terça-feira, 10 de janeiro de 2012

Defensoria quer retirar do mercado bebida infantil

Com o argumento de que a estratégia de marketing da Cereser do Brasil fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor, a Defensoria Pública de São Paulo enviou uma recomendação para que a empresa retire do mercado uma bebida destinada a crianças. Segundo a Defensoria, o “Disney Spunch”, produzido a base de suco de frutas, é comercializado em uma embalagem no mesmo formato dos espumantes alcoólicos da marca, contendo inclusive uma rolha semelhante.

De acordo com a Defensoria, por se tratar de um produto destinado a crianças — as garrafas com quatro modelos diferentes exibem personagens da Disney — a bebida não poderia fazer menção a produtos alcoólicos destinados a adultos. Para o órgão, há o risco de induzir os jovens ao consumo de bebidas restritas.

“Trata-se de uma publicidade abusiva. Não se pode promover o consumo induzindo esse público vulnerável a um comportamento que coloca em risco sua saúde”, afirma o defensor público Diego Vale de Medeiros, coordenador do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria. Ele lembra que cigarros de chocolate saíram de circulação sob a mesma justificativa.

A Defensoria de São Paulo deu prazo de cinco dias úteis para a Cereser do Brasil se manifestar. Após a resposta, a Defensoria irá avaliar eventuais medidas cabíveis. Com informações da Defensoria Pública de São Paulo.
Revista Consultor Jurídico

Negada liminar a estudante para obter empréstimo

A possibilidade de um aluno receber um segundo financiamento, estando outro ainda em aberto, não pode ser analisada no âmbito de um juízo preliminar. Esse foi o motivo pelo qual o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou liminar em Mandado de Segurança para que um estudante do Distrito Federal obtivesse novo empréstimo pelo Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

No Mandado de Segurança, impetrado contra ato do ministro da Educação, o estudante argumenta que o MEC, para realizar o cadastramento do Fies, está exigindo declaração de que o aluno não seja beneficiário de financiamento anterior. Para o aluno, a exigência é ilegal, já que não há lei que proíba a concessão de outro empréstimo. Ele sustenta que a Lei 12.202/10 revogou o artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, de forma que não seria correta a atitude do órgão ao negar o financiamento.

O ministro Ari Pargendler afirmou que os argumentos levantados pelo estudante no Mandado de Segurança exigem maior aprofundamento. A 1ª Seção deve analisar a matéria de forma definitiva. O relator é o ministro Mauro Campbell. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MS 18.000
Revista Consultor Jurídico

O lugar do Direito na obra de Erasmo de Roterdã

Erasmo de Roterdã foi um crítico da inflação legislativa, dos advogados, dos julgamentos, das demoras dos processos. Nasceu na Holanda, em meados do século XV, provavelmente em 1465. Foi ordenado padre, viveu em Paris, em Oxford, em Londres, onde teria escrito o Elogio da Loucura, um dos livros mais emblemáticos de nossa tradição cultural ocidental.

Erasmo esteve por toda a Itália, travou amizades com as mais altas personalidades de sua época. Símbolo do humanismo, sua vasta cultura proporcionou-lhe o epíteto de “o príncipe dos humanistas”.

Erasmo formulou um modelo próprio de pronúncia de grego clássico, chamada erasmiana ou etacista. Chegou a intervir em favor de Lutero, publicou obra sobre o livre arbítrio, mudou-se para Friburgo, na região fronteiriça entre Alemanha e França.

Ocupo-me aqui das opiniões de Erasmo sobre o lugar do Direito no contexto no qual viveu. São excertos que extraio do célebre Elogio da Loucura, primeiramente publicado em Paris, em 1511.

Imaginando que a humanidade conhecera em algum lugar do passado uma época de ouro, Erasmo escreveu:
“Nessa época, os legisladores eram inúteis, porque, reinando os bons costumes, não havia necessidade de leis.” [1]

Em seguida, Erasmo atacou aos advogados. São suas as seguintes palavras:
“Depois dos médicos, vêm imediatamente os rábulas ou jurisconsultos. Eu não saberia dizer-vos ao certo se esses supostos filhos de Têmis precederam os sequazes de Esculápio: disputam a precedência entre si. O que é fora de dúvida é que os filósofos, quase que por consenso unânime, ridicularizam os advogados e, com muita propriedade, qualificam essa profissão como ciência de burro. Mas, burros ou não, serão sempre eles os intérpretes das leis e os reguladores de todos os negócios.” [2]

Erasmo polemizou com a opinião dos filósofos em geral. Escreveu que eles, com muita propriedade, qualificam a advocacia como profissão de burros. Mais a frente, contemporizou, anotando que burros ou não, serão sempre eles os intérpretes das leis e reguladores de todos os negócios.

Na sequência, Erasmo fechou questão, criticando os advogados de forma ainda mais virulenta:
“Pretendem os advogados levar a palma sobre todos os eruditos e fazem um grande conceito da sua arte. Ora, para vos ser franco, a sua profissão é, em última análise, um trabalho de Sísifo. Com efeito, eles fazem uma porção de leis que não chegam a conclusão alguma. Que são o digesto, as pandectas, o código? Um amontoado de comentários, de glosas, de citações. Com toda essa mixórdia, fazem crer ao vulgo que, de todas as ciências, a sua é a que requer o mais sublime e laborioso engenho. E, como sempre se acha mais belo o que é difícil, resulta que os tolos têm em alto conceito essa ciência.“[3]

Na visão de Erasmo, uma megalomania corporativa atingiria a nós advogados, na medida em que existiria uma tendência de reduzirmos a existência ao campo jurídico. Tentativa inócua, na visão de Erasmo, que se valeu do mito de Sísifo para qualificar o trabalho do advogado.

Sísifo fora condenado (segundo a mitologia grega) a fazer rolar uma enorme pedra até o topo de uma montanha. Quando chegava ao cume, a pedra rolava para baixo, e então todo o trabalho seria recomeçado. Simboliza a inutilidade de um esforço e, invocando a triste figura, Erasmo certamente quis caracterizar a dificuldade da advocacia.

As críticas ao Direito Romano fulminam os praxistas da época e, curiosamente, não deixam de evidenciar uma contradição no pensamento de Erasmo. É que o Humanismo valorizava o mundo greco-romano, a cultura clássica, de modo que nos parece contraditória e incoerente a apologia de escritores como Terêncio, Apuleio, Cícero (que era jurista), Juvenal e outros, concomitantemente a uma crítica ao Direito Romano. Erasmo sugere que o jurista potencializaria a dificuldade de sua ciência, de modo a aumentar sua cotação no campo epistemológico.

Em outro ponto do Elogio da Loucura, ao comentar os negociantes, Erasmo dirige mais farpas ao jurídico, escrevendo:
“Enfurecem-se as partes com a demora do processo, parecendo apostar qual das duas tem mais a possibilidade de enriquecer um juiz venal e um advogado prevaricador, cujo intuito não é senão prolongar a demanda, que só para eles traz vantagens.”[4]

Ao suscitar um imaginário juiz venal e um hipotético advogado prevaricador, Erasmo acenou-nos com o desencanto para com o Direito, circunstância cultural que parece ser recorrente no agitado tempo no qual viveu.  

Bibliografia
ROTTERDÃ, Erasmo de. Elogio da Loucura. In Os Pensadores. São Paulo: Abril cultural, 1979.

[1] Erasmo de Rotterdam, Elogio da Loucura, pág. 52
[2] Erasmo de Rotterdam, Elogio da Loucura, pág. 53
[3] Erasmo de Rotterdam, Elogio da Loucura, págs. 92 e 93
[4] Erasmo de Rotterdam, Elogio da Loucura, pág. 85

IGF acabará por afrontar toda a estrutura tributária

O imposto sobre grandes fortunas (IGF), de competência da União, encontra-se previsto no artigo 153, VII, da Carta Federal, e, mercê da sua inexistência por falta de lei complementar, muito se discute a respeito de sua validade na ordem jurídico-constitucional vigente. A discussão ganhou fôlego em razão da recente discussão do Projeto de Lei Complementar nº 48/11.

De salientar que, nos últimos vinte anos, várias foram as tentativas de instituição do IGF, destacando-se, dentre todas, o projeto de lei do até então senador Fernando Henrique Cardoso, o qual, depois de aprovado no Senado Federal, foi engavetado na Câmara dos Deputados.

Muito embora a criação de um imposto desta natureza atenda a clamores populares desprovidos de consciência jurídico-constitucional, a verdade é que a pobreza com que a Lei Maior tratou do assunto faz com que o imposto sobre grandes fortunas seja de instituição questionável e duvidosa.

Como se sabe, o artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “compete à União instituir impostos sobre: (...) grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.

A partir de uma análise superficial do referido dispositivo, percebe-se, de plano, que, diferentemente das demais espécies tributárias tratadas pelo Constituinte, o imposto sobre grandes fortunas não teve seus contornos traçados de forma detalhada na Carta Federal, sobretudo no que diz respeito ao seu fato gerador e, consequentemente, sua base de cálculo.

Ou seja, ao contrário dos demais tributos previstos na Lei Maior, como, por exemplo, o ICMS, o IPI, o IPTU, cujo aspecto quantitativo foi tachado expressa e exaustivamente, a discriminação dos aspectos material e quantitativo do IGF ficou a cargo do legislador complementar, que, com arrimo na própria Carta Magna, tem plena liberdade para definir o que seria “grandes fortunas” para efeitos desta tributação.

Por conta disto, não seria absurdo cogitar a possibilidade de o legislador infraconstitucional definir como “grandes fortunas” o patrimônio de pessoas físicas que girassem em torno de R$ 100.000,00 (somatório de bens e direitos), fixando, sem nenhuma observância quanto à efetiva capacidade contributiva do sujeito passivo, alíquotas progressivas. No atual projeto, ao revés, definiu-se como base de cálculo patrimônios que correspondam à, no mínimo, R$ 5,52 milhões, com a fixação de alíquotas progressivas. No entanto, cabe a seguinte indagação: será que em países como o Brasil, onde a miséria ainda se faz presente, patrimônios inferiores a esse não deveriam ser tributados?

À vista desses dados, nota-se que o legislador constituinte, ao menos no que tange ao imposto sobre grandes fortunas, abandonou as diretrizes de todo o sistema constitucional-tributário brasileiro, que, com assento no princípio da legalidade, da isonomia e da segurança, é de natureza rígida e exaustiva.

Por essa razão, não se pode conceber a criação de um imposto sobre grandes fortunas sem se admitir que tal tributo, por falha do próprio Constituinte, acabará por afrontar toda a estrutura tributária nacional, não sendo descabido afirmar, ainda, que, seja qual for o critério adotado para fins de fixação da base de cálculo do IGF, tal eleição certamente ocasionará a violação ao direito de propriedade, ao princípio do não-confisco e ao princípio da isonomia. Isso porque muito contribuintes economicamente incapazes para efeitos desta tributação poderão ter que dispor de seu patrimônio para atender aquilo que o legislador resolver rotular de “grande fortuna”, ao passo que muitos outros – estes sim capazes de arcar com o IGF – poderão ficar livres desta exação por uma simples questão de política legislativa.

Assim sendo, entendemos que a eventual criação formal do IGF não se adequa ao molde rígido e exaustivo do sistema constitucional-tributário pátrio, sendo de constitucionalidade duvidosa e, por isso, plenamente questionável.

Rodrigo Chinini Mojica é advogado.
Revista Consultor Jurídico

CNJ: Controle externo que se mostra necessário

A queda de braço entre o CNJ e algumas das associações de juízes segue e promete novos capítulos.
O capítulo atual teve inicio a numa entrevista da Corregedora do CNJ à Associação Paulista de Jornais (APJ), na qual ela criticou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela AMB, ação que questiona, e pretende esvaziar, os poderes do CNJ de punir juízes. À APJ a Ministra Eliana Calmon disse que a ADI é o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

O presidente da AMB, Nelson Calandra, em outra entrevista demonstrou o viés corporativista presente na magistratura brasileira, o conteúdo de suas palavras revelam ignorância, pois "a legitimação da democracia passa pela dinâmica do debate público e não pode ser substituída pelos tribunais", com ensina José Joaquim Gomes Canotilho e a sociedade aprova e quer o CNJ com amplos poderes.

E tem mais. Segundo o jornalista Fábio Santos “a guerra deflagrada entre associações de juízes e a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça revela o quanto o Judiciário brasileiro está dividido sobre o papel a ser desempenhado pelo CNJ. O conflito reforça a idéia, corrente na imprensa e na opinião pública, de que o poder é tomado pelo corporativismo e refratário a qualquer controle.”, li isso no site da Reuters Brasil.

Mas porque parcela do Poder Judiciário, representado por algumas de suas associações, é refratária “a qualquer controle”?

A inspiração para o controle externo nacional, como instituído pela EC 45/2004, vem dos modelos de países europeus, entre os quais mencionamos Portugal, país em que o órgão de controle existe desde 1976 e denomina-se Conselho Superior da Magistratura, e França, onde existiu o Conselho Nacional da Magistratura, composto não apenas de membros do Judiciário, extinto em 1994. Saliente-se que, em Portugal, a partir de 1997, o Conselho passou ser composto em sua maioria por não magistrados, provocando insatisfação entre os magistrados, o que, todavia, não impediu sua mantença nesses moldes.
O Judiciário, assim como os demais Poderes que compõem a estrutura estatal, sempre foi alvo de inúmeras críticas, que se tornaram ainda mais intensas nos últimos anos, por parte de uma sociedade cada vez mais descrente na sua eficiência, o que foi revelado por pesquisa da FGV recentemente.

Há muito tempo, a população clama por uma justiça mais célere e eficaz, tema constantemente debatido e estudado, o qual chega a ser tratado por doutrinadores e estudiosos do direito como “a crise do Judiciário”.
Essa realidade, aliada às denúncias de corrupção envolvendo membros do Poder Judiciário, tornou ainda mais intensa a reclamação por uma Justiça mais acessível, célere, transparente e próxima daqueles aos quais ela se destina, tornando, deste modo, a existência de um CNJ próximo do modelo que existe em Portugal é fundamental.

Assim foi publicada a Emenda Constitucional 45, em 31/12/2004, decorrente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 96/1992 e foram introduzidas diversas modificações na estrutura do Poder Judiciário Essas modificações tiveram como objetivo dar maior celeridade processual e efetividade jurisdicional, e introduziu o chamado controle externo representado pelo órgão denominado Conselho Nacional de Justiça.
Mas o controle externo, que deveria ser comemorado como um avanço no quadrante da cidadania tornou-se um dos temas mais polêmicos e discutidos da reforma. Mas por quê?

A constitucionalidade do CNJ chegou a ser objeto de uma ADI por parte da Associação dos Magistrados Brasileiros. Ou seja, a AMB Judicializou um tema de natureza Política... Podemos afirmar que não é novidade o fato do CNJ causar significativa inquietação e indisfarçável incomodo a parcela dos magistrados e algumas de suas associações.

Há muito se trata do tema controle externo do Poder Judiciário. O Poder Judiciário, que por função compor conflitos de interesses em cada caso concreto, de modo que exerce a função jurisdicional, vital para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito e nessa linha é impossível deixar de reconhecer a repercussão, sobre o interesse público, de decisões judiciais sobre os temas mais variados, que incluem o valor de tarifas públicas, a definição das hipóteses legítimas de interrupção da gestação ou a definição dos poderes do Ministério Público na investigação criminal.

Inegável a importância da prestação jurisdicional, exercida exclusivamente pelos integrantes do Poder Judiciário. Mas seus membros não são eleitos democraticamente...

A investidura na função jurisdicional decorre de concurso público de provas e títulos, sem qualquer interferência popular, o que merece ser objeto de reflexão à luz do principio da máxima efetividade da soberania popular e justifica ainda mais a existência de um órgão atuante de controle externo.

E, após aprovação e superação do estágio probatório, os componentes deste Poder passam a ocupar cargos vitalícios. Isso mesmo o cargo é vitalício, ao contrário do que se verifica com relação aos Poderes Executivo e Legislativo, cujos membros são eleitos diretamente pela população, para mandatos por prazo determinado. Naturalmente que o fato de serem seus integrantes escolhidos pela sociedade, para o exercício de sua função por um período determinado, representa uma forma de controle popular sobre o Legislativo e Executivo, vez que, se não exercerem adequadamente suas atividades, poderão não mais ser eleitos – caberá à sociedade decidir. Contudo, embora igualmente seja um Poder Estatal, cujas atividades, da mesma forma, destinam-se à coletividade, os membros do Poder Judiciário não estavam sujeitos a essa forma de controle externo até a EC 45/2004.

A possibilidade de instalação de um órgão específico para este fim de exercer controle externo sobre o Poder Judiciário foi suscitada na época da Constituinte (1986-1988) pelo então deputado Nelson Jobim, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que sempre se mostrou favorável ao controle. No entanto, sempre se discutiu a melhor forma de se efetivá-lo, especialmente se com a participação exclusiva de magistrados ou não, idéias que se tornaram mais acirradas em determinados contextos sociais, ou seja, o corporativismo das associações de magistrados mostra-se presente e refratário ao controle externo desde a constituinte.

Em virtude do assassinato do juiz titular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, Dr. Leopoldino Marques do Amaral, autor de denúncias sobre o envolvimento de membros do Judiciário em corrupção, ocorrido em 05/09/1999 chegou-se a cogitar a edição de uma Emenda Constitucional, independentemente do projeto de Reforma do Judiciário então em trâmite, especificamente para o fim de ser instalado o então denominado Conselho Nacional da Magistratura. Contudo, o projeto, embora levado ao presidente do Senado na época, Antonio Carlos Magalhães, pelo presidente da OAB, Dr. Reginaldo de Castro, não foi adiante.

Considerando as reflexões expostas, pode-se concluir que o fortalecimento do CNJ como órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário, com a participação da sociedade e de membros de instituições indispensáveis à administração da justiça, revela-se imperioso, de forma a colaborar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, do próprio Poder Judiciário e das instituições. O CNJ tem natureza moderna e nele hoje repousa a esperança de a nação poder voltar a confiar e orgulhar-se do Poder Judiciário.

Evidentemente a separação dos poderes foi preservada, na medida em que o CNJ é um órgão pertencente ao próprio Judiciário, cuja composição híbrida tem como objetivo combater o corporativismo, pelo que acaba sendo viciado o controle exclusivamente interno, o qual tem se mostrado cada vez mais ineficiente. Sublinhe-se que não se pode utilizar o conceito de autonomia e independência para manter aqueles que exercem a atividade jurisdicional isolados da sociedade, a quem cumpre servir de forma eficaz.

Da mesma forma, não há que se falar em quebra do pacto federativo, vez que a jurisdição é una e indivisível, existindo um único Poder Judiciário, do qual faz parte a totalidade dos magistrados e o próprio Conselho Nacional de Justiça. Gosto muito das posições da Ministra Carmem Lucia que uma vez teria dito que ministros do STF deveriam ficar no máximo nove anos por lá e os juízes de carreira no máximo cinco anos em cada comarca, assim não seriam criados vínculos indesejados, esse seria um bom debate.

Pedro Benedito Maciel Neto é advogado, professor universitário e membro do escritório Maciel Neto Advocacia
Revista Consultor Jurídico

Jurados não sabem diferenciar crime doloso e culposo

A New York University Law Review, publicação da Escola de Direito da Universidade de Nova York, trouxe, em sua edição de fim de ano, o resultado de um estudo que pode por em xeque uma das bases do tribunal de júri no país: a ideia de que jurados sabem compreender as diferenças entre os tipos de crimes dolosos e culposos.

Tanto não sabem como também cometem erros constantes quando têm de discernir sobre conceitos relativos à conduta e ao grau de responsabilidade dos réus. É o que dizem, pelo menos, os autores de artigo que avalia o resultado do estudo coordenado por professores de Direito e psicólogos forenses nos Estados Unidos.

Jurados são, na maioria das vezes, incapazes de entender alguns conceitos que diferenciam crimes premeditados, dos cometidos por imprudência, tais como são definidos pelo Código Penal dos EUA, o Model Penal Code. O MPC é o estatuto de 1962 que serve de referência para os legisladores locais estabelecerem as leis penais. A matéria é de responsabilidade dos estados, mas as leis penais estaduais não podem entrar em choque com leis federais, e o documento que rege essa relação é o MPC.

Tribunais de júri nos EUA, quando julgam crimes, são organizados, em nível federal e local, de acordo com as bases do Model Penal Code. O código, adotado pelos estados, exige que o júri classifique os réus considerados culpados em quatro tipos de conduta: proposital, consciente, imprudente e negligente. O código parte da premissa que o cidadão médio é capaz de compreender os conceitos e, portanto, distinguir entre os quatro padrões.

No cotidiano dos tribunais, a questão não é tão simples. Nem sempre o corpo de jurados conseque entender com clareza suficiente a diferença entre os quatro tipos de responsabilidade criminal. A conduta proposital (purposeful) se dá quando o réu premeditou, planejou e executou o crime simplesmente. A conduta consciente ( knowing) ocorre quando o réu sabe o que estava fazendo, embora não tenha planejado fazer. Já a diferença entre imprudente (reckless) e negligente (negligent) é ainda mais sutil, atribuindo ao primeiro tipo de infração maior gravidade e responsabilidade e, portanto, penas maiores.

“Um réu considerado culpado de ‘homicídio consciente’ no estado do Colorado seria condenado a uma sentença entre 16 e 48 anos. Se o mesmo réu fosse julgado como responsável por um “homicídio por imprudência” a pena seria de apenas entre dois e seis anos na prisão”, explica a jornalista Karen Sloan, do The National Journal, ao comentar o estudo.

Apesar dos conceitos parecerem confusos, estudos anteriores demonstraram que a maioria dos americanos consegue distinguir entre os quatro tipos. Porém, desta vez, ao conduzirem uma série de testes onde avaliavam quão bem sucedidos os jurados se saem ao reconhecer conceitualmente os padrões de conduta e assim relacioná-los à punição adequada, os estudiosos se surpreenderam com os resultados. “Nossos resultados prévios sugeriam amplamente que as pessoas são muito boas nisso, sobretudo com a parte primária do Código Penal [isto é, ao diferenciar a conduta proposital da consciente]”, declarou Owen Jones, professor de biologia voltada para o Direito da Universidade Vanderbilt e diretor da Fundação John D. and Catherine T. MacArthur para a Pesquisa entre Leis e Neurociência. "Porém, fomos pegos de surpresa com a aparente dificuldade que demonstraram ter ao distinguir entre 'consciente' e 'imprudente'".

O resultado dos estudos foi publicado na edição de fim de ano da New York University Law Review. Além de Owen Jones, participaram acadêmicos de Direito, juízes e pesquisadores da área de psicologia e neurociências da Universidade Tulane, do Colorado, e da Universidade Harvard.

O estudo teve 1.326 participantes. Eles tiveram que avaliar situações hipotéticas, com variações em relação ao dano causado à vítima e o grau de responsabilidade do réu. Ao participante cabia determinar o tipo de pena adequada com base nos tipos de condutas previstas pelo Código Penal. A maior quantidade de erros foi justamente cometida quando os candidatos tinham de diferenciar entre infrações cometidas por conduta consciente e imprudente.

“Se jurados não conseguem de fato diferenciar essas duas categorias, então, na pior das hipóteses, estamos submetendo alguns dos réus de homicídio — com o mesmo histórico e situação — a vereditos divergentes, com base nos caprichos de uma distinção sem sentido”, avaliaram os autores.

De acordo com o The National Law Journal, estudos anteriores haviam demonstrado que os seres humanos são bem sucedidos ao avaliar os estados mentais e condutas de terceiros. O estudo publicado pela New York University Law Review foi o primeiro, contudo, a avaliar essa capacidade de acordo com o Model Penal Code e em um experimento controlado. Ainda de acordo como NLJ, outros estudos já tinham tentado estimar a capacidade de jurados de entender os graus de culpabilidade com base no MPC, mas, por conta de problemas metodológicos, os resultados obtidos foram contraditórios e acabaram sendo desconsiderados.

Owen Jones, que coordenou a pesquisa, atribui as falhas e equívocos desse tipo, ocorridos no cotidiano do tribunal de júri, ao fato de temas como este serem pouco estudados. “Ficamos surpresos com o quanto os registros empíricos sobre questões como essa são raros. Eu só posso especular que, em parte, isso ocorre porque abordagens empíricas para questões jurídicas como esta ainda são um fenômeno relativamente recente”, ponderou.
Rafael Baliardo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico

Confissão de dívida é título extrajudicial

Tendo como base a edição da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou apelação da empresa Sementes Nova Fronteira S.A. contra  sentença que julgou improcedente Embargos à Execução contra o banco Bradesco.

A defesa da empresa de sementes alegou carência da execução devido à inexigibilidade do título e a ausência de demonstrativo hábil. Afirmou também que o título contratado diz respeito a Cédula de Crédito Rural, sujeita a limitação de juros de 12% ao ano. Disse ainda que a Taxa Referencial deveria ser substituída pelo INPC, com renegociação da dívida e novo parcelamento. Ressaltou que com a descaracterização da mora deveria ser proibida a inscrição da empresa nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Completou dizendo que a relação contratual está afeta à legislação consumerista, que permite a inversão do ônus da prova.

O banco rebateu alegando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, assim como a inversão do ônus da prova. Argumentou que os juros foram fixados em patamar razoável em relação à média de mercado e que a TR foi devidamente pactuada entre as partes. Diante da inadimplência da empresa, defendeu a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que considerou exercício regular de um direito. 

O relator do processo, desembargador Guiomar Teodoro Borges, lembrou que a jurisprudência, inclusive do STJ, é pacífica no sentido de reconhecer a executividade do instrumento de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, novado ou não. “Assim, é irrelevante a ocorrência de renegociação e/ou novação de contratos anteriores a título de descaracterizar a liquidez do título exequendo”.

O desembargador reforça que o entendimento consolidou-se com a edição da Súmula 300 do STJ. “Assim, verifica-se que a obrigação contida no título executivo possui os atributos necessários à executividade, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil”, cita. “Reconhecido que o título exequendo é apto a instruir a execução, a alegada ofensa ao disposto no artigo 614, inciso II, CPC mostra-se despropositada, porque, ao que se evidencia, foi juntada à execução planilha que demonstra a progressividade da dívida, incluída a forma de cálculo, com descrição dos juros mora e variação pelo INPC de cada prestação vencida. E, nos Embargos à Execução questionada a onerosidade dos contratos originários, oportunizou-se ao exequente, o encarte dos pactos e extratos bancários, nos termos do artigo 616 do CPC”, disse o relator.

“A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, afirmou o desembargador, citando a orientação do STJ via Súmula 286/STJ. Ele explica que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não foi feito no caso.

Para o desembargador Guiomar Teodoro Borges, a aplicação da TR no instrumento particular de confissão de dívida foi devidamente pactuado, não apresentando a ilegalidade ou abuso no contrato que lastreia a execução, nem mesmo naqueles que deram origem. “Não há que se falar na descaracterização da mora”, avaliou. “Por fim, no que toca a possibilidade de renegociação da dívida a fim de novo parcelamento, trata-se de matéria típica de inovação recursal e não pode ser conhecida. Posto isso, nega-se provimento ao recurso”, decidiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

Recurso de Apelação 33.806/2011
Revista Consultor Jurídico

Mudança na tributação do cigarro é avanço, diz ONG

O ano de 2012 pode ser um marco na luta contra o tabagismo no Brasil. É o que espera a psicóloga Mônica Andreis, vice-diretora da organização não governamental Aliança de Controle do Tabagismo (ACT). Ela elogia a decisão do governo de mudar o modelo de tributação dos cigarros. As alterações provocarão a elevação gradual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre o maço a partir de maio deste ano. Os aumentos continuarão até 2015. As informações são da Agência Brasil.

“Estamos satisfeitos com a medida, que começou com a edição da Medida Provisória 540, dentro do plano Brasil Maior, e que prevê o aumento de carga tributária do cigarro. É um avanço”, disse. Para ela, que é mestre em psicologia clínica pela Universidade de São Paulo e especialista em psicologia hospitalar, a medida é importante também porque está associada à saúde pública. Mônica Andreis informou que estudos feitos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que o aumento do preço e dos impostos sobre os cigarros é uma das medidas mais eficazes para a redução do consumo e um desestímulo à iniciação dos jovens.

Isso porque, explicou, o alto preço acaba não só atingindo o consumidor, que pode reduzir o consumo ou pensar em parar de fumar, mas os jovens, que deixam de ter acesso ao produto fácil e barato. “Com o produto barato, eles têm mais facilidade em começar do que se o produto não for tão acessível economicamente. Então, a gente apoia totalmente a nova legislação. Deu certo em outros países e a gente espera um repercussão positiva no Brasil”, destacou.

O motorista Reginaldo Gomes, 54 anos, fumante há 20, concorda que o aumento do imposto provocará a elevação do preço, com queda na venda dos cigarros. “Já tentei parar de fumar algumas vezes. Com o produto mais caro, muita gente não vai mais conseguir continuar. O cigarro traz impotência. Eu não paro por desleixo”, disse.

A dona de casa Cleonice Lima França, 49 anos, começou a fumar aos 18 e considera qualquer aumento “abusivo”. Ela, que já tentou parar , disse que só conseguiu ficar uma semana sem o cigarro. Leila Nair Dionísio, 54 anos, esteticista facial, fuma há 20 e não acredita que a majoração dos preços incentivará as pessoas a largar o vício. “É preciso ter força de vontade. Pretendo fazer um tratamento, já fui ao posto de saúde e deixei meu nome na lista de espera para tratamento de fumantes”, informou. Ela consome um maço de cigarros ao dia e lamenta deixar de comprar coisas importantes com o gasto. “Trabalho com estética facial e preciso me livrar do cheiro do cigarro para fazer meu trabalho. Tenho bronquite por causa do cigarro”.

A proibição do fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país também é considerada uma medida positiva pela representante da ACT. Embora alguns estados já viessem adotando a proibição nesses locais, chamados de fumódromos, a sanção da lei pela presidenta Dilma amplia a medida para todo o país. Para a ACT, a decisão vai proteger, inclusive, os trabalhadores de casas noturnas que, em muitas cidades, estão expostos à fumaça do cigarro e são fumantes passivos, com risco de contrair doenças.

Outra medida importante é a proibição da publicidade, como cartazes e painéis, nos pontos de venda de cigarro. Para Mônica Andreis, a propagando estimula o consumo. “Quem trabalha com tabagismo, quem trabalha com saúde pública, entende que esse é um produto que não deveria ter o consumo estimulado. Sabemos que o tabagismo é uma droga que não causa só doença, mas dependência”, acrescentou.

Ela entende, no entanto, que a proibição deveria ser mais extensa. Não só a proibição da propaganda no ponto de venda, mas também da exposição dos maços de cigarros. Ou seja, o cigarro deveria ser guardado em armários fechados ou dentro de gavetas para não propiciar o estímulo ao consumo. De qualquer forma, acredita, as medidas que vêm sendo adotadas são um avanço.

“Esperamos que 2012 seja um marco na luta contra o tabagismo. Esperamos índices menores. A gente tinha em 1989 em torno de 34% de fumantes entre a população e hoje esse índice está próximo a 17%. É uma redução importante. A expectativa é que isso se reduza ainda mais”.

Os efeitos das medidas não devem ser motivo de preocupação para a produção de fumo no país. Segundo Mônica, tem sido observado que a produção não vem sendo muito afetada. Isso porque a maior parte é exportada. “Temos 87% da produção de folhas de fumo sendo exportadas. Então, o mercado interno acaba tendo pouca influência na produção de tabaco”.

Mesmo assim, ela defende programas do governo que possam apoiar agricultores que queiram optar por outro tipo de produção. Até porque, acrescentou, há uma mudança de comportamento no mundo em relação ao tabaco e, no futuro, esse mercado poderá ser afetado, mesmo a longo prazo.
Revista Consultor Jurídico

Sigilo de informações dadas a advogado não prescreve

Uma ementa recente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil determina que o sigilo profissional do advogado, quando há patrocínio de causa contra um cliente antigo, deve ser mantido por toda a vida. A OAB de São Paulo aprovou a nova ementa em 15 de dezembro, ao lado de outras seis.

No julgamento, os membros do TED da OAB-SP chegaram ao entendimento depois de analisarem um caso no qual a relação entre cliente e advogado durou mais de dez anos. A assessoria envolveu informações a respeito das contas de um condomínio prestadas pelo síndico e da condução das assembleias.

Segundo o tribunal, “o sigilo profissional deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é proibida, independentemente do lapso temporal decorrido”, diz uma das ementas aprovadas em dezembro pela OAB-SP.

Para a advogada trabalhista Maria Angélica Wagner, do Moreau e Balera Advogados, no entanto, o sigilo eterno “é exagerado”. “É óbvio que alguns dados sempre serão sigilosos, como o segredo industrial ou alguma estratégia de marketing, mas algumas hipóteses de exceção são necessárias”, diz.

Segundo ela, ao contrário de constituir uma informação privilegiada, a cobrança de condomínio é algo simples e que não merece o sigilo. “É preciso frisar que deve ser mantida em sigilo qualquer informação que possa prejudicar o cliente antigo”.

O Código de Ética da OAB fala sobre o tema em seus artigos 25, 26 e 27. De acordo com o artigo 26, “o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte”.

Já o criminalista Marco Aurélio Florêncio Filho, que é professor de Direito Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie, defende o sigilo absoluto. Ele lembra que a prerrogativa é, ao mesmo tempo, um direito e um dever, e cita Paulo Lôbo, professor emérito da Universidade Federal de Alagoas, para quem o sigilo do advogado é um dever perpétuo, que nunca o libera. Há, porém, exceções. É o que acontece quando, por exemplo, o advogado precisa se defender, caracterizando o estado de necessidade.

O advogado lembra ainda que a vedação é legal. Pode ser encontrada no artigo 7º, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia, que determina que o advogado tem o direito de “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”.

Arystóbulo Freitas, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, também defende o sigilo sem data para acabar, embora ressalte que esse não seja um princípio absoluto. “Quando a pessoa vai até um advogado, revela seus segredos. Ela não precisa ter censura com o advogado”. Para ele, a confiança é um elemento importante entre os dois.

Para Maurício Scheinman, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, “a tônica sempre adotada foi a de que o profissional, antes de patrocinar antiga parte adversa, deve respeitar período de quarentena, em geral de dois anos, com vistas a evitar alguma falta ética, sendo certo que não se enquadra no conceito de ex-cliente aquele que foi atendido ocasionalmente em consulta, ainda que cobrados honorários para tanto”.

De acordo com ele, “o advogado não pode patrocinar causa de ex-cliente relacionada à matéria objeto de consulta anterior, já que, sob sigilo, pode ter tomado conhecimento de fatos, estratégias e informações que certamente o privilegiam relativamente à parte adversa”. Ele também acredita que essa é uma maneira de “dotar de segurança jurídica um mercado em que o equilíbrio e o sigilo devem ser resguardados a qualquer custo”.

Já para o especialista em Direito Processual Cível e penal Carlo Frederico Müller, do Müller e Müller Advogados Associados, a ementa não impede que o advogado atue contra o antigo cliente, apenas tenta proteger certas informações privilegiadas.

Vai no mesmo sentido o entendimento do professor Frederico de Almeida, coordenador da graduação da Direito GV, que vê a ementa como positiva. "É bom para que o público saiba que pode se abrir com o advogado. É uma relação de confiança", diz.

“Há contradição”
Se o Tribunal de Ética é rígido quanto à necessidade de sigilo no caso de informações estratégicas, não adota o mesmo entendimento no que se refere a ilícitos. Uma segunda ementa aprovada também em dezembro sobre o assunto, apesar de ratificar que a discrição sobre fatos que cheguem ao conhecimento do profissional em virtude do exercício da advocacia é um dos princípios fundamentais da atividade, ele não precisa se calar se notar ato ilegal fora do escopo do serviço para o qual foi contratado. 

“Não se incluem nesse dever, contudo, os fatos presenciados pelo advogado que nenhuma relação tenham com o exercício de seu mister e nem tenham sido objeto de consulta ou de aconselhamento, razão pela qual nessa hipótese e sobre esses específicos fatos poderá o causídico depor em juízo”, diz a ementa, aprovada com voto divergente do advogado Fabio Kalil Vilela Leite.

Para Carlo Frederico Müller, a ementa é absurda. Ele lembra que o advogado só teve acesso à informação porque estava protegido pelo manto profissional. E exemplifica: “o advogado foi contratado para defender o cliente de uma acusação de homicídio, mas ouve alguma informação sobre tráfico. Vai ter que contar em juízo?”, questiona. “Espanta vir justamente da casa que defende a ética e a disciplina uma ementa como essa.”

O advogado Carlos Mateucci, atual presidente do TED da OAB paulista, explica que a ementa, na prática, significa que "se o advogado tem conhecimento acerca dos fatos, mas esse conhecimento não decorre da prática, ele tem o direito de se livrar do sigilo".

Clique aqui para ler o ementário.

Leia abaixo as duas ementas aprovadas que tratam sobre o sigilo do advogado:
Ementa 1Sigilo profissional - depoimento de advogado sobre conduta ilícita atribuída a cliente. O dever de guardar sigilo sobre os fatos que chegam ao conhecimento do advogado em virtude do exercício da advocacia é um dos princípios fundamentais da profissão e, só excepcionalmente, pode ser abrandado. Não se incluem nesse dever, contudo, os fatos presenciados pelo advogado que nenhuma relação tenham com o exercício de seu mister e nem tenham sido objeto de consulta ou de aconselhamento, razão pela qual nessa hipótese e sobre esses específicos fatos poderá o causídico depor em juízo.

Proc. E-4.061/2011 - v.m., em 15/12/2011, do parecer e ementa do julgador Dr. Ricardo Cholbi Tepedino, vencido o Rel. Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, com declaração de voto convergente do julgador Dr. Fábio De Souza Ramacciotti – Presidente Dr. Carlos José Santos Da Silva

Ementa 2Advocacia - sigilo profissional - patrocínio de causa contra anterior cliente - relação cliente advogado que perdurou por 10 anos e envolveu assessoria com o conhecimento de dados a respeito das contas do condomínio - vedação. O sigilo profissional deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é proibida, independentemente do lapso temporal decorrido. Caso em que o consulente tomou conhecimento de dados acerca das regras internas do condomínio, condução de assembléias e principalmente orientação na prestação das contas do síndico. Ações cíveis e trabalhistas em que existe potencial risco de utilização de informações conhecidas no exercício da advocacia. Vedação. Inteligência do art. 19 do EAOAB.

Precedentes do TED I: Proc. E-4.020/2011. Proc. E- 4.084/2011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa do rel. Dr. Fábio de Souza Ramacciotti - Rev. Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, presidente dr. Carlos José Santos da Silva.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Lei deixa dúvidas sobre quem pode constituir Eireli

A partir deste domingo (8/1), a lei que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) começa a vigorar em todo o Brasil. Considerada empreendedora, a nova Lei já apresenta pontos divergentes de interpretação no que tange à própria criação das respectivas empresas. Isso porque o Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) entendeu que somente pessoas físicas poderiam ser titulares de uma Eireli.

A Lei 12.441/2011 modificou os artigos 44 e 980 do Código Civil (Lei 10.406/2002), de forma a permitir a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade, a chamada Eireli. Este tipo de constituição permite o exercício da atividade empresarial individualmente, sem, contudo, imputar em responsabilidade ilimitada do patrimônio da pessoa física, como acontecia, até então, com o empresário individual. No entanto, a Eireli deverá ser constituída por uma única pessoa, a qual será titular da integralidade do capital social, que, por sua vez, deverá estar devidamente integralizado e não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, ou seja, atuais R$ 62,2 mil.

A polêmica chegou na lei através dispositivo que passou a ser o artigo 980-A do Código Civil vigente, dispondo que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, não fazendo qualquer distinção entre pessoa jurídica ou natural.

Diante desta lacuna da lei, o DNRC, por meio de instrução normativa publicada no fim do ano passado, entendeu que somente pessoas físicas poderiam ser titulares de uma Eireli. Especialistas, como o advogado Dinarte Santos, sócio da Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados, consideram este entendimento equivocado. “Não concordamos com essa determinação para que as Juntas Comerciais se recusem a registrar atos constitutivos de Eireli, cujo titular não seja pessoa natural. A lei não traz isso e toda restrição a direitos deve ser expressa e não implícita”, afirna Santos.

Dinarte Santos combate esta determinação com base em outro dispositivo da nova legislação. “É sabido que a lei restringiu a possibilidade da pessoa natural ser titular de mais de uma Eireli, todavia, nada dispôs sobre a pessoa jurídica. Dessa forma, a pessoa jurídica não somente pode ser titular de Eireli, como também poderá ser titular de mais de uma”.

Santos espera que o Judiciário, quando acionado, dê decisão favorável aos empresários. “A interpretação literal adotada pelo DNRC conflita com o espírito de empreendedorismo visado na nova lei, devendo ser, certamente em breve, questionado junto ao Poder Judiciário, de quem se espera a correta interpretação da nova legislação”.

Segundo o advogado Marcelo Angelini, do escritório Zilveti & Sanden Advogados, várias empresas externas deixam de entrar no Brasil por conta dessa burocracia. "Temos muitos clientes estrangeiros e se há facilidade em outro país, preferem levar o capital para lá", afirma. Segundo ele, após a publicação da Lei 12.441, vários estrangeiros procuraram o escritório para constituir uma Eireli. O objetivo é evitar problemas como o caso de um sócio brasileiro que morreu e a cota da empresa estrangeira entrou no inventário. "Isso fora os casos em que a empresa estrangeira tem altos custos com advogados porque o sócio brasileiro teve sua conta bancária penhorada em razão de processo trabalhista contra a empresa", afirma.

A Eireli livraria empresas estrangeiras de questões como essas. O advogado e professor de direito comercial da PUC-SP e Mackenzie, Armando Rovai, contesta a interpretação do DNRC. Para ele, se a lei fala apenas em pessoa, o órgão não poderia interpretar a norma de forma restritiva e literal. "Seria uma oportunidade magnífica para o Brasil aproveitar o aporte de capital dessas sociedades estrangeiras", afirma. "Agora, ou as Juntas Comerciais não acatam isso ou os interessados vão ter que entrar com ações no Judiciário", diz o advogado.

Desde a criação da lei, o advogado Rogério Aleixo Pereira, do escritório Aleixo Pereira Advogados vem chamando a atenção não só para a discussão criada acerca de quem pode contituir a Eireli, como também para o item da lei que permite que a empresa preste “serviços de qualquer natureza”. Ele ressalta que o parágrafo único do artigo 966 do Código Civil diz que atividades intelectuais ou de natueza científica não podem ser classificadas como empresariais. A restrição hoje pesa sobre profissões regulamentadas como advocacia, medicina, contabilidade e engenharia, por exemplo. “Se o novo parágrafo 5º se sobrepõe ao antigo parágrafo único do Código Civil, então parte do anterior foi revogado”, diz Aleixo Pereira.

“A partir dessa interpretação, haverá distinção entre as sociedades simples e as sociedades empresárias?”, questiona. A classificação entre sociedade simples e limitada é importante, por exemplo, para se definir qual será o órgão de registro obrigatório dos contratos: as juntas comerciais ou os cartórios de registro de títulos e documentos.

VetoQuando da publicação da Lei, a Presidência da República vetou um dos dispositivos que enfatizava que “somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente”. O texto foi considerado desnecessário.

“Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão ‘em qualquer situação’, que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no artigo 50 do Código Civil”, diz mensagem de veto da Presidência. “Assim, e por força do parágrafo 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à Eireli as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio.”

ADIPor considerar a medida inconstitucional, o PPS propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra esse dispositivo da lei da Eireli. O partido argumenta que a exigência de capital social de pelo menos 100 salários mínimos é contrária ao princípio da livre iniciativa por prejudicar micro e pequenos empresários e violar a Constituição, por ser vinculada ao salário mínimo.

O partido pede a concessão de liminar para suspender o piso, sob o argumento de que ele impedirá “a eventual constituição de pessoas jurídicas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores, causando desnecessário embaraço a uma efetiva oportunidade de desenvolvimento econômico do país”. Além disso, “o salário mínimo não pode ser utilizado como critério de indexação para a determinação do capital mínimo necessário para a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada”. O partido frisa que “tal exigência esbarra na notória vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal”, afirma o partido. A ADI ainda não foi julgada pela Corte Suprema.

Pontos positivosO conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do estado de São Paulo (CRC-SP), Julio Linuesa Perez, afirma que por causa da nova norma as pessoas poderão ter uma empresa de responsabilidade limitada sendo ela titular da totalidade do capital social. “O fato, sem dúvidas, diminuirá o número de informais em todo o Brasil, desburocratizará o processo de abertura de firma e ainda protegerá o patrimônio do empreendedor. Além disso, serão eliminados, automaticamente, os “laranjas” de uma sociedade”, afirma.
A exemplo das Sociedades Limitadas (Ltda), o novo formato de empresa conterá a expressão “Eireli” para diferenciá-la das outras. “Contudo, na condição de empresa individual não constituída na forma da Eireli, o empresário tem campo de atuação reduzido, em razão do risco em que coloca seu patrimônio pessoal quando se lança na atividade empresarial. Seu patrimônio e o da empresa serão considerados um só, o que pode comprometer seu bem estar pessoal, e serve de incentivo negativo à criação de novas empresas”, ressalta.

O especialista em Direito Societário Omar Augusto Leite Melo diz que esses dois pontos trarão vários benefícios aos empresários. Antes da Eireli, por exemplo, quando uma sociedade era desfeita, o empresário estava sujeito ao prazo de 180 dias para arrumar um novo sócio ou liquidar a empresa. Agora, há a possibilidade de apenas converter a empresa em uma Eireli.

Melo lembra que a Eireli não tem tratamento tributário particular. Ela é sujeita aos regimes que já são vigentes. Caso uma empresa fature anualmente até R$ 2,4 milhões — e, assim, seja tributada pelo Simples Nacional —, ela poderá ser convertida em Eireli permanecendo no mesmo regime tributário. Caso fature mais do que esse limite, poderá ser optante do Lucro Real ou Lucro Presumido.

O advogado faz coro ao lembrar que a Eireli pode reduzir o uso dos chamados "laranjas", ou seja, sócios que apenas constam no contrato social, pois ela poderá ser constituída por uma única pessoa jurídica.

Na opinião de Julio Linuesa Perez, a Eireli acompanha uma tendência mundial, uma vez que o mesmo modelo é utilizado há anos na Alemanha, França e Portugal, e surgiu com o propósito de incentivar os micro e pequenos negócios. “A criação da Eireli representa um novo marco de apoio e incentivo ao empreendedorismo brasileiro e à formalização dos negócios”, pontua.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Avisar sobre blitz pelo twitter é crime, diz juiz

Por usar as redes sociais para informar à população de Vitória a localização das blitzen da Lei Seca, as comunidades "Utilidade Pública", do Facebook, e "Lei Seca", do Twitter, terão de ser extintas. Por decisão do juiz de Direito Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos da comarca de Vitória, os provedores de internet têm ainda até sete dias do conhecimento da liminar para bloquear o acesso a todas as páginas de redes sociais que ofereçam esse tipo de serviço — ou desserviço, como entendeu o juiz —, por interferirem na segurança das ruas. A multa por descumprimento é de R$ 500 mil por dia. Cabe recurso.

A extensão da ordem aos provedores se deu porque o juiz já afirmou reconhecer que a derrubada das comunidades seria inócua. "Alguns usuários passaram a se valer de nomes fantasias, tais como 'Papai Noel', para indicar a presença de blitzes (...) Diante da novel circunstância, este magistrado compreendeu que a medida repressiva não se mostra (...) totalmente eficaz (...), eis que, ainda que os referidos grupos sejam retirados de circulação, inexistem impedimentos às reiteradas e idênticas ações (...), uma vez que ainda e felizmente impera a liberdade dos internautas", disse. 

O juiz interpretou o ato de informar onde estão as blitzen como violação à ordem pública e o classificou como atentado contra a segurança e serviço de utilidade pública, crime previsto no artigo 265 do Código Penal. A decisão, no entanto, só vale para informações trocadas em páginas de redes sociais na internet. 

“Já não bastasse a existência de punições brandas no que se refere a crimes praticados na condução de veículos automotores, estão sendo criadas páginas na internet e nas redes sociais objetivando avisar e alertar quando da existência de blitz ligadas à Operação Madrugada Viva”, afirmou o juiz na liminar. 

Segundo ele, o estado capixaba tem feito concursos para contratar mais policiais e comprado equipamentos de última geração para manter a segurança pública, e todo o investimento terá sido em vão se as redes sociais continuarem divulgando onde estão as blitzen. Ele destacou que 80 mil pessoas são vítimas de acidentes de trânsito no país e afirmou que esse tipo de atitude por parte das redes sociais pode contribuir para o surgimento de mais vítimas, já que o motorista embriagado pode fugir da blitz.

Ao justificar a tipificação do crime, Lopes afirmou que, quando o Código Penal entrou em vigor, na década de 1940, ainda não era possível prever a existência das redes sociais. “Não obstante a inexistência de conduta típica tão especifica e quiçá 'pós-moderna' no ordenamento jurídico, compreendo que a ação perseguida pela Autoridade Policial se amolda ao artigo 265 do Código Penal.”

A decisão determina ainda a quebra do sigilo cadastral de todos os responsáveis por essas páginas e até mesmo dos usuários, para que possa haver a responsabilização criminal com base no CP. A pena para esses casos varia de um a cinco anos de reclusão. O juiz ainda determinou que os provedores monitorem suas páginas em relação à ocorrência de novos delitos de mesma natureza.

Para o advogado especializado em Direito Digital Omar Kaminski, uma das grandes e futuras discussões na e sobre a internet no Brasil é o que configura liberdade de expressão, quais são seus limites e o que pode configurar crime em virtude disso.

“Temos a barreira da impossibilidade prática no caso, pois o juiz determinou a retirada de 'todas as páginas que alertem' sobre o fato, o implicaria um monitoramento constante, parente da tão temida censura”, diz.
Clique aqui para ler a liminar.
Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico.
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Não basta descumprir medida cautelar para ter prisão decretada

O descumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva, mas desde que também estejam presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP. A afirmação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, ao conceder liminar a um homem, acusado de vender combustível de forma ilegal na ilha do Marajó, que foi preso por descumprir condição imposta para ter liberdade provisória.

Segundo o artigo 312 do CPP, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

O acusado foi preso em 7 de agosto de 2011, em flagrante. Dias depois, pagou fiança e teve sua liberdade provisória concedida, com uma condição: que não deixasse sua residência no período compreendido entre 22 horas e 6 horas, todos os dias.

Apesar da determinação, ele foi flagrado em um bar ingerindo bebida alcoólica após as 22 horas. Com isso, o juízo de primeira instância decidiu cassar o benefício e decretar a prisão preventiva, respaldada no que dispõe o artigo 343 do CPP: “O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.” O Tribunal de Justiça do Pará manteve a decisão do juiz por entender que estava satisfatoriamente fundamentada.

No Habeas Corpus levado ao STJ, a defesa alegou que a decisão do juiz foi equivocada. Isso porque o juiz a fundamentou com base em dois fatos: de que o acusado estaria, supostamente, ingerindo bebida alcoólica após as 22h e, além disso, em uma denúncia anônima de que ele teria voltado a se envolver com a venda ilegal de combustível enquanto esteve em liberdade, denúncia que não foi confirmada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 229.052
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Funai é representante legal de índio, mesmo integrado

A representação legal de indígena cabe à Fundação Nacional do Índio (Funai), independentemente de sua eventual integração à sociedade, segundo entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O processo contra indígena acusado por crime de porte ilegal de drogas foi anulado pela Turma, do recebimento da denúncia ao acórdão, e o indígena foi colocado em liberdade.  A decisão foi unânime.

O colegiado determinou que os autos sejam encaminhados à Justiça Federal do Amazonas para análise da denúncia. Da etnia kokama, da Aldeia São José em Santo Antônio do Içá (AM), fronteira com a Colômbia, o réu foi denunciado pela suposta prática do crime de entorpecente, após ter sido encontrado com cocaína em Manaus. O indígena foi preso em flagrante, em setembro de 2007. O exame antropológico, além de documentos da Funai, comprovaram sua condição indígena.

A Procuradoria da Funai requereu intervenção na ação em assistência ao indígena, mas o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido, alegando que o réu já está integrado à sociedade. Contra essa decisão, A Funai entrou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Amazonas que foi distribuído à 2ª Câmara Criminal. Como o pedido não foi julgado, a entidade ajuizou Mandado de Segurança na 1ª Câmara Criminal do TJ. O MS negado também pelo entendimento que o indígena está integrado à sociedade. Segundo a 1ª Câmara, o indígena possui título de eleitor, CPF, certificado de dispensa militar e outros documentos, faltando à Funai legitimidade para representá-lo. A ação penal seguiu e a sentença condenou o réu.

No recurso ao STJ, a Funai afirmou que é dela a responsabilidade legal pela representação do indígena, independentemente de integração à sociedade, requisito sem relevância na Constituição de 1988. O ministro relator Gilson Dipp destacou, em seu voto, que não existe a discussão nos autos sobre a condição étnica do réu. Na sentença, segundo Dipp, destaca-se apenas a recusa da necessidade de assistência, pelo juiz criminal, que afasta a suposta incapacidade decorrente da condição de indígena.

“Hoje, a designação de índios integrados, ou em vias de integração ou isolados constitui, quando muito, metodologia interna da Funai para definição de suas políticas públicas. Por consequência, tecnicamente, não se fala mais em índio dessa ou daquela condição de integração, mas simplesmente índio ou não índio”, afirmou o ministro.

Segundo Dipp, o juiz de direito da 2ª Vara adoutou critério da lei civil que imaginava correto, levando o colegiado ao mesmo erro. Esse entendimento excluiu a condição de indígena do réu e sua sujeição à legislação especial, sendo que este não é hoje a inteligência constitucional.  “No entanto, se o réu afirmou-se indígena corria-lhe, em princípio, a presunção favorável dessa condição, de tal sorte que cabia ao magistrado apreciar o tema, ainda mais tendo a instituição indigenista postulado a intervenção como assistente em socorro do réu, que, bem ou mal, afirmava a legitimidade dessa intervenção”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 30675
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Receita dispensa turista de declaração de bagagem

Desde o dia 1º, está em vigor a Instrução Normativa que dispensa a declaração de bagagem aos turistas brasileiros que fizerem compras no exterior dentro da cota de US$ 500, e voltarem ao país de avião. A medida vale também para quem viaja por transporte fluvial ou terrestre, com o limite de US$ 300. “É mais uma medida com função social, pela sua finalidade de tentar agilizar o processo de retorno dos turistas brasileiros”, explica o advogado Cézar Machado, da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro.

A estimativa da Receita Federal é de que cerca de 90% dos passageiros ficarão dispensados do preenchimento e da entrega da declaração de bagagem. “Anteriormente, mesmo que não tivesse ultrapassado sua cota, esse turista deveria entregar sua declaração como uma formalidade”, diz Machado. Ele destaca, no entanto, que tal desburocratização não significa que os passageiros estão livres de uma eventual fiscalização.

As regras da Receita Federal não dispensam a declaração de passageiros que, nas compras de produtos que excederem a cota, devem pagar alíquota de 50% do valor. Os produtos que estão sujeitos à tributação são computadores pessoais, tablets e máquinas filmadoras novos, mesmo aqueles adquiridos para uso pessoal. Os produtos isentos de imposto são livros, periódicos, uma máquina fotográfica, um relógio e um telefone celular comprados no exterior.


Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.
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