quinta-feira, 3 de novembro de 2011

No Brasil, 'herança digital' já pode ser incluída em testamentos

A legislação brasileira não seria um entrave para a inclusão de bens digitais em testamentos, segundo advogados entrevistados pela Folha.

Ou seja, acervos de músicas, filmes, livros e documentos armazenados na nuvem, em serviços como iCloud, Dropbox e Google Docs, podem ser deixados a herdeiros.

"Aquilo que não é vedado, a rigor, é permitido. Se você tem uma conta em um site importante para você, e se há permissão dentro do provedor, não há nada que impeça [a inclusão no testamento]", diz a advogada Ivone Zeger.

Para o advogado Renato Ópice Blum, especialista em direito digital, nem restrições do próprio provedor do serviço à inclusão de uma conta como herança seriam um impedimento definitivo.

"Um serviço que estivesse sendo objeto da herança poderia ter alguma restrição em seus termos de uso. Isso teria de ser discutido juridicamente. Na maioria dos casos, havendo um bem digital relacionado ao interesse de herdeiros, eles têm direito."

NO CÓDIGO CIVIL
Quando não há nada determinado em testamento, o Código Civil prioriza familiares da pessoa que morreu para definir herdeiros.

Dessa forma, quem não manifesta a sua vontade em testamento pode ter, por exemplo, dados privados de e-mails acessados por familiares depois de morrer?

Para a advogada Fernanda Pascale, especialista em direito digital, em casos como os de e-mails, os serviços "devem manter as contas de seus usuários como pessoais e intransferíveis para proteger a privacidade deles".

Para Ópice Blum, se a pessoa não quer que algo se transmita aos herdeiros, deve tomar medidas para evitar isso. "Você pode até manifestar o desejo de que certos bens não se transmitam a certas pessoas. Se não fizer nada, uma ordem judicial poderá, sim, abrir a caixa."

Jean Gordon Carter, advogada americana especialista em direito de família, defende a importância de definir herdeiros para dados digitais.

"Torna tudo mais fácil. Caso contrário, pode haver um conflito no futuro sobre quem será o dono de uma conta e quem poderá apagá-la."

PENSAR NO FUTURO
Se você ainda não pensou no que vai acontecer com seus dados digitais depois da sua morte, é bom começar a se importar com o assunto, afirma o arquiteto de informação Evan Carroll.

Ele é um dos autores de "Your Digital Afterlife" (algo como "seu pós-vida digital"), coescrito com John Romano. O livro discute o destino póstumo de nossos bens digitais.

"Aos poucos, estamos percebendo que o conteúdo intangível que compartilhamos na internet nos ajuda a lembrar o passado", diz ele.

"Muitos de nós vivemos a maior parte de nossas vidas digitalmente. Pensar no que acontecerá com nossos bens digitais é cada vez mais importante. Colocá-los em testamento será não uma ideia especial, como hoje, mas algo comum."

TIRA-DÚVIDAS

Qual é o procedimento para fazer um testamento com dados digitais?
O usuário faz um levantamento de todos os bens digitais que tem. Depois de produzir um documento detalhado, ele estipula o que deve ser transmitido para quem no testamento.

Se eu não fizer um testamento, quem poderá se apossar dos meus bens digitais?
Caso o testamento não seja feito, muitos dos direitos vão ser transmitidos automaticamente. Os herdeiros naturais são os familiares mais próximos. O Código Civil estipula que os filhos de uma pessoa são os primeiros na sucessão.

Nesse caso, o serviço digital é obrigado a fornecer dados digitais para os herdeiros?
Se houver uma ordem judicial nesse sentido, sim, mesmo que os termos de uso do site estipulem que a privacidade do usuário seja mantida. "Contratos, em geral, servem só para complementar o que a lei não dispõe", diz o advogado Renato Ópice Blum.

A missão do CNJ

Extraído de: Espaço Vital  - 01 de Novembro de 2011

É discutível o teor de algumas vozes que vêm se levantando contra o Conselho Nacional da Justiça, inclusive procurando manietar o poder investigatório do órgão (Editorial do jornal paranaense Gazeta do Povo)

Após provocar muita polêmica ao afirmar que há bandidos escondidos atrás da toga, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, vem mantendo o tom crítico das palavras em relação ao Judiciário brasileiro.

Em contundente entrevista exclusiva publicada, na edição de domingo último (30), a ministra mostra que não tem papas na língua ao dizer que a gestão da Justiça nos Estados, de uma maneira geral, é de péssima qualidade no Brasil. Com uma ponta de surpresa, a corregedora observa que mesmo em alguns Estados reconhecidos como avançados, os tribunais se mostram desorganizados e envoltos em mazelas, citando nominalmente o do Paraná como um deles.

A propósito, decorridos dois anos da inspeção que apontou uma série de falhas no TJ paranaense, a ministra adiantou que o CNJ prepara-se para promover uma revisão in loco, com o fim de avaliar se as falhas apontadas foram corrigidas.

Insatisfações à parte manifestadas por lideranças da magistratura com as declarações da corregedora, importante é salientar o trabalho desenvolvido pelo CNJ. Criado em 2004 por emenda constitucional, o Conselho tem como missão precípua fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Função sob todos os aspectos de extrema relevância para o bom andamento da Justiça brasileira, que dessa forma oferece uma contribuição para torná-la mais ágil e em consonância com as expectativas da sociedade.

Sob essa ótica é discutível o teor de algumas vozes que vêm se levantando contra o CNJ, inclusive procurando manietar o poder investigatório do órgão, caso específico da Associação dos Magistrados Brasileiros. Entidade que representa os juízes, a AMB entrou no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a competência do Conselho para punir, o que só seria admissível nos casos de omissão das corregedorias dos TJs.

É importante frisar que a questão das prerrogativas do CNJ para punir ou não os juízes tem como escopo maior a garantia de um Judiciário transparente e ético. Essa preocupação, aliás, também ficou patente na entrevista da ministra Eliana Calmon, ao alertar para a crescente ameaça da influência do crime organizado sobre as instituições nacionais.

Para a ministra, nem o Judiciário está imune a esse perigo, o que também se verifica com o Ministério Público, a Polícia Federal e a Polícia Militar. Como antídoto contra esse perigo, no caso específico da Justiça, apontou a necessidade de uma seleção mais adequada dos juízes quando dos concursos, a começar pela investigação da vida pregressa dos candidatos de uma forma mais rigorosa.

Coincidentemente, a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) está lançando uma campanha que tem o objetivo anunciado de elevar a autoestima dos juízes. Composta por anúncio em jornais, cartazes, panfletos e spots de rádio, a peça publicitária vai procurar ressaltar a missão dos juízes na garantia dos direitos dos cidadãos e mostrar as dificuldades com que se deparam no cotidiano do trabalho.

Nada a se opor à campanha patrocinada pela Amapar, com a ressalva de que a iniciativa não pode ser encarada como uma resposta ao CNJ ou às críticas da corregedora; críticas, que fique claro, referem-se à atuação de uma minoria de maus juízes, e não à instituição.

Fonte: JUSBRASIL