quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Macetes para memorizar - Direito Constitucional

TRIBUNAIS SUPERIORES DO JUDICIÁRIO

S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) - Somos Time de Futebol - time de futebol tem qtos jogadores? aeeeeee 11 ministros!

S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) - Somos Todos de Jesus - com qtos anos jesus morreu? ae 33 ministros!

T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) - Trinta Sem Tres - esse é matemática, trinta sem 3 é? 27 ministros

T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) - pega o T e poe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros.

S.T.M (Superior Tribunal Militar) - Somos Todas Moças - com qts anos as meninas viram moçinhas? aeeeeeeee 15!!!


Características do Poder Constituinte Originário
Para memorizar as Características do Poder Constituinte Originário, o macete é lembrar de uma situação em que vc manda alguém sair de sua casa:

"SAIII"

S-soberano
A-autonômo
I-inicial
I-incondicionado
I-ilimitado


LEGITIMIDADE PARA PROPOR ADIN

1) Três pessoas

a) Presidente
b) Governador*
c) PGR

2) Três mesas

a) Mesa das Assembléias*
b) Mesa da Câmara
c) Mesa do Senado

3)Três instituições

a) OAB
b) Partido com represent. no CN
c) Confed. Sind./Ent. Classe Nacional*

Observe que de cada grupo eu escolhi o mais “fraquinho” e coloquei asterisco. É que o constituinte resolveu pegar esses mais “fraquinhos” e exigir pertinência temática (art. 97/CF)

Outra observação: pode causar alguma confusão com os legitimados a propor MS coletivo, porque se parecem. Na verdade, pareciam, pois agora vou diferenciá-los:

PARECIAM = PARESIA1
PARE = PArtido com Representação
E = Entidade de classe
SI = SIndicato
A = Associação constituída há pelo menos 1 ano


CÁUSULAS PÉTREAS

Ótimo macete para gravar as cláusulas Pétras, que não podem ser objeto de emenda constitucional e caem em todas as provas! (art. 60, §4°, CF):

FODI VOSE

FOrma Federativa de Estado
DIreitos e garantias individuais

VOto direto, secreto, universal e periódico
SEparação dos poderes


COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO

Para memorizar os ramos do direito onde a competência para legislar é privativa da união. (art. 22 - CF). Devemos lembrar de CAPACETE DE PM.

C - CIVIL
A - AGRARIO
P - PENAL
A - AERONAUTICA
C - COMERCIAL
E - ELEITORAL
T - TRABALHO

P - PROCESSUAL
M - MARITIMO

Fonte: http://maceteconcurso.blogspot.com/

Macete - Princípios da Licitação



Mapa mental - Princípio da Isonomia tributária

Macetes para memorizar - Direito Administrativo

Modalidades de Licitação previstas na Lei n. 8.666, guradar a sequência: CTCCL.

Concorrência
Tomada de preço
Convite
Concurso
Leilão.
Improbidade Administrativa - O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável

Consequências constitucionais:

SU - SUspensão dos direitos políticos
PER - PERda da função pública
I - Indisponibilidade dos bens
RES - RESsarcimento ao erário

Poderes Administrativosde acordo com Helly Lopes Meirelles eles têm caráter instrumental. São intrínsecos à Administração Pública a fim de que ela desempenhe as suas funções, visando atender o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los.

São eles:
HiPoDiDiViNo

Hierárquico
(de) Polícia
Discricionário
Disciplinar
Vinculado
Normativo (ou Regulamentar)
Requisitos do Ato Administrativo - Ato Administrativo é toda manifestação unilateral da administração que, agindo nesta qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transmitir, modificar ou impor obrigações a terceiros (administrados) ou a si mesmo. São requisitos do atos administrativos:

COFIFOMOOBCO = COMPETÊNCIA (SEMPRE VINCULADO)
FI = FINALIDADE (SEMPRE VINCULADO)
FO = FORMA (SEMPRE VINCULADO)
MO = MOTIVO (VINCULO OU DISCRICIONÁRIO)
OB = OBJETO (VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO)

Princípios do Direito Administrativo - Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não são os únicos do regime jurídico-administrativo. Existem outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos. Para lembrar quais são os princípios implícitos memorize  PRIMCESA (Com “M” mesmo):

P = Presunção de Legitimidade
R = Razoabilidade
I = Indisponibilidade do Interesse Público
M = Motivação
C = Continuidade do Serviço Público
E = Especialidade
S = Supremacia do Interesse Público
A = Autotutela


Fonte: http://maceteconcurso.blogspot.com/


Princípio da Isonomia Tributária

Na Constituição Federal, o Princípio da Isonomia significa tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente na medida de sua desigualdade. Então, aqueles contribuintes que estiverem na mesma situação jurídica não poderão ser tratados de forma diversa.
Exemplo: Um taxista trabalha associável para uma cooperativa e o outro trabalha como autônomo. Os dois encontram-se na mesma situação jurídica? Não. Quando você associa a uma cooperativa, você ganha alguma vantagem. Então, no primeiro caso a lei dá isenção de IPVA e no segundo caso deve-se pagar IPVA. Ambos estão em situação jurídica diferente. O que não poderia era dois taxistas trabalharem como autônomos e um deles ter isenção e o outro não.
É também chamado de Princípio da Não Discriminação.
O art.146, III, alínea d e o art. 179 da CF tratam de favorecimento tributário para microempresas e empresas de pequeno porte. E há um questionamento: Isso seria contraditório ao Princípio da Isonomia? Não, porque está aplicando o Princípio da Isonomia. Esse favorecimento tributário é porque se colocar elas no mercado concorrendo com uma empresa de grande porte, elas não tem nem chance. Por isso elas tem esse favorecimento previsto em lei.

O Princípio da Anterioridade Tributária e a Medida Provisória

O art.62, §1º da CF fala que não pode ser objeto de medida provisória aqueles impostos reservados a lei complementar.
Art. 62, §2º, CF. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos Arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Pode um imposto ser criado, instituído ou majorado com medida provisória. Só não pode aquele que for objeto de lei complementar.
Atenção! Medida provisória só se relaciona a imposto, não a tributo de forma geral. Assim, não se pode criar taxa por medida provisória.
Exceção: Os impostos excepcionais federais: II, IE, IOF e IEG. Eles podem ser instituídos, majorados e criados pela medida provisória, só que não tem exigência de ser convertido em lei naquele ano para ser cobrado no próximo ano.
A taxa, a contribuição de melhoria, a contribuição de profissionais e a contribuição social-previdenciária estão junto com II, IE, IOF e IEG, que são exceção a exigência de conversão de medida provisória em lei.
O art.62, §2º da CF se aplica a impostos. Exceção: taxa, contribuição de melhoria.
àTaxa e Contribuição de melhoria (lei ordinária)
A incidência da medida provisória deverá atrelar-se ao Princípio da Anterioridade Anual e Nonagesimal independentemente da conversão em lei.
àEmpréstimo Compulsório
O empréstimo compulsório é objeto de lei complementar e sobre objeto de lei complementar não pode incidir medida provisória.
Pelo art.62, §1º, III da CF, objeto de lei complementar não pode incidir medida provisória.
àContribuições profissionais e CIDES (lei ordinária)
A incidência da medida provisória deverá atrelar-se ao Princípio da Anterioridade Anual e Nonagesimal independentemente  da conversão em lei.
àContribuição social-previdenciária (lei ordinária)
A contribuição social-previdenciária tem um prazo especial de 90 dias, mas não é nonagesimal. Obedece o Princípio da Anterioridade Especial.
àMedidas Provisórias (Emenda Constitucional nº.32/2001)
As medidas provisórias poderão instituir ou majorar impostos, desde que observem o prazo de anterioridade respectivo (art.62, §2º, da CF), que deverá ser contado a partir da data da conversão da medida provisória em lei.
As medidas provisórias não poderão dispor sobre matéria reservada à lei complementar e portanto, não poderão instituir ou modificar tributos cujo veículo de introdução seja uma lei complementar. Assim, os tributos que podem ser criados pela lei ordinária igualmente poderão ser criados por medida provisória.
As medidas provisórias terão prazo de validade máximo de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período (art.62, §3º da CF). Pela lei, o prazo máximo de vigência de uma medida provisória é de 120 dias (60 + 60).

Princípio da Anterioridade Especial para contribuições social-previdenciárias

àPrincípio da Anterioridade Especial para contribuições social-previdenciárias: art.195, §6º, CF.
- Exemplos: PIS, COFINS, CSLL.
Art. 195 (...)
§6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas  após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no Art.150, III, b.
Apesar do §6º falar em 90 dias, não se fala em Princípio da Anterioridade Nonagesimal, porque não veio com a Emenda Constitucional relativa a este. Fala-se em Princípio da Anterioridade Especial.
Não se aplica no caso das contribuições social-previdenciárias o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, vai aplicar um especial para ele, que é 90 dias após a instituição ou aumento.
As contribuições profissionais e as contribuições de intervenção não aplicam esse Princípio da Anterioridade Especial, porque elas não são contribuições social-previdenciárias.

Seguridade aprova indenização por abandono afetivo

13/04/2011 12:51

Seguridade aprova indenização por abandono afetivo 

 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 4294/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que sujeita os pais que abandonarem afetivamente seus filhos ao pagamento de indenização por dano moral. O projeto também sujeita os filhos a pagar indenização pelo abandono afetivo de pais idosos.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Na opinião de Bezerra, entre as obrigações existentes entre pais e filhos, não há apenas a prestação de auxílio material, mas também a necessidade de apoio, afeto e atenção mínimas indispensáveis ao adequado desenvolvimento da personalidade dos filhos ou ao adequado respeito às pessoas de maior idade.

A relatora do projeto, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), apresentou parecer favorável. “É necessário conscientizar aqueles que cometem o abandono afetivo sobre o abalo que causam, e evitar que outras pessoas pratiquem a mesma conduta, por ser considerada grave e reprovável moral e socialmente.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Da Redação/PT
Agência Câmara de Notícias

Fonte: http://www.cartoriomassote.com/

Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo - julgados

Julgados que negam a possibilidade e suas razões:

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA PATERNA. INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANO E DOLO. Sendo subjetiva a responsabilidade civil no Direito de Família, o dever de indenizar pressupõe ato ilícito. Não se pode considerar como ilícito o desamparo afetivo de quem desconhecia o atributo de pai. A paternidade pressupõe a efetiva manifestação socioafetiva de convivência, amor e respeito entre pai e filho, não podendo ser quantificada, em sede indenizatória, como reparação de danos extrapatrimoniais, salvo raras situações do que os autos não tratam nesse caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70026428714, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 18/02/2009).

EMENTA:  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ABALO EMOCIONAL PELA AUSÊNCIA DO PAI. 1. O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 2. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âmbito do Direito de Família. 3. O mero distanciamento afetivo entre pais e filhos não constitui, por si, situação capaz de gerar dano moral, nem implica ofensa ao (já vulgarizado) princípio da dignidade da pessoa humana, e constitui antes um fato da vida. 4. Afinal o questionamento das raízes do afeto ou do amor, e da negação destes, leva a perquirir as razões íntimas do distanciamento havido entre pai e filho, que perpassam necessariamente as categorias do imanente e do transcendente e implicam indébita invasão do campo jurídico ao terreno conceitual impreciso que avança pelo mundo da medicina, da biologia e da psicologia. 5. Embora se viva num mundo materialista, onde os apelos pelo compromisso social não passam de mera retórica política, em si mesma desonesta e irresponsável, nem tudo pode ser resolvido pela solução simplista da indenização, pois afeto não tem preço, e valor econômico nenhum poderá restituir o valor de um abraço, de um beijo, enfim de um vínculo amoroso saudável entre pai e filho, sendo essa perda experimentada tanto por um quanto pelo outro. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70029347036, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/11/2009).

Julgados que admitem a possibilidade e suas razões:
EMENTA – INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – RELAÇÃO PATERNO-FILIAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE. A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana. (Apelação Cível Nº 408.550-5, Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Relator: Unias Silva, Julgado em 01/04/2004, TJMG).


3935 - Responsabilidade civil - abandono moral - indenização devida "Apelação cível. Indenização. Danos materiais e morais. Abandono do filho. Falta de amparo afetivo e material por parte do pai. Honorários advocatícios. Redimencionamento. A responsabilidade civil, no direito de família, é subjetiva. O dever de indenizar decorre do agir doloso ou culposo do agente. No caso, restando caracterizada a conduta ilícita do pai em relação ao filho, bem como o nexo de causalidade e o dano, cabe indenização por danos materiais e morais. Nas demandas condenatórias, a verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 20, § 3º, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido. Apelação do requerido improvida." (TJRS - AC 70021427695 - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda - J. 29.11.200711.29.2007) - (Ementário de jurisprudência, 2008, p.33).

Entendendo sobre a alienação parental







Julgados 2011 TJRJ - Alienação parental

0060322-35.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa  DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 29/03/2011 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM AÇÃO REVISÓRIA DE VISITAÇÃO PATERNA. ESTUDO SOCIAL QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRESENÇA DO PAI. SÚMULA 59 DO TJRJ. Ao contrário de ter ojeriza à companhia do pai, como afirma sua mãe, a agravante deseja sua presença mais ostensiva, dedicada e comprometida. Como posto pelo MP, aparenta tratar-se de hipótese de  alienação parental,  na qual o afastamento do pai, logo em sede de antecipação de tutela, pode acarretar mais danos do que benefícios. Além disso, a decisão atacada determinou a realização de estudo e acompanhamento psicológico do caso, reservando-se à eventual revisão do que foi determinado em sede antecipatória de tutela. Ocorre, ainda, que a decisão que concedeu liminarmente a tutela pleiteada não é teratológica, contrária à prova dos autos ou à lei, de modo que, nos termos do artigo 59 do TJRJ, merece prosperar. Recurso a que se nega provimento.

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0013895-77.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa  DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 08/06/2010 - QUARTA CAMARA CIVEL  AGRAVO DE INSTRUMENTO  -  FAMÍLIA  -  GUARDA  PROVISÓRIA.  -  Recurso do genitor. Pretensão de reforma da decisão concessiva da tutela de urgência, ao argumento de ter sido desrespeitada a vontade do menor. - Laudo psicológico que aponta a necessidade de concessão de medida de urgência para que seja deferida a guarda para a mãe, assegurado o direito de visitação do agravante.  -  Indícios da instauração de um processo de  alienação  parental,  sendo o genitor incapaz de perceber essa situação ou mesmo proteger seu filho de tal sofrimento. Prevalência do melhor interesse da criança. Medida provisional em que se admite concessão de
ofício.  -  Incidência do Enunciado nº 59, da Súmula desta Corte Estadual. Manutenção da sentença Aplicação do art. 557, caput do CPC.  -  NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 

Boa-fé protege o consumidor inadimplente, decide STJ


 A Justiça não pode tratar da mesma forma o consumidor que tem boa-fé e o golpista. Depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. A financeira, nestes casos, deve buscar outras formas de cobrança, como a execução judicial do débito, em vez de requerer a busca e apreensão do automóvel.

Por três votos a um, este foi o entendimento fixado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com base no voto do ministro Luis Felipe Salomão, a maioria dos ministros decidiu que, nestes casos, o Judiciário deve aplicar a teoria do adimplemento substancial. Ou seja, como a maior parte da dívida foi paga, a financeira não pode buscar a reintegração de posse do bem financiado — seja ele um carro ou um eletrodoméstico.

De acordo com Salomão, relator do processo, o consumidor pagou “86% da obrigação total e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido”. Logo, “o descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse”. Para o ministro, a busca e apreensão do bem é medida desproporcional diante do substancial cumprimento do contrato.

O ministro ressaltou que a decisão não significa “que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes”. Mas o meio buscado pela financeira para garantir o pagamento não combina com a extensão da dívida, de 14% do valor do bem financiado. “Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título”, afirmou Luis Felipe Salomão.

O papel da Justiça nestes casos, segundo o ministro Salomão, é ponderar a gravidade da inadimplência. “A faculdade que o credor tem de simplesmente resolver o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, sobretudo quando evidente o desequilíbrio financeiro entre as partes contratantes”.

A decisão foi tomada em recurso movido pela BBV Leasing Brasil contra um cidadão gaúcho que deixou de pagar as últimas cinco parcelas do financiamento de seu carro. A financeira perdeu a ação em primeira e em segunda instâncias, e recorreu ao STJ. Por três votos a um, a 4ª Turma rejeitou o recurso e manteve as decisões da Justiça do Rio Grande do Sul.

Para o advogado e professor de Direito do Consumidor Rodrigo Francelino Alves, “a decisão é um avanço e resguarda o consumidor de abusos praticados com freqüência por instituições financeiras”. De acordo com o advogado, “a teoria do adimplemento substancial não admite a extinção do negócio quando o inadimplemento se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações do devedor”. Ou seja, se aplica quando o descumprimento do contrato é insignificante em relação ao que já foi cumprido pelo consumidor.

Ainda de acordo com Francelino Alves, a teoria do adimplemento substancial deve ser aplicada de acordo com o caso concreto. Sempre nas hipóteses em que a extinção do contrato resulte em mais danos do que a permanência de sua execução.

Clique aqui para ler o voto do ministro Luis Felipe Salomão.
Fonte: Conjur

Toda a população do Pará deve ser consultada no plebiscito em que se decidirá sobre a divisão do estado em três

Toda a população do Pará deve ser consultada no plebiscito em que se decidirá sobre a divisão do estado em três. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (24/8) o Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, todos os eleitores do estado irão às urnas, no dia 11 de dezembro, decidir se o Pará será desmembrado para que sejam criados os estados de Carajás e de Tapajós.

Os ministros julgaram Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Assembleia Legislativa de Goiás em 2002, que não tinha relação direta com o plebiscito que será realizado no Pará. O legislativo goiano ajuizou a ação por conta da divisão de um município daquele estado. Mas a decisão tomada nesta quarta-feira afeta diretamente o plebiscito paraense e a ênfase das discussões se deu em torno desse fato.

A Assembleia goiana contestou a interpretação da Lei 9.709/98, que regulamenta o plebiscito. O artigo 4º da norma fixa que “a incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas”.

De acordo com o Legislativo de Goiás, a expressão “população diretamente interessada” teria de ser interpretada como os eleitores dos locais que virão a ser desmembrados, não toda a população do estado. No caso do Pará, defendeu que fossem ouvidos os cidadãos que residem no território que poderá se transformar nos estados de Carajás e de Tapajós. Os que moram na área que continuaria sendo o estado do Pará não deveriam ser consultados.

Os ministros do Supremo rejeitaram a ação. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, votou pela consulta a todo o estado envolvido na divisão. O ministro afirmou que é preciso manter coerência com o trecho da Constituição que se refere à divisão de municípios. Segundo o trecho da Constituição cItado por Toffoli, as mudanças nos limites de municípios dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, “às populações dos municípios envolvidos”.

“É preciso verificar quem vai ser afetado. Quem é contrário tem o legítimo direito de manifestar sua vontade tanto quanto aqueles que são favoráveis. Restringir a consulta à população da área desmembrada é deixar de revelar a vontade de todos aqueles que sofrerão com os efeitos do desmembramento privilegiando apenas fração deles”, afirmou o relator.

Outros sete ministros presentes à sessão votaram de acordo com o entendimento de Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux afirmou que a população de todo o estado deve ser ouvida em respeito ao princípio constitucional da soberania popular. Para Fux, consultar toda a população “somente aumenta o grau de soberania popular e a homenageia”.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que restringir a consulta à população dos possíveis futuros estados “seria tolher a soberania e enfraquecer a cidadania”. Já o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o conceito de população diz respeito ao grupo de pessoas localizadas em determinado território. “É um demográfico, numérico”, disse. Um conceito diferente do conceito de povo, disse o ministro, que é político-jurídico, que significa o conjunto dos cidadãos.

“A consulta deve ser feita à população diretamente interessada”, afirmou Lewandowski. E não há como dizer, na opinião do ministro, que a população da área que será mantida como o estado do Pará não será afetada pela divisão do estado já que “perderá parte considerável do seu patrimônio se o território for desmembrado”. Os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso também concordaram com Dias Toffoli.

O ministro Marco Aurélio também concordou com Toffoli e rejeitou a ação que requeria a consulta apenas à população de está nos territórios que podem vir a ser criados. Mas avançou no entendimento. Para ele, deveria ser ouvida toda a população brasileira, já que todos são “diretamente interessados” quando o tema é a criação de novos estados.

“Devemos encarar a população interessada tendo em conta a repercussão direta em termos de recursos financeiros para a implementação de serviços essenciais, por exemplo”, afirmou Marco Aurélio. “Aumentará o divisor do fundo alusivo aos estados e do fundo também alusivo aos municípios. Portanto, a população de todo o território nacional é interessada”.

No mérito, o STF rejeitou a ação por unanimidade. Ou seja, para a divisão de estados ou municípios, deve ser ouvida toda a população que reside nos locais afetados pela nova configuração do território. Mas Marco Aurélio ficou vencido no ponto em que considera que todos os eleitores brasileiros deveriam ser consultados, e não somente a população do estado que pode ser dividido. No caso, o estado do Pará.

Fonte: Conjur