quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Chovia uma chuva...?


1) Um leitor indaga a respeito da estrutura sintática do exemplo: "Chovia uma triste chuva de resignação".
2) Por facilidade didática e de raciocínio, veja-se, por primeiro, o exemplo "Ele viveu": a) Há o sujeito (ele) e o verbo (viveu); b) O verbo não tem complemento, e é bastante em si na estruturação sintática; c) Por isso, ele se chama verbo intransitivo.
3) Considere-se, a seguir, outro exemplo: "Ele viveu uma vida tranquila": a) Há o sujeito (ele), o verbo (viveu) e um complemento sem preposição (uma vida tranquila); b) O verbo, contrariamente a suas características normais, apresenta um complemento; c) Assim, o verbo é, no caso, transitivo direto, e uma vida tranquila é seu objeto direto.
4) Acrescente-se que, como esse objeto direto traz uma ideia de pleonasmo já contida no próprio verbo, costuma-se chamá-lo de objeto direto interno. Outros exemplos ilustram essa ocorrência de verbos normalmente intransitivos, que às vezes se apresentam com objetos diretos internos: a) "Sonhei um sonho..."; b) "Dancei uma dança..."; c) "Ele dormiu o sono dos justos"; d) "Ele viveu uma vida de cão"; e) "... e rir meu riso..."; f) "Morrerás morte vil".
5) Com essas considerações, torne-se ao exemplo da consulta – "Chovia uma triste chuva de resignação": a) Como os demais verbos que indicam fenômenos meteorológicos, chovia é impessoal, de modo que essa é uma oração sem sujeito; b) Chovia é um verbo normalmente intransitivo; c) No caso, porém, ele, excepcionalmente, se apresenta como transitivo direto; d) Seu objeto direto é uma triste chuva de resignação; e) Como a ideia do objeto direto já se acha contida no próprio verbo, então se tem, por força do pleonasmo, um objeto direto interno.

Autor: José Maria da Costa
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI127156,71043-Chovia+uma+chuva? 

ADIn questiona lei do MT que responsabiliza advogado por obrigação de cliente

O Conselho Federal da OAB ajuizou ADIn (4.845), com pedido de cautelar, para ver declarado inconstitucional o art. 13 da lei 9.226/09, que acrescentou o parágrafo único do art.18-C da lei 7.098/98 do Estado do MT. O referido parágrafo estabelece que o advogado, entre outros profissionais, também responde solidariamente com o sujeito passivo por infrações referentes à prestação de informações com omissão ou falsidade em matéria tributária.

No entendimento da OAB, o referido parágrafo é inconstitucional tanto no aspecto formal quanto no material. No primeiro caso, porque o art. 22, XVI, da CF/88 impede que Estados legislem acerca de condições para o exercício de profissões, competência esta que é privativa da União. Já a inconstitucionalidade material recai no fato de que a atribuição de responsabilidade solidária do advogado com o sujeito passivo em caso de obrigações tributárias colide com os artigos 5º, XIII (que traz princípios constitucionais do livre exercício profissional) e 133 da CF/88 (que estabelece a inviolabilidade do advogado por atos praticados no exercício da profissão).
Na ação assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a entidade sustenta que a Assembleia Legislativa mato-grossense e o Governo do Estado, ao estabelecerem normas em matéria de legislação tributária, criaram obrigações “teratológicas”, impondo aos advogados responsabilidade tributária pela prática de atos ou obrigações que nada tem a ver com ele. “A lei estadual ora atacada institui novas obrigações em matéria de substituição tributária, inovando, assim, o ordenamento jurídico. O Código Tributário Nacional é suficientemente claro – no artigo 128 – ao estabelecer que a atribuição de responsabilidade tributária a terceira pessoa somente pode ocorrer se ela for vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação”, afirma a OAB.
Em outras palavras: a legislação estadual sob análise não esclarece qual é o comportamento do advogado capaz de configurar sua vinculação ao fato gerador da obrigação tributária, que atrairá para ele a responsabilidade solidária pelos atos e dívidas do devedor principal”, afirma a OAB no texto da ação.
“Em adição, compete salientar que o advogado promove a defesa de seu cliente notadamente calcado nas informações e documentos (acervo probante) fornecidos por seu próprio constituinte, sendo insólito, desproporcional e desarrazoado imputar ao advogado a responsabilidade tributária por omissão ou falsidade de informação provida por outrem”, acrescenta a entidade.
Com base nesses argumentos, a OAB requer a declaração de inconstitucionalidade da íntegra do art.13 da lei 9.226/09. O relator da ação no STF é o ministro Joaquim Barbosa.
  • Processo Relacionado : ADIn 4.845
    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162849,81042-OAB+questiona+lei+que+responsabiliza+advogado+por+obrigacao+de

Começa a tramitar PEC da repercussão geral no STJ

A PEC 209/12, que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ começou a tramitar na Câmara no último dia 23. Pela proposta, um recurso só será analisado pela Corte se ficar demonstrado que a questão discutida tem importância generalizada na interpretação e aplicação das leis Federais.


A PEC insere o parágrafo primeiro no artigo 105 da CF/88 com a seguinte redação: "No recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento".

O requisito é equivalente ao adotado em 2007 pelo STF, a chamada repercussão geral, necessária para que os recursos extraordinários sejam analisados. No STF, o filtro conseguiu reduzir drasticamente o volume de recursos. Foram distribuídos em 2007 quase 160 mil recursos. Em 2011, foram 38 mil.

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, apontou essa medida como extremamente necessária para desafogar o Tribunal, que recebe e julga mais 300 mil processos por ano.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162887,81042-PEC+da+repercussao+geral+no+STJ+tramita+na+CAmara 

Gabarito: Casos práticos trazidos por Sabbag sobre princípio da anterioridade



            1) Em primeiro lugar, projete a incidência para o 1° dia do exercício seguinte àquele em que tenha havido o aumento do tributo, isto é, 1°-01-2008, em respeito à anterioridade anual. Logo após, projete a incidência para o 91° dia, a contar do termo inicial ofertado - 15 de dezembro de 2007 -, permitindo-se a identificação de uma data final, em meados de março de 2008. Por fim, compare as datas encontradas (1°-01-2008 x data final – meados de março/2008), escolhendo a "maior". Certamente, optará por aquela data de meados de março de 2008. Somente a partir dela, o contribuinte sujeitar-se-á à incidência desse tributo, majorado em  15 de dezembro de 2007.

            2) Em primeiro lugar, projete a incidência para o 1° dia do exercício seguinte àquele em que tenha havido o aumento do tributo, isto é, 1°-01-2008, em respeito à anterioridade anual. Logo após, projete a incidência para o 91° dia, a contar do termo inicial ofertado - 5 de outubro de 2007 -, permitindo-se a identificação de uma data final, em meados de janeiro de 2008 (início). Por fim, compare as datas encontradas (1°-01-2008 x data final – meados de janeiro/2008), escolhendo a "maior". Certamente, optará por aquela data de meados de janeiro de 2008. Somente a partir dela, o contribuinte sujeitar-se-á à incidência desse tributo, majorado em  5 de outubro de 2007.

            3) Em primeiro lugar, projete a incidência para o 1° dia do exercício seguinte àquele em que tenha havido o aumento do tributo, isto é, 1°-01-2008, em respeito à anterioridade anual. Logo após, projete a incidência para o 91° dia, a contar do termo inicial ofertado - 10 de agosto de 2007 -, permitindo-se a identificação de uma data final, em meados de novembro. Por fim, compare as datas encontradas (1°-01-2008 x data final – meados de novembro/2007), escolhendo a "maior". Certamente, optará pela data correspondente a 1°-01-2008, uma vez que a contagem dos 90 dias não extrapolou o ano de 2007. A partir desta data (1°-01-2008), o contribuinte sujeitar-se-á à incidência desse tributo majorado em 10 de agosto de 2007.

            4) Havendo majoração do IPI, sua exigência deverá ocorrer após 90 dias, a contar da lei majoradora. Assim, no caso, a exigência da exação ocorrerá no 91° dia a contar do termo inicial (25 de outubro de 2007), ou seja, em 23 de janeiro de 2008.

            5) Havendo majoração do IR, em qualquer data do ano, sua incidência deverá ocorrer no 1° dia do exercício financeiro subsecutivo ao exercício em que tenha havido a majoração, independente do prazo de 90 dias, ao qual o IR se põe como exceção. Desta forma, no caso, a data da exigência da exação será em 1° de janeiro de 2008.

            6) A Lei n. 4000 que veicula o mencionado aumento será eficaz no dia seguinte - 1° de janeiro de 2008 -, valendo o aumento para o exercício de 2008, pois se trata de norma que obedece à anterioridade anual, mas que se põe como exceção aos 90 dias.

            7) Tendo em vista que a contribuição para a seguridade social deverá obedecer os 90 dias após a publicação da lei que a instituiu ou a modificou, referido aumento poderá produzir efeitos na data de 29 de setembro de 2008.