Questão 1 – O habeas corpus é um remédio constitucional previsto na Constituição Federal de 1988 destinado à proteção da liberdade de locomoção. Discuta, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, os pressupostos de cabimento do habeas corpus, suas diferenças em relação ao habeas data e suas principais funções. Em sua análise, destaque as hipóteses em que o habeas corpus pode ser utilizado de forma preventiva e repressiva, bem como a sua importância na garantia dos direitos fundamentais.
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Questão 2 – O habeas data é um remédio constitucional de proteção ao direito constitucional de acesso às informações pessoais constantes em bancos de dados de entidades públicas ou privadas, podendo ser utilizado para retificação ou complementação desses dados. Analise o papel do habeas data na proteção da privacidade e dos direitos de personalidade, destacando suas diferenças em relação ao mandado de segurança individual. Além disso, discorra sobre as hipóteses em que o habeas data pode ser utilizado para obter informações de interesse coletivo.
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Questão 3 – O mandado de segurança individual é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público viole ou ameace violar direito líquido e certo. Analise os requisitos de cabimento do mandado de segurança individual, suas diferenças em relação ao mandado de segurança coletivo e as hipóteses em que este último deve ser utilizado. Em sua resposta, destaque a importância do mandado de segurança na proteção dos direitos fundamentais.
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Questão 4 – O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa suprir a ausência de norma regulamentadora que torne efetivo um direito previsto na Constituição, especialmente quando a ausência dessa norma impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Discuta a natureza do mandado de injunção, suas hipóteses de cabimento e o procedimento para sua impetração. Além disso, analise a importância do mandado de injunção na efetivação dos direitos fundamentais e na concretização do Estado Democrático de Direito.
Gabarito no link: https://profpatriciadonzele.blogspot.com/2025/04/gabarito-das-questoes-discursivas.html
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