segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Por que o caso da deputada foi julgado por um tribunal do júri federal?

Saiu na Folha.com no dia 19/01/12:
Acusados são condenados pela morte da deputada Ceci Cunha
Os cinco acusados de mandar matar a deputada Ceci Cunha em 1998, em Maceió (AL) foram condenados nesta quinta-feira (19).
O ex-deputado Talvane Albuquerque, foi condenado como mandante do crime. Jadielson Barbosa da Silva, Alécio César Alves Vasco e José Alexandre dos Santos, são acusados de efetuarem os disparos, e Mendonça Medeiros da Silva, acusado de participar na preparação e execução do crime, foram condenados pela morte da deputada (...)
Ceci Cunha foi morta em 16 dezembro de 1998, durante uma visita à casa de sua irmã, em Maceió, horas depois de ser diplomada deputada pela Justiça Eleitoral. Era o seu segundo mandato


Os crimes dolosos (com intenção) contra a vida são julgados no Brasil pelo tribunal do júri. São dois os componentes desse tribunal: a) o conselho de sentença, formado por 07 jurados, sorteados entre os cidadãos e responsáveis por afirmar se o réu é culpado ou não pela prática do crime; b) um juiz togado (o juiz de carreira), presidente do conselho de sentença, que fixará a pena do crime cuja existência for afirmada pelos jurados.

Funciona assim: num primeiro momento, são ouvidas diante dos jurados as testemunhas de acusação, as de defesa e depois os réus, nessa ordem. Começa então a fase de debates. O Ministério Público, que é o titular da ação penal e responsável pela acusação, fala primeiro. Depois, a defesa. O MP pode optar por falar mais uma vez, o que é chamado de réplica. Finalmente, a defesa apresentará sua tréplica. Findos os debates, os jurados, em votação secreta, decidem se o réu é inocente ou não. Em outras palavras, a defesa sempre fala depois da acusação, para poder se defender de uma forma mais completa.

No caso da matéria acima, ao julgar procedente a acusação feita pelo Ministério Público Federal, os jurados afirmaram que o ex-deputado foi o autor intelectual - o mandante - da morte, executada por seus comparsas. Ou seja, você não precisa atirar para ser considerado homicida: quem contrata alguém para matar a vítima também é culpado pela morte.

São raros os júris na Justiça Federal, como o da deputada na matéria acima. Isso acontece porque via de regra as mortes não atingem diretamente o interesse da União, o que faz com que a maioria dos homicídios seja julgada pela justiça estadual. Acontece que Ceci Cunha morreu por ser deputada federal para que seu suplente assumisse. Isso fez com que o Judiciário reconhecesse a incidência do art. 109, IV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos juízes federais compete processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União”.

E quanto às altas penas impostas aos condenados? Elas serão cumpridas totalmente? Dificilmente. Os réus, caso apresentem bom comportamento na prisão, terão direito à progressão de regime quando cumprirem um sexto da condenação.

Há mais um detalhe interessante aqui: a defesa recorreu da condenação do Júri. Segundo o art. 5º, XXXVIII, da CF, o veredito dos jurados é soberano, razão pela qual os tribunais, quando houver recurso, não podem substitui-lo. O máximo que podem fazer é anular a decisão por considera-la manifestamente contrária às provas dos autos e determinar um novo julgamento pelo tribunal do júri.

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/01/por-que-o-caso-da-deputada-foi-julgado-por-um-tribunal-do-jri-federal.html

Transferência de trabalhador é lícita, se local de trabalho é extinto

A Universidade Estadual de Campinas foi inocentada da condenação ao pagamento de verbas rescisórias a um empregado, que após ter trabalhado 12 anos no Laboratório de Habitação da instituição, em São Paulo, foi transferido para Campinas. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do empregado, ficando assim mantida a decisão da 4ª Turma do TST que isentou a Unicamp do pagamento das verbas. O empregado tentou ainda reverter a decisão na SDI-1, mas não obteve êxito.

O relator do recurso, desembargador convocado Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que a prestação de serviço em local diverso da contratação do empregado, mesmo que por longos anos, não tem o poder de suplantar cláusula contratual autorizadora de transferência, como alegado. Assim estabelece o artigo 469, parágrafo 2º, da CLT, que considera lícita a transferência em decorrência da extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado, como naquele caso, em que o laboratório foi desativado por motivos financeiros, esclareceu o relator.

A ação chegou ao TST por meio de recurso da universidade contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que entendeu que a transferência da localidade de trabalho do empregado implicava rescisão indireta e, assim, ele tinha direito às verbas reclamadas. Ao examinar o recurso, a 4ª Turma excluiu as verbas da sentença, uma vez que o próprio acórdão regional noticiou que o contrato de emprego previa a transferência de local da prestação de serviços. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: E-ED-RR-3939300-59.2002.5.02.0900
Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2012

Mulher poderá usar nome de solteira antes do divórcio

Mulher poderá voltar a utilizar o nome de solteira, mesmo antes do julgamento final do divórcio,  já que, estando separada do seu marido desde julho de 2010, está à espera de filho com novo companheiro e não quer que o nome atual  (de casada) conste na certidão de nascimento. Para o desembargador Brasil Santos, 8ª Câmara Cível do TJRGS, a proximidade do nascimento da criança justificava antecipar os efeitos da tutela final.

A  autora da ação recorreu de decisão de 1º que negara a antecipação do pedido na ação de divórcio. A mulher constituiu nova família e está grávida de seu atual companheiro, devendo a criança nascer em 60 dias.

Para o Desembargador Brasil Santos, o nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente. Ele entende que os efeitos da tutela final deveriam ser antecipados, em virtude da proximidade do nascimento de filho de nova relação familiar, pois “como é fácil estimar, naturalmente gera dissabores a manutenção do nome da mãe, como se ainda casada, faticamente, estivesse, com o primeiro marido, sendo outro o pai da criança”, justifica.

Considerou ainda o julgador que não há possibilidade de o pedido de divórcio não ser acolhido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2012

Extradição traz ao Brasil alemão condenado por tráfico de pessoas

Uma extradição vai trazer ao Brasil o alemão Dieter Erhard Fritzchen Stieleke, de 57 anos, que foi condenado por tráfico de pessoas para exploração sexual. Ele chega nesta sexta-feira (27/1) e vem diretamente do México para cumprir pena de cinco anos e seis meses na Bahia. Ele foi condenado em 2010 pela Justiça Federal do estado, em primeira instância, pelo crime, na forma qualificada. De acordo com o Ministério da Justiça, esta é a primeira vez que esse tipo de extradição acontece no país.

A extradição foi possível graças a um tratado internacional entre Brasil e México. A Ação Penal teve início em 2006. Ele foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Salvador (BA), quando tentava embarcar em voo da empresa Condor, com destino a Frankfurt, na Alemanha, juntamente com três mulheres brasileiras.

De acordo com a denúncia, o alemão era encarregado de "testar as vítimas sexualmente". Depois dessa prova, elas seriam levadas à Europa. Stieleke deixou o Brasil como foragido da Justiça e, já em 2010, foi iniciada, com a ajuda da Interpol, a negociação para sua extradição.

O pedido de extradição foi formalizado pelo governo brasileiro ao México em maio de 2010 e foi deferido pelas autoridades mexicanas em agosto do mesmo ano. Stieleke, entretanto, interpôs recurso contra a decisão, conforme a Lei de Extradição mexicana, o que levou à demora da efetivação da extradição

A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça conta que o combate ao tráfico de pessoas é uma de suas prioridades. "Devemos lançar este ano o II Plano Nacional de enfrentamento a este crime, cujas vítimas ainda são invisíveis para a sociedade", afirma o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão. Com informações da Assessoria de Comunicação do MJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2012

Se pai está vivo, filha não pode mover ação de parentesco com suposto avô

Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tiveram de analisar um conflito de família inusitado: se uma neta pode pedir o reconhecimento de parentesco com o avô depois que o pai dela não conseguiu provar ser filho dele. O pai já havia fracassado quatro vezes na tentativa de comprovar a filiação. Por maioria, os ministros entenderam que, se o pai da menina está vivo, não é possível a ação de investigação de parentesco por parte da pretensa neta.

O ministro Marco Buzzi afirmou que não se reconhece a legitimidade concorrente da neta e do pai para acionar a outra parte. A legitimidade seria sucessiva dos netos em caso de falecimento dos seus pais. 

No caso, o pai da autora tentou em quatro ocasiões ter reconhecida a paternidade, mas o teste de DNA ainda não estava disponível na primeira investigação. Os exames realizados não comprovaram a paternidade e, posteriormente, a Justiça negou a reabrir o caso, justificando que a matéria fez coisa julgada.

A neta, então, entrou com uma ação cautelar para realizar o exame de DNA, pretendendo em futura demanda o reconhecimento da relação de parentesco com o avô. O pedido dela foi negado em primeira instância e pelo  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que afirmaram ser esse um direito personalíssimo em relação ao pai.

No recurso ao STJ, a defesa alegou haver divergência jurisprudencial já que o tribunal já havia autorizado a investigação da relação de descendência por netos. A defesa argumentou ainda que havia ofensa o Código de Processo Civil, já que o artigo 472 determina o litisconsórcio necessário de terceiros afetados por sentença, em causas envolvendo o estado da pessoa. A neta seria, portanto, parte legítima da ação.

Vencidos, os ministros Raul Araújo e Isabel Gallotti votaram pelo provimento do recurso, considerando que o STJ já havia admitido investigação de descendência de netos em relação a avós no passado. Para ele, a filiação não se esgota em uma só geração e, no caso da suposta neta, não haveria coisa julgada porque ela não integrou as ações anteriores, movidas pelo seu pai.  

Já o ministro Buzzi afirmou ainda que a investigação de identidade genética para constituir parentesco é limitada pelo artigo 1.606 do Código Civil. O dispositivo restringe para a geração mais próxima viva a investigação de parentesco e quando ela pode ser postulada.

Para o ministro, as ações do pai consideradas improcedentes causaram a impossibilidade legal de seus descendentes mais remotos entrarem com a ação. Buzzi destaca que esse entendimento evita “um sem-número de lides”. Assim, pelo princípio da proporcionalidade, o direito de identidade genética não pode se sobrepor à segurança jurídica. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2012

Desafio do Código Penal: romper com a regra de condenar na pena mínima

No Brasil tem prevalecido atualmente a cultura da pena mínima, embora os veículos de comunicação gostem de divulgar a pena máxima. Na prática, a aplicação da pena é algo complexo, logo é mais fácil fixar a condenação no mínimo legal, pois evita a análise profunda das três fases (circunstâncias judiciais, agravantes e causa de aumento de pena) para se aplicar a pena.

Aos mais leigos no assunto, ressalta-se que a pena mínima e a máxima para um crime vêm expressas no artigo da lei penal, mas o Juiz não começa os cálculos pela pena máxima como se imagina. E sim, a partir da pena mínima. E a fundamentação para se aumentar a pena exige um esforço maior.

Alguns vêem na mídia condenações com penas maiores, mas isso decorre da somatória de vários crimes e não de um único crime, logo é importante que haja uma leitura da sentença em si, e não apenas do resumo.
Nem precisam imaginar que alguém condenado a uma pena de seis anos vai cumprir esta quantidade. Pois já começa no regime semi-aberto (em regra) e cumprindo apenas 1/6 (se não for hediondo), ou seja, 20% que é um ano, já progride para o regime aberto, o qual na maioria das cidades é cumprido em casa sem fiscalização alguma. Além disso, se trabalhar e estudar a cada três dias abate dois na pena, ou seja, a quantidade de um ano de pena vira quatro meses.

Outra questão da matemática da pena é que vários crimes podem se transformar em apenas um com a interpretação legal de concurso formal ou crime continuado, com um simples aumento de 20%. Ou seja, dez furtos podem virar apenas um furto na aplicação da pena.

Os critérios para se aumentar uma pena são bem restritos e não podem ser ampliados pelo juiz, mas os para reduzir a pena podem ser ampliados, como as atenuantes.

Por outro lado, a responsabilidade para aplicação da pena não é apenas do Juiz o que tem prevalecido como mito, pois o Ministério Público também deve nas alegações finais fazer um esboço da pena pretendida e dos cálculos, inclusive para a Defesa poder se defender, mas a praxe é apenas pedir condenação no artigo do código penal, sem indicar a pena e a dosimetria.

Os Promotores que fazem um esboço da dosimetria na alegação final, minoria, conseguem uma pena um pouco maior, mas não muito, pois os critérios para definir o aumento para as circunstâncias judiciais e agravantes não é previsto em lei, o que precisa ser melhorado no novo Código Penal. Outro fator que obtém o Promotor ao fazer um esboço da dosimetria pretendida é que agiliza o trabalho do juiz e assegura ao réu maior ampla defesa, o que efetiva a previsão constitucional de “duração razoável do processo”.

Quanto à aplicação de pena máxima é algo que praticamente inexiste na realidade. Estima-se que haja uma pena máxima para cada milhão de penas aplicadas no mínimo legal ou próximo deste. Em suma, a regra é pena mínima.

Dessa forma, quando os deputados quiserem realmente agravar a pena a um crime não basta aumentar a pena máxima, mas devem aumentar é a pena mínima.

Ademais, quem está no tribunal tende a pertencer a uma geração que tem uma visão de que o criminoso é vítima da sociedade, pois é algo muito propagado nas Escolas de Direito e em obras clássicas. E que a vítima do crime é praticamente culpada pelo crime que sofreu, isto é conhecido como Teoria da Defesa Social. Isto é reforçado pelo fato de que como estão distante do crime e não é comum filmarem as audiências, isto prevalece, afinal, nos tribunais julgam apenas papéis e não vêm criminosos, nem vítimas.

O desafio do novo Código Penal é diferenciar criminoso eventual do criminoso profissional (o qual não gosta mesmo de trabalhar), além de estabelecer penas altas para os crimes mais inteligentes, pois atualmente a dosimetria no Código Penal é totalmente desajusta e desproporcional e pune os crimes inteligentes com pena muito benevolente e exagera em crimes de atavismo (crimes cometidos por necessidade de inteligência)

Dessa forma tendem a fixar pena no mínimo legal quando há recurso, mesmo quando o crime é gravíssimo, pois afirmam que isto é da natureza do crime previsto na lei. Diante disso, os juízes tendem a fixar no mínimo legal a pena para que não seja diminuída no recurso, pois aumentar pena em recurso é algo possível, porém mais raro.

Nesse sentido, é paradoxal a atitude do STJ de publicar súmula proibindo a prescrição antecipada, a qual consiste em aplicar a prescrição com base na previsão de pena mínima e que normalmente demanda uma concordância entre juiz e Ministério Público, pois se houver divergência é preciso instruir o processo (dar seguimento) para ver a pena final. Portanto,  ou o Judiciário deixa de aplicar a pena mínima, ou não faz sentido que não aplique a prescrição antecipada sabendo que haverá prescrição futuramente.

Raramente uma condenação por crime único será acima de seis anos. Em geral as penas ficam abaixo de quatro anos, independente da pena máxima estabelecida. Afinal, o que prevalece é a pena mínima. Ocorre que alguns gostam de cometer vários crimes e as penas somadas ficam maiores.

No modelo atual a arbitrariedade pode ser grande, pois crimes iguais podem ter penas muito diferentes se julgados em varas diferentes. Isto pode acontecer até no mesmo fato se o feito for desmembrado por alguma questão processual, como no caso do art. 366 do CPP e distribuído para Varas diferentes. O excesso de discricionariedade judicial para fixar a pena viola o princípio constitucional da ampla defesa e até do processo penal de partes.

Na Inglaterra não existe prescrição ("morte", fim, do processo por excesso de prazo), mas no Brasil a defesa tem a estratégia de buscar meios para atrasar o processo, pois acaba em prescrição. Ao final a mesma será recalculada com base na pena final e muitas vezes obtém-se a prescrição e a condenação é anulada.

Para sairmos da cultura da pena mínima é preciso que na Reforma do Código Penal sejam estabelecidos critérios mais objetivos para se calcular a pena nas duas primeiras fases, ou seja, circunstância judicial e agravante, e ainda prever expressamente a proporcionalidade na conversão em pena alternativa ou de multa, bem como considerar a prescrição pelo total da pena aplicada e não para cada crime isoladamente, além de extinguir com a figura do crime continuado, pois tem servido apenas para beneficiar quadrilhas perigosas e organizadas que têm a pena reduzida mesmo que tenham cometido vários crimes e são profissionais do crime.
André Luis Melo é promotor de Justiça em Minas Gerais, professor universitário e mestre em Direito.
Revista Consultor Jurídico

Sobre ética jornalística e quando uma matéria coloca a vida da testemunha em perigo

Duas matérias  publicadas em 24/8/11 na Folha:
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai doar carros blindados apreendidos pela Justiça a juízes ameaçados de morte. O primeiro veículo foi entregue a uma magistrada anteontem, em Recife.
O nome dela não foi divulgado por questões de segurança. Ela atua no combate a grupos de extermínio e recebe escolta policial há três anos.


Dois homens foram vítimas de latrocínio (roubo seguido de morte) na madrugada de ontem no apartamento de um deles em Pinheiros, na zona oeste de São Paulo.
As vítimas, o analista de sistemas Eugênio Bozola, 52, e o modelo Murilo Rezende da Silva, 25, foram mortas a facadas. Seus corpos foram encontrados por uma diarista por volta das 9h de ontem no apartamento de Bozola, na rua Oscar Freire, área nobre de São Paulo. O carro dele, um Honda Civic, foi levado pelo assassino (…)
A principal testemunha do caso, de acordo com a polícia, é o porteiro. Os investigadores esperam que ele consiga identificar a pessoa que saiu com o carro de Bozola


Na primeira matéria, o texto omite o nome da magistrada (mesmo porque o CNJ não divulgou o nome) e chega mesmo a usar (corretamente) o termo genérico ‘magistrada’ para não deixar transparecer se é alguém da justiça estadual (‘juiz’) ou da justiça federal (‘juiz federal’), ainda que ela já seja conhecida de quem quer mata-la (mesmo porque ela recebeu o carro blindado porque está jurada de morte). Quem não a conhece é o resto do público. A importância do sigilo é para não ajudar os criminosos a planejarem como cometer um crime contra ela. E vale lembrar: a magistrada já conta com proteção policial.

Já na segunda matéria, o texto não identifica o porteiro, mas diz claramente que ele é a única testemunha. Até a matéria dizer isso, não era apenas o leitor quem não sabia que ele era a única testemunha, mas também os criminosos responsáveis pelas mortes. Agora os criminosos já sabem disso e sabem que se o porteiro morrer eles não serão identificados.

Eu ou você não podemos identificar o porteiro porque não sabemos em qual prédio o crime ocorreu (apenas a rua na qual ele ocorreu). Mas quem cometeu o crime sabe exatamente de que prédio a matéria está falando e, logo, de qual porteiro ela está falando. E o porteiro não conta com proteção policial.

Quando um jornalista está apurando uma matéria – e esse é um problema especialmente grave na televisão – ele deve levar em conta não só se há interesse do público em conheces a identidade da vítima ou das testemunhas, mas também se essas pessoas podem ficar mais vulneráveis a novos delitos se forem expostas na matéria.

Entre as classes mais ricas, é comum vítimas e testemunhas pedirem anonimato ou simplesmente não serem identificadas pela polícia (caso da primeira matéria). Já no caso das classes mais pobres, as pessoas estão mais acostumadas a terem a privacidade violada com mais frequência e muitas sequer sabem que têm o direito de pedir para que sua identidade seja preservada. Nesses casos, cabe ao jornalista a função de filtrar o que é de interesse jornalístico e o que é interesse mórbido e pode expor a pessoa a mais violência.

Por fim, a segunda matéria mostra que não é só o nome de uma pessoa que pode levar à sua identificação. Dados como residência, profissão, ou contexto do crime podem identificar a pessoa. Sem dar o nome, a matéria acima não só disse quem é a única pessoa que pode identificar os criminosos (porteiro do prédio no qual o crime ocorreu), mas também onde encontrá-lo (na portaria do prédio).

http://direito.folha.com.br/1/post/2011/08/sobre-tica-jornalstica-e-quando-uma-matria-coloca-a-vida-da-testemunha-em-perigo.html

A privacidade do adolescente infrator depois que ele se torna um adulto

Saiu na Folha de 26/8/11:
Polícia identifica PMs envolvidos em gravação de vídeo
O comando da PM disse ontem já ter identificado dez policiais presentes no episódio em que dois suspeitos são filmados após serem baleados.
Nas gravações, reveladas anteontem pela Folha.com, os dois homens cobertos de sangue são xingados e ameaçados. Um deles agoniza.
Pela versão da corporação divulgada ontem, o fato ocorreu em 9 de maio de 2008, na zona leste de São Paulo.
Os dois homens que aparecem feridos são Tiago Silva de Oliveira e um adolescente que à época tinha 16 anos.
A PM diz que eles eram suspeitos de roubar talões de cheques, celulares e R$ 525.
‘Estrebucha, filho da puta’ é uma das frases ditas por policiais enquanto Oliveira permanece caído no chão, com a boca cheia de espuma.
Ainda de acordo com o comando da PM, ele foi levado para o hospital Sapopemba, também na zona leste, mas morreu três dias depois.
O adolescente está vivo. Seu nome não foi divulgado
.”

O adolescente na época tinha 16 anos. ‘Na época’ significa 9 de maio de 2008, segundo a própria matéria. Digamos que aquele era o dia do aniversário dele. Logo, se ele ainda está vivo, ele fez 18 anos em 9 de maio de 2010. Isso significa que ele necessariamente é maior de idade hoje.

Nossa lei proíbe a exposição do menor de 18 anos que tenha cometido um ato infracional. O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.

A matéria acima expõe um problema interessante: a lei serve para proteger a criança e o adolescente durante aquele período de suas vidas ou a pessoa pelo que fez quando era criança ou adolescente? Explico:

Se a lei serve para proteger a criança e o adolescente, depois que a pessoa deixa de ser um adolescente, o menor infrator da matéria acima poderia ser identificado. Afinal, hoje ele já tem mais de 18 anos. Por outro lado, se a lei serve para proteger a pessoa, o seu direito ao anonimato segue para sempre, e o nome da pessoa que cometeu o ato infracional quando era menor de idade não poderá jamais ser divulgado. Óbvio que, neste caso, se ele viesse a cometer um delito depois de adulto, a lei não serviria para proteger sua privacidade em relação a esse delito.

São, filosoficamente, posições distintas, com consequências práticas distintas, e há bons juristas nos dois campos.

Esse não é um debate único no Brasil. Alguns provavelmente provavelmente se lembram do caso na Inglaterra no qual das duas crianças – Jon Venables e Robert Thompson, ambos então com 10 anos e meio - que sequestraram, torturaram e mataram na linha de trem uma outra criança de dois anos (James Bulger). O caso se tornou mundialmente famoso por dois motivos: primeiro, por causa do grau de violência contra uma criança por outras duas crianças. E, segundo, porque o juiz responsável pelo caso decidiu que as crianças acusadas não tinham direito à privacidade. Tanto o nome quanto a imagem das duas crianças condenadas foi amplamente divulgada pela imprensa, com autorização da justiça.

Em 2000, quando as duas crianças (agora adultos) receberam liberdade condicional, o juiz responsável resolveu fazer o contrário: como as crianças tiveram seus nomes e imagens divulgados na época do crime, elas agora, já adultas, teriam de mudar de nome e a imprensa não poderia divulgar as imagens delas como adultas. A decisão foi para proteger a vida dos dois agora adultos porque o crime gerou tanta exposição que eles poderiam ser perseguidos e mortos se eles não mudassem de nome ou se a imprensa pudesse mostrar suas fotos.

Reparem que na segunda decisão, o juiz estava implicitamente dizendo que, para ele, a lei protege a pessoa.

Tanto lá como aqui, esse é um debate que ainda vai render muito pano para a manga.

No caso da matéria acima, por via das dúvidas, a polícia não divulgou o nome. E o fato de não divulgá-lo teve um segundo motivo muito importante: proteger aquela pessoa contra uma possível revanche por policiais. Como a polícia não consegue controlar o bom senso dos jornalistas, ela simplesmente evitou a exposição acidental (ou intencional) de uma testemunha por parte da imprensa.
http://direito.folha.com.br/1/post/2011/08/a-privacidade-do-adolescente-infrator-depois-que-ele-se-torna-um-adulto.html

Lei aprovada agora em 2012 assegura visita íntima a menor infrator

A Lei 12.594/2012, promulgada no último dia 18, pela presidente Dilma Rousseff, assegura direito a visita íntima aos menores infratores detidos. Ariel de Castro Alves, vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, explica que, embora a visita íntima fosse permitida em estabelecimentos de ressocialização de jovens em alguns estados, isto não era garantido como direito por lei.

A lei que concede este benefício é a mesma que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), padronizando o atendimento a jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas em todo o país. "Apenas alguns estados tinham casos e resoluções isoladas. O que ocorre agora é uma regulamentação de que esta medida deve ser atendida. Muitos menores são pais ou já são casados, e terão que comprovar que este vínculo existe desde antes da detenção", explica Ariel Alves.

O direito, de acordo com a lei, deve ser concedido aos jovens que comprovem ser casados ou que tenham um relacionamento estável. A autorização para essas visitas será do juiz responsável pelo acompanhamento do caso.

Membro da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJ paulista, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, vê a inovação com bons olhos. "O acompanhamento de uma namorada(o) pode ajudar na ressocialização do menor. Por óbvio, este direito precisa ser bem analisado e acompanhado. A partir dos 12 anos o menor já pode ser detido, entretanto não considero recomendável a concessão deste direito para alguém nesta idade. Como disse, é necessária uma análise cuidadosa", afirma.

FalhasPara Ariel Alves, "a legislação poderia ser mais incisiva em prever unidades de internação com capacidade para até 40 internos e a criação de ouvidorias e corregedorias independentes para enfrentar as constantes situações de maus-tratos, torturas e outras irregularidades — que são as principais queixas dos jovens e de entidades de direitos humanos com relação ao Sistema Socioeducativo no País e que em algumas situações também geraram processos internacionais".

Já o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Reinaldo Cintra, um ponto a ser ressaltado, é que o Sinase, enquanto recomendação, nunca definiu com precisão de quem era a competência de acompanhar o cumprimento da medida socioeducativa — se era do juiz que a aplicou, ou daquele que tinha jurisdição sobre a unidade de ressocialização. A lei sancionada perdeu a oportunidade de preencher a lacuna. “Espero que a interpretação que se dê a lei, seja aquela que já vinha sendo dada ao Sinase, quando ainda era apenas recomendação: de que o acompanhamento da execução fique a cargo do juiz da jurisdição”, opina.

Retorno à escolaApesar de possuir um artigo polêmico, o novo Sinase é visto como um avanço na questão de medidas socioeducativas ao obrigar que os adolescentes voltem a estudar durante e após o cumprimento das medidas. De acordo com o artigo 82, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento, deverão, no prazo de um ano, a partir da publicação da lei, garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo.

AvançosA partir do Sinase, governo federal, estados e municípios deverão desenvolver, em conjunto, um Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pnas) com o objetivo de afastar crianças e adolescentes da criminalidade. O Pnas irá determinar as ações, medidas, recursos e fiscalização. O sistema prevê, ainda, a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único Assistência Social (Suas), com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Judiciário.

Reinaldo Cintra ressalta que a transformação da orientação em lei é de suma importância, já que a partir de agora, as autoridades serão obrigadas a cumprir o Sinase. “Embora já fosse adotado por muitos estados, a transformação em lei é de extrema relevância porque nos permite exigir o cumprimento das diretrizes”, explica.

Alves conclui ressaltando que "além da execução das medidas socioeducativas, o mais importante é evitar o envolvimento dos jovens com a criminalidade através de programas e serviços sociais, educacionais e de saúde, porque se o adolescente procura a escola, o serviço de atendimento a drogadição, trabalho e profissionalização e não encontra vaga, ele vai pro crime. O crime só inclui quando o Estado exclui".
Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Novas regras da assistência terapêutica no âmbito do SUS

No final de outubro, entrou em vigor a Lei nº 12.401/2011 (publicada em 29/04/2011, com vacatio legis de 180 dias), a qual introduziu importantes alterações no tocante à assistência terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O novo diploma legal acrescenta oito artigos a Lei nº 8080/90 (definida como lei orgânica do SUS), bem como um novo capítulo "da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde". A Lei originou-se do Senado e decorre da aprovação de substitutivo (Emenda nº 1 da CCJ) ao Projeto de Lei do Senado-PLS nº 338 do Senador Flavio Arns, o qual tramitou em conjunto com PLS nº 219/07, de autoria do Senador Tião Viana. Ela sintetiza calorosos debates parlamentares, e conjuga duas preocupações centrais dos projetos de lei originais. O projeto do Senador Arns, pretendia a adoção de prazos para a incorporação pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos. Por sua vez, o PLS do Senador Viana sujeitava o fornecimento de qualquer medicamento a previsão em protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, preocupado com os impactos orçamentários da judicialização das políticas públicas em questões de saúde.

A principal novidade legislativa é definir que a assistência terapêutica integral no âmbito do SUS se dará em conformidade com os Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para as doenças, nos termos do art. 19-M da Lei n.º 8.080/90.

Surge positivada em lei, agora, no art. 19-N, inciso II, a definição de que Protocolo clínico e diretriz terapêutica é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

A relevância de legislação salta aos olhos, pois embora houvessem normas administrativas definindo a forma de elaboração dos protocolos clínicos [02], positivou-se por lei, não apenas em portarias ou regulamentos, a obrigatoriedade de serem respeitadas as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico ou, na ausência desses, a relação de medicamentos instituída pelo SUS.

Este entendimento cumpre a determinação do legislador constitucional de que o direito à saúde é garantido mediante políticas públicas, nos termos do artigo 196, da Constituição da República [03]. Note-se que a Constituição da República/88 remeteu, no artigo 197 [04], ao legislador ordinário dispor sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. A Lei nº 12.401/11 cumpre, portanto, esta finalidade.

A competência para a constituição de protocolo clínico é atribuição da União, por meio do Ministério da Saúde, nos termos do artigo 19-Q :  A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.  Nada impede, entretanto, que os Estados adotem protocolos clínicos no âmbito de competência estadual, mas a responsabilidade pelo financiamento dos fármacos, nestes casos, será das próprias Secretarias Estaduais da Saúde. Entendo que em um contexto de crescente participação de Estados e Municípios no financiamento do SUS a assunção de novas obrigações financeiras decorrentes de adoção de PCDT no âmbito estadual são indesejáveis. Observe-se que atualmente os Estados e Municípios são os maiores financiadores do SUS, com os seus gastos elevando-se de 40% do total em 2000 para 55% em 2008 [05].

Interessante é a solução dada pelo legislador nos casos de patologias em que ainda não há definição dos protocolos clínicos. A lei previu regramento específico para a dispensação. Ela será realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, e de forma suplementar com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais e pelos gestores municipais do SUS, no âmbito de sua competência [06]. Há vedação expressa, ainda, que o SUS pague por medicamentos, produtos ou procedimentos clínicos e cirúrgicos experimentais ou não autorizados ou não registrados pela ANVISA (artigo 19-T, inciso I e II)

Os medicamentos instituídos pelo gestor federal do SUS estão relacionados, principalmente, nas Portarias nº 2981/2009 (regulamenta o componente especializado da assistência farmacêutica) e nº 2982/2009 (regulamenta o componente básico da assistência farmacêutica.

De outro lado, esvazia-se a competência da Justiça Estadual nos caso de ações judiciais que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não se encontram nas relações do gestor federal, ou para patologias sem protocolo clínico ou diretriz terapêutica. Isso porque está positivado no já mencionado artigo 19-Q ser atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, a constituição ou a alteração de protocolo clínico. Demandas que pleiteiem fármacos nestas condições deverão ser julgados na Justiça Federal, em face da responsabilidade da União, por eventual omissão.

A positivação da divisão de competências no âmbito do SUS, promovida pela Lei nº12.401/11, auxilia diretamente no julgamento das ações judiciais que visam a concretude do direito à saúde. Nesse sentido, o Comitê Executivo do Paraná, do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde [07], editou o Enunciado nº 4 que determina ao Judiciário observar as competências das instâncias gestoras do SUS, ao julgar questões de assistências à saúde [08].

Observe-se, ainda, que a incorporação pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem, nos termo do artigo 19-R, cabeça.

A relevância das alterações legislativas visa aperfeiçoar a assistência terapêutica, no âmbito do sistema único de saúde.

Evidentemente para aqueles que entendem que o artigo 196 da CR/88 tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo ilegais ou inconstitucionais qualquer limitação, a nova norma não terá efeito prático. Para os partidários desta tese, o Estado deve fornecer qualquer terapia ou medicamento a quem pedir, pouco importando a previsão em protocolos clínicos; se o interessado é hipossuficiente, ou se a dispensação ocorreu em unidade do SUS.

Entretanto, a prevalecer o entendimento da obrigação estatal de fornecer terapias e medicamentos sem qualquer critério objetivo remanescerá a certeza da inviabilidade econômica do SUS. Atualmente avolumam-se ações exigindo prestações de saúde por meio de sentenças aditivas [09] que transformam o Poder Judiciário em ordenador de despesas do Estado, dificultando o planejamento governamental, no que tange às políticas públicas aprovadas por lei, e com recursos dirigidos para sua implementação através do sistema orçamentário.

A título de exemplificação, no Estado do Paraná, mais de 60% (sessenta por cento) da execução orçamentária para aquisição de medicamentos no ano de 2010 foi direcionado e determinado pelo Poder Judiciário [10]. Na órbita federal o Judiciário, por meio de sentenças, interfere no orçamento em proporção que se aproxima das alterações introduzidas pelo Congresso quando sede sua elaboração. Conforme comprovam Bittencourt e Graça [11], em média, o Legislativo dispõe de cerca de 2,96% do orçamento federal, e esse mesmo orçamento após aprovado e executado sofre o impacto de pelo menos 1,82% em função de decisões judiciais.

Conclui-se, assim, que a Lei nº12.401/11 introduz regras claras e propicia maior segurança jurídica no âmbito da dispensação farmacêutica e terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

CANTERI, Marlon de Lima. Novas regras da assistência terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3130, 26 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20942/novas-regras-da-assistencia-terapeutica-no-ambito-do-sistema-unico-de-saude>

Salário-maternidade: alterações recentes na legislação

A Lei nº 12.470, publicada no Diário Oficial da União de 01/09/2011, procedeu modificações quanto ao benefício do salário-maternidade previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06/05/1999, especificamente acerca da responsabilidade pelo pagamento do mesmo a determinadas categorias de seguradas.

Referida Lei, com vigência a partir de 01/09/2011 (data da publicação), modificou alíquotas de contribuição de algumas categorias de segurados previstas na Lei nº. 8.212/91 (legislação de custeio), e também efetivou mudanças na Lei nº. 8.213/91 (legislação de benefícios)

Em relação a tais modificações, analisaremos a que se refere ao benefício do salário-maternidade do RPS, em caráter específico sobre a responsabilidade pelo seu pagamento a determinadas categorias de seguradas.

I – PRAZOS DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

O salário-maternidade é o benefício da previdência social pago à segurada gestante ou adotante durante o período de afastamento de suas atividades, nos eventos previstos nos artigos 71 a 73, da Lei nº. 8.213/91, quais sejam: a) à segurada da previdência social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data provável da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade; b) à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade por um período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver menos de 1 (um) ano de idade; de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade; c) em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias de licença; d) em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

II – PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS
O benefício pode ser prorrogado em até 60 (sessenta) dias, mediante a aprovação do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei número 11.770, de 09 de setembro de 2008. A prorrogação será garantida à empregada de pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade de 120 dias, prevista na Constituição Federal.

Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, o que, uma vez constatado, ensejará a perda do direito à prorrogação.

Para as funcionárias de empresas privadas, a prorrogação da licença só vale a partir de 2010, sendo a concessão dos últimos 60 (sessenta) dias opcional para tais empresas, necessitando ainda de ser negociada com o patrão, pelo mesmo fato de ser opcional. A empresa que optar pela concessão de mais dois meses de licença-maternidade poderá abater do Imposto de Renda o total da remuneração integral pago à funcionária no período adicional, não podendo tal dedução ser considerada como despesa operacional.
 
III – MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A medida não vale para micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples, uma vez que já desfrutam de isenções fiscais, e não há a possibilidade de isenção de pagamento de contribuições previdenciárias na prorrogação da licença. Tais pontos foram vetados no projeto de lei. Está em tramitação junto ao Congresso Nacional, projeto de lei que concede às empregadas de tais empresas o direito de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, a ser paga pela Previdência Social.
 
IV – SETOR PÚBLICO
Quanto ao setor público foi baixado o Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008, que também institui no âmbito da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. Também na Administração Pública estadual e municipal o mesmo vem acontecendo, em face de suas hierarquias constitucionais.

A prorrogação será garantida à servidora pública que requerer o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá também a duração de 60 (sessenta) dias. O benefício a que fazem jus as servidoras públicas, será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança na seguinte proporção:
I – Para as servidoras públicas regidas pela CLT, em gozo do benefício de que trata o Artigo 71-A da Lei nº. 8.213, de 1991:
a) sessenta dias, no caso de criança até um ano de idade;
b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade;
c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.
II – Para as servidoras públicas estatutárias, a prorrogação será de :
a) quarenta e cinco dias, no caso de criança até um ano de idade; e
b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.
Considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º, da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal como na iniciativa privada, no período de licença-maternidade e licença à adotante, as servidoras públicas não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, cabendo, no caso de ocorrência de tais situações, a perda do direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

V – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODAS AS CATEGORIAS DE SEGURADAS

Em sua redação original, o art. 71, da Lei nº. 8.213/91 limitava o benefício do salário-maternidade apenas para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa. Com o advento da Lei nº. 9.876, de 29/11/1999, o benefício foi estendido a todas as categorias de seguradas da previdência social - empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual (empregadora/autônoma), segurada especial e segurada facultativa, estando também incluídas nas condições de empregada e segurada especial as trabalhadoras rurais com vínculo empregatício e as que trabalham em regime de economia familiar em pequenas propriedades.

Tal amplitude da proteção veio a concretizar a tutela especial conferida pela Constituição Federal à maternidade, insculpida como um direito social (arts. 6º., 7º - XVIII, 201 – II, e 203 – I).
 
VI – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
Via de regra, o Instituto Nacional do Segurado Social – INSS é o responsável pelo pagamento do benefício para as seguradas, com a ressalva de que constitui obrigação do empregador conceder e pagar o salário-maternidade para as seguradas empregada e trabalhadora avulsa, podendo compensar tais valores com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de salários e demais rendimentos pagos à segurada beneficiada.

Com a mudança das alíquotas de contribuição do microempreendedor individual de que trata os artigos 21 e 24 da Lei nº. 8.212/91, a nova Lei nº. 12.470/2011 também veio a alterar as regras de pagamento do benefício do salário-maternidade por parte desse segurado obrigatório do RPS, vindo a conferir a seguinte redação ao § 3º, do art. 72, da Lei nº. 8.213/91:
"§ 3º. O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2008, será pago diretamente pela Previdência Social."
Julgamos de relevante alcance social a modificação levada a efeito, e isto porque o microempreendor individual é o pequeno investidor que tem receita bruta anual limitada a R$ 36.000,00, é optante pelo Simples Nacional e que tenha apenas um empregado, com remuneração máxima de um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional (art. 18-C da Lei Complementar nº. 123/2006). Impor a tal empregador as obrigações das empresas em geral será um tanto arriscado, porquanto nem sempre o mesmo disporá de recursos financeiros para arcar com a responsabilidade do pagamento desse benefício indispensável para sobrevivência e recuperação da gestante e seu recém-nascido.

Além do mais, o pagamento do salário-maternidade deverá ser compensado com as contribuições a recolher por parte da empresa, considerando-se que em tal caso a contribuição do microempreendedor individual é bastante reduzida, pelo que o pagamento do salário-maternidade representaria um alto encargo para a manutenção de sua atividade com o reembolso em longo prazo dos valores despendidos.

Para as demais empresas e empregadores permanece a obrigação de efetuar o pagamento do salário-maternidade para suas seguradas empregadas e trabalhadoras avulsas, com posterior compensação nos recolhimentos a serem efetuados à Previdência Social.

VII – GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO

A documentação relativa ao pagamento de salário-maternidade pela empresa deverá ficar à disposição da fiscalização para verificação de sua legalidade, devendo em caso de irregularidades ou fraudes, tais pagamentos serem glosados, com a consequente emissão da Notificação Fiscal de Levantamento de Débito para cobrança administrativa ou judicial, assegurado ao devedor o direito de ampla defesa.

 DELOGO, Walter Gandi. Salário-maternidade: alterações recentes na legislação. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3131, 27 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20963/salario-maternidade-alteracoes-recentes-na-legislacao>.