Gabarito das questões sobre direito à moradia

 1. O que é considerada uma moradia adequada? 

Uma moradia adequada deve atender critérios como segurança da posse, disponibilidade de serviços básicos, economicidade, habitabilidade, acessibilidade, localização e adequação cultural. 

2. O direito à moradia adequada está garantido na Constituição Federal do Brasil? 

Sim, o artigo 6º da Constituição Federal de 1988 define a moradia como um dos direitos sociais. 

3. Quais são os principais elementos do direito à moradia adequada?

Liberdades (proteção contra remoções forçadas, privacidade, escolha de residência), garantias (segurança da posse, acesso igualitário) e proteções (contra despejos forçados). 

4. O que o Estado deve fazer para garantir o direito à moradia adequada? 

O Estado tem a obrigação de se abster de atos que violem o direito, proteger contra intervenções de terceiros e atuar para sua realização, por meio de políticas públicas e legislação. 

5. Quais grupos são mais vulneráveis em relação ao direito à moradia? 

Mulheres, crianças, pessoas com deficiência, moradores de favelas, populações em situação de rua, povos indígenas e migrantes enfrentam desafios específicos para exercer esse direito. 

6. O que são remoções forçadas e como elas violam o direito à moradia? 

Remoções forçadas são despejos realizados contra a vontade dos ocupantes, sem proteção legal adequada, e são consideradas graves violações dos direitos humanos. 

7. Quais legislações brasileiras reforçam o direito à moradia? 

A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a Lei nº 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) e a Lei nº 11.481/2007 (regularização fundiária).

8. Como o direito à moradia adequada está relacionado a outros direitos humanos? 

A moradia adequada é essencial para o exercício de direitos como saúde, educação, trabalho, segurança e privacidade.  Sua violação pode impactar negativamente esses direitos. 

9. Quais mecanismos existem para denunciar violações ao direito à moradia?

No Brasil, o Disque Direitos Humanos (Disque 100) recebe denúncias.  Em nível internacional, há mecanismos como o Comitê de Direitos Humanos da ONU e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

10. O direito à moradia adequada exige que o Estado construa casas para toda a população?

Não. O Estado deve facilitar o acesso à moradia por meio de políticas públicas, subsídios e regulamentações, mas não é obrigado a construir habitações para todos.