segunda-feira, 2 de abril de 2012

Texto interessante sobre a Suprema Corte Americana

A revista The Economist dessa semana traz dois parágrafos falando da Suprema Corte Americana:

Onde na Constituição está a autorização para que meros legisladores possam compelir cidadãos a fazerem o que eles não quererem?
Que melhor maneira (...) do que confiar a resposta a nove juízes honrados, nomeados para a vida inteira e, portanto, imunes a subornos ou interferência política? Estes, aliás, são homens e mulheres modestos, como disse o atual presidente da corte, John Roberts, em sua audiência de nomeação no Senado, em 2005. Eles não têm ‘agendas’ ou ‘plataformas’, disse ele. ‘Os juízes não são políticos’, que prometem coisas em troca de votos. Eles são como árbitros, aplicando regras que não criaram. Um papel vital, mas bastante limitado: ‘Ninguém nunca vai a um jogo de futebol para ver o árbitro’.
Esse é o conceito que justifica não só a existência da Suprema Corte, mas também, por extensão, a  separação dos poderes em que se baseia a democracia americana. Pena que isso seja, em grande parte, ficção. Esses magistrados estão longe de serem árbitros humildes aplicando regras simples. Às vezes sua função é justamente descobrir se uma regra existe, e o que significa se ela existir. Tampouco são máquinas de calcular sem emoções, que dispersam justiça de forma imparcial, sem serem influenciados por ideias políticas. Eles são feitos de carne e osso, e o que é jurisprudência para um magistrado, é parcialidade para outro. É por isso mesmo que a nomeação de um magistrado  que compartilhe de seus ideais para a Suprema Corte é o caminho mais seguro para que um presidente deixe sua marca nos EUA”.
http://www.economist.com/node/21551477

Abreviaturas no inglês jurídico

As abreviaturas ou abreviações são as formas reduzidas de palavras ou expressões.
Entre as formas de abreviaturas, temos as siglas (initialisms) e os acrônimos (acronyms).
As siglas são formadas pelas letras iniciais das palavras de um nome ou expressão. Quando as letras pronunciadas individualmente, recebem o nome de siglóides. Quando pronunciadas como palavra, recebem o nome de siglema.

Exemplos
ONU – Organização das Nações Unidas
UN – the United Nations
NATO [pronuncia-se neito] – North Atlantic Treaty Organization
OTAN [pronuncia-se otã] – Organização do Tratado do Atlântico Norte
Os acrônimos são formados a partir de letras ou sílabas iniciais de nome ou expressão e pronunciadas como uma palavra.
Exemplos
Interpol – International Criminal Police Organization
Interpol – Organização Internacional de Polícia Criminal
A partir de hoje, abordaremos as principais abreviaturas em inglês, seus contextos e sua tradução.

Luciana Carvalho Fonseca é advogada e linguista. É sócia da TradJuris - Law, Language and Culture.http://www.migalhas.com.br/LawEnglish/74,MI152839,21048-Abreviaturas+no+ingles+juridico

Juiz de paz é condenado por não comparecer a casamento

Um juiz de paz substituto foi condenado, juntamente com o Cartório do Serviço de Registro Civil e Notas de Venda Nova/MG, a indenizar em R$10 mil um casal de noivos por não comparecer à cerimônia de casamento que iria celebrar. A decisão é do juiz Paulo Rogério de Souza, em cooperação na 18ª vara Cível de Belo Horizonte/MG.

O juiz de paz nomeado disse que não foi ao evento por não ter sido intimado pelo cartório e argumentou que não se deve falar em indenização, pois o casamento foi realizado por uma suboficial designada.
Ao analisar os documentos juntados no processo, o julgador constatou que restou comprovada a indicação do juiz de paz para presidir o casamento e que os réus estavam cientes de suas obrigações. O magistrado verificou também que os réus adotaram certas informalidades na comunicação, o que poderia ter favorecido a ocorrência do incidente.

O juiz Paulo Rogério de Souza, considerando os depoimentos da suboficial do cartório e dos noivos, concluiu que o juiz de paz substituto tinha conhecimento da data, hora e local do casamento. Ainda segundo o magistrado, o cartório também errou em não documentar a intimação.
  • Processo: 0024.09.759.869-4

Empresas são condenadas por desistir de contratar trabalhadores

Quatro trabalhadores passaram por processo de seleção e se submeteram a exames e treinamentos para serem admitidos em duas empresas, mas estas não forneceram equipamentos de proteção individual, fazendo com que os autores se recusassem a trabalhar de forma insegura. As companhias não celebraram o contrato de trabalho e, por isso, a 3ª turma do TRT da 3ª região as condenou por danos morais.

"A ausência da efetivação do vínculo jurídico, nesse porte, não afasta a evidência de que a decisão empresária gerou-lhes danos morais, por violados o princípio da boa-fé e da responsabilidade pré-contratual, exigindo reparação civil advinda da culpa in contrahendo", concluiu a desembargadora Emília Facchini, relatora.
A magistrada lembrou que a responsabilidade civil do empregador não se limita ao período contratual, alcançando também a fase pré-contratual, conforme disposto no artigo 422 do CC. Por isso, as partes devem se comportar com clareza e honestidade, desde as conversas iniciais, ainda que, ao final, a celebração do contrato não ocorra.
  • Processo: 0000449-64.2011.5.03.0033 RO
Veja a íntegra da decisão no site:

Juristas querem tempo de prisão maior antes de progressão de regime

A comissão especial de juristas que discute a atualização do CP aprovou na última sexta-feira o aumento do tempo mínimo de prisão exigido para que condenados por homicídio simples tenham direito aos benefícios de progressão de pena.
Atualmente é preciso que o preso cumpra um sexto da pena sentenciada pelo juiz para que possa migrar do regime fechado aos semiaberto e aberto. A intenção dos juristas é aumentar este prazo para um terço da pena.
De acordo com a proposta, a progressão da pena começará com um sexto de seu cumprimento para casos gerais. Em caso de crimes violentos ou de grande lesão social – como desvios de verbas públicas que prejudicarem de forma significativa uma parcela da população – será preciso cumprir um terço da pena.
Para crimes hediondos, a comissão manteve a exigência atual de cumprimento de metade da pena, assim como de três quintos para reincidentes por crimes hediondos.
Outra mudança proposta pela comissão foi o estabelecimento do prazo de 60 dias para que o juiz determine a progressão de pena dos presos que ostentarem bom comportamento. O prazo é uma tentativa de evitar que os pedidos do benefício fiquem muito tempo à espera de uma definição. A comissão também propôs a extinção das penas de reclusão e detenção, unificando-as na pena de "prisão".
Com relação ao direito dos presos, os juristas propuseram a proibição de "revista invasiva ou qualquer atentado à intimidade" dos visitantes. A intenção é preservar os familiares dos presos que costumam passar por revistas consideradas humilhantes.
A proposta, no entanto, ressalva que lei específica sobre o tema terá regras que garantam a segurança do presídio, evitando que as visitas acabem transportando objetos proibidos.
A comissão também ampliou a possibilidade de trabalho do preso que cumpre regime semiaberto, ao retirar a exigência de que, para sair para o trabalho, ele tenha cumprido um quarto de sua pena.

Terrorismo
Também foi aprovada a criação do crime de terrorismo. A ideia é que sejam penalizadas condutas motivadas por ódio e preconceito, excluindo do conceito os movimentos sociais. Os juristas pedem, ainda, a revogação da lei de segurança nacional, texto da época da ditadura militar.

Comissão
O ministro do STJ Gilson Dipp, presidente da comissão, reafirmou ao final do encontro que não haverá prorrogação do prazo de entrega do anteprojeto com a revisão do CP.
Dipp anunciou também o cronograma de trabalhos da comissão até maio. Serão oito encontros, sendo três audiências públicas: no dia 13/4 em Aracaju/SE, dia 14/5 na Emerj- Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e no dia 18/5 na Escola da Ajuris em Porto Alegre.
Em abril, os juristas pretendem definir os trechos do anteprojeto que tratam de temas como armas de fogo, crimes de trânsito, estatuto do idoso e estatuto do torcedor.
A comissão tem até o dia 25/5 para apresentar aos senadores um anteprojeto sobre o tema, a ser analisado pela Casa.

Violação de segredo profissional é definido como crime

Proclama o artigo 133 da Constituição que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Evidente que quando a Constituição alude, nesse mesmo artigo 133, à inviolabilidade do advogado “nos limites da lei” está se referindo ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994.

Já a Lei 8.906/1994, por sua vez, prescreve no inciso XIX do seu artigo 7º ser direito do advogado “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”.

Mais adiante, em seu artigo 34, inciso VII, estabelece com todas as letras o Estatuto da Advocacia que constitui infração disciplinar “violar, sem justa causa, sigilo profissional.”

O Código Penal, por sua vez, em seu artigo 154, define como crime a violação do segredo profissional nos seguintes termos: “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa.”

Como se pode verificar há amplo regramento que disciplina o direito/dever de sigilo, por parte do advogado, em relação a fatos de que tenha tomado conhecimento em virtude de sua atuação profissional.

Constituindo verdadeira infração disciplinar (e mesmo crime) a violação, sem justa causa, de sigilo profissional. Visto isso, parece-nos inadequada qualquer iniciativa que, alicerçada sob o nobre propósito de alterar a legislação de combate à lavagem de dinheiro, venha a arrolar — ainda que indireta e veladamente — a atividade da advocacia como uma daquelas sujeitas ao denominado “mecanismo de controle”, obrigando-se aos profissionais da Advocacia a delatar, sob pena de imposição de severas multas, seus clientes.

Assim sendo, e levando em conta que, por força do próprio artigo 133 da Constituição, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, “nos limites da lei”, e sendo essa lei precisamente o Estatuto da Advocacia que regula in totum a profissão do Advogado e que não admite (pelo contrário, censura), em linha com o Código Penal, a divulgação de fatos protegidos pelo sigilo profissional, toda e qualquer iniciativa parlamentar que venha, ao arrepio do Estatuto da Advocacia, amesquinhar ou infirmar o sagrado dever de sigilo encontrará óbice no texto constitucional, sendo de rigor afastar, por contrárias à Carta de 1988, tais iniciativas, por mais nobres que sejam ou pareçam seus propósitos.
Marcelo Knopfelmacher é advogado e diretor presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).
Revista Consultor Jurídico

Apenas médicos podem exercer acupuntura, diz TRF-1

Apesar de não existir no ordenamento jurídico lei específica regulando a atividade de acupuntor, não pode profissional de saúde praticar atos que sua legislação profissional não lhe permita, sob pena de ferir-se o inciso XIII do artigo 5º da Constituição. O entendimento é da 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por unanimidade, a turma decidiu que apenas médicos podem exercer a acupuntura.

Segundo o relator do caso no TRF-1, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, a prática milenar da Acupuntura pressupõe a realização de prévio diagnóstico e a inserção de agulhas em determinados pontos do corpo humano, a depender do mal diagnosticado no exame.


A ação foi proposta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Colégio Médico de Acupuntura (CMA). Eles entraram na Justiça contra resoluções de outros conselhos que regulamentavam a atuação dos profissionais de saúde. Questionaram a Resolução CFP 005/2002, de 29 de maio de 2002, do Conselho Federal de Psicologia, a Resolução Cofen 197/1997, do Conselho Federal de Enfermagem, a Resolução 272, de 20 de abril de 2001, do Conselho Federal de Fonoaudiologia; e normas referentes aos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional, que possuem regulamentação própria no Decreto-Lei 938/69, além das normas do Conselho de Farmácia.

O juiz convocado, depois de examinar separadamente a lei que estabelece as atribuições de tais profissionais, afirmou não ser possível que eles alarguem seu campo de trabalho por meio de resolução, pois suas competências já estão fixadas em lei que regulamenta o exercício da profissão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

2002.34.00.017788-4/DF
2002.34.00.027895-7/DF
2002.34.00.027895-7/DF
2001.34.00.033217-1/DF
2003.34.00.011450-0/DF
2002.34.00.005141-6/DF
2001.34.00.026747-2/DF
2001.34.00.028791-5/DF
2001.34.00.033219-7/DF
2001.34.00.023123-2/DF
2001.34.00.032976-6/DF

http://www.conjur.com.br/

Objeto da tutela penal é interesse público

Homem acusado de estuprar meninas de 12 anos antes da mudança do Código Penal foi absolvido. O STJ disse que não houve crime, porque o ato não violou o bem jurídico tutelado. No caso, a liberdade sexual. Os crimes foram praticados quando vigorava o artigo 224 do Código Penal, que dispunha: presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos. O réu foi acusado de estuprar três meninas de 12 anos.

O argumento do STJ é assim: as garotas já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data. Não constitui novidade questionar-se a presunção da violência. Desde os anos 90 do século passado tem-se a presunção da violência não como absoluta, mas relativa, segundo o STF. Assinalou o STJ: A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de ser inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito de sexo.

Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado. A ministra relatora disse: O direito não é estático, devendo, portanto, se amoldar às mudanças sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente, no caso em debate, pois a educação sexual dos jovens certamente não é igual, haja vista as diferenças sociais e culturais encontradas em um país de dimensões continentais.

Certamente, o direito penal não revela verdades insofismáveis, tampouco é estático, basta ver as alterações do Código Penal relativas a crimes sexuais, as mais significativas ocorreram a partir de 2005, seguidas de outras contidas na Lei 12.015, de 2009. Pondera-se então a afirmativa segundo a qual meninas de 12 anos são dedicadas à prática de atividades sexuais desde longa data.

Não é absoluta a presunção da violência; relativa é também a expressão longa data. Longo, segundo Houaiss, é o que remonta a uma época distante, cuja duração é maior do que a esperada, maior do que o normal. Indaga-se: dedicação ao sexo de longa data relativamente a alguém com 12 anos importaria quanto tempo? Desde que época alguém com 12 anos deixou para trás a inocência a respeito de sexo? De que educação sexual se fala? Da recebida pelas meninas do caso em debate? Da orientação de garotas que fazem sexo, nas praças, em troca de dinheiro? Não há respostas, perguntas sim, há muitas.

O objeto da tutela penal é o interesse público em amplo sentido. Bens protegidos pelo Direito Penal não interessam só a indivíduos, mas a toda uma coletividade. O delito ofende a sociedade, é o Estado que exerce o direito de punir. A ele cabe a proteção de vulneráveis. Presume-se, no entanto, que uma menina de 12 anos não é mais destituída de malícia, porque conspurcada pelo pecado de praticar sexo desde longa data.

Afinal, desde quanto tempo tais meninas supostamente destituídas de inocência praticam sexo? Quem sabe? Supõe-se uma pretensa educação sexual. Relativa não é somente a presunção da violência praticada pelo homem do caso em debate, mas a longa distância entre as meninas de 12 anos e a inocência pretensamente perdida.

Desde 1959, a ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos das Crianças. Lá se vai igualmente uma relativa longa data do Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990, quando garotas, hoje com 12 anos, nem tinham vida, quanto mais inocência. Pergunta-se: Quando todo o sistema tutelar criado para amparar pessoas em condição peculiar de desenvolvimento será efetivado? Exato mesmo só o tom de Adélia Prado: “A vida, a crua e nua vida, é cascalho”.

Janeide Oliveira de Lima é procuradora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco.
Revista Consultor Jurídico

Contratos de seguro estabelecem relação de consumo

Há milhares de ações em trâmite com pretensão de cobrança de seguro (inclusive DPVAT) e revisionais de contratos bancários de financiamento com alienação fiduciária, arrendamento mercantil etc. Em não poucos há a discussão a respeito da competência do Juízo de Direito em que proposta a demanda, vez por outra declinando de ofício o Juiz de Direito a competência.

Inicialmente é necessário determinar se ao contrato de seguro aplicar-se-á a norma consumerista ou civilista frente a um conflito existente, é necessário que se defina, primeiramente o contrato. O Código Civil/1916 (CC, 2002, p.134) em seu artigo 1432, conceituava o contrato de seguro como "aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato".

Atualmente, o artigo 757 (CC, 2003, p.88), define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Tzirulnik, (1997, p. 23), afirma que:

A operação de seguro implica a organização de uma mutualidade, ou o agrupamento de um número mínimo de pessoas, submetidas aos mesmos riscos, cuja ocorrência e intensidade são suscetíveis de tratamento autuarial, ou previsão estatística segundo a lei dos grandes números, o que permite a repartição proporcional das perdas globais, resultantes dos sinistros, entre os seus componentes.

De acordo com Krieger Filho (2000, p.27), "qualquer coisa que exista ou seja esperada (res sperata), sujeita a riscos ou a influências economicamente desvantajosas, pode ser objeto de um contrato de seguro". O conceito de consumidor está positivado no CDC, no artigo 2º, que traz a seguinte redação: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (CDC, 2003, p. 470).

O CDC utilizou a expressão "destinatário final" exatamente para delimitar aquele ou aqueles que adquirem ou utilizam serviço ou produto para si e não como intermediários. Ora, no contrato de seguro referente ao DPVAT o destinatário final é determinado por aquele que vier a sofrer o dano. O artigo 3º dispõe: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (CDC, 2003, p. 470).

Para que haja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, é preciso, primeiramente, que o segurado enquadre-se nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, nota-se, inicialmente, que é equivocada a ideia de que alguém ou alguma empresa é, por excelência, fornecedora ou consumidora. Cada caso definirá a aplicabilidade ou não das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Na simples leitura do supra citado artigo 3° conclui-se que a seguradora é pessoa jurídica, podendo ser nacional ou mesmo estrangeira, e desenvolve atividade no mercado de consumo. Aliás, não deixando qualquer dúvida, o parágrafo 2° do artigo em estudo é claro ao enfatizar que a atividade securitária está incluída nas atividades abrangidas pelo CDC.

Assim, conclui-se que a relação jurídica firmada entre seguradora e segurado é uma relação jurídica de consumo. Não olvidando, entretanto, o fato de que esta afirmação não tem por consequência, a exclusão da incidência de outras normas. Este fato, portanto, cria a possibilidade de incidência cumulativa do Código de Defesa do Consumidor com outras normas aos contratos de seguro.

É importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade securitária para fins de submissão as suas normas no parágrafo 2° do artigo 3°.

Este Código, de acordo com Queiroz, ao tratar das práticas contratuais, dá a entender que os dispositivos protetores se aplicariam a todas as relações contratuais. Ainda segundo o mesmo autor, o critério adotado pelo CDC para trazer obrigações face ao consumidor não são as relações necessariamente contratuais. Basta tão somente a colocação de produtos ou serviços no mercado.

E para um contrato de seguro se caracterizar como relação de consumo – ou melhor, para uma determinada situação advinda do contrato de seguro ser observada sob a ótica do CDC - deve necessariamente ser constatado uma das duas formas de dano causado ao segurado/consumidor: ou pelo vício do produto (do serviço). Ou seja, pelo não funcionamento adequado – ou pelo fato, que se caracteriza quando causar dano exterior ou simples não funcionamento. Quando uma dessas situações ocorrerem, aplica-se as regras do CDC.

Um exemplo desse tipo de situação é o contrato de seguro que não fornece ao segurado qualquer garantia. Um contrato de seguro que seja desprovido de garantias naturalmente é um contrato com vício de serviço. Ocorrendo isso, todas as implicações do CDC vão incidir, tais como prazos de prescrição, declaração de nulidade de cláusulas, dentre outras.

Leia a integra em: www.conjur.com.br

Comissão de reforma do CP tipifica crime do jogo de azar

A comissão de juristas que estuda a reforma do Código Penal definiu uma proposta de mudar a tipificação do jogo do bicho de contravenção penal para crime, na sexta-feira (30/3). Para eles, a prática deve ser levada mais a sério pelas autoridades por estar ligada a outros crimes mais graves, como tráfico de drogas e homicídio.

Os juristas estudam extinguir a Lei de Contravenções Penais e transformar todas as práticas descritas nela em crimes. Na opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, que preside a comissão, se antes esse tipo de contravenção não causava grandes distúrbios sociais, hoje são comandadas por “máfias” que brigam por território.

As opiniões foram apresentadas na sexta durante debate realizado no Senado. O criminalista Luiz Flávio Gomes discordou da decisão de Dipp. Afirmou que é possível enquadrar jogos de azar em crimes como lavagem de dinheiro e defendeu a liberação do jogo. De todo modo, a tipificação de jogo de azar como crime será incluída no anteprojeto de CP que será enviado ao Senado.

Os juristas preparam um anteprojeto de reforma do CP a pedido do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Depois de pronto, o anteprojeto começa a tramitar na Casa, para depois ir para a Câmara. As informações são da Agência Brasil.

www.conjur.com.br

Cartilha Crimes de alta tecnologia – Uso seguro da internet para toda família

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil colocou em seu site uma coleção de cartilhas com orientações sobre as diferentes áreas do Direito. Em formato PDF, para serem baixadas no computador e impressas com facilidade, elas tem linguagem acessível e se destinam ao público em geral. 

A cartilha Crimes de alta tecnologia – Uso seguro da internet para toda família – 2010 indica meios seguros de usar a rede mundial de computadores. Traz informações dos limites do ciberespaço, privacidade na internet, liberdade de expressão e violação do direito alheio. Entre os crimes na internet listados, estão: pornografia infantil, cyberbullying (humilhação de pessoas por meio de postagens na internet) e crimes contra o direito autoral. De forma didática, a cartilha ensina medidas simples para navegar com segurança, o que pode ser denunciado e como fazê-lo.

Segundo a cartilha, a internet ainda é uma novidade e não há normas e leis específicas para coibir os crimes praticados por meio dos computadores. São fraudes financeiras, envios de vírus, roubo de senhas, crimes contra a honra, calúnia, injúria, difamação, ciberbullying e o mais comum, e talvez o mais grave, a pedofilia.
É importante saber que a legislação vigente pode ser aplicada aos crimes eletrônicos, na maioria dos casos. Além disso, é perfeitamente possível descobrir a autoria dos crimes praticados através dos meios eletrônicos. É uma falsa crença pensar que estar escondido atrás de uma tela de computador garantirá a impunidade. A Polícia e o Poder Judiciário brasileiros já desvendaram diversos crimes que resultaram em condenações aos seus infratores. Portanto, mesmo atrás do computado pode-se cometer crimes.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/

Conanda questiona decisão do STJ sobre estupro

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, manifestou, por meio de uma nota pública, divulgada na sexta-feira (30/3), repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem acusado de estuprar três adolescentes sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de determinadas circunstâncias.

Citando o Art 5° do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e o que definem por “condição peculiar de pessoas em desenvolvimento definido”, a presidente da Conanda Miriam Maria José dos Santos afirmou que crianças e adolescentes tem de ser preservados de toda a forma de negligência, violência e opressão. Maria José classificou ainda como temerária a decisão do STJ pela inobservância das legislações pertinentes à proteção de crianças e adolescentes.

A nota pública também manifesta apoio à decisão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR) de acionar a Advocagia-Geral da União (AGU) no intuito de buscar a revisão da decisão judicial.

No início da semana passada, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inocentava um adulto acusado de estuprar três meninas de 12 anos, cada uma, em razão das menores já se dedicarem “à prática de atividades sexuais desde longa data”

O entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 3ª Seção, que relatou o caso, foi de que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta, mesmo quando o crime foi supostamente praticado contra menores de 14 anos.

“Não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado — a liberdade sexual —, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo”, observou a relatora.

A decisão acabou gerando polêmica ao longo de toda semana provocando protestos de diferentes setores da sociedade e mobilizando reações mesmo do Governo Federal.

Juiz aplica regra mais dura para diminuir pena

Embora furto e roubo não sejam crimes iguais, um juiz de Goiânia decidiu assemelhá-los a fim de aplicar uma pena que, segundo seu conceito, seria mais justa. “Ora, não há lógica em tal situação: para se beneficiar da regra legal e ver reconhecida a continuidade delitiva, o acusado deveria ter roubado o carro e não furtá-lo. Deveria, então, ter ameaçado gravemente a vítima, quiçá tê-la agredido para que, enquadrando-se na regra legal, pudesse ter uma pena mais branda”, argumentou em sentença o juiz Marcelo Fleury Curado Dias, da 9ª Vara Criminal de Goiânia. 

Na decisão, que condenou um pintor a cinco anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto, o juiz considerou os crimes de roubo e de furto como praticados de forma continuada. A inovação da decisão está no fato de o reconhecimento da continuidade ser vedado por lei. “A regra merece ser abrandada, no caso dos autos, dada à singularidade que a situação apresenta”, justificou.

Segundo a acusação, em pouco mais de dez minutos, o pintor furtou um automóvel Gol, roubou uma bolsa num ponto de ônibus e subtraiu um relógio também numa parada de ônibus na Avenida Perimetral, no Conjunto Riviera, na capital goiana. O dinheiro serviria, de acordo com o Ministério Público, para comprar drogas.

Em sua decisão, Curado Dias reconheceu a continuidade delitiva entre o furto do veículo, o roubo da bolsa e o roubo do relógio. O procedimento padrão para o cálculo da pena seria desconsiderar a sequência delitiva. Ou seja, a pena do furto seria somada à resultante do roubo continuado, o que resultaria numa condenação maior. No entanto, segundo o raciocínio do juiz, se no lugar de furtar o veículo, o pintor o tivesse roubado, a reprimenda seria menor, o que, para Dias, seria “injusto”.

“Deixo de fazer a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por ter sido o crime praticado com grave ameaça. Além do que, a pena estabelecida não é adequada ao benefício. Por este último motivo, também não lhe concedo o sursis”, anotou o juiz no momento da dosagem da pena relativa aos roubos.

Mesma espécie
“Está corretíssima a decisão do magistrado, ao se valer do método tópico-hermenêutico do Direito Penal, que encontra na lei o limite máximo da punição, e o caso concreto como o limite mínimo da liberdade”, opina o advogado Marco Aurélio Florêncio Filho, que também é professor de Direito Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Como ele explica, o assunto é tratado pelo artigo 71 do Código Penal. De acordo com o dispositivo, “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.

“Certamente, o artigo 71, ao tratar de crime continuado, fala de crime da mesma espécie e não idêntico. Aníbal Bruno, inclusive, menciona em sua obra que o Código Penal é estruturado sob a ideia de bem jurídico”, diz. Segundo o parágrafo único do artigo, “nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo”.

E segue: “roubo e furto estão regulados no mesmo capítulo, que trata dos crimes contra o patrimônio. Assim, tem-se que roubo e furto são crimes da mesma espécie, pois são crimes contra o patrimônio, apesar, é certo, de não serem idênticos”.