos assentos civis do apelado resguardando-se, assim, a sua ancestralidade para todos os fins e efeitos de direito, razão pela qual não há cogitar-se de prejuízos à família, a terceiros e à sociedade”, afirmou o relator do recurso, desembargador Eládio Torret Rocha.

Por fim, a câmara refutou a tese da multiplicação de demandas idênticas. “É carente de qualquer juridicidade, constituindo, a bem da verdade, exercício de futurologia”, explanou o desembargador Torret Rocha. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

AC 2008010577-5
Revista Consultor Jurídico

TST afasta regra prescricional para trabalhador rural

Em decisão recente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a nova regra prescricional para trabalhado rural, conferida pela Emenda Constitucional 28, de 2000. Ao analisar pedido da Cosan – Açúcar e Álcool para que fosse aplicada a nova regra prescricional numa ação trabalhista ajuizada por ex-empregado, o colegiado entendeu que a redução do prazo de prescrição só pode ser aplicada aos contratos firmados após a promulgação da norma. Ou seja, depois de 25 de maio de 2000.

No Recurso de Revista, a empresa pediu a aplicação da prescrição quinquenal ao caso. Isso porque a extinção do contrato de trabalho de natureza rural e o ajuizamento da ação pelo empregado ocorreram na vigência da nova lei. A emenda em questão modificou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer prazo de prescrição de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, para pleitear créditos salariais.

O relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que o prazo prescricional instituído pela emenda era inferior ao aplicável anteriormente aos trabalhadores rurais, uma vez que a única prescrição aplicável a eles era a bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho.

Como a emenda é menos benéfica ao empregado rural, já que restringe a concessão de eventuais créditos trabalhistas aos últimos cinco anos do contrato, o relator entendeu que ela não pode ser aplicada a um contrato iniciado antes de sua entrada em vigor da nova norma, apenas às lesões ocorridas a partir da sua promulgação. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 60900-78.2004.5.15.0029
Revista Consultor Jurídico

Nova Lei de Defesa da Concorrência é moderna

“A Nova Lei de Defesa da Concorrência, como ficou conhecida a Lei 12.529/2011, aumenta a autonomia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para executar políticas de defesa de mercados e consumidores”. A avaliação é do presidente do Cade, Fernando Furlan. Segundo ele, a lei que passa a vigorar em 2012 tira o Brasil do atraso em termos de defesa concorrencial e prevê medidas com base em critérios mais objetivos.

A principal medida prevista na nova lei foi a mudança do critério de análise de fusões e aquisições. A partir de 29 de maio de 2012, essas operações deverão ser submetidas ao Cade antes de serem realizadas e não depois, como acontece hoje. “O Brasil era um dos poucos países que ainda mantinham as análises dos processos de fusões e aquisições posteriores ao seu acontecimento”, comentou Furlan, que participou do comitê de Legislação da Amcham-São Paulo nessa sexta-feira (9/12).

“As empresas não poderão mais praticar a integração de negócios antes de submeter a operação à análise prévia (prática conhecida como Gun Jumping) do Cade. Em todos os sistemas jurídicos que adotam esse procedimento, isso não é permitido”, completou.

O sigilo das informações também foi assegurado nesse novo ambiente regulatório. “O Cade pode acatar ou não o pedido de sigilo, fazendo uma análise de quais informações realmente merecem tratamento confidencial. Mas temos larga experiência em sigilo e nunca houve nenhum tipo de vazamento de informações no Cade”, assegurou o presidente.

Critérios objetivos
A nova lei também trouxe novidades na definição de concentração de mercado. O texto prevê que só serão analisadas operações em que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$ 400 milhões e a outra, acima de R$ 30 milhões no Brasil.

O critério de definição por faturamento da empresa é mais objetivo, de acordo com o presidente do Cade. “A lei atual de concorrência deixa na mão das empresas a definição das operações que podiam ou não ser notificadas (pois elas próprias é que definiam seu tamanho). É melhor tirar isso e colocar um critério totalmente objetivo, que é o de faturamento. Isso não gera dúvidas sobre o tamanho de uma companhia.”, afirmou.

Na lei atual, não há exigência de faturamento mínimo para a segunda empresa envolvida na operação.  Além disso, para a operação ser considerada relevante, a nova companhia teria que aumentar em 20% a participação de mercado da maior delas antes da operação. Este critério foi retirado da nova lei, pois o cálculo de quanto cada empresa possui de mercado estava a cargo das próprias empresas.

O fato de elas definirem seus mercados relevantes e respectiva participação pode dar margem a interpretações, segundo Furlan. “E se essa análise não for a mesma das autoridades de defesa da concorrência?”, questionou.

Mercados regulados
O Cade também se preocupará com mercados regulados, como o de telecomunicações e o financeiro. A Agência Nacional de Telecomunicações era a única agência reguladora com atuação em casos de concorrência, e perdeu essa atribuição para o Cade. A nova lei de concorrências trata do setor de telecomunicações de forma específica. “Mas, como todas as agências reguladoras, a Anatel terá competência residual sobre a concorrência. Quando a agência permitiu a portabilidade numérica, teve repercussão concorrencial positiva”, exemplificou Furlan.

O Cade também atua na defesa concorrencial no setor financeiro. No entanto, o Banco Central tem estudado a criação de normas internas de análise concorrencial no setor. “Estamos analisando e atuando no setor financeiro e imaginamos que isso continue. No entanto, nossa preocupação é que esse setor não fique órfão em relação à defesa concorrencial.”

Estrutura administrativa
 Com a nova lei, o Cade terá um prazo máximo de 330 dias para analisar as fusões. São 240 dias mais o período prorrogável de 90 dias, em caso de operações de alta complexidade. Além disso, na nova estrutura da autarquia, o órgão absorverá algumas atribuições da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda.

O Cade será dividido em Superintendência-Geral e Tribunal. A superintendência investigará e instruirá processos administrativos e atos de concentração, ao passo que o tribunal fará o julgamento de ambos. Segundo Furlan, o Cade trabalha com grupos de transição tanto no aspecto jurídico como no administrativo para se adequar à nova lei.

Também estão previstos o aumento de pessoal técnico para atender às demandas e a mudança para um prédio maior, devido à necessidade de abrigar mais servidores. A mudança deve ocorrer em abril de 2012.
“É claro que a transição não acaba no dia da vigência, e nossa atuação se adaptará à nova realidade. Mas, do ponto de vista de estrutura, procedimentos e regulamentos, a meta é que tudo esteja pronto até maio de 2012”, assinalou Furlan. Com informações da Assessoria de Imprensa da Amcham.
Revista Consultor Jurídico

Juízes alertam contra fim de Embargos Infringentes

Representando menos de 1% do total de recursos na Justiça e com efetividade de 50%, os Embargos Infringentes deixam de existir de acordo com o Projeto de Lei 8.046/2010, que propõe o novo Código de Processo Civil.

O atual CPC define que "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença do mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência."

A retirada do recurso do código foi motivo de polêmica na conferência que debateu o projeto na Assembleia Legislativa de São Paulo no último dia 9.

Para o desembargador Walter Piva Rodrigues, o pouco uso dos Embargos Infringentes faz com que o recurso seja uma ferramenta útil para “casos em que a zona cinzenta é muito forte”, ou seja, quando o direito não é facilmente identificável. O desembargador afirma que “há indícios de que há uma mudança no julgamento quando o recurso é usado”.

O presidente da Associação Paulista dos Magistrados, Paulo Dimas Mascaretti, concorda que o instrumento deve ser mantido. “Em alguns casos, aspectos da prova podem ser desconsiderados”, opina.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Instituição de Ensino tem que tomar medidas preventivas (cyberbullying)

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 196/2011, que altera o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases e impõe às escolas o dever de combater o assédio escolar, mais conhecido como bullying, através de ações educativas e de prevenção. A iniciativa pretende tornar indiscutível que a Instituição de Ensino é responsável por desenvolver práticas que conscientizem os alunos de que as agressões intencionais, verbais ou físicas, contra um ou mais colegas repetidamente, caracteriza o bullying e pode trazer prejuízos, algumas vezes irreversíveis.

A importância do projeto é incontestável, no entanto, PL 196 corre o risco de ficar ultrapassado antes mesmo de ser votado e colocado em prática. Nos termos em que está redigido, o texto não menciona a responsabilidade das escolas diante das ocorrências de cyberbullying, o qual se caracteriza por agressões verbais veiculadas em qualquer meio eletrônico de comunicação - como e-mail, sites, blogs, redes sociais e celulares. Apesar de ser praticado de forma virtual e, na maioria das vezes, fora do ambiente escolar, a Instituição de Ensino tem o dever de abordar o assunto e adotar posturas que previnam o cyberbullying.

Restrição de acesso a sites de relacionamentos e chats nos laboratórios de informática, orientação aos estudantes para nunca ceder ou emprestar senhas e logins, e conscientização de que o anonimato na internet não é absoluto são algumas das medidas que as escolas podem adotar. Além disso, é importante ressaltar aos alunos que as agressões efetuadas em ambientes virtuais serão reprimidas com sanção proporcional e que existem, inclusive, delegacias especializadas em crimes online.

Não são poucos os relatos no Brasil e no exterior, de alunos que entram em depressão após sofrerem, por meio de mensagens eletrônicas, discriminação e diversas ofensas. Nesse sentido, a escola tem papel determinante no sentido de auxiliar e promover atividades que envolvam os espectadores do bullying.
Através de oficinas de teatro, por exemplo, as instituições podem fazer com que as crianças e jovens abandonem a posição passiva em que se encontram e passem a ser agentes que combatam a prática. Assim, podem também levar as discussões para suas famílias, colegas e grupos de amigos, atingindo, ao final, a sociedade como um todo.
Joseane Heineck é advogada do Gianelli Martins Advogados
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Firmar TAC poderá ser ato privativo de advogado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1755/2011, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que inclui os termos de ajustamento de conduta entre as atividades privativas dos advogados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e a Lei 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas.

O TAC é um documento utilizado para estabelecer sanções a quem causou danos a interesses difusos e coletivos, como meio ambiente, patrimônio cultural e direitos do consumidor. Caso não sejam cumpridas as sanções, o termo funciona como um título executivo extrajudicial para exigir o cumprimento das medidas.

União, Estados, Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades da administração indireta e associações com mais de um ano podem exigir o documento.

De acordo com Benedet, é indispensável a presença de um advogado durante o ajustamento de conduta “para evitar qualquer tipo de coação ou abuso de autoridade dos órgãos legitimados, especialmente o Ministério Público.”

Muitas empresas e órgãos governamentais firmam o TAC, segundo o parlamentar, por pressão do Ministério Público e depois tentam anular a decisão na Justiça.

A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.
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Juiz decreta intervenção em hospital psiquiátrico

Em caráter liminar, o juiz Federal Fabrício Antônio Soares, 1ª Vara Federal de Itaboraí (RJ), decretou a intervenção judicial em um hospital psiquiátrico. Segundo a Justiça Federal, em geral, as intervenções acontecem em decisões de mérito. No entanto, em virtude da gravidade do problema, o juiz atendeu ao pedido liminar do Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual e determinou a requisição das instalações e do serviço público prestado pelo Hospital Colônia Rio Bonito. Referência na região, o hospital atende vários pacientes de outros municípios.

Segundo a inicial da ação civil pública, o hospital atende cerca de 300 pacientes portadores de doenças mentais e estaria sendo gerido com descaso e desrespeito em relação às normas de saúde pública, em um caso generalizado de má higiene, onde os pacientes são obrigados a andar descalços, com cortes nos pés, além de outras situações degradantes, como a presença de baratas, moscas, forte cheiro de urina e alimentação de má qualidade. Na inspeção realizada, muitos pacientes clamavam para sair da clínica e denunciaram episódios de maus tratos.

Na decisão, foi decretada a indisponibilidade dos bens em nome do hospital e dos sócios administradores. O juiz também estabeleceu um prazo de 30 dias para que o município de Rio Bonito conclua a reforma das duas enfermarias do hospital e repare o maquinário existente, assim como adquira colchões, lençóis e cobertores, devendo prestar contas dos mais de R$ 200 mil que a União disponibilizou para este fim, de acordo com um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2010.

Em audiência marcada para fevereiro de 2012, União, Estado e Município deverão estar presentes para a elaboração de um plano de ação que visa a intervenção de fato do hospital.

“O direito à saúde representa consequência indissociável do direito à vida", afirmou o juiz. "Não basta portanto, que o Estado proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que ele seja integralmente respeitado e plenamente garantido”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

2011.51.070013702
Revista Consultor Jurídico

Júri é anulado depois de jurado ter usado Twitter

O Supremo Tribunal do Arkansas, nos Estados Unidos, decidiu anular uma pena de morte a um prisioneiro depois de a defesa alegar que, durante o julgamento que condenou o réu, em 2010, um dos membros do Júri comentou o processo pela rede social Twitter. As normas proibem expressamente qualquer contato entre os jurados e o exterior, de acordo com notícia do site Público.

Em março de 2010, Erickson Dimas Martínez foi condenado à pena capital pelo homicídio de um adolescente de 17 anos, Derrick Jefferson, em 2006. Os advogados de defesa recorreram. Eles alegaram que um membro do jurado twittou durante o julgamento e outro membro do Júri teria dormido durante o processo.

Apesar de ser expressamente proibido falar sobre o caso, o jurado escreveu na sua conta do Twitter a seguinte mensagem: "Escolhas serão feitas. Corações serão quebrados... Cada um de nós tem de definir a grande linha”. Menos de uma hora antes de o Júri ter anunciado o seu veredicto, o mesmo jurado escreveu a seguinte mensagem: “Acabou”.

Outras mensagens do jurado davam conta de que ele não estava satisfeito com a incumbência que lhe tinha sido atribuída, como por exemplo: “Aqui o café é uma porcaria” e “Tribunal. Dia 5. Aqui vamos nós outra vez”, cita o The Guardian.

O Supremo Tribunal reconheceu que o jurado violou a regra geral de não comentar o processo. O jurado argumentou, porém, no passado, que nunca escreveu sobre detalhes do processo.

O juiz Donald Corbin escreveu no veredicto do Supremo Tribunal: “Por causa da natureza do Twitter, sendo um site social, os tweets do jurado número 2 acerca do julgamento chegaram a ser discussões públicas. Mesmo que essas discussões tenham sido unilaterais, não é de forma nenhuma apropriado para um jurado escrever considerações, pensamentos ou outra informação acerca do caso de uma forma tão pública”.

Os juízes aproveitaram este caso para sublinharem a diversidade de más condutas que podem acontecer quando os jurados têm acesso sem restrições aos seus celulares durante um julgamento.
Revista Consultor Jurídico

A competência dos Juizados Especiais Criminais

A competência dos Juizados Especiais Criminais é ditada ratione materiae, sendo, portanto, absoluta, até porque estabelecida constitucionalmente (art. 98, I).[12] Para efeito de determinação da competência territorial, prevaleceu o local da ação ou da omissão (como no art. 147, § 1o. do Estatuto da Criança e do Adolescente) e não o do resultado (art. 63), como estabelece a regra geral insculpida no art. 70 do Código de Processo Penal.[13] No caso de concurso material ou formal de crimes, ou em se tratando de crime continuado, entendemos que cada crime deve ser considerado isoladamente, aplicando-se, por analogia, o art. 119 do Código Penal e a Súmula 497 do STF, posição que sofre restrições de boa parte da doutrina e da jurisprudência. Hoje, com os Enunciados 243 (do Superior Tribunal de Justiça[14]) e 723 do Supremo Tribunal Federal[15], o entendimento de que nestes casos devem ser levados em conta os respectivos aumentos (ou a soma) está prevalecendo.[16]

A Lei 9.099/95 prevê a utilização de dois recursos, devendo, no entanto, ser aplicado subsidiariamente o Código de Processo Penal, cujo julgamento caberá às Turmas Recursais previstas na própria Constituição Federal (art. 98, I) e na lei ordinária: a) Apelação para a sentença homologatória da transação penal, para a sentença final condenatória ou absolutória e para a decisão de rejeição da denúncia; este recurso será interposto por escrito e no prazo de 10 dias (para interpor a petição e para arrazoá-la, ao contrário do art. 578, CPP), podendo ser transcrita a gravação da fita magnética que captou o ocorrido na audiência; b) Embargos de declaração, que serão opostos contra a sentença (caso em que se suspende o prazo para interposição de outros recursos) e contra acórdão (interrompendo-se aquele prazo – art. 538 do CPC). Nestes embargos, substituiu-se “ambigüidade” por “dúvida”, sendo o seu prazo de cinco dias[17], unificando-se o cabimento para sentenças e acórdãos; poderão ser opostos oralmente, caso em que devem ser transcritos.

Admite-se a interposição do Recurso em Sentido Estrito, por aplicação subsidiária do CPP (art. 92); do Recurso Extraordinário[18], cabível contra ato da Turma Recursal do Tribunal, contanto que seja em única ou última instância (art. 102, III, CF/88) e do Especial (cabível apenas contra atos de tribunais; veja-se, a propósito, a Súmula 203 do STJ). Oponíveis serão, também, a Carta Testemunhável e a Correição Parcial.
Salientamos não haver dúvidas quanto ao cabimento, em sede de Juizados Especiais, de outros recursos que não a apelação e os embargos de declaração. A respeito, especialmente no que concerne ao recurso em sentido estrito, ouçamos a doutrina, iniciando-se por Tourinho Filho:

“Pode a Turma conhecer de outros recursos? Embora a lei se refira somente à apelação e aos embargos declaratórios, obviamente outros recursos se inserem na competência das Turmas. (...) Assim, e considerando que a Lei nº. 9.099/95 não veda o uso do recurso em sentido estrito, sua interposição não se torna com ela incompatível (art. 92). A nosso juízo, possível será a interposição, atuando como órgão de segundo grau a própria Turma de Recursos. (...) Evidente que a parte só poderá fazer uso da apelação nos casos previstos no artigo 82 e no § 5º. do artigo 76. Se for interposto outro recurso em lugar do apelo, não havendo má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade, isto é, o Juiz recebe o recurso interposto como se apelação fosse.”[19]

Vejamos como pensa Mirabete:
“A referência na Lei 9.099/95 apenas à apelação e aos embargos declaratórios não exclui a possibilidade de interposição de outros recursos e dos pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança, não só diante dos princípios da ampla defesa e da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, este adotado implicitamente na Carta Magna ao atribuir aos tribunais a função básica de apreciar recursos, mas em decorrência do artigo 92, que manda aplicar subsidiariamente à Lei nº. 9.099/95 as disposições do CPP no que não forem incompatíveis com o diploma legal. Assim, é evidente a possibilidade de serem interpostos os recursos previstos na legislação processual penal comum quando presentes a sucumbência e os pressupostos legais (previsão legal, forma prescrita em lei, tempestividade). (...) No que tange aos processos de competência do Juizado Especial Criminal, caberá recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 do CPP, das decisões que: (...) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.”[20]

Ada, Scarance, Gomes Filho e Luiz Flávio, após referir-se expressamente à decisão que decreta a extinção da punibilidade no Juizado Especial Criminal pergunta se uma tal decisão seria irrecorrível por falta de previsão expressa na lei especial. E respondem:

“Não temos dúvidas em afirmar que nessas situações o referido recurso (em sentido estrito) continua a ser cabível e deve ser julgado pelas mesmas turmas recursais. Essa conclusão decorre do próprio sistema, pois o artigo 98, I, da Constituição Federal permite o julgamento de recursos (sem limitação) pelas mencionadas turmas, ao passo que a própria Lei nº. 9.099/95 prevê a aplicação subsidiária do CPP, quando as respectivas disposições não forem incompatíveis.”[21]

A jurisprudência não discrepa:
“Muito embora a Lei nº. 9.099/95 não preveja a interposição do recurso em sentido estrito contra decisões proferidas nos procedimentos que regula, referindo-se apenas ao recurso de apelação e aos embargos declaratórios, deve-se do presente conhecer. Com efeito, o artigo 92 da mesma lei determina a aplicação subsidiária das disposições do CPP e CP em não havendo incompatibilidade com esses diplomas normativos.” (TACrimSP, SER 1.036.133/9, 4ª. Câmara, Rel. Canellas de Godoy).

“A Lei nº. 9.099/95 não afastou o sistema recursal até então vigente no CPP. Com isso, nas hipóteses previstas no art. 581 do CPP, é cabível o recurso em sentido estrito.” (4ª. TRSC, RJTRTJSC 5/179).

“A Lei nº. 9.099/95, ao estabelecer o recurso de apelação para as hipóteses que menciona no artigo 82, não excluiu outros recursos previstos no CPP, nem pretendeu tornar irrecorríveis outras decisões que podem ser adotadas pelos Juizados Especiais Criminais. Tais recursos evidentemente devem ser apreciados pelas Turmas Recursais. O entendimento decorre do próprio sistema processual, uma vez que a Constituição (art. 98, I) permite, sem limitação, o julgamento de recursos pelas mencionadas Turmas, e a própria legislação citada prevê a aplicação subsidiária do CPP, se as respectivas disposições não forem incompatíveis.” (JTAERGS 101/74).

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu que é cabível no âmbito das Turmas Recursais o agravo regimental. Na decisão, o Ministro Sepúlveda Pertence, afirmou que "não pode o órgão colegiado se eximir de julgar recurso contra decisão individual proferida por algum de seus membros". E justifica que “esse entendimento foi ressaltado no julgamento do RE nº 311.382, oportunidade em que foi acentuado que  o reexame das decisões dos Juizados Especiais foi confiado pelo artigo 98, I, da Constituição a turmas de juizes de primeiro grau”.
(...)
Rômulo de Andrade Moreira é procurador de Justiça na Bahia, professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador, professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm, do Curso IELF, da Universidade Jorge Amado e da Fundação Escola Superior do Ministério Público, coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS, membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual.
Revista Consultor Jurídico

Sátira e crítica nas Viagens de Gulliver, de Jonathan Swift

Jonathan Swift publicou Viagens de Gulliver em 1726. Nasceu na Irlanda,  foi pastor protestante. Ao fim da vida, teria sofrido de mal de Alzheimer. Seu livro Viagens de Gulliver faz paródia aos livros de viagem, tão em voga no início do século XVIII.

O personagem principal, Lemuel Gulliver, era um médico inglês, cirurgião em navios comerciais, que após naufrágios e demais peripécias aportou em lugares estranhos. A imaginação topográfica de Swift não tinha limites. São quatro grandes viagens que compõem o livro. Na primeira delas Gulliver contava com 39 anos. Os nomes dos lugares por onde passou indicam mistérios insuspeitos: Lilliput, Brobdingnag, Laputa, Balnivarbi, Glubbdubdrid, Luggnagg, Houyhnmland, bem como paragens mais reais, a exemplo do Japão, da Holanda e de Portugal.

A primeira aventura tem início quando Gulliver acorda após um naufrágio. Ele se vê enlaçado por pequeníssimas cordas. Está em Lilliput. Os habitantes da região são minúsculos; o cirurgião inglês vê-se como um gigante. Tenta a primeira fuga, porém incomoda-se com imensidão de pequenas flechas. Os lilliputianos, homens em miniatura, atacam o herói misantropo de Swift. Na medida em que ganhava a confiança daquelas estranhíssimas e pequenas figuras, Gulliver percebeu costumes estranhos. Políticos buscavam apoio popular e para tal pulavam cordas (cf. SWIFT, s.d., p. 50). A imagem é expressiva, a movimentação de cordas confirma mudanças recorrentes de opinião. Gulliver mostrou-se fiel ao imperador, a quem jurou fidelidade. Crescia seu bom relacionamento com os lilliputianos.

 Ao longo da narrativa Gulliver observava o modo de vida de Lilliput. Percebia que temas constitucionais eram discutidos com virulência. Havia dois grupos hermenêuticos em disputa: os tramecksan odiavam os slamescksan. Aqueles primeiros defendiam o uso de sapatos com saltos altos, estes últimos sustentavam que a constituição determinava que se usassem saltos baixos (cf. SWIFT, cit., p. 36).

A antinomia evidencia paródia aos whigs e tories ingleses, isto é, liberais e conservadores. Os ministros do imperador usavam saltos baixos. A população em geral preferia os saltos altos. Discutia-se muito também a propósito de como deveriam ser quebrados os ovos. Costumes ancestrais exigiam que se quebrassem os ovos por baixo, pela parte mais larga. Imperadores mais recentes desafiavam as tradições e insistiam que os ovos deveriam ser quebrados pela parte menor, isto é, por cima. Ao que consta, havia gente que preferia morrer a quebrar os ovos por cima...

O modelo jurídico chamou a atenção de Gulliver. Se acusados conseguissem provar inocência, acusadores seriam condenados à morte. Crimes contra o Estado eram punidos de modo extremamente severo. Fraudes eram punidas mais draconianamente do que roubos. A ingratidão era um dos mais sérios crimes.

Empregos eram obtidos menos em função das habilidades do candidato do que em decorrência das qualidades morais que apresentasse (cf. SWIFT, cit., p. 48). A percepção de justiça, tal como reproduzida nos tribunais de Lilliput, era representada por seis olhos, uma bolsa de ouro (aberta) em uma imaginária mão direita, e uma espada na mão esquerda; mostrava-se maior disposição em se recompensar do que em punir (cf. SWIFT, cit., p. 47).

Gulliver descobriu um inimigo Bolgolam, almirante que fazia intrigas e que prejudicou o médico inglês ao vinculá-lo ao imperador de Blefuscu, ilha vizinha, rival de Lilliput. O imperador de Blefescu apoiava o grupo que defendia a quebra dos ovos pela parte de baixo. Os habitantes de Blefescu eram ameaça recorrente; acreditava-se que invadiriam Lilliput a qualquer momento.    
 
E porque Gulliver tentou apagar um incêndio, urinando na pequena fogueira, foi acusado de altíssima traição, de modo que precisou fugir para Blefescu. Um navio mercante inglês o salvou. Gulliver retornou para a Inglaterra. Encerrou-se a primeira etapa da inusitada viagem.

De volta ao mar, Gulliver foi deixado numa praia deserta por alguns marinheiros que saíram na busca de água fresca. Descobriu que estava numa terra de gigantes, Brobdingnag. Reduzido a boneco de brinquedo pela filha de um fazendeiro arrogante, Gulliver viu-se atacado por ratos gigantes; defendeu-se com a própria espada. O fazendeiro exibiu Gulliver por todo o país, que se impressionou com o pequeno tamanho do médico inglês.

A rainha comprou Gulliver e fez dele brinquedinho particular. Não obstante bem cuidado, Gulliver sentia-se humilhado com o tratamento que lhe era dispensado. Gulliver narrou orgulhosamente o modo de vida europeu, com especial deferência às ilhas inglesas e à colônia na América (cf. SWIFT, cit., p. 130). O soberano da terra dos gigantes assustava-se com a descrição das armas usadas na Europa, bem como se assustou com a crueldade com que europeus usavam destas armas. Em Brobdingnag a razão era o motivo da obediência das leis, e não a força.

As leis eram sumárias, nenhum texto normativo poderia ultrapassar o número de 22 palavras, isto é, o equivalente o número de letras do alfabeto (cf. SWIFT, cit., p. 140). Textos normativos não usavam palavras desnecessárias ou de interpretação muito ampla, cada expressão deveria possuir significado unívoco (cf. SWIFT, cit., p. 140).

Na terceira das viagens, após fugir de piratas, Gulliver foi salvo pelos habitantes de Laputa. Tratava-se de ilha imensa que parecia flutuar no céu. Os habitantes da ilha cultivavam a música e a matemática. Especulavam e filosofavam o tempo todo. Somente a abstração os cativava. Levado por outros piratas para outra ilha desconhecida, Gulliver protagonizou as aventuras da quarta e última viagem. Foi levado para Houyhnhumland , onde conheceu incríveis figuras hirsutas, os yahoos. Pelo menos era esta a palavra que aquelas criaturas repetiam inúmeras vezes (cf. SWIFT, cit., p. 243). Os yahoos pareciam-se muito com seres humanos. Quando descobriram que as roupas de Gulliver poderiam ser tiradas, e quando o viram totalmente nu, concluíram que o médico inglês só poderia ser um deles...

Gulliver começou a aprender a língua de Houyhnhumland. Descobriu problemas de comunicação, na medida em que os yahoos não tinham palavras para designar conceitos como crime, poder e governo. Razão e natureza guiavam aquelas figuras. Não havia advogados, médicos ou políticos. Aceitava-se a morte, não se faziam velórios; o fim da vida era decorrência intrínseca ao viver — nada mais natural. Ambigüidades e discussões sutis eram inexistentes. A noção de verdade e de falsidade transcendia a qualquer conceito europeu. Gulliver encontrava-se em perfeita harmonia (cf. CAMPBELL, 1997, pp. 319 e ss.).

Embora decidido a nunca mais voltar para a Europa, Gulliver foi descoberto por alguns navegadores portugueses que o conduziram à Península Ibérica. Desgostoso com os homens, saudoso dos yahoos, Gulliver preferia a sociedade dos cavalos. Embora se reconciliando com a esposa, Gulliver abandonou para sempre qualquer ligação com a espécie humana (cf. CAMPBELL, cit.); era um misantropo.

Irritado com a civilização, cheio de benevolência para com o outro, defensor da educação feminina, crítico de doutores e de charlatães, da guerra e dos intelectuais (cf. CAMPBELL, cit.), Gulliver buscava uma utopia que se revelou nos yahoos e numa nova forma de apreender a civilização e suas leis.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.
Revista Consultor Jurídico

Competência do Juizado Especial para Mandado Segurança

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão do dia 16 de novembro de 2011, que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são competentes para julgar recursos interpostos contra atos emanados de tais juizados, sejam eles simples recursos ou Mandados de Segurança. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  586789, confirma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu competir à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná examinar o cabimento de mandado de segurança, quando utilizado como substitutivo recursal, impetrado contra decisão de juiz federal, no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal. No julgamento, os Ministros entenderam que, em virtude do caráter singular dos juizados especiais, não há subordinação deles aos Tribunais de Justiça, quando de abrangência estadual e, no caso dos de natureza federal, aos Tribunais Regionais Federais.

Segundo eles, admitir tese contrária seria fulminar o próprio objetivo com que foram criados os juizados especiais: simplificar o processamento de causas menores pelo Judiciário, dando-lhes celeridade. E, no entender deles, essa simplificação implica resolver, na própria estrutura dos juizados especiais, de que fazem parte as turmas recursais, os processos a eles trazidos. O Ministro Gilmar Mendes chegou a qualificar de “fracasso do sucesso” o que ocorreu com os juizados especiais federais, justamente em virtude da simplicidade e celeridade da tramitação dos processos levados a seu julgamento.

É que, ao contrário do que se imaginava, segundo ele, que chegaria a 200 mil o número de processos em tramitação atualmente, essa marca já ultrapassou os 2,5 milhões, superando o número de processos em tramitação na justiça federal comum. Neste sentido, a unanimidade dos Ministros acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, cujo entendimento foi o de que a decisão está em sintonia com o que preconiza o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, ou seja: a criação, pela União, pelo Distrito Federal, pelos estados e territórios, de “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

Segundo observou o Ministro Celso de Mello, ao acompanhar o voto do relator, o modelo dos juizados especiais se rege, não pelo duplo grau de jurisdição, mas pelo critério do duplo reexame, que se realiza no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Portanto, segundo ele, não se tratava de discutir a adequação da via processual utilizada, mas apenas de definir o órgão competente para julgar originariamente o Mandado de Segurança. E este, também em seu entender, é a Turma Recursal dos Juizados Especiais. Fonte: STF.

Esta já era a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Enunciado 376: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

Como se sabe, os artigos 1º. e 60 da Lei 9.099/95, regulamentando o artigo 98 da Constituição Federal, previram a criação pelos Estados e pela União (no Distrito Federal) dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Ordinária (Justiça Comum Estadual e Justiça Comum do Distrito Federal). Com a Emenda Constitucional nº. 22/99, acrescentou-se um parágrafo único[2] ao referido art. 98, determinando que “lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal”, o que veio a se efetivar com o surgimento da Lei nº. 10.259/2001[3]. Observa-se que a Lei nº. 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, prevê a criação dos Juizados do Torcedor, no âmbito da Justiça Comum Estadual e da Justiça do Distrito Federal, com competência para o processo, o julgamento e a execução das “causas” (cíveis e criminais) decorrentes das atividades reguladas na lei (art. 41-A). Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo e poderá ser composto por juízes togados e leigos.

III – CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO[4]
É também cediço que a Lei 11.313/06 modificou as leis dos Juizados Especiais Criminais, Estaduais e Federais, definindo serem infrações penais de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, independentemente da previsão de procedimento especial. Quanto à cominação de pena de multa, também a inovação foi importante para dirimir outra controvérsia; a questão consistia em saber como interpretar a última parte do parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.259/01 (com a redação anterior). Para nós, a pena máxima de dois anos sempre foi o limite intransponível para o respectivo conceito, ou seja, qualquer delito cuja pena em abstrato fosse superior a dois anos estava fora do âmbito dos Juizados, tivesse ou não pena de multa alternativa ou cumulativamente cominada, pois o critério do legislador, ao conceituar tais delitos, foi sempre a pena máxima, não a mínima (multa).

Ainda que a pena de multa seja cumulada com a pena de detenção ou reclusão igual ou inferior a dois anos, a situação não muda, ou seja, continua sendo de menor potencial ofensivo[5]. A Lei. 11.313/06 resolveu definitivamente a questão: não interessa a cominação da pena de multa para a definição de infração penal de menor potencial ofensivo, pouco importando seja a pena pecuniária cominada alternativa ou cumulativamente (se for cumulada não retira da infração a natureza de menor potencial ofensivo – como afirma a nova lei, com muito mais razão se a cominação for alternativamente).

Na definição de infração de menor potencial ofensivo são levadas em conta as causas de aumento (no máximo) e de diminuição (no mínimo), inclusive a tentativa e o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), excluídas as agravantes e as atenuantes genéricas, pois estas, além de não haver um quantum de aumento ou de diminuição estabelecido, não podem aumentar a pena acima do máximo nem diminuí-la aquém do mínimo (Enunciado 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça). Assim, podemos afirmar que são crimes de menor potencial ofensivo, dentre inúmeros outros, o abuso de autoridade (Lei 4.898/65)[6], contra a honra (calúnia[7], difamação[8] e injúria[9]) e, mesmo, o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento, quando na sua forma tentada (arts. 124 c/c 14, II do Código Penal). Sobre este último crime, observa-se que em caso de tentativa incidirá sobre a pena máxima cominada (três anos) a causa de diminuição de pena (1/3), restando a pena máxima de dois anos. O fato de ser crime doloso contra a vida não é óbice a esta afirmativa, pois é a própria Constituição Federal que no seu artigo 98, I excepciona o disposto no seu artigo 5º., XXXVIII, “d”. Lembremo-nos, ademais, que nos casos de competência determinada pela prerrogativa de função (em vista de dispositivo contido na Carta Magna), o julgamento também não será do Júri Popular, mas do respectivo Tribunal[10]. Quanto ao porte de arma (que era de menor potencial ofensivo à luz da legislação revogada), a nova lei o excluiu deste rol. Assim, na Lei 10.826/2003 apenas o crime do artigo 13 (omissão de cautela) é de menor potencial ofensivo.
(...)

Rômulo de Andrade Moreira é procurador de Justiça na Bahia, professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador, professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm, do Curso IELF, da Universidade Jorge Amado e da Fundação Escola Superior do Ministério Público, coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS, membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual.
Revista Consultor Jurídico

STJ aceita gravação ambiental como prova legítima

A Corte Especial do STJ recebeu denúncia contra um desembargador do TJ-BA, o filho do magistrado e um ex-prefeito de São Francisco do Conde, pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva (os dois primeiros) e ativa (o último). A investigação foi instaurada graças a uma gravação ambiental de origem desconhecida, que, no entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon, é uma prova lícita. A decisão foi unânime.

O colegiado, considerando a gravidade da infração imputada ao desembargador, seguiu o voto da relatora,  para afastá-lo das funções perante o TJ-BA pelo prazo que perdurar a instrução criminal. A relatora ressaltou que o fato de o magistrado já ter sido afastado por determinação do Conselho Nacional de Justiça, quando da instauração de processo administrativo, não prejudica a decisão, pois a situação pode ser modificada na instância administrativa. 

Segundo a denúncia, apurou-se em inquérito ter o desembargador solicitado e recebido, do então prefeito de São Francisco do Conde, vantagem indevida para retardar o andamento de ação penal instaurada contra ele no TJ-BA até o mês de maio de 2007. O acerto teria sido intermediado pelo filho do magistrado.

Gravação
A ministra destacou que o fato de a gravação ambiental que levou à instauração de investigação preliminar ter sido feita por terceiro não identificado não torna a prova ilegal. Entendeu que, à luz do princípio da divisibilidade da ação penal de iniciativa pública, a identificação e eventual responsabilização do agente que atuou em nome e a mando do ex-prefeito pode ser feita em momento posterior.

A ministra rejeitou, ainda, a preliminar de inépcia da denúncia, ressaltando que a peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes imputados.
 
Quanto ao fato de o inquérito ter sido instaurado a partir de denúncia anônima, a ministra Eliana Calmon lembrou que o Supremo Tribunal Federal vem reafirmando a aceitação da denúncia anônima, com as necessárias cautelas diante da previsão contida no inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal. “O STJ tem seguido a orientação firmada pela Suprema Corte. Na espécie em julgamento, a subprocuradora-geral da República agiu nos estritos limites definidos nos precedentes do STF, tendo requisitado a instauração de inquérito somente após constatada a realização de diligências preliminares que, num juízo sumário, apuraram a idoneidade da notícia”, concluiu a ministra. 

Segundo a ministra, examinando-se a prova dos autos (gravação ambiental e depoimentos prestados perante comissão de desembargadores do TJ-BA), tem-se demonstrada a presença de indícios de prática de crime de corrupção passiva por parte do magistrado e seu filho.  “Entendo que o exame em conjunto do acervo probatório produzido na fase preliminar da persecução criminal permite concluir, em juízo de admissibilidade da exordial acusatória, que os denunciados negociaram vantagem indevida com o fim de retardar o andamento da ação penal originária em trâmite perante o TJ-BA, praticando, em tese, o delito tipificado no artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal”, afirmou a relatora.

Quanto ao delito de corrupção ativa atribuído ao ex-prefeito, a ministra ressaltou que também há “robusta prova indiciária de que o denunciado, com o fim de retardar o andamento do feito contra si instaurado perante o TJ-BA, repassou voluntariamente o valor de R$ 350 mil aos outros dois denunciados”.

Leia a íntegra da decisão.
GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DESEMBARGADOR. PREFEITO MUNICIPAL.
Em preliminar, a Corte Especial decidiu que não há violação aos direitos à intimidade ou à privacidade na gravação ambiental feita no interior do prédio da prefeitura municipal. E, diante do virtual conflito entre valores igualmente resguardados pela Constituição, deve prevalecer um juízo de ponderação, admitindo-se a prova colhida. Quanto à alegação de montagem na gravação, a perícia realizada pelo Departamento de Polícia Técnica da Secretaria de Segurança Pública não constatou qualquer sinal indicativo de edição ou montagem.
A Corte Especial também rejeitou a alegação de inadmissibilidade da prova em razão de não ter sido identificada a pessoa responsável por realizar a gravação, sob o fundamento de que os depoimentos prestados pelo denunciado são no sentido de ter sido feita a gravação a mando do prefeito. O fato de ter sido realizada por terceiro não identificado não torna ilegal a prova, haja vista que, à luz do princípio da divisibilidade da ação penal de iniciativa pública, podem ser feitas em momento posterior a identificação e a eventual responsabilização do agente que atuou em nome e a mando do acusado.
Sobre a questão de denúncia anônima levantada pelo segundo denunciado, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da questão de ordem no Inq 1.957-PR, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, entendeu que o inquérito policial não pode ser instaurado com base exclusiva em denúncia anônima, salvo quando o documento em questão tiver sido produzido pelo acusado ou constituir o próprio corpo de delito.
Ademais, a Subprocuradoria-Geral da República agiu nos estritos limites definidos nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tendo requisitado a instauração de inquérito somente depois de constatadas as diligências preliminares levadas a termo por comissão designada pelo tribunal de justiça, que, num juízo sumário, apurou a idoneidade dessa notícia.
O terceiro denunciado alegou em preliminar a aplicação do princípio da não autoincriminação, aduzindo a tese de que a gravação ambiental não pode ser utilizada como subsídio para imputar-lhe a prática do crime de corrupção ativa, sob o argumento de que, ao determinar a realização da gravação, agiu em legítima defesa, com o fim de proteger-se da investida do outro acusado. Caso se concluísse pela prática do delito de corrupção ativa, estar-se-ia admitindo prova por ele mesmo produzida.
Para a Min. Relatora, o denunciado agiu de forma voluntária, determinando a gravação ambiental de conversa de negociação para a prática do crime contra a Administração Pública. Sendo assim, o princípio da não autoincriminação não se subsume ao caso, pois ele veda que o acusado ou investigado sejam coagidos tanto física ou moralmente a produzir prova contrária aos seus interesses, fato diverso do que ocorreu nesses autos.
No mérito, a Corte Especial decidiu pelo recebimento da denúncia oferecida contra os acusados, desembargador e seu filho, por entender configurada, em tese, a prática do crime tipificado no art. 317, § 1°, do Código Penal na forma do art. 29, caput, do estatuto repressivo pátrio. E também recebeu a denúncia oferecida contra o acusado, prefeito municipal, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 333, parágrafo único, do CP, para que o STJ possa processar e julgar os supostos crimes de corrupção passiva e ativa descritos na denúncia, na qual desembargador teria solicitado e recebido de prefeito municipal, réu na ação penal originária em trâmite no tribunal estadual, vantagens indevidas: a nomeação da namorada do seu filho para exercer função comissionada na prefeitura municipal e o pagamento de R$ 400 mil para retardar, por alguns meses, o andamento do processo penal em que o prefeito era acusado de desvios de verbas. Para tanto se valeu da intermediação do seu filho, que, apesar de não ser funcionário público, responde criminalmente pela prática do crime de corrupção passiva em concurso de pessoas.
Sobre o período de afastamento do desembargador de suas atividades, entendeu a Corte Especial que deve coincidir com o fim da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da infração imputada e a circunstância de o suposto delito ter sido cometido no exercício da judicatura. Precedentes citados do STF: HC 98.345-RJ, DJe 17/9/2010; HC 99.490-SP, DJe 1º/2/2011; QO no RE 583.937-RJ, DJe 18/12/2009; do STJ: HC 118.860-SP, DJe 17/12/2010; AgRg na APn 626-DF, DJe 11/11/2010; HC 119.702-PE, DJe 2/3/2009, e RHC 7.717-SP, DJ 19/10/1998. APn 644-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 30/11/2011.
Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Eleitores paraenses decidem pela não divisão do PA

Neste domingo, 11 de dezembro de 2011, os eleitores paraenses votaram e decidiram que não querem a divisão do estado do Pará. Por volta de 20h30, 87,74% dos votos haviam sido apurados: 67,43% dos eleitores votaram contra criação de Carajás e 66,87%, de Tapajós.

A divisão sugerida pela proposta deixaria Tapajós com 58% da área e 27 cidades. Ele teria quase metade de seu território ocupado por reservas indígenas ou florestais, incluindo o vale do Xingu, onde o governo pretende construir a usina hidrelétrica de Belo Monte. Já Carajás ficaria com 25% da área do estado e teria 39 municípios. O estado do Carajás teria a mineração como principal atividade econômica. O atual estado do Pará ficaria com 17% do seu território atual e 77, dos atuais 143 municípios. Como a maioria dos eleitores disseram não a estas divisões, o Congresso deve abandonar o projeto que pretendia dividir o estado.

A divisão do Pará, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), implicaria em três Estados deficitários. Enquanto a unidade federativa atualmente gera R$ 300 milhões, com a separação, Carajás terá déficit de pelo menos R$ 1 bilhão anual, Tapajós, de R$ 864 milhões, e o Pará remanescente, de R$ 850 milhões.

Além disso, a criação de mais dois Estados teria impacto negativo no Congresso. Haveria uma sobrerrepresentação de políticos do Norte em Brasília. O Estado de São Paulo, com mais de 41 milhões de habitantes, manda 70 deputados para representá-lo. Isto é, um deputado para representar mais de 585 mil paulistas. Já no caso de Roraima, 8 deputados representam o estado no Congresso. Ou seja, um deputado representa 56 mil roraimenses. Isso faz com que um voto em Roraima seja mais dez vezes mais importante que um voto paulista.

Os contrários ao desmembramento alegaram que a divisão traria aumento nos gastos, pois órgãos e empregos públicos terão de ser criados para os novos Estados. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicou que o custo anual com os dois novos Estados seria de cerca de R$ 2 bilhões.

Os favoráveis, derrotados, defendiam que o Pará é muito grande e a formação de Carajás e Tapajós levaria desenvolvimento para locais distantes da capital, Belém. Os separatistas dizem que suas regiões recebem poucos investimentos do governo estadual.

A grande extensão territorial do Pará era um dos argumentos utilizados para uma divisão desse território. Localizado na Região Norte, o estado do Pará, com extensão territorial de 1.247.950,003 quilômetros quadrados, é a segunda maior unidade federativa do Brasil, correspondendo a 14,6% do território nacional, atrás somente do Amazonas (1.559.161,682 km²). Conforme contagem populacional feita em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sua população é de 7.581.051 habitantes, distribuídos em 143 municípios. Com informações dos sites BBC Brasil e Brasil Escola.
Revista Consultor Jurídico

Poder de juízes em novo CPC gera reclamação

"O novo Código de Processo Civil transforma juízes em deuses e advogados em escravos." Com essa frase de efeito, o professor de Direito Antônio Cláudio Costa Machado critica o novo CPC, afirmando que este dá a juízes poderes demais.

Para Machado, os esforços para aprovar o novo código rapidamente empobrecem os debates sobre ele e tiram energia do que o professor considera a real necessidade para acabar com o mau funcionamento do Judiciário: um choque de gestão administrativa.

A voz de Machado foi uma das que ecoaram no auditório com pouco mais de 20 pessoas da Assembleia Legislativa de São Paulo no último dia 9, quando desembargadores, advogados e deputados debatiam o novo CPC.

O professor não foi o único a dizer que o Brasil não precisa de um novo código. Para Milton Paulo de Carvalho, que representou a Academia Paulista de Letras Jurídicas, o Código de 1973 "é um dos mais avançados do mundo e poderia ser, no máximo, aprimorado. Não substituído".

O projeto do novo código, em tramitação na Câmara dos Deputados, contém, segundo Carvalho, "ofensas gravíssimas" à liberdade, que ele considera marca do atual CPC. Isso se dá, por exemplo, em artigo que possibilita ao juiz prestar tutela sem que seja necessário pedido da parte.

"Nenhum juiz deverá prestar tutela se uma parte não requerer. Não se meta o Estado onde não é chamado, pois isso constitui violência."

Para Carvalho, o projeto do CPC se assemelha mais a um código judiciário do que a um código de processo. "É um código estatal de jurisdição, diz como ela atua e como a ela devem se dirigir os jurisdicionados."

Transtornos para adaptação
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil também se posicionou contrária ao novo código. O advogado Clito Fornaciari Júnior, que representou a entidade no evento, afirmou que a construção do projeto não se deu de forma democrática.

"O atual CPC tem ideias mais liberais do que esse que a gente está discutindo, que estão colocando sob um rótulo de democrático. Na elaboração do projeto, o ministro [Luiz] Fux percorreu o Brasil inteiro só falando sobre o projeto, sem ouvir ninguém."

O advogado argumenta que a adoção de um novo código levará transtornos a profissionais do Direito. Segundo Fornaciari, grande parte dos advogados atua em situação precária, e a mudança traria transtornos para adaptação, como ele afirma ter ocorrido em 1973, quando o atual código entrou em vigor.

Para exemplificar a situação dos profissionais, ele citou o foro regional da Freguesia do Ó, em São Paulo, que já funciona com processos digitais. "A grande maioria dos advogados que militam naquele foro não tem os instrumentos para mandar petição online. Muitos ainda usam a máquina de escrever."

Durante o evento em São Paulo o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), relator do Projeto de Lei 8.046/2010, que propõe o novo código, apresentou o projeto e seus avanços, como criação e supressão de instrumentos visando a maior celeridade da Justiça.

Barradas contou que está viajando por todo o país recolhendo sugestões para melhoria do código. Na segunda-feira (12/12), o deputado deverá receber as propostas de alteração do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.

Leia aqui a íntegra no projeto do novo CPC.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Justiça não anda enquanto Estado for obrigado a recorrer

A culpa das ações e recursos do Estado no abarrotamento da Justiça apareceu nos primeiros dez minutos da conferência que debateu o novo Código de Processo Civil na Assembleia Legislativa de São Paulo, na última sexta-feira (9/12).

"Sabemos que o Judiciário só não é melhor por causa do seu maior cliente, que é Poder Executivo, que é useiro e vezeiro em atrasar [o andamento de processos]", disse o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que é relator-parcial do Projeto de Lei 8.046/2010, que propõe o novo CPC, na Câmara dos Deputados.

O novo código pretende diminuir as possibilidades de ações protelatórias, impedindo recursos sobre assuntos já pacificados nos tribunais, afirma o relator do projeto, deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Para o procurador da Fazenda Nacional Rafael Vasconcellos, que viajou de Brasília a São Paulo para participar do debate (com uma fala de 10 minutos), o código só auxiliará a diminuir o fluxo de recursos se dispensar a Advocacia-Geral da União de recorrer em ações que tratam de matéria pacificada.

"Atualmente, temos uma resolução do órgão que dá aos advogados públicos o direito de não recorrer em ações trabalhistas cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10 mil, mas isso ainda é pouco. O código deverá tirar a obrigação de recorrer, que é colocada por lei."

Atualmente, uma resolução que está sendo elaborada pela Advocacia-Geral da União poderá desobrigar advogados públicos de ajuizar processos ou recorrer contra matérias já pacificadas nos tribunais superiores.
A determinação por um lado iria ao encontro dos anseios da advocacia pública que reivindica mais autonomia, e de outro facilita o trabalho de advogados privados que, quando têm demandas contra a União precisam invariavelmente enfrentar uma enxurrada de recursos.

Leia aqui a íntegra no projeto do novo CPC.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Compartilhar advocacia com necessitados é um dever

Por mais de quinze anos, Edwin Rekosh liderou movimentos de fortalecimento de advocacia voluntária na Europa, nos Bálcãs, na antiga União Soviética e também na China. Fundador da organização não-governamental Public Interest Law Institute [Instituto Legal de Interesse Público, em tradução livre], foi com conhecimento de causa que o professor da Universidade de Columbia, em Nova York, desembarcou no Brasil, pela terceira vez em dez anos, para participar das comemorações de aniversário de uma década do Instituto Pro Bono.

No encontro, o criminalista Miguel Reale Júnior, sócio-fundador do Instituto Pro Bono, lembrou que ao longo da última década, a instituição enfrentou resistências no Conselho Federal da OAB e, sobretudo na Comissão de Responsabilidade Social. “É preciso dar nome aos bois”, explicou. De acordo com o artigo 1º da Resolução Pro Bono, a atividade consiste em “assessoria e consultoria jurídicas, permitindo-se excepcionalmente a atividade jurisdicional”.

“Muito me surpreende que a advocacia pro bono ainda sofra esse tipo de resistência”, comentou o entrevistado. Também pudera. Nos Estados Unidos, a advocacia voluntária chega a ser um chamariz para novos clientes. Aqui, a OAB teme justamente que a advocacia voluntária seja usda para captar clientes. Nos EUA, os novos advogados preferem trabalhar nas bancas que abrem espaço para o voluntariado. Foi também lá que o conceito surgiu, por iniciativa da própria sociedade.
Para o professor americano, a advocacia pro bono se justifica pelo
 simples fato de a advocacia ser um monopólio dos advogados. "Então o exercício da advocacia pode ser visto como um privilégio que deve ser compartilhado com a sociedade", explica.

Rekosh, que  também é professor de Direitos Humanos e Desenvolvimento, da Universidade de Columbia, recebeu, em 2009, o Prêmio Internacional de Direitos Humanos da American Bar Association, a OAB dos Estdos Unidos. Casado com uma romena, arranha o português, mas conversou com a reportagem da ConJur em inglês.

Leia abaixo a íntegra da entrevista:

Edwin Rekosh — O senhor pode explicar como funciona a assistência judiciária nos EUA?
ConJur — A assistência está disponível de muitas formas. Ao contrário do que acontece em outros países, nos Estados Unidos a assistência gratuita não é organizada pelo Estado. Há alguns programas do Governo Federal e também em âmbito mais local, voltados à assistência criminal e à defesa dos direitos constitucionais, por exemplo. Mas, na área civil, não há algo do governo — aí entra um conjunto de diferentes mecanismos, muitos deles de cunho privado. Além disso, desde a década de 1980, a atividade pro bono vem crescendo para preencher uma lacuna na assistência judiciária. Como eu disse, a demanda é sempre maior do que os serviços disponíveis. Então o pro bono tem sido uma forma importante de sanar essa lacuna. Mas não é suficiente. O Governo Federal começa a se preocupar com esse hiato da Justiça, nos Estados Unidos, e uma solução específica ainda não foi encontrada.

Edwin Rekosh — A atividade desses advogados que atuam como pro bono é regulada pela American Bar Association, à semelhança do que acontece aqui com a regulamentação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Resolução Pro Bono, de 2002?
ConJur Antes de mais nada, é bom definir o que significa pro bono no contexto americano. Pro bono geralmente vem de um senso de valor e de ética ligado à profissão legal. Se você tem o monopólio desse serviço, isso se torna um privilégio e os advogados querem devolver isso pra sociedade. Advogados muitas vezes ajudam seus amigos e vizinhos simplesmente porque eles detêm o monopólio desse serviço e isso sempre foi entendido como um serviço beneficente oferecido por eles. Nos Estados Unidos, pro bono é um serviço institucionalizado e formalizado, oferecido pelas grandes bancas. Essas firmas crescem de tamanho e se tornam desapegadas das comunidades locais, por isso que a atividade é institucionalizada, porque os advogados trabalham em locais onde as pessoas não estão. Então, em termos de regulação, a atividade não é regulada pela ABA. Não é uma prática profissional, e sim voluntária. A American Bar Association, que não é uma entidade reguladora, mas sim uma organização de advogados, na verdade encoraja esse tipo de atividade, estabelecendo metas, discutindo o contexto pro bono e as responsabilidades da profissão.

Edwin Rekosh — Os advogados que não praticam pro bono não ficam preocupados em perder a clientela?
ConJur Não, eles não estão. Há algumas possíveis razões para isso. Uma delas é que a atividade pro bono éconsiderada como uma responsabilidade intrínseca da profissão. É uma ideia extremamente legítima. Não se questiona a possibilidade de esse ou aquele advogado praticar advocacia pro bono. Espera-se que os advogados exerçam essa atividade. E mesmo que o advogado prefira não fazer, já que não é algo compulsório, é muito complicado para ele criticar alguém que faça, porque é como criticar alguém pela prática de uma atividade beneficente.

Edwin Rekosh — O que o Public Interest Law Institute, do qual o senhor é fundador, mostrou sobre o assunto?
ConJur — É uma organização que atua concentrando atividades de advogados ao redor do mundo, incluindo pro bono. Por isso, sei que em muitos lugares do mundo é diferente do que acontece nos Estados Unidos. Pro bono ainda não é entendido como um conceito formal, não é parte do código de ética da advocacia. Às vezes surgem oposições de advogados que insistem, de modo injustificado, que pro bono consiste em interesses comerciais. Em nenhum lugar do mundo vi como justa essa preocupação, mas ela está presente. E isso acontece porque pro bono está sempre ajudando aqueles que mais precisam nas organizações e que nunca, na imaginação de ninguém, contratariam os serviços de um advogado. Mesmo que eles pudessem, não seria uma prioridade. Por isso pro Bono é tão importante ao redor do mundo. Quando o advogado pro Bono exerce sua atividade, ele está fazendo duas coisas: um serviço beneficente para uma pessoa que não pode pagar por isso e também está ajudando a construir instituições públicas.

Edwin Rekosh — Como o senhor vê o desempenho do pro bono no Brasil?
ConJur — Vejo uma grande e positiva evolução da atividade pro bono aqui no Brasil. É muito mais bem compreendida agora do que da primeira vez que aqui estive. Na verdade me surpreende bastante que ainda seja mal compreendida, como pude perceber durante a palestra. Há setores da comunidade jurídica que hoje apóiam a atividade pro bono e isso é parte do progresso. Mas o fato de existirem resquícios de resistência e preocupação é surpreendente. Por exemplo. Cinco anos atrás, na Europa, não havia esse tipo de advocacia, como uma atividade organizada, mas havia no Brasil. Todas essas etapas aconteceram lá. Os atores europeus não têm dúvida de que pro bono é uma atividade importante.

Edwin Rekosh — O Fórum Europeu Pro Bono, que aconteceu em Berlin, nos dias 17 e 18 de novembro, foi um passo nesse sentido?
ConJur — O encontro é uma evidência dessa aceitação. A Comissão Européia responsável por Justiça apresentou um vídeo no qual disse, de forma muito clara, que pro bono é uma atividade que envolve diversas áreas, como inclusão social e proteção de direitos. Por isso, pra mim é um pouco estranho estar sentado aqui, em um lugar onde o pro bono antecipou tudo isso, mas que ainda não é assim.

Edwin Rekosh — A professora Luciana Gross Cunha disse que uma mudança realizada sem a participação da sociedade civil, de cima para baixo, não democratiza a Justiça. Pelo contrário, quando acesso à Justiça não é pleno, as desigualdades só acabam se acirrando. O senhor concorda com isso?
ConJur — A resposta é sim [risos]. Em alguns sentidos. O pro bono é uma contribuição que parte de baixo de baixo e vai para cima, em alguns casos. De um lado, temos indivíduos que não possuem representantes ou até que não têm problemas legais e não participam de nenhum tipo de assistência judiciária, que não podem arcar com os custos de um advogado. Então, parte dessa democratização, no meu modo de entender, é incluir a maior quantidade de pessoas quanto for possível. Junto a isso, vem sempre a ideia de que a pessoa pode ser representada dentro do Judiciário. De outro lado, as organizações não-governamentais podem intermediar o público em geral e as instituições estatais. Elas podem fazer isso de muitas formas, como auxiliando os litigantes, mas não só. Podem também oferecer habilidades legais, de modo a incentivar a participação no processo, de acordo com sua própria perspectiva. Dessa forma, é possível ver como diferentes opiniões afetam o cenário. Elas podem dizer: “Nós representamos esse grupo em particular e essas são nossas necessidades”. Entender uma situação social e saber como dar conta disso é uma das habilidades muito importantes, que eles não ensinam nas escolas de Direito. Às vezes, os bacharéis conseguem entender as normas, mas não a sociedade.

Edwin Rekosh — Aqui no Brasil nós temos a Defensoria Pública, que é prevista pela Constituição Federal como um órgão essencial à Justiça. O que o senhor acha dessa instituição?
ConJur — É uma instituição muito importante. Na verdade, em uma perspectiva global, é também bastante inovadora. O modelo da Defensoria Pública brasileira possui as melhores características, como autoridade nos Estados que podem agir com legitimidade e influência na tradição legal na sociedade.

Edwin Rekosh — A Fundação Getúlio Vargas elabora o índice de Confiança no Judiciário. Os índices não são bons. Nos Estados Unidos, as pessoas confiam nesse Poder?
ConJur — Não, não é assim nos Estados Unidos. O Judiciário é uma das instituições que mais inspiram confiança. Se você falasse do Congresso americano, seria diferente [risos]. Por outro lado, em muitos países do mundo onde eu trabalhei, a situação é parecida com a do Brasil. Na China, que é um exemplo bem específico, é assim, e na Rússia também. Essa é a razão porque eu enfatizo porque a advocacia pro bono é tão importante. Para que as instituições do Judiciário sejam fortes, é preciso que elas sejam confiáveis. E, mais ainda se levarmos em consideração que é lá onde o público e o Estado interagem. Então, não é extremamente incomum que a confiança seja baixa e por isso que essa assistência precisa ser fortalecida.


Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.
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