terça-feira, 27 de março de 2012

Prazo de carência não isenta plano de cobrir procedimento de emergência

É possível a estipulação contratual de prazo de carência, conforme o art. 12 da Lei 9.656. Entretanto, o inciso V da mesma lei estabelece o prazo máximo de 24 horas para cobertura dos casos de urgência e emergência. A conclusão é da 4ª Turma do STJ, ao acolher o recurso de um segurado, representado por sua mãe, contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde.
O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, regidos pelo princípio da boa-fé objetiva e pela função social, com o objetivo principal de assegurar ao consumidor tratamento e segurança. “O Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa que o consumidor tem de, em caso de pactuação de contrato oneroso de seguro de saúde, não ficar desamparado, no que tange a procedimento médico premente e essencial à preservação de sua vida”, afirmou.
No caso, o TJSP, ao julgar a apelação da seguradora, considerou válida a cláusula que estabeleceu prazo de carência, mesmo porque estava de acordo com os limites impostos na legislação específica. “Ademais, no momento da contratação, foi dada ciência ao representante legal do menor da mencionada cláusula restritiva”, afirmou a decisão. Entretanto, o tribunal estadual entendeu que a seguradora tinha obrigação de arcar com as despesas de internação nas primeiras 12 horas de atendimento, incluindo todos os exames solicitados antes da cirurgia, mesmo porque não havia motivos para a negativa, uma vez que foram solicitados assim que ocorreu a internação do menor.
A defesa do menor recorreu ao STJ alegando que, ao contrário do entendimento do TJ-SP, o art. 35-C da Lei 9.656/98 não limita o custeio dos procedimentos de urgência ou emergência às primeiras 12 horas de internação. Sustentou que o titular do seguro aderiu ao plano hospitalar e que Resolução 13 do Conselho de Saúde Complementar estabelece que, nos contratos de plano hospitalar, deve haver cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta. A defesa expôs, ainda, que o contrato de adesão tem cláusulas abusivas, limitativas do direito do consumidor.

Leia a íntegra no site http://www.conjur.com.br/

Trava-línguas latinos II

No "Latinório" anterior, tive a veleidade (ou insensatez?) de me valer de um "quebra-línguas", para registrar algumas noções sobre tempos e modos de verbos latinos na voz passiva. E ainda dei a desculpa esfarrapada de que era para descansar a cabeça...Mas, como dizemos lá em Minas, se não descansei a cabeça, com certeza quebrei a cara (ou travei a língua?).

Prometi outros e promessa é dívida!

Com essa "proletarização" do conhecimento, proporcionada pela internet, basta acessar os "googles" da vida, e será fácil encontrar não só trava-línguas, mas tudo, em todos os idiomas. O que a nossa mente sedenta de novidades sugerir.

Aí vão eles, registrados em maiúsculas:

O primeiro, aprendi, ainda no ginasial. Sou vidrado com essa aliteração.

Atribuída a Anibal, já nas portas de Roma e cheio de ódio:
TE TERO ROMA MANU NUDA DATE TELA LATETE
Tété róró mámá nunu dádá tété lálá tété.

Lendo pausado:

Te tero, Roma; manu nuda; date tela; latete!
Eu te destruo, Roma, com a mão vazia; entregai os dardos, escondei-vos.
E esta outra:
AVE AVE AVES ESSE AVES?
Ave, ave! Aves esse aves?

Vamos lá!
Ave: oi! Ave (vocativo de AVUS, i): Vovô!
Aves = Queres, do verbo AVERE = desejar muito.
Esse = comer
Aves= Aves, acusativo plural de "avis, avis".
Oi, vovô! quer comer aves? 
__________

* Silvio Teixeira Moreira é desembargador aposentado do TJ/RJ, ex-promotor de Justiça do MP/SP, ex-professor de Latim e atualmente advogado criminal.
http://www.migalhas.com.br/Latinorio/34,MI152544,21048-Travalinguas+latinos+II

Bullying, mobbing y acoso (espanhol jurídico)

Bullying e mobbing são termos emprestados do inglês para denominar formas de assédio ou violência moral, psicológica e, no primeiro caso, também física.

O termo mobbing tem sua origem nos estudos de comportamento animal. Foi introduzido nos estudos de comportamento social humano – infantil, mais especificamente – na década de 1970, pelo médico sueco Peter Paul Heinemann. Dez anos mais tarde, graças ao psicólogo do trabalho Heinz Leymann, o termo passou a ser associado à conduta hostil dirigida ao empregado no ambiente de trabalho. (GUIMARÃES e RIMOLI, 2006)1 Já o termo bullying, mais recente, diz respeito à intimidação física ou verbal em ambiente escolar.

Acoso é o termo empregado para designar assédio, em espanhol. Deste modo:
assédio sexual corresponde, em espanhol, a acoso sexual;

mobbing (ou assédio moral) equivale a acoso moral;

bullying equivale a acoso escolar.
Na Espanha vem sendo utilizada, ainda, a expressão acoso laboral para denominar a forma de assédio dirigida aos direitos trabalhistas do empregado. Contudo, critica-se a confusão entre esta forma de assédio e o acoso moral. Em artigo apresentado a convite do nosso Tribunal Superior do Trabalho, Pablo Aramendi Sánchez2 esclarece as diferenças entre essas formas de assédio no ambiente de trabalho:
Los supuestos en los que con el acoso se busca sencillamente anular o restringir los derechos laborales del trabajador e incluso el mantenimiento de su puesto de trabajo: hablaríamos en tal caso de acoso laboral en sentido propio;

Los casos tipificados por el perfil psicológico del acosador, perverso narcisista que busca la destrucción de la víctima como recurso para el mantenimiento de su status de poder: hablaríamos entonces del acoso moral en sentido estricto o mobbing; (…)
Por fim, vale lembrar que a Real Academia Española recomenda utilizar acoso escolar no lugar de bullying e acoso moral ao invés de mobbing. __________

1Mobbing" (assédio psicológico) no trabalho: uma síndrome psicossocial multidimensional - clique aqui.  
 * Nuria Bertachini é advogada, tradutora juramentada de espanhol e sócia da Legistrad traduções técnicas de Espanhol.
http://www.migalhas.com.br/EspanholJuridico/96,MI152465,91041-Bullying+mobbing+y+acoso

Dano moral, assédio moral e assédio sexual

Saiu na Folha semana passada (15/3/12): 
Justiça condena Banco do Brasil por assédio moral
O Banco do Brasil foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 600 mil de indenização por danos morais coletivos.
Para o Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, a prática de assédio moral na instituição evidencia 'verdadeira ferramenta de gestão nas unidades do banco'.
Maior banco da América Latina em volume de ativos (patrimônio), o BB tem 114 mil funcionários.
A ação enumera uma série de práticas de assédio moral: isolamento no ambiente de trabalho de um portador do vírus HIV, interrupção de licença-maternidade, retaliações a grevistas (…)
A indenização, se e quando paga, será revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)


A CLT exige para configurar uma relação de emprego, entre outros elementos, que o empregado esteja subordinado à empresa. Quando a CLT diz subordinação, ela se refere aos poderes de comando e direção do empregado, ou seja, que a empresa pode dar ordens ao empregado para que cumpra a função para qual foi contratado em troca de salário.

Se a pessoa não está subordinada à empresa, ela não é empregada (é o caso de representante comercial autônomo que não é obrigado a seguir cumprir horário de entrada e saída).

É aí que surge o ‘poder diretivo’ do chefe, que é o representante da empresa para dar ordens ao empregado. Ou seja, ele é a pessoa que deve exercer o direito de a empresa manter o empregado sob sua subordinação.

No exercício da subordinação, o chefe deve seguir parâmetros e limites que não atinjam a dignidade do trabalhador ou extrapolem o poder diretivo da empresa. Esse poder deve ser exercido com respeito, não expondo o empregado a situações vexatórias ou constrangedoras, como atribuir serviços além da capacidade do empregado ou gritar ao dar ordens.

O dano moral surge quando há a extrapolação do poder de subordinação. É o chefe que manda o empregado subir e dançar na mesa porque não atingiu a meta do mês, ou, insatisfeito com o desempenho do empregado, o ofende na frente dos demais colegas. Essas situações isoladas caracterizam o dano moral.

Entretanto, algumas situações se tornam permanentes, muitas vezes para fazer com que o empregado peça demissão (e a empresa economize nas verbas demissionais). E, nesse caso, surge o assédio moral. Ele pode ser na forma de estabelecer constantemente metas impossíveis ou, o oposto, não estabelecer meta nenhuma, deixando o empregado na ‘geladeira’. Isso é o que se chama de assédio vertical.

O assédio também pode ser ‘horizontal’, quando ele não parte da chefia, mas dos colegas de trabalho. É o caso de colegas que atribuem apelidos desrespeitosos, incomodando o colega, ou fazem brincadeiras de mau gosto constantes. Aqui, embora o assédio não tenha partido da empresa, ele aconteceu por causa da relação de trabalho e no ambiente de trabalho. Por isso é importante que o empregado comunique à chefia, caso não seja evidente (muitas vezes, o próprio chefe é omisso – o que acaba por incentivar ainda mais o assédio). Como todos estão subordinados à mesma empresa, e a empresa é responsável pelo local de trabalho, ela deve tomar providências a respeito ou pode ser responsabilizada.

Na esfera criminal, há também o assédio sexual, que é alguém utilizar-se de sua posição hierárquica (normalmente o chefe, mas não necessariamente ele) para constranger alguém com a finalidade de obter uma vantagem ou favorecimento sexual.

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/03/dano-moral-assdio-moral-e-assdio-sexual.html

Torcidas organizadas e a formação de quadrilha ou bando

Saiu na Folha de hoje (27/3/12):
Polícia se exime, e promotor culpa lei
A polícia avalia que não houve falhas, mas seu serviço de inteligência não detectou o agendamento do confronto na internet. O Ministério Público diz que a legislação é antiga e frouxa.
Ambos pedem mudanças. Mas aparentemente ninguém sabe ao certo o que fazer para impedir mortes no futebol (…)
Há anos a Promotoria adota medidas para impedir a violência nos estádios. O promotor Fernando Capez acabou
[sic] com o CNPJ das torcidas - na prática, pouco mudou.
Recentemente, Paulo Castilho, hoje no Ministério do Esporte, também atuou na área, e verificou-se uma queda de casos de violência nos estádios. Em clássicos, por exemplo, a torcida visitante passou a ter apenas 10% dos ingressos disponíveis.
Para Oliveira, o xis da questão é a legislação. ‘Nosso código penal é de 1944. Penas de até quatro anos podem ser substituídas por alternativas como doação de cestas básicas. O torcedor sente a fraqueza da lei, e a impunidade impera. Há, ainda, o problema da falta de provas, câmeras, testemunhas’, disse


Normalmente os membros das torcidas organizadas que cometem crimes são enquadrados no crime de formação de quadrilha ou bando, além do crime que venha a cometer (homicídio, lesão corporal etc).

Mas o que é a formação de quadrilha ou bando?

Esse é um crime diferente da maioria porque, para estar configurado (consumado), basta que as pessoas se reúnam com a intenção de cometer outros crimes. Não é necessário que de fato venham a cometer um crime.

Se eu e meus amigos nos reunimos para torcer pelo nosso tipo, organizar viagens e, vez por outra, espancar os torcedores do tipo adversário, as duas primeiras finalidades são legítimas, mas a últimas (praticar lesão corporal) não é. Não importa que jamais venhamos a bater em alguém: basta que nós tenhamos nos reunido com essa intenção.

Mas não é qualquer reunião que basta: precisa ser de, no mínimo, quatro pessoas. Se meu time só tem três torcedores, é impossível termos cometido a formação de quadrilha (a exceção é o tráfico de drogas, para o qual bastam duas pessoas).

As pessoas reunidas não precisam se conhecer (é possível que a intenção seja cometer os crimes pela internet), mas é essencial que a associação tenha algum elemento de estabilidade ou permanência. Se nos reunimos para cometer um único delito, não há formação de quadrilha. Nesse caso, há apenas a coautoria ou coparticipação no delito cometido. É por isso que a lei diz ‘cometer crimes’ e não ‘cometer crime’.

As pessoas precisam estar formalmente organizadas. Mesmo porque a maior parte dos bandos são bandos justamente porque não há uma estrutura hierárquica entre seus membros. No caso da matéria acima, a inexistência de um CNPJ (cancelado pela Receita Federal, e não pelo Ministério Público), não afeta a existência da quadrilha: quem comete o crime são seu membros e não a organização a qual pertencem.

Embora o crime exija quatro ou mais pessoas, não é necessário identificar todos os membros para que quem foi identificado seja punido: basta que se prove que havia mais de quatro membros (ainda que todos os outros sejam menores de idade). Parece estranho, mas é possível que uma única pessoa responda sozinho pelo crime de quadrilha, simplesmente porque os outros, embora se prove que existam, ainda não foram identificados ou são todos menores de idade.

Tampouco é necessário que todos tenham se reunido ao mesmo tempo. Se eu e mais três torcedores fundamos uma quadrilha, e mais tarde uma quinta pessoa se junta a nós, eu e os cofundadores praticamos o crime no momento em que formamos a quadrilha, e a quinta pessoa o pratica no momento em que se juntou a nós. Isso porque esse crime é o que os juristas chamam de permanente, ou seja, ele perdura no tempo: embora eu o tenha cometido no momento em que formei a quadrilha, o crime continua sendo cometido ao longo do tempo, até que a quadrilha deixe de existir. Por isso, se um dos meus amigos deixa de ser membro de nosso bando, ele continua sendo culpado pela formação do bando, ainda que só venhamos a realmente bater nos torcedores adversários mais tarde: quando ele se juntou a nós, ele sabia a finalidade do nosso bando.

Essa permanência é importante não só para determinar que outras pessoas possam se ‘juntar ao crime’ mais tarde, mas também para determinar quando se passa a contar o tempo para a extinção da punibilidade dos criminosos: apenas quando a quadrilha deixa de existir (ou quando ela é finalmente denunciada). Além disso, por ser permanente, é possível a prisão em flagrante enquanto a quadrilha existir, e o juiz responsável por julgar o processo será o primeiro a receber a denúncia. Logo, se a ‘organizada’ sai viajando com o time, ela pode ser denunciada em qualquer das cidades na qual ‘atuou’.

E se eu e meus três amigos nos juntamos para bater nos torcedores adversários e outros crimes durante os jogos, mas só eu realmente pratico a lesão corporal? Eu respondo por dois crimes – formação de quadrilha e lesão corporal –, enquanto meus amigos respondem pela formação de quadrilha.

Mas existem dois detalhes importantes aqui: nem toda torcida organizada tem finalidade criminosa. Logo, não é o fato de ser uma torcida organizada que a torna um bando ou quadrilha: apenas se seus membros resolvem se reunir para cometer crimes é que existe o crime.

Além disso, quem se reuniu inocentemente a uma torcida organizada na qual havia criminosos em bando, não pode responder pelo crime que desconhecia. O torcedor inocente não tinha como saber que alguns outros membros planejavam ações criminosas. Mas se ele se reúne ‘para o que der e vier’, ele está assumindo um risco, e isso basta para configurar seu dolo (intenção) de cometer o crime.

Abaixo um pequeno resumo da lei.
Fonte: http://direito.folha.com.br/1/post/2012/03/torcidas-organizadas-e-a-formao-de-quadrilha-ou-bando2.html

Privatização e concessão

Na esteira dos leilões dos aeroportos seguiu-se um debate em torno de se saber se concessão é ou não o mesmo que privatização. Descontadas as conveniências políticas e relevadas as dificuldades advindas das amarras ideológicas, é preciso ter clareza de cada conceito. Isso porque, enquanto concessão é um instrumento jurídico com conteúdo jurídico bem definido, o termo privatização é bem mais amplo, dúctil e variado de sentidos. Privatização pode ser ou não ser sinônimo de concessão. Concessão é a delegação ao particular da exploração de uma dada atividade ou bem (genericamente uma utilidade) de titularidade do poder público, por prazo determinado. O poder público, porém, segue titular (dono) deste bem ou atividade. Ao final do prazo, retorna a utilidade, podendo operá-la diretamente ou delegar novamente sua operação.

Portanto, se entendemos privatização como a retirada em definitivo do Estado de um dado setor ou atividade, então, privatização não se confunde com concessão. Se, porém, tomarmos privatização como o conjunto de mecanismos pelos quais o Estado convoca os privados para atuar em setores de responsabilidade do poder público, então, tratam-se concessão e privatização de sinônimos.

As concessões de rodovias nos anos 90 e, mais recentemente, no Governo Lula, foram privatização neste segundo sentido. Da mesma forma como foram os leilões dos aeroportos e do setor elétrico nos anos recentes.

Houve privatização sem que houvesse concessões. A alienação do controle dos bancos públicos foi privatização sem concessão, pois os bancos alienados não retornarão à União ou aos Estados e o setor financeiro não é reservado ao poder público, embora seja inteiramente regulado pelo Banco Central. O mesmo podemos dizer no caso da Vale e da Embraer. Ali privatizou-se no sentido de transferir em definitivo ao privado. O ganho público se deu pela eficiência do privado, que desenvolveu a economia e arrecadou quantias astronômicas em impostos.

Pode haver, de outro lado, concessão casada com venda de ativos (privatização no sentido de alienação). Foi o que ocorreu no setor de telecomunicações.

Lá tivemos concessões (transferência da exploração da telefonia fixa para empresas que se tornaram privadas, com prazo até 2025) combinadas com alienações (como ocorreu com as empresas estatais de telefonia móvel, por exemplo). Neste caso houve a retirada da União de segmentos das telecomunicações e, portanto, não se utilizou de concessões. Tais atividades são e seguirão sendo reguladas pela União, por meio da Anatel, mas a única atividade que segue sendo reservada ao poder público (mesmo assim sem exclusividade) é a telefonia fixa comutada. Justamente por isso, quando houve o leilão da privatização (no sentido de alienação) das empresas do Sistema Telebrás, todos os bens que não eram imprescindíveis à prestação da telefonia fixa, foram vendidos e não retornarão mais, nunca mais, para o patrimônio da União. Passaram, com o leilão, a ser patrimônio privado. Os terrenos, imóveis e veículos foram privatizados e, portanto, não pertencem mais à União. O que voltará para o poder público ao fim das concessões de telefonia fixa é, exclusivamente, o conjunto de equipamentos ou direitos necessários à continuidade da prestação daquele serviço. A sede administrativa, os imóveis ociosos, o automóvel da diretoria nunca mais serão públicos.

Porém, a adequada separação conceitual entre os dois instrumentos, embora necessária para aclarar o debate, acaba por mascarar um ponto relevante. Concessão ou privatização são ambos instrumentos importantes à disposição do Estado para, em setores específicos, contar com a participação do setor privado na consecução de finalidades públicas. Afinal, a única razão para o poder público ser titular de bens e de atividades a oferecer ao cidadão mais e melhores utilidades. Seja por meio de sua estrutura própria, seja com o concurso ou colaboração da iniciativa privada. Ao cidadão importa o que lhe é oferecido e não quem oferece ou em que regime jurídico tais utilidades lhe são oferecidas.
_________
* Floriano de Azevedo Marques Neto é sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, atua na área do Direito Administrativo e Regulatório
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI152467,31047-Privatizacao+e+concessao+um+falso+dilema

Alternar prenome de "Egislane" para "Egislaine" é capricho








A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve a decisão da 2ª vara Cível de Caçador que impediu a modificação do nome de Egislane I.P. A autora ingressou com uma ação de retificação de registro público para alterar o prenome de "Egislane" para "Egislaine". Segundo alega, ocorreu um erro de grafia no momento do registro.

A demandante juntou ao processo diversas correspondências, cópias da carteira de identidade, CPF e carteira de motorista, em que constam o prenome com a vogal a mais. Afirmou que tal situação lhe causa vergonha e constrangimento, sendo conhecida por todos como "Egislaine".

A lei de Registros Públicos (lei 6.015/73) autoriza a alteração do nome somente em casos de erro material, exposição ao ridículo ou relevante razão de ordem pública, e a regra geral é a imutabilidade.

Os desembargadores concordaram com a fundamentação do juiz da origem e negaram o pedido, com base na inexistência de qualquer das situações estipuladas pela lei.

"Anote-se que a insurgente nasceu em 4 de março de 1977 e o pleito inicial foi protocolado em 2 de fevereiro de 2009, quando contava 32 anos. Data maxima venia, não se mostra crível que, durante todo esse tempo, tenha convivido com situação vexatória e sofrido desconforto pela grafia do seu nome. O caso sugere retificação por capricho. Não se verifica a ocorrência de relevante razão de ordem pública para o acolhimento do pleito", afirmou o desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva, relator da decisão. A votação foi unânime.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152528,101048-Adicionar+vogal+ao+nome+e+mero+capricho

Ônus da sucumbência

Honorários advocatícios podem ser divididos em dois: honorários contratuais, combinados entre o advogado e o seu cliente, como retribuição pelo trabalho; e honorários de sucumbência, fixados pelo Juiz na sentença. A titularidade dos honorários contratuais é do advogado. A titularidade dos honorários de sucumbência é naturalmente da parte vencedora do processo, como reparação pelo que gastou com seu advogado.
O Código de Processo Civil - CPC em vigor, cumprindo o princípio da reparação integral, determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (artigo 20). A regra é tão importante que foi justificada na Exposição de Motivos do CPC atual, sem o destaque, nos seguintes termos:

“O projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor. O fundamento desta condenação, como escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota: e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor tanto quanto possível e constante.”

O mesmo artigo 20 do CPC, sabiamente, declina critérios para o juiz julgar o valor dos honorários de sucumbência, evitando o perigo da vinculação automática ao valor combinado entre o vencedor do processo e seu advogado. O procurador judicial tem obrigação de pleitear a reparação integral de seu cliente, assim, pode juntar ao processo cópia do contrato de honorários que cobrou e pedir ressarcimento integral em favor de seu cliente, mas é o juiz quem fixa o valor por decisão, sujeita a recurso.

O fato dos honorários de sucumbência serem fixados segundo a complexidade da causa e trabalho do advogado, acatando ou não o valor estipulado no contrato de honorários, não é argumento válido para justificar a transferência da verba para o advogado. A regra objetiva a fixação de ressarcimento justo, afastando o perigo de mero acatamento do valor acertado particularmente entre o vencedor e seu advogado.
Leia a íntegra no site http://www.conjur.com.br/

Choque elétrico: Associação pede regulamentação de venda de tasers

Em razão de uma lacuna legal, a venda das armas de eletrochoque tasers, no Brasil, não é regulamentada. Para mudar esse cenário, a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp) encaminhou a Câmara dos Deputados uma solicitação para que se “regularize a comercialização de armas não letais, como os taser, que lançam dados energizados a pequenas distâncias”.

A arma foi utilizada recentemente pela policia australiana no caso que terminou com a morte do brasileiro Roberto Laudisio Curti, de 21 anos. O estudante morreu em Sudney, no dia 18 deste mês. Ele sofreu vários choques da arma paralisante. O caso ainda está sendo investigado.

Segundo o presidente da Acrimesp, Ademar Gomes, “existe um vácuo na atual legislação brasileira, a Lei 10.826, de 2003, que regulamenta a comercialização e o porte de armas no Brasil, e que disciplina tão somente armas de fogo e os tasers não se enquadram nessa classificação”.

Hoje, a comercialização deste tipo de arma, teoricamente não letal, é controlada pelo Exército brasileiro. A aquisição é restrita aos órgãos de segurança pública ou privada. Por isso, aponta Gomes, elas “não deveriam ser divulgadas, expostas e vendidas pela Internet a quem a quisesse”. Por falta de tipificação, o taser não pode ser classificado como arma de fogo ou arma letal.

Leia a íntegra no site http://www.conjur.com.br/

Judiciário não pode impedir busca por pai biológico

Qualquer pessoa tem o direito de saber quem é o seu verdadeiro pai, mesmo que, no registro, já conste o nome do pai socioafetivo. Como este direito é imprescritível, não se submete a nenhum prazo extintivo. Com este entendimento, já pacificado na jurisprudência, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que extinguiu uma Ação de Anulação de Registro Civil, cumulada com Investigação de Paternidade. Com a decisão, tomada de forma unânime pelo colegiado, o processo volta ao juízo de origem, para regular tramitação, inclusive, com citação de todos os interessados.

O relator da Apelação, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, disse que é flagrante a possibilidade jurídica do pedido, sobretudo, porque talvez esta seja a única via por meio da qual a autora poderá saber quem é seu pai biológico, tendo em vista o fato de o pretenso genitor ser falecido. "Daí que a extinção da ação equivale a obstaculizar o acesso à Justiça", justificou. O acórdão é do dia 16 de fevereiro.

O caso é originário da Comarca de Santo Cristo, distante cerca de 500km de Porto Alegre. Após ter seu processo extinto no primeiro grau, sem julgamento de mérito, a autora recorreu ao Tribunal de Justiça, a fim de buscar o reconhecimento de seu verdadeiro pai.

Em síntese, afirmou que ouviu da mãe a confissão de que mantivera um caso extraconjugal no tempo de sua gestação com o suposto pai biológico e que tem direito de tirar esta dúvida, sem qualquer restrição. Neste sentido, afirmou que a decisão do juiz de Direito Roberto Laux Júnior violou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O relator da Apelação disse que o direito da autora de conhecer e investigar a sua ascendência genética paterna é inquestionável. É corolário do direto de personalidade e não se submete a nenhum prazo extintivo, citando jurisprudência do próprio Tribunal.

Para corroborar seu entendimento, o desembargador considerou os fundamentos lançados no parecer assinado pela procuradora de Justiça com assento no colegiado, Ana Rita Nascimento Schinestsck. Na visão da representante do Ministério Público, o direito à origem é constitucional e sagrado à condição de pessoa humana. "Não se quer negar, com tal premissa, a observância e o prestígio do aspecto socioafetivo da paternidade. Todavia, não se pode entender que esse aspecto possa menosprezar o direito da autora de investigar a sua paternidade biológica", frisou.

Por fim, a procuradora do MP destacou que não se aplica às ações de investigação de paternidade, ainda que o investigante possua pai registral, o prazo cadencial previsto ao artigo 1.614 do Código Civil. Segundo o dispositivo, o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação. "Cumpre registrar aqui que o artigo (...) é direcionado aos que, uma vez reconhecendo a filiação através do registro de nascimento, não podem vindicar estado contrário, salvo provando-se erro ou falsidade do registro", afirmou.

Assim, o desembargador relator Ricardo Moreira Lins Pastl deu provimento à Apelação para desconstituir a sentença e permitir a retomada do processo no primeiro grau. Acompanharam o voto os desembargadores Rui Portanova e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.
Clique aqui para ler o acórdão.

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Cabe HC para questionar legalidade de escuta, diz STJ

É cabível o Habeas Corpus como meio de combater nulidades no processo criminal, o qual pode resultar na prisão do réu. Entre essas a legalidade da quebra do sigilo telefônico. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise a alegação de nulidade de interceptação telefônica apresentada pela defesa de um homem preso cautelarmente. Ele foi acusado com mais de 60 pessoas de participar de atividades ligadas ao tráfico de drogas.

O ministro Og Fernandes afirmou que há constrangimento ilegal no acórdão do TJ-MG, uma vez que o mérito da legalidade da quebra do sigilo telefônico não foi analisado. Além disso, no caso concreto, observou o ministro, a prisão cautelar do paciente justificaria o uso do Habeas Corpus.

A defesa havia sustentado a nulidade das escutas que fundamentaram a denúncia e, consequentemente, a nulidade do processo. Ela argumentava que a medida não era necessária e que a decisão que autorizou a prorrogação não foi devidamente fundamentada.

O TJ-MG negou a ordem. O tribunal estadual entendeu que o Habeas Corpus não seria o meio apropriado para análise da questão. O acórdão criticou o uso exagerado do HC, defendendo que ele não é "panacéia universal destinada à cura de todos os males". A corte observou ainda que há 66 pessoas denunciadas no processo por quadrilha organizada, tráfico e associação para o tráfico, e que o habeas corpus buscava apenas retardar o processo.

O ministro Og Fernandes concordou com a constatação de que o HC tem sido usado de maneira equivocada. Mas, no caso, considerou que a análise da legalidade da quebra do sigilo era válida através desse instrumento. O ministro considerou inviável tal análise ser feita diretamente pelo STJ, já que o TJ mineiro não havia decidido a questão. Os demais ministros acompanharam o voto do relator e não conheceram do HC requerido. No entanto, concederam a ordem de ofício para que o tribunal estadual examine o mérito da legalidade das interceptações telefônicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 138.301

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Direito de índios prepondera sobre direitos privados

“O direito dos índios sobre terras tradicionalmente ocupadas por suas comunidades é originário, reconhecido pela Constituição Federal e prepondera sobre direitos privados, direitos adquiridos e, inclusive, sobre propriedade registrada em escritura pública’’. Este foi entendimento do desembargador Fernando Quadros da Silva, presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter decisão liminar que suspendeu a reintegração de posse de uma área de terra na localidade do Passo do Forquilha, entre os municípios de Sananduva e Cacique Doble, no noroeste gaúcho. A decisão é do dia 15 de março.
A decisão da Turma, que foi unânime, mantém os índios no local enquanto o processo de reintegração movido pelo proprietário não for julgado pela Justiça Federal de Erechim.

A devolução das terras invadidas por índios caingangues para o proprietário havia sido determinada pela Justiça Federal de Erechim em agosto de 2011, o que levou a Fundação Nacional do Índio (Funai) a recorrer ao tribunal e obter a suspensão da medida. A autarquia do governo garante que os estudos realizados reconhecem que a área foi ocupada por caingangues no passado.

O proprietário ajuizou ação de reintegração de posse em junho de 2011, após ter sua terra invadida por 40 indígenas. O imóvel, de 248.500 metros quadrados, foi adquirido em 2004. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Decisão em Juizado não depende de citação pessoal

Por terem regra especial própria, os Juizados Especiais Criminais não precisam intimar advogados das partes pessoalmente, bastando notificar ocorrências nos processos pelo Diário Oficial. Com esse entendimento, o TJSP rejeitou recurso de uma ré condenada pelo crime de lesão corporal seguida de morte, que alegou constrangimento ilegal e cerceamento de defesa.

A decisão, da 8ª Câmara Criminal da corte, foi publicada no dia 6 de março. De acordo com o colegiado, a regra prevista no CPP, segundo a qual o defensor da parte deve ser intimado pessoalmente sobre o julgamento do recurso, não vale para os Juizados Especiais, que seguem regra própria, a Lei 9.099/1995. Para o relator, desembargador Edison Brandão, “a regra geral, de intimação pessoal, deve ser aplicada subsidiariamente”.

O entendimento se deve à natureza dos Juizados, que devem privilegiar a celeridade nos julgamentos. “Há muito tempo se consolidou o entendimento nos tribunais de que, nesse âmbito especial dos juizados, de celeridade e especialidade, não há necessidade de intimação pessoal da defensoria pública para o ato, bastando que seja feita pela imprensa oficial”, disse o desembargador na decisão.

O recurso foi ajuizado pela ré depois que a Turma Recursal rejeitou suas alegações, no dia 20 de junho de 2011. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe aos tribunais de Justiça julgar pedidos de Habeas Corpus contra decisões de turmas recursais. Por isso, ela entrou com novo recurso, alegando que a Turma Recursal não citou seu defensor ao julgar pela rejeição de suas alegações.

No Tribunal de Justiça de São Paulo o recurso foi negado novamente, mantendo a decisão, com base, também, na jurisprudência do Supremo. “Poderia o legislador [da Lei dos Juizados] ter feito inserir na lei a pessoalidade (...). Não o fez e, com isso, prestou homenagem ao princípio da celeridade e economia processuais, no que voltados à máxima eficácia da lei com o mínimo de atuação judicante”, afirmou o ministro Marco Aurélio, do STF, ao julgar o pedido de HC 85.174, em 2005. Segundo ele, o mesmo tratamento tem sido dado ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, “não se tratando, portanto, de ‘exclusivo prejuízo para a defensoria pública”. Em vista disso, a ré foi condenada a pena privativa de liberdade de cinco meses de reclusão e doze dias de detenção, em regime inicial aberto.

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Prisão domiciliar pode ser concedida em qualquer regime

Com a inclusão do artigo 318 no Código de Processo Penal, a prisão domiciliar pode ser decretada não só para condenados que cumprem pena em regime aberto, mas para todos os demais, inclusive presos provisórios, desde que estejam em situação grave de saúde. Com esse entendimento, somado ao de que o Estado tem o dever de dar assistência, cuidado e proteção aos detentos, em especial, dos que estão enfermos, a 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville (SC), concedeu prisão domiciliar a uma presa que estava doente e cumprindo pena em regime fechado.

A detenta entrou com o pedido de prisão domiciliar sob o argumento de que já está com 59 anos de idade, tem lesão valvular aórtica e corre risco de sofrer enfarte do miocárdio ou acidente vascular cerebral. Disse ainda que um médico atestou que ela já apresentou perda de consciência. Sendo assim, afirmou que corria risco de morte e que precisava de cuidados médicos frequentes, sendo que o cárcere estava piorando sua saúde gradativamente.

Ao acatar o pedido, o juiz João Marcus Buch destacou que era fato notório que o presídio na qual a presa estava não possuía atendimento médico local, sendo isso, aliás, objeto de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Apontou ainda para a “notória a absoluta falta de condições do ergástulo local para recolhimento de detentos com saúde precária”.

Constatou o juiz, que debilitada fisicamente, a presa aguardava perícia médica, “na esperança de poder sobreviver à doença e à prisão”. Entretanto, o Estado providenciou o encaminhamento da presa ao Instituto Médico Legal para que fizesse os exames necessários solicitados por sua defesa.

“Pela precariedade do estado de saúde da presa, da situação prisional a que se acha submetida, quer parecer que há violação à norma constitucional que determina, ao Estado e a seus agentes, o respeito efetivo à integridade física da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal)”, entendeu o juiz. "O artigo 40 da Lei de Execução Penal exige de todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios; sendo que o direito à saúde vem reafirmado no artigo 41, inciso VII, do mesmo diploma."

De acordo com o artigo 318 do CPP, o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência; e/ou gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Para o juiz, o texto possibilita a concessão de prisão domiciliar a preso em qualquer regime, “com requisitos como se vê mais flexíveis”. 

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