terça-feira, 10 de abril de 2012

A possibilidade de caracterização da depressão enquanto acidente de trabalho

A priori, surge a dúvida acerca de ser a depressão patologia decorrente do trabalho, desencadeada por este ou apenas de caráter biológico. 
Desta maneira, ao tentarmos associar a origem ou o agravamento da depressão ao ambiente laboral surgem as divergências teóricas.
No entendimento de Dejours,
Contrariamente ao que se poderia imaginar, a exploração do sofrimento pela organização do trabalho não cria doenças mentais específicas. Não existem psicoses do trabalho, nem neuroses do trabalho. Até os maiores e mais ferrenhos críticos da nosologia psiquiátrica não conseguiram provar a existência de uma patologia mental decorrente do trabalho. [...] As descompensações psicóticas e neuróticas dependem, em última instância, da estrutura das personalidades, adquirida muito antes do engajamento na produção.[63]
Partindo de tal entendimento, percebe-se que o autor não elenca a depressão enquanto acidente de trabalho.
Ilustrativamente, pode-se tomar como exemplo o acórdão prolatado em 12/08/04 pelo Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul, o qual rejeitou o recurso interposto pela empregada Gislane Ramos Alves, que pedia o reconhecimento de estabilidade, decorrente de acidente de trabalho em razão de depressão.
Segundo o entendimento do Juiz relator,
não estando a depressão relacionada como doença profissional, há que ser negado o direito à estabilidade acidentária do autor, ante a impossibilidade
de determinação do nexo causal entre a doença e o trabalho e, ainda, por não se vislumbrar à ocorrência de condições especiais de labor.[64]
Todavia, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.213/99,
Consideram-se acidente do trabalho, as seguintes entidades mórbidas: 
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Ministério da Previdência Social);
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. [65]
Importante mencionar que a relação contida no supracitado art. 20, I, da Lei 8.213/91 está contida no Anexo II do Decreto n. 3048/99 do atual Regulamento da Previdência Social. De acordo com tal anexo, existem 200(duzentas) novas doenças do trabalho, dentre as quais está incluída a depressão.
No entender de Sebastião Geraldo de Oliveira,
A nova lista de doenças ocupacionais do INSS, relacionada no Anexo II do Decreto n. 3048/99, já indica o grupo dos “Transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho (Grupo V do CID-10)” apontando dentre outros fatores destas doenças: problemas relacionados com o emprego e com o desemprego, condições difíceis de trabalho, ritmo de trabalho penoso, reação após acidente grave, reação após assalto no trabalho, desacordo com o patrão e colega de trabalho, circunstâncias relativas às condições de trabalho, má adaptação à organização do horário de trabalho, etc.” [66]
Todavia, para uma parcela da doutrina, apesar do Anexo tratar a depressão como doença do trabalho, isto ocorre apenas quando houver a vinculação do quadro depressivo à exposição profissional à determinadas substâncias químicas tóxicas.
Desta forma, aos trabalhadores expostos a tais substâncias químicas tóxicas no ambiente laboral, é possível considerar o trabalho como sendo causa do agravamento doepisódio depressivo. Caso contrário, seria improvável que o trabalhador desenvolvesse tal patologia em decorrência da atividade laboral.
Em posição favorável à caracterização da depressão enquanto doença do trabalho, Fernanda Moreira de Abreu afirma que
[...] apesar da depressão não possuir previsão expressa enquanto doença do trabalho quando adquirida ou desencadeada em função de problemas relacionados com o emprego e desemprego, condições difíceis de trabalho, ritmo de trabalho penoso, reação após acidente grave, reação após assalto no trabalho, desacordo com o patrão e colega de trabalho, circunstâncias relativas às condições de trabalho, má adaptação à organização do horário de trabalho etc., ela pode ser assim considerada pela sua ligação íntima com os outros dispositivos existentes no mesmo grupo do Anexo II. [67]
Dentre tais dispositivos contidos no grupo do Anexo II supra e que apresentam ligação íntima com a depressão, estão os transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool, alcoolismo crônico (relacionado com o Trabalho), haja vista que em muitos casos, o uso excessivo de álcool costuma camuflar a depressão, quando esta, na realidade, é a causa do fato.
Do mesmo modo, têm-se as reações ao stress grave e transtornos de adaptação, onde o trabalhador apresenta dificuldades físicas e psicológicas para desempenhar suas atividades, em virtude de acidentes laborais ou após assalto ocorrido no trabalho.
Deste modo, torna-se de fácil percepção a tênue ligação existente entre as condições adversas de trabalho e os distúrbios mentais desencadeados, que se exteriorizam de diversas formas, tais como: alcoolismo, síndrome do pânico, transtornos de personalidade, bem como depressão.
Segundo Maria Elizabeth Antunes Lima[68]
[...] certas condições adversas de trabalho, podem favorecer a emergência de transtornos mentais específicos. [...] São, na sua maioria, quadros depressivos e de fadiga nervosa, síndrome do pânico, transtornos relacionados ao alcoolismo, estados de estresse pós-traumático, transtornos orgânicos de personalidade, dentre outros. [...] Recentemente, fizemos o diagnóstico de diversos trabalhadores de uma grande empresa do setor siderúrgico, afastados com quadros de fadiga nervosa, depressão, alcoolismo, acompanhados ou não de tentativas de suicídio [...].
Disto, depreende-se ser possível que um trabalhador com predisposição para a depressão, possa desencadeá-la em virtude das precárias condições de trabalho às quais é submetido.
Neste sentido, Sérgio Pinto Martins explica que:
É o que ocorre quando o fato superveniente a um evento vem a resultar, por exemplo, na morte do empregado. Seria a hipótese de um empregado quebrar um braço no local de trabalho e posteriormente vir a perdê-lo por gangrena. Como vemos, o segundo fato contribuiu para a ocorrência do evento final: a perda de todo o braço do trabalhador. O evento tempo entre o primeiro fato e o segundo não descaracteriza o acidente do trabalho, pois se o operário não tivesse quebrado o braço na empresa, não teria necessidade de amputar esse mesmo braço posteriormente (omissis). A concausa pode ser preexistente, superveniente ou simultânea. Se o trabalhador sofre ferimento leve e não obstante vem a morrer porque era diabético, tem-se que a concausa é preexistente. Se o trabalhador recebe ferimento leve e vem a morrer em virtude do tétano, trata-se de concausa superveniente. Se o trabalhador, acometido de mal súbito, cai de um andaime, morrendo em conseqüência, configura-se a concausa simultânea. (grifo nosso) [69]
Partindo disto, pode-se afirmar que a depressão enquanto acidente de trabalho pode decorrer de uma concausa preexistente, hipótese em que o trabalhador já possui a depressão antes de iniciar suas atividades profissionais e, em virtude de fatores relacionados à má organização do trabalho, a torna mais grave.
No entender de Odonel Urbano Gonçalves,
No exame da concausalidade, estudam-se fatos ou circunstâncias que se somam à causa, do que resulta o evento final: “morte”, “perda ou redução da capacidade para o trabalho.” [...] Ocorrido acidente de trabalho, configurado pelo tríplice nexo: trabalho-acidente, acidente-lesão, lesão-incapacidade, como, por exemplo, a quebra de uma perna, é possível que, no transporte do trabalhador para o hospital, haja circunstância outra que provoque sua morte (acidente de trânsito). Este segundo fato, embora não seja a causa única, contribuiu para o evento final. Ou seja, a morte do trabalhador. [70]
Neste sentido, deve-se refletir acerca do trabalhador que busca no ambiente de trabalho a satisfação pessoal e profissional e a partir disto desenvolve a depressão em virtude de uma soma de fatores interligados.
Segundo a psicóloga Daniela Juliani Borges Albini,
Pela má compreensão da depressão, os indivíduos muitas vezes não percebem que o meio pode desencadear a depressão. Ficam intolerantes, irritados e sem disposição para trabalhar, mas não sabem que estes sintomas fazem parte de um processo muito complicado. Com toda certeza, o meio de trabalho pode sim desencadear sintomas depressivos. [71]
Partindo disto, entende-se que embora as causas ensejadoras da depressão sejam controvertidas, a mesma está vinculada a determinados fatores relacionados ao ambiente laboral, que reunidos podem gerar a patologia ou fortificá-la.
Caso o trabalhador não obtenha o reconhecimento esperado no âmbito em que desenvolve sua atividade profissional, bem como não consiga se adaptar às condições de trabalho impostas, ao ritmo e às exigências, possivelmente haverá o agravamento de uma patologia pré-existente.
Neste sentido, torna-se aceitável a equiparação da depressão enquanto acidente de trabalho, ainda que não esteja vinculada a exposição do trabalhador às substâncias químicas tóxicas, conforme vislumbra o Grupo V da CID-10.
Ademais, o reconhecimento da supracitada doença enquanto acidente de trabalho passa a ser necessário à medida que possibilita a efetivação da tutela trabalhista, consagrada na Constituição Federal e em normas previdenciárias. 
No entanto, para que seja possível tal reconhecimento, faz-se necessário haver a caracterização do nexo causal entre a depressão e as atividades às quais o trabalhador está submetido, assunto que será tratado nos parágrafos seguintes. 
(...)
 
CURVINA, Izabela. Depressão no ambiente laboral. A possibilidade de caracterização da depressão enquanto acidente de trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3203, 8 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21438>.

Normas de proteção legal à saúde do trabalhador

Conforme o disposto pelo Ministério da Saúde,
No Brasil, até 1988, a Saúde era um benefício previdenciário, um serviço comprado na forma de assistência médica ou uma ação de misericórdia oferecida à parcela da população que não tinha acesso à previdência ou recursos para pagar assistência privada. Em meados de 1970, surge o Movimento de Reforma Sanitária, propondo uma nova concepção de Saúde Pública para o conjunto da sociedade brasileira, incluindo a Saúde do Trabalhador. [55]
Sabe-se que, no Brasil, a primeira lei versando sobre acidentes do trabalho foi o Decreto n. 3.724 do ano de 1919. Neste contexto, as doenças originadas pelo ambiente laboral eram equiparadas aos acidentes do trabalho.
Já em 1966, por meio da Lei n. 5.161, foi criado o FUNDACENTRO, que se trata de instituição governamental voltada para pesquisas científicas em relação à saúde dos trabalhadores.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988,
a saúde tornou-se um direito de todos e um dever do Estado, garantido  mediante políticas sociais e econômicas. O texto da Carta Magna afirma que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema único e que ao Sistema Único de Saúde compete executar as ações de saúde do trabalhador. [56]
Ademais, a Lei Federal n. 8.080/90, qual seja a Lei Orgânica da Saúde, em seu art. 6, §3º, I, estipula que:
Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; [57]
Conforme entendimento do Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, citado em artigo pela Juíza do Trabalho, Sueli Teixeira,
As doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. É o caso, por exemplo, do empregado de uma mineradora que trabalha exposto ao pó de sílica e contrai a silicose.
Doença profissional é aquela típica de determinada profissão. Já a doença do trabalho, também chamada de mesopatia ou doença profissional atípica, apesar de igualmente ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou aquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia desenvolveu-se em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado.  Nas doenças do trabalho, as condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a conseqüente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo o seu agravamento. [58]
Em face do tema ora exposto, torna-se necessário observar se o Estado age em sentido favorável ao cumprimento de tais normas protetivas à saúde do trabalhador.
Citando Wagner Balera, Celso Fernandes Campilongo preleciona que:
O bem-estar da população depende de medidas concernentes à promoção, à proteção e recuperação da saúde. Daí que todos, sem exclusão, deverão ter igual acesso aos serviços de saúde. Aliás o que importa, é o direito que todos possuem, de não ficarem doentes. É preciso que o Estado crie condições – alimentares, ambientais e econômicas – para que as pessoas sejam saudáveis(...) Os direitos sociais exigem uma ação do Estado. No exame da eficácia das normas de direito sanitário, não basta saber se a norma é válida e usualmente aplicada pelos tribunais. É necessário saber mais: se o Estado toma as medidas concernentes à promoção da saúde. [59]
Urge salientar que a Constituição Federal de 1988 insere a saúde no rol dos direitos sociais, bem como assegura, em seu art. 7º, XXII, que são direitos dos trabalhadores a “redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.”
Compete ao Estado retirar tais disposições constitucionais do plano abstrato e, mediante políticas públicas voltadas para a promoção da saúde dos trabalhadores, concretizá-las.
De acordo com as resoluções da 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, ficou estipulado que cabe ao Estado promover ações que visem, dentre outras coisas:
Garantir que os empregadores sejam obrigados a prover condições salubres de trabalho, alcançando a eliminação da monetarização dos riscos, garantindo aos trabalhadores o direito à recusa de submeter-se a ambientes insalubres. [...] Fazer cumprir, por meio de instrumentos legais, a obrigatoriedade de notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nas empresas privadas e instituições públicas das três instâncias, sob pena de sanções. [...]  [60]
Os demais direitos sociais expostos na Carta Magna atuam em conjunto com a saúde, incumbindo ao poder público criar condições suficientes para que sejam garantidos de fato, tendo em vista o trabalho simboliza a inclusão social e que o trabalhador encontra na atividade exercida a sua própria identidade enquanto pessoa.

CURVINA, Izabela. Depressão no ambiente laboral. A possibilidade de caracterização da depressão enquanto acidente de trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3203, 8 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21438>

Estagiário que atuava como empregado terá direito a verbas trabalhistas

A Dexter Engenharia e Construções Ltda. terá de reconhecer vínculo empregatício com um estagiário que conseguiu comprovar o desvirtuamento de suas funções dentro da empresa. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em recurso de revista interposto pela Dexter, que agora terá de pagar verbas rescisórias ao trabalhador. O estagiário, que cursava Engenharia Civil, informou ter abandonado o curso na Universidade Paulista (Unip) por problemas pessoais. Na época, diz que levou à empresa a informação, mas que esta não procedeu à alteração da modalidade de contratação. Diante disso, o estagiário contou que continuou a exercer as funções de assistente de engenharia, na qualidade de empregado comum.
Por sua vez, a empresa alegou que as atividades do ex-universitário sempre foram relacionadas ao estágio e sempre acreditou que ele estivesse devidamente matriculado no curso. Segundo ela, além de o estagiário ter omitido o trancamento da matrícula, afirmou que ele adotava "como regra" ser contratado como estagiário e, depois, acionar a Justiça "para se locupletar de forma ilícita, noticiando a existência de vínculo de emprego e pleiteando seu reconhecimento e consequentes direitos decorrentes".
Restava a controvérsia, porém, sobre se a responsabilidade pela situação seria do estagiário, que, mesmo sabendo que o vínculo de estágio estava ligado à matrícula em instituição de ensino, teria mantido a situação anterior, ou da empresa, que não cobrou, como alega o seu representante, os comprovantes de matrícula do aluno. Para o TRT-SP, o argumento da empresa não a eximiria da responsabilidade que lhe cabe na contratação. Nesse sentido, negou provimento a seu recurso ordinário e manteve a condenação.
O processo chegou ao TST, e a decisão foi mantida. Segundo o ministro relator do processo, Walmir Oliveira da Costa, o estágio deve visar ao aprimoramento dos ensinos técnicos e, no caso, o Regional comprovou ter ficado evidente o exercício do estagiário em funções de empregado comum, conforme prova oral e com base no artigo da CLT. A decisão da Primeira Turma foi unânime.

Fonte: JUSBRASIL

Extinção de processo não impede fixação de honorários advocatícios

Os honorários advocatícios devem ser fixados mesmo que a ação seja extinta sem julgamento do mérito. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Civil, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que acolheu o recurso de uma advogada. A verba honorária da advogada não foi arbitrada por um juiz de primeiro grau, após ele julgar extinta, sem julgamento de mérito, ação proposta em nome de parte beneficiária da assistência judiciária.
Para o relator do caso, desembargador José Trindade dos Santos, a remuneração deve ser arbitrada, "sob pena de desprestigiar-se o trabalho do profissional de Direito que atuou de forma gratuita, em defesa dos interesses de cliente carente de recursos financeiros e em atenção à nomeação judicial feita”. O não arbitramento dos honorários ocorreu em processo que discutia execução de alimentos. Houve pedido de desistência.
No recurso, a advogada alegou que, apesar de a legislação vigente prever a não fixação de verba advocatícia nos feitos extintos sem resolução do mérito, há a necessidade de ressarcimento pelos serviços prestados. Isso porque houve o atendimento — por meio de assistência judiciária, no escritório da profissional — e o ajuizamento da ação, com registro de gastos com material de expediente e telefonemas, além do empenho e dedicação ao caso.
O apelo, mesmo com parecer contrário do Ministério Público, foi provido pelo TJ. O desembargador José Trindade, que foi seguido por toda a Câmara, entendeu que a proibição de fixação de honorários, em casos de extinção do feito, não se aplica aos processos que envolvem a gratuidade judicial. “Ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora, em se tratando de causa tramitante sob os auspícios da gratuidade judicial, impõe-se mitigada a aplicação do artigo 17, V, da Lei Complementar Estadual 155/1997, admitindo-se o arbitramento de remuneração em favor do assistente judiciário”, entendeu o relator.
Ele tratou, ainda, da legitimidade do advogado para propor recurso que postula verba indenizatória. “Pertencendo ao advogado, e não a seu constituinte, os honorários estabelecidos sentencialmente, é lógico que para atacar a fixação ou a não fixação, duas são as partes recursalmente legitimadas: o próprio constituinte, quando o resultado da demanda lhe for adverso, tendo ele, então, que arcar com os encargos sucumbenciais, ou, no referente à parte exitosa, o próprio advogado e somente ele, vez que os honorários lhe pertencem”, afirmou.
Segundo ele, com base na jurisprudência do TJ catarinense, “tendo sido a assistência judiciária concedida em observância às formalidades previstas na Lei Complementar Estadual n. 155/97, e verificando-se efetiva a atuação do causídico, é necessária a fixação dos seus honorários, ainda que o feito tenha sido extinto por homologação do pedido de desistência”. 
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico

Empresa pagará por acidente causado por terceirizado

Uma empresa de cimento foi condenada a pagar cerca de R$ 100 mil como pensão e indenização por danos morais à família de um homem que foi atropelado por um caminhoneiro terceirizado. Segundo a decisão, o acidente ocorreu por culpa tanto do proprietário e motorista do caminhão quanto da empresa que o contratou, por falta de precaução em relação à segurança do carro e de contrato de seguro contra danos a terceiros, como manda a lei.
O acidente que matou o homem ocorreu em 2008, no centro da cidade de Juru, na Paraíba, quando um caminhão carregado com 280 sacos de cimento desgovernou-se, provocando um desastre “de grandes proporções”. Nas fotos juntadas ao processo, diz o juiz Rúsio Lima de Melo, da comarca de Água Branca, é possível ver “um corpo totalmente dilacerado entre escombros”, fazendo referência ao vendedor, que sofreu politraumatismo com esmagamento de crânio e tronco, deixando viúva e duas filhas, a mais velha com 10 anos e a mais nova com um ano.
A viúva entrou na Justiça cobrando a empresa de cimento, para quem o motorista do caminhão trabalhava. Foi pedido o ressarcimento de R$ 10 mil pelas despesas com o enterro do marido, lucros cessantes de R$ 3 mil mensais até o dia em que seu marido completaria 69 anos — à época da morte, ele tinha 43 — e pagamento mensal de dois salários mínimos para cada uma das filhas, até que elas alcancem a maioridade, por danos morais.

Leia a íntegra em www.conjur.com.br

Por cuenta de e a cuenta de (espanhol jurídico)

Em espanhol, a locução por cuenta de significa "em nome de" ou "às custas de" "algo" ou "alguém”, ao passo que a locução a cuenta de é empregada sobretudo para expressar o motivo ou o propósito de algo, no lugar de "em razão de" ou "em virtude de" ainda "em razão de".
Alguns exemplos1 do uso correto dessas locuções:
1) Por cuenta de:
(…) nosotros no podemos hacerlo por cuenta de terceros.
Dichos préstamos tendrán el aval del Tesoro nacional, ya que al final correrá por cuenta de este la cancelación de los mismos.
Esencialmente hay dos formas de dispensar seguridad social: una, por la vía de un esquema en el que las cúpulas centralizadas del Gobierno o el 'tripartidismo' decidan por cuenta de los beneficiarios del sistema y otra (...)
Este plan, cuya financiación ha corrido por cuenta de la directiva de la Fundación (...)
De los $ 2.338 millones presupuestados, la Nación aportará con fondos del Tesoro casi 2.000 millones y el resto correrá por cuenta de las provincias.
2) A cuenta de:
En noviembre del pasado año se concedió a cuenta del nuevo convenio un aumento de 4.000 pesetas mensuales (...).
(…) pagará mañana, lunes día 31, su dividendo a cuenta de los resultados de 1995.
É frequente, contudo, o uso equivocado da locução a cuenta de, como ocorre nos exemplos abaixo:


 Incorreto :
El Ministerio del Interior ya ha invitado a los nacionales de ese país a volver a Ecuador, incluso con los gastos a cuenta de la Administración española, para resolver desde allí su regreso de forma legal, a través del programa de contratos en origen que entrará en vigor tras la firma del inminente acuerdo bilateral.  

Correto:
El Ministerio del Interior ya ha invitado a los nacionales de ese país a volver a Ecuador, incluso con los gastos por cuenta de la Administración española, para resolver desde allí su regreso de forma legal, a través del programa de contratos en origen que entrará en vigor tras la firma del inminente acuerdo bilateral. 

 Incorreto :
En concreto, Telefónica podría haber incurrido en publicidad engañosa, ya que no informaba de que las reparaciones de los aparatos correrían a cuenta de los usuarios. 

Correto:
En concreto, Telefónica podría haber incurrido en publicidad engañosa, ya que no informaba de que las reparaciones de los aparatos correrían por cuenta de los usuarios. 
__________
1Os exemplos citados foram encontrados no Corpus de Referencia del Español Actual da Real Academia Española - clique aqui.
 Nuria Bertachini é advogada, tradutora juramentada de espanhol e sócia da Legistrad traduções técnicas de Espanhol.
http://www.migalhas.com.br/EspanholJuridico/96,MI153273,61044-Por+cuenta+de+e+a+cuenta+de

TJ/SC confirma dispensa de representação da vítima em caso de violência doméstica

A 1ª câmara Criminal do TJ/SC manteve a condenação de um homem pelo crime de lesão corporal e infração à lei Maria da Penha. O réu havia pedido anulação da sentença em virtude da vítima não ter promovido a respectiva representação criminal. A câmara utilizou a recente decisão do STF, de 9 de fevereiro, que tornou desnecessária a manifestação de vontade da vítima, em casos de agressão praticada contra a mulher no ambiente doméstico, para o prosseguimento da ação penal.
No caso, apesar de a mulher ter renunciado ao direito de denunciar o companheiro, também houve agressão a sua filha. A jovem representou criminalmente o padrasto, através da conselheira tutelar, uma vez que a genitora teve decretada a suspensão do poder familiar em outro processo. A conselheira tutelar confirmou em juízo que a menor afirmou que os pais consumiam drogas em sua frente e que foi agredida pelo acusado com um soco na boca, além de recorrentes agressões verbais.
Na época dos fatos, a menina acabou abrigada em entidade assistencial. O réu também alegou inocência, já que o laudo pericial da agressão afirmou que não houve ofensa à integridade física da criança. Os desembargadores confrontaram o laudo com os depoimentos das testemunhas para configurar o crime.
Para o desembargador substituto Newton Varella Júnior, relator da matéria, “tem-se que o laudo reproduz a existência de lesão possivelmente decorrente de agressão perpetrada dias antes da sua realização, de modo que o conjunto probatório justifica a manutenção do édito condenatório, nos exatos termos da sentença, independentemente da extensão da lesão corporal, por haver prova suficiente da materialidade do fato e da autoria imputada ao réu”. A votação foi unânime.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI153284,91041-TJSC+confirma+dispensa+de+representacao+da+vitima+em+caso+de

Embriaguez de motorista exclui responsabilidade de seguradora

A 7ª câmara Cível do TJ/RJ decidiu que a comprovação do estado de embriaguez do motorista envolvido em acidente de trânsito importa na exclusão da responsabilidade da seguradora. A decisão ocorreu em ação de indenização por danos morais e materiais movida por D.T. e A.M. contra a Itaú Seguros, L.C. e J.C.M..
De acordo com os autores, A. conduzia o veículo de D. quando foi atingido pelo carro de L., que estava sendo dirigido por J., que avançou o sinal vermelho. Devido ao acidente, J. sofreu lesões e foi levado ao hospital da localidade e, segundo laudo médico, encontrava-se em estado de embriaguez.
Posteriormente, D. entrou em contato com L. em busca de reparação dos danos, que a informou da existência de seguro contra acidentes junto a Itaú Seguros. No entanto, após avaliar o estado do automóvel de D. e concluir pela perda total, a seguradora se recusou a indenizar os danos sob o argumento de que a apólice de L. não previa cobertura para o referido acidente.
Segundo o relator do processo, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, uma pessoa que se propõe a dirigir sob efeito de álcool está colocando em risco a segurança de todos à sua volta, devendo arcar com os ônus de sua irresponsável atuação.
"Diante da evolução da legislação de trânsito, que teve impacto direto na redução dos índices de acidentes, entendo que a circunstância de o condutor dirigir, comprovadamente, sob influência de álcool, importa na perda do direito ao seguro, por agravamento consciente do risco", destacou o magistrado.
Com isso, L.C. e J.C.M. terão que indenizar D.T. por danos materiais no valor equivalente a R$ 18.544, em razão da perda total de seu veículo, além de lucros cessantes no montante de R$ 18.450, e a pagar a A.M. lucros cessantes equivalentes a R$ 7.950.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI153334,21048-Embriaguez+de+motorista+exclui+responsabilidade+de+seguradora

Registro de demissão por justa causa em ficha funcional não causa dano moral

A 10ª câmara Cível do TJ/RS manteve, por unanimidade, sentença que negou pedido de indenização por dano moral à servidora pública do município de São Borja em razão da anotação de uma demissão por justa causa em seus assentamentos funcionais.
A autora, contratada como atendente na educação infantil, foi demitida por justa causa sob a alegação de que seu diploma de curso de formação em nível médio não era reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação e pela 35ª Coordenadoria Regional de Educação do Estado do Rio Grande do Sul.

Após MS, foi readmitida no cargo. Arguiu que ainda consta na sua ficha funcional referência sobre a injusta demissão, sendo daí decorrente o seu constrangimento. O pedido da autora foi negado em 1º grau, entendimento mantido pela câmara.
Segundo o relator, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, inexiste impropriedade no registro no assentamento funcional uma vez que o fato efetivamente ocorreu, e posteriormente o ente público anotou a reintegração por ordem judicial.
Considerou ainda que a demandante não fez qualquer prova de ter experimentado constrangimento em decorrência do episódio em comento, não se havendo de falar, na espécie, em dano presumido, diz o voto do relator, que transcreveu trecho da manifestação do Ministério Público. Afora isso, a anotação na ficha funcional, além de não constituir ilícito administrativo (trata-se, na verdade, de dever do administrador), não tem, por si só, força suficiente para causar dano moral.
Em seu voto, o relator destacou, ainda, o fato de que, entre a demissão e a reintegração da servidora, transcorreram apenas 15 dias. Soma-se a isso o fato de, da leitura da ficha funcional, notar-se que há ressalva expressa de que a demissão por justa causa ocorreu pelo fato de a apelante não ter comprovado a habilitação exigida no edital de seleção.
________
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI153331,81042-Registro+de+demissao+por+justa+causa+em+ficha+funcional+nao+causa

Fiscalização de conteúdo por empresa que hospeda sites tem repercussão geral

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI153325,101048-Dever+de+empresa+que+hospeda+sites+fiscalizar+o+conteudo+publicado

O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada pelo Google. O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
A recorrente contesta decisão de JEC de MG que a condenou a indenizar em R$ 10 mil uma vítima de ofensas na rede social Orkut e a retirar do ar a comunidade virtual em que as ofensas ocorreram. O relator, ministro Luiz Fux, submeteu o caso ao plenário virtual por entender que a matéria pode atingir "inúmeros casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário".
A condenação foi mantida pelo TJ/MG, que negou seguimento ao recurso extraordinário, motivando assim a interposição do agravo ao STF. Na contestação e nos recursos que vem apresentando desde a condenação, a empresa Google afirma que o Orkut é uma plataforma cujo conteúdo é de responsabilidade do usuário, que, ao se cadastrar, aceita e contrata com a empresa os termos de serviço e assume obrigações.
Sustenta, ainda, que não desempenha qualquer controle prévio do conteúdo do site. "Não há como exigir da Google a tarefa de emitir juízo de valor sobre o conteúdo lançado no site, de modo a impedir a veiculação de determinado conteúdo", alegam os advogados.
No agravo ao STF, a empresa alega que a decisão do TJ/MG resulta em censura prévia, por determinar que o sítio hospedeiro fiscalize as informações veiculadas na rede, o que seria vedado pelos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e XXXIII, e 220, parágrafos 1º, 2º e 6º, da CF/88. Estariam vulnerados, segundo a Google, a liberdade de expressão e o direito à informação e o princípio da reserva de jurisdição do Poder Judiciário, que seria "o único com capacidade para efetuar juízo de valor sobre conteúdos revestidos de subjetividade".
Para o ministro Luiz Fux, análise do tema permitirá definir, na ausência de regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios constitucionais gera, para empresa hospedeira de sítios na internet, o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações denunciadas como ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

Estado deve indenizar por assassinato de detento

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, André Luiz Amorim Siqueira, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização de R$ 48 mil por danos morais e mais uma pensão mensal ao menor L.G.N.M. Motivo: morte do pai, assassinado dentro de um presídio em que cumpria pena. Cabe recurso.
Para o juiz André Siqueira, o Estado tem “a séria responsabilidade de guarda de todos os presos, devendo, portanto, responder por qualquer ato praticado” dentro das penitenciárias. Ficou constatado que a morte do pai do menor foi causada pelas agressões de companheiros de cela. Por essas razões, o juiz considerou comprovada a responsabilidade civil do Estado e a obrigação de reparar o dano.
L. afirmou que, em 29 de abril de 2005, seu pai, E.M, foi encontrado morto em uma cela na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. De acordo com L., a ausência de vigilância sobre os presos, o que permite que eles troquem de cela sem autorização, e a falta de fiscalização durante o banho de sol, tornaram possível o assassinato de seu pai dentro do presídio.
O Estado de Minas Gerais alegou sua ilegitimidade para figurar como réu. Argumentou que o assassinato não resultou de conduta de funcionário público, pois foi cometido por companheiros de cela de E.M. Contestou, ainda, a indenização por danos morais e ponderou que não houve conduta omissiva de qualquer agente do Estado. Também questionou o pedido de pensão com a alegação de que não constava nos autos que a vítima contribuía para o sustento do filho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Revista Consultor Jurídico

Provas ilícitas: uma leitura a partir da CF

O fato é conhecido de todos nós e, infelizmente, acontece corriqueiramente: os acusados são expostos pela mídia através da divulgação de gravações telefônicas e “julgados” pela opinião pública. Posteriormente, o Poder Judiciário anula ou desconsidera tais “provas”. O motivo? As interceptações telefônicas acabam sendo consideradas ilícitas…
O caso mais recente diz respeito às acusações que pesam contra o senador Demóstenes Torres. Fica a dúvida: as gravações telefônicas divulgadas nos últimos dias serão ou não consideradas lícitas?
Não tenho condições de falar do caso referido, pois não conheço o teor das investigações em curso. Pretendo, no presente texto, apresentar algumas das bases dispostas na Constituição Federal que, em princípio, deverão nortear a solução do problema.
De acordo com o artigo 5º, inciso LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
Considera-se inadmissível não apenas a prova obtida por meio ilícito, mas também, por derivação, as provas decorrentes do meio de prova obtido ilicitamente: “Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação (...). A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos ‘frutos da árvore envenenada’) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ, j. 03.04.2007, rel. Min. Celso de Mello). O princípio é previsto no artigo 157, caput, do Código de Processo Penal: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”.

Leia a integra em www.conjur.com.br

Menor de idade deve receber tratamento especial

O tema infância e juventude, entendendo-se, o adolescente, porque o constituinte derivado criou posteriormente a pessoa do jovem, tem especialidade ímpar, não somente por se tratar de pessoas em desenvolvimento, mas também pela ordem constitucional, que faz determinações a todos.
Dispõe o artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No § 3º prevê uma lista, não numerus clausulus, que abrange a proteção, que é adjetivada de especial. Desse modo, a ordem constitucional é que todos dispensem proteção especial à criança e ao adolescente, de modo que, os direitos previstos no caput e os previstos na lista tenham tratamento prioritário.
A partir da ordem suprema, o legislador ordinário criou a teoria da proteção integral que está prevista no artigo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em síntese determina que as regras estatutárias, sem exceção, sejam aplicadas, sempre voltadas, ao melhor interesse da criança e do adolescente, observando-se as particularidades de cada situação real.
Para possibilitar o cumprimento da ordem constitucional e o respeito absoluto da teoria de proteção integral, o artigo 145, do Estatuto, possibilita aos Estados e ao Distrito Federal a criação de varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude.

Leia a íntegra no site: www.conjur.com.br