terça-feira, 17 de janeiro de 2012

OAB-SP propõe criação do Tribunal Penal do Mercosul

A OAB-SP entregará ainda neste mês de janeiro, ao Parlamento do Mercosul, um anteprojeto que propõe a criação do Tribunal Penal do Mercosul. Se aprovado, o tribunal terá a competência para processar e julgar pessoas acusadas por praticar crimes transnacionais envolvendo os Estados-partes do Mercosul.

Entre os delitos que serão de competência do Tribunal Penal do Mercosul estão os tráficos transnacionais de pessoas, drogas, armas e munições; tortura e extorsão mediante sequestros internacionais; lavagem transnacional de dinheiro; e corrupção em licitações internacionais.

Segundo o conselheiro da OAB-SP Roberto Delmanto Junior, "já há o precedente do Tribunal Penal Internacional, o qual não supre as especificidades da criminalidade transnacional do Mercosul".

A proposta que foi elaborada pelo grupo de trabalho composto por advogados sob a presidência de Laertes de Macedo Torrens será  entregue na sede do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai pelos conselheiros seccionais, Roberto Delmanto Junior e George Niaradi.

Delmanto Junior ressalta a crescente transnacionalidade de crimes como o tráfico de drogas, armas e pessoas e a receptação de veículos e cargas roubadas e furtadas, e afirma que os Estados do bloco já subscreveram o RMI/Acordo 3/2004, que trata da implantação do Sistema de Intercâmbio de Informação sobre Segurança do Mercosul, de cooperação transnacional em casos como pedidos de prisão e apuração de crimes.

Laertes Torrens, que presidiu o grupo de trabalho, lembra que "o Mercosul já possui uma Corte de Justiça para julgar conflitos de ordem comercial e falta um tribunal para crimes". Lembra também que o Brasil está sem representante nesse momento, pois não houve ainda nomeação por parte do Congresso Nacional.

Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai já reconheceram a jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre crimes de maior gravidade. O anteprojeto prevê que a nova Corte seja composta por ao menos 24 juízes com mandato de cinco anos, indicados pelos Estados-partes — oito juízes de direito, oito advogados e oito representantes do Ministério Público, todos com pelo menos dez anos de profissão, notório saber jurídico e reputação ilibada. Eles teriam imunidades como diplomatas.

Os Estados-partes arcariam com os custos de instalação da corte, até que o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul assumisse o encargo. Após criado o Tribunal Penal do Mercosul, começaria a elaboração das normas penais, processuais penais e de execução penal do Mercosul, com a cooperação dos Estados-parte. Com informações da Assessoria de imprensa da OAB-SP.
Revista Consultor Jurídico

Trabalho da pessoa com deficiência (Sérgio Pinto Martins)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada em Nova York em 30 de março de 2007. Foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186/2008. O Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009, promulgou a referida norma.

Discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbito político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável (art. 2.º).

Os Estados Partes da Convenção reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei (art. 5., 1). Os Estados proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo (art. 5., 2). A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida (art. 5., 3).

Pessoa com deficiência é a que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2.º, I, da Lei n.º 8.742/93, art. 4.º, II do Decreto n.º 6.214/07).

A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; b) informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência (art. 9, 1).

Em matéria de trabalho e emprego, os Estados reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros: a) proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho; b) proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho; c) assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas; d) possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado; e) promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego; f) promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio; g) empregar pessoas com deficiência no setor público; h) promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas; i) assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho; j) promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho; k) promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência. Os Estados assegurarão que as pessoas com deficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçado ou compulsório (art. 27, 2).

A OIT considera que não são discriminatórias as medidas especiais que demandem tratamento diferenciado para quem tem necessidades particulares por razões de gênero, de deficiência mental, sensorial ou física (Informe global da OIT, 2007).

O legislador estabelece situação de igualdade na lei para efeito de tratar pessoas que são naturalmente desiguais.

A proteção dos deficientes, por intermédio da legislação, é uma forma de dar dignidade ao ser humano, permitindo também que essas pessoas possam ser cidadãos e exercitar a cidadania.

Deve ter o deficiente a possibilidade de igualdade de oportunidade para poder trabalhar.

O deficiente obtém a sua dignidade por meio da sua inserção no mercado de trabalho, no qual pode trabalhar e receber remuneração pelo trabalho que faz. O deficiente passa a se ser útil, pois também pode prover a si e a sua família. 

Não pode o deficiente físico ser considerado um marginal, um inútil, um pária na sociedade. Pelo trabalho dignifica-se e torna-se útil dentro da própria sociedade. A realidade mostra que muitas vezes o deficiente no trabalho dedica-se muito mais que qualquer outro, visando superar as dificuldades que tem.

John F. Kennedy afirmou: "admito que o deficiente seja vítima do destino, mas não posso admitir que seja vítima da indiferença". As políticas públicas para o deficiente têm de ser analisadas justamente para que não se configure essa indiferença e também discriminação.

Jornal Carta Forense, terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Moradora que alugou casa para festa rave é condenada

Uma moradora de Pendotiba, em Niterói, foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a sua vizinha. Motivo: alugou sua casa para que fosse promovida uma festa rave que varou a madrugada. O desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a decisão de primeira instância.

Na decisão, o desembargador afirma que não há dúvidas de que houve o uso anormal da propriedade. Segundo ele, não se atribui apenas faculdades ao seu titular, mas também se impõe deveres ao mesmo. “Em violados estes, há que se sancionar o infrator para que se adéque às normas exigidas pelo convívio social, como previsto pelo artigo 1.277 do Código Civil”, afirmou.

A moradora entrou com ação de reparação por danos morais, alegando perturbação da ordem e violação do direito de vizinhança, decorrente da festa rave realizada no imóvel vizinho ao seu. Ela contou que o evento não deixou sua família dormir e que os frequentadores também bloquearam parte da rua e deixaram lixo por toda a parte.

Já a proprietária do imóvel tentou se eximir da responsabilidade. Alegou em sua defesa que os problemas gerados não foram de sua culpa exclusiva, pois houve falha da “máquina estatal”, eis que a Polícia, quando acionada, “não tomou nenhuma providência”. Também se disse vítima dos abusos cometidos, já que alugou a área para uma “festa simples”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

0019968-93.2009.8.19.0002
Revista Consultor Jurídico

Clube não precisa pagar cláusula penal a jogador

O Santa Cruz Futebol Clube, de Recife, não precisará pagar ao jogador Creedence Clearwater Couto, dispensado de seu elenco, o valor de R$ 2 milhões referentes à cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei 9.615/88 (Lei Pelé). O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao não conhecer do recurso do jogador, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) pelo não pagamento da cláusula penal. A decisão foi unânime.

O jogador recorreu ao TST sob o argumento de que a cláusula penal tem aplicação bilateral e serve tanto ao atleta quanto ao clube, alcançando os casos de rescisão antecipada e imotivada de jogador de futebol. A ministra Dora Maria da Costa, em seu voto, afirmou que a jurisprudência do TST, "atual e tranquila", considera que a cláusula penal prevista na Lei Pelé se aplica aos casos em que a rescisão contratual seja motivada pelo atleta, e é devida apenas em favor das entidades esportivas.

De acordo com o jogador, foi firmado contrato de trabalho com o clube por tempo determinado de quatro meses, com remuneração de R$ 9 mil mensais. No entanto, ele afirma ter sido dispensado sem motivo pelo Santa Cruz um mês antes, ficando sem trabalhar até o início de 2008. Durante o período em que permaneceu treinando e jogando, o clube, segundo ele, "não efetuou o pagamento de nenhuma quantia sequer", nem das verbas rescisórias quando da dispensa. Na ação trabalhista, ele pedia o pagamento dos salários, as verbas rescisórias devidas e R$ 2 milhões previstos na cláusula penal.

Em sua defesa, o Santa Cruz alegou que, em decorrência da natureza bilateral do contrato e usando seu poder diretivo, optou pela dispensa devido ao baixo rendimento do jogador nos treinos e jogos. Alegou ainda ter cumprindo todas as suas obrigações legais, tais como salários, férias proporcionais, 13º e depósito do FGTS referentes ao período do vínculo de emprego. Quanto ao pagamento da cláusula penal, afirmou não ser devida, pois no caso de a rescisão antecipada se dar por iniciativa do empregador, este deve pagar ao atleta a multa rescisória prevista no artigo 479 da CLT.

A 23ª Vara do Trabalho de Recife concedeu ao atleta apenas a multa rescisória, ou seja, 50% da remuneração devida até o final do contrato. Julgou procedente ainda o pedido do pagamento dos salários devidos nos meses de agosto, setembro e 25 dias de outubro de 2007. Da mesma forma, o TRT-PE entendeu indevido o pagamento da cláusula penal, independentemente da hipótese de dispensa imotivada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-3678800-03.2007.5.09.0007
Revista Consultor Jurídico

Responsabilidade civil pelo cliente bancário clonado (Flávio Tartuce)

O Código de Defesa do Consumidor ampliou sobremaneira o seu alcance de incidência, ao adotar o conceito de consumidor equiparado ou bystander, em três de seus dispositivos. De início, o art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 enuncia que "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Ato contínuo, com grande impacto prático, prevê o art. 17 do CDC que, para os fins de responsabilização civil, "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Por fim, no que concerne às práticas comerciais, "equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas" (art. 29 da Lei 8.078/1990).

Merece destaque o segundo preceito, por considerar consumidor qualquer vítima da relação de consumo, mesmo que estabelecida entre outros sujeitos. Assim, qualquer prejudicado por uma relação de consumo poderá fazer uso da responsabilidade objetiva em face do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. O exemplo geralmente citado é o do cidadão atingido pela explosão de um eletrodoméstico adquirido por terceiro, podendo ser considerado um consumidor equiparado mesmo não tendo comprado o produto.
 
A construção bystander não é aplicada somente para os fins de responsabilização extracontratual, mas também em decorrência do contrato de consumo, eis que o CDC rompeu com o sistema dual de responsabilidade civil, que a dividia em responsabilidade contratual e extracontratual. Dessa feita, é comum a incidência da ideia para os casos do cliente bancário clonado.

Imagine-se a hipótese de alguém que tem toda a documentação furtada ou roubada. O criminoso ou um terceiro, munido desses documentos, vai até um banco e abre uma conta corrente em nome da vítima, emitindo vários cheques sem fundos, fazendo com que o seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplentes. O clonado, na situação descrita, poderá ingressar com demanda em face da instituição bancária, subsumindo-se a responsabilidade objetiva com base nos arts. 14 e 17 do CDC. A premissa foi adotada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de incidente de recursos repetitivos, acabou por concluir pela responsabilização da instituição bancária em casos tais. Com tom eludicidativo, vejamos a publicação no Informativo 481 daquele Tribunal:

"REPETITIVO. FRAUDE. TERCEIROS. ABERTURA. CONTA-CORRENTE. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira na qual o recorrente alega nunca ter tido relação jurídica com ela, mas que, apesar disso, teve seu nome negativado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida que jamais contraiu, situação que lhe causou sérios transtornos e manifesto abalo psicológico. Na espécie, o tribunal a quo afastou a responsabilidade da instituição financeira pela abertura de conta-corrente em nome do recorrente ao fundamento de que um terceiro a efetuou mediante a utilização de documentos originais. Assim, a Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - por exemplo, a abertura de conta-corrente ou o recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. Daí, a Seção deu provimento ao recurso e fixou a indenização por danos morais em R$ 15 mil com correção monetária a partir do julgamento desse recurso (Súm. n. 362-STJ) e juros de mora a contar da data do evento danoso (Súm. n. 54-STJ), bem como declarou inexistente a dívida e determinou a imediata exclusão do nome do recorrente dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento". (STJ, REsp. 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011).

Além da subsunção do conceito de consumidor equiparado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o golpe praticado tem relação direta com a atividade desenvolvida pela instituição financeira, entrando no risco do empreendimento ou no seu risco-proveito. Desse modo, não é o caso de se aventar a culpa exclusiva de terceiro ou mesmo um evento totalmente externo, a fim de excluir a responsabilização bancária. Fez bem o Tribunal Cidadania, demonstrando o seu claro papel de efetiva tutela de direitos dos consumidores, como ordena a Constituição da República no seu art. 5º, inc. XXXII. 

Jornal Carta Forense, terça-feira, 3 de janeiro de 2012

O boi do êxodo, a actio libera in causa e a embriaguez ao volante (Damásio E. de Jesus)

Aldo Pereira, em "Crime e castigo", artigo publicado na Folha de S.Paulo, edição de 14 de abril de 2011 (A3), recorda uma sentença da Bíblia: deve ser inocentado o dono do boi que, com uma chifrada, mate uma pessoa; se, entretanto, o boi era reincidente em chifrar humanos e o proprietário, não obstante advertido, "não o mantinha fechado", vindo o animal a matar alguém, ele (o dono) será condenado (Êxodo, 21:28 e 29).

Êxodo, derivado do grego exodos, significa saída, tratando da fuga que empreenderam os hebreus ao escaparem da perseguição sofrida no Egito. É claro que nele não encontramos a expressão actio libera in causa (ação livre em sua causa), remontando aos práticos italianos. Consistindo a imputabilidade na capacidade de entender e de querer, ocorre a teoria da actio quando o sujeito coloca-se em estado de inimputabilidade e vem a praticar uma infração penal. Exemplo: o segurança de uma indústria embriaga-se para que, no momento da subtração de bens por uma quadrilha, dormindo, ela não encontre dificuldades. Responde criminalmente pelo fato. Referindo-se à liberdade, ele era livre no momento em que resolveu embriagar-se (liberdade originária); não o era, contudo, no momento da prática do furto (liberdade atual). Como a imputabilidade deve ocorrer ao tempo do crime, suponha-se, no caso do boi da Bíblia, que o animal já tivesse matado várias pessoas e seu proprietário, em vez de prendê-lo, estivesse numa bebedeira, encontrando-se em estado de inimputabilidade quando o raivoso ruminante atropelasse mais uma vítima fatal. Responderia por crime intencional ou culposo? A Bíblia não responde.

De observar-se que as actiones liberae in causa não se dão somente quando o comportamento inicial é doloso, isto é, predestinado ao crime. É claro que, se o autor, voluntariamente, embriaga-se para realizar uma conduta comissiva ou omissiva intencional, não resta dúvida que responde por delito doloso. Note-se, na frase, que a expressão "voluntariamente" diz respeito à embriaguez; e "intencional", ao crime. Mas pode ser também culposa a conduta inicial. Exemplo: o sujeito, culposamente, deixa de cumprir sua obrigação de diligência, havendo um resultado danoso. Nesse caso, há delito doloso ou culposo?

É nessa hipótese que nos reportamos ao caso do boi do Êxodo. Se o animal já tinha fugido várias vezes e ferido e matado diversas pessoas, a ausência de cuidado do consciente e advertido proprietário ou encarregado de observar o dever de diligência conduz à responsabilidade penal dolosa. Que dizer do motorista que, em estado de embriaguez costumeira, já surpreendido várias vezes cometendo manobras perigosas no trânsito com seu veículo, causando diversos acidentes fatais, dirige novamente bêbado e vem a matar uma pessoa? Como já ensinava Farinaccio, "se o sujeito sabe que costuma cometer delitos quando embriagado e não se abstém, vindo a cometê-los, deve sofrer pena" (Teoria..., p. 187). Pena de homicídio culposo? Creio que não. Se assim fosse, nem valia a pena Farinaccio ter repetido uma solução óbvia.

De acordo com a doutrina, para que se aplique a teoria da actio libera in causa é necessário que no momento livre o sujeito aja com dolo ou culpa, ainda que, no instante do crime, encontre-se em situação de incapacidade de entender e de querer. Há casos em que o ébrio, quando apanhado dirigindo veículo motorizado, está de tal modo alcoolizado que nem consegue andar, quanto menos pensar corretamente. Nessas hipóteses, precisamos verificar qual era sua situação mental ao tempo do ato originário. Dessa forma, só há crime de homicídio com dolo eventual quando assim agiu o motorista antes do ato executório do fato. Quer dizer: ainda que ele se encontre, no instante em que matou a vítima com seu automóvel, em estado de incapacidade psíquica, é necessário que tenha agido com dolo eventual ao tempo da direção homicida.

Não admitimos a responsabilidade penal objetiva, na qual basta o nexo de causalidade material. Quando afirmamos que o dolo eventual ocorre na situação de indiferença do condutor para com o bem jurídico, desprezo com a vida alheia etc., não estamos dizendo ser preciso que ele esteja pensando no momento da ocorrência: "para mim tanto faz, pouco importa, dane-se" etc. Nunca encontramos réu em tal situação em 26 anos de Ministério Público e décadas de janeiros em pesquisas de jurisprudência. Na televisão, já vimos ocorrências em que o motorista embriagado mal pronuncia palavras, não se sustenta ereto, tal é sua confusão mental, sem capacidade de autodeterminação. Antes de embriagar-se, ou ao tempo da embriaguez, e antes do evento fatal, deve existir dolo ou culpa não só em relação à própria ebriez; é indispensável que se conecte, um ou outro, ao delito consequente. Se o motorista, quando seu veículo atropela e mata a vítima, já estava agindo com dolo eventual, nem há necessidade da teoria da actio libera in causa para que responda por crime doloso.

Na actio, o elemento psicológico do agente deve ser apreciado em face de seu comportamento objetivo originário ou contemporâneo à conduta. Nessa última hipótese, na lição de Nélson Hungria, "no caso de embriaguez não preordenada, mas voluntária ou culposa, responderá o agente por crime doloso ou culposo, segundo o indicarem as circunstâncias, ou seja, segundo a direção ou atitude da residual vontade que existe no estado de ebriedade" (Comentários...).

Diante da embriaguez dolosa ou culposa, presente a circunstância do consciente risco (teoria da imputação objetiva), entendemos que o motorista não deve responder por homicídio culposo no trânsito por ter praticado um crime "sem intenção", como se costuma dizer. Trata-se de homicídio doloso com dolo eventual (art. 18, I, segunda parte, do CP). Ele assumiu o risco de causar o resultado. Como dizia Nélson Hungria, que aceitava a aplicação da teoria da actio à hipótese da responsabilidade dolosa do ébrio, "mesmo quando não haja preordenação, não fica excluída, nos crimes comissivos, a responsabilidade a título de dolo, desde que, ao colocar-se voluntariamente em estado de conturbação psíquica, o indivíduo soube que estava criando o risco, que aceitou, de ocasionar resultados antijurídicos" (Comentários...).

A teoria da actio libera in causa não prescinde de dolo ou culpa, consistindo sua característica na circunstância de que pode inexistir a potencial consciência da ilicitude ao tempo do ato executório do crime, presente em momento anterior (conduta originária).

Jornal Carta Forense, terça-feira, 3 de janeiro de 2012

O bom português de uma boa Segunda fase da OAB (Eduardo de Moraes Sabbag)

No último dia 17, foi realizado o IV Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, de incumbência da Fundação Getúlio Vargas (FGV Projetos).

Os aprovados serão submetidos a uma segunda prova, de cunho dissertativo, no dia 21 do corrente mês - a chamada "segunda fase da OAB".

Em minhas aulas de língua portuguesa, voltadas para o preparo do aluno para esta etapa, venho chamando a atenção quanto à necessidade de se construir o texto jurídico com correção gramatical e clareza, além dos demais atributos que marcam a boa linguagem - elementos que serão aferidos no processo de correção das provas.

O presente artigo traz importantes dicas àqueles que irão enfrentar esta iminente fase escrita:
DICA 1: de início, frise-se que a FGV já adota em seus textos de prova as regras do Acordo Ortográfico. Diante desse quadro, temos recomendado aos candidatos que se tomem as devidas cautelas quanto à ortografia e acentuação daqueles vocábulos que sofreram alteração, conquanto saibamos que permanece a facultatividade das regras até 31 de dezembro de 2012. A título de exemplo, a Banca Examinadora evidenciou sua preocupação com as novas regras em várias palavras inseridas no caderno de prova da primeira fase. Observe-as:

a) Grafia do vocábulo COAUTOR (questão 66): sabe-se que todas as palavras com o prefixo co- perderam o hífen, devendo-se escrever codemandado, codenunciado, coautora, copiloto, entre outros vocábulos. Portanto, evite o hífen nessas palavras, se quiser escrever em consonância com a nova ortografia. A Banca já deu indícios de sua predileção...;

b) A queda do acento gráfico no ditongo aberto das paroxítonas - ASSEMBLEIA, sem acento (questão 51): as palavras cuja sílaba tônica é a penúltima são classificadas como paroxítonas (cater e cadeira, por exemplo). Se nesta sílaba ocorrer a presença de um ditongo aberto (éi, éu e ói), cairá o acento gráfico da sílaba que o abriga. Assim, à luz das novas diretrizes de acentuação impostas pelo Acordo, deveremos escrever ideia (e não mais "idéia", com acento), paranoia (e não mais "paranóia", com acento), eu apoio (e não mais "eu apóio", com acento). Assim, a FGV andou bem quando evidenciou tal atualização e zelo em seu texto - aliás, todo ele muito bem escrito -, preferindo a forma assembleia (sem acento) à acentuada palavra "assembléia";

c) A queda do acento diferencial na expressão "polo ativo" (questão 44): com o Acordo, alguns acentos diferenciais desapareceram. Assim, não mais se faz necessário distinguir para (preposição) e para (verbo, antes com acento agudo); pelo (preposição) e pelo (substantivo, antes com acento circunflexo); e, entre outros casos, o citado polo (substantivo, antes com acento agudo) e polo (substantivo, antes com acento circunflexo). É que, antes do Acordo, escreviam-se "lo ativo" para designar a extremidade, "lo aquático", para a modalidade esportiva, além do pouco conhecido "lo", para indicar uma espécie de falcão. Com a mudança, este acento diferencial desapareceu, restando apenas polo para todos os casos. Portanto, na seara jurídica, para indicar a extremidade ou o lado, prefira polo ativo, sem acento - você vai ficar do lado certo: o da Banca Examinadora;

d) A despedida do trema: como é cediço, o trema caiu. A FGV indicou em várias passagens da prova da primeira fase a sua preocupação com o conhecimento da regra. Em tempos de prova dissertativa, vale a pena prestarmos atenção ao dado. Note as situações em que o acento foi bem retirado do texto do caderno de provas:
1. consequência (questão 36);
2. liquidação (questão 40);
3. consequente presunção (questão 44);
4. "arguida, por escrito" e "a arguição de falsidade" (questão 67);
5. "a arguição de suspeição" e "se for arguida a suspeição" (questão 68);
6. liquidação (questão 78).

Superada a questão do Acordo Ortográfico, passemos a outras dicas que serão úteis na elaboração da peça e das questões dissertativas, que comporão a prova de segunda fase:

DICA 2: SUPRACITADO e SUPRAMENCIONADO
Trata-se de palavras que repudiam o hífen. O prefixo supra- apenas virá com esse sinalzinho se a palavra posterior iniciar-se por -h ou idêntica vogal (supra-histórico e supra-atmosférico);

DICA 3: BOA-FÉ e MÁ-FÉ
Os substantivos compostos boa-fé e má-fé são hifenizados. Tais palavras transitam em abundância no dia a dia do operador do Direito.
Procure deixar evidente e legível na prova dissertativa - até porque a prova é manuscrita - que você bem conhece o hífen em ambas, não abrindo mão dele... A propósito, a FGV utilizou tais palavras em duas questões da primeira fase (12 e 46), sempre com o hífen, é claro.

DICA 4: EVITE O INEXISTENTE "NO QUE PERTINE..."
É comum no vocabulário jurídico o uso de expressões inexistentes, algumas delas até com boa sonoridade e um toque - duvidoso - de erudição. É o caso da expressão "no que pertine..." ("No que pertine ao art. __, entende-se que o instituto jurídico é válido."). Sabe-se que inexiste em nosso léxico o verbo "pertinir", devendo-se o operador do Direito optar por expressões legítimas e mais apropriadas, tais como: no que tange a, no que se refere a, no tocante a, no que concerne a, no concernente a, entre outras. Assim, procedendo-se à correção da forma supracitada:
- No que tange ao art. __, entende-se que o instituto jurídico é válido. Ou:
- No que se refere ao art. __, entende-se que o instituto jurídico é válido. Ou:
- No tocante ao art. __, entende-se que o instituto jurídico é válido. Ou, ainda:
- No que concerne ao art. __, entende-se que o instituto jurídico é válido.
Aliás, no caderno de primeira fase, a Banca houve por bem ao utilizar a expressão no concernente ao tema (questão 8) e no tocante às normas (questão 26).

DICA 5: CUIDADO COM O "ANTE AO EXPOSTO, (...)"
A preposição ante não pode vir acompanhada de outra preposição. É o que acontece na equívoca formação "ante ao", que pode sem assim desdobrada: "[ante + (a + o)]".
Dessa forma, não se pode construir no texto jurídico - sobretudo, em uma prova dissertativa de concurso público - a estrutura frasal "Ante ao exposto, julgo procedente o pedido", devendo-se substituí-la por formas mais recomendadas, a saber:
- Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Ou, ainda:
- Em face do exposto, julgo procedente o pedido.
- Do exposto, julgo procedente o pedido.
Em mais uma oportunidade, a Banca deu indicações de que recomenda o bom uso do português em suas provas. Na questão 39, o período "Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras (...), é correto afirmar que (...)" ratifica a orientação. Escreveu-se ante a situação (sem crase), e não "ante à situação", que poderia evidenciar o equívoco da duplicidade de preposições "[ante + (a + a)]". Não foi o que a Banca quis, nem, aliás, o que quer ou quererá. Cuidado!

Assim, as dicas em epígrafe poderão ser úteis àqueles que lograram a aprovação na primeira fase, devendo enfrentar a segunda etapa em breve.

Sempre procuro enfatizar que a aferição do conhecimento jurídico pela Banca em uma prova dissertativa de concurso só será possível se o candidato souber demonstrá-lo no texto, valendo-se inexoravelmente de um bom português. Não há boa segunda fase sem este...

Jornal Carta Forense, terça-feira, 2 de agosto de 2011

Fazer sexo com alguém dormindo é crime hediondo

Saiu na Folha.com de 16/1/12:
"'BBB12': Promotoria diz que só investiga suposto estupro se vítima reclamar
O Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que não poderá investigar o suposto caso de estupro no "BBB12" se a gaúcha Monique Amin não fizer uma queixa formal"

Ninguém precisa fazer sexo por amor. Você pode querer fazer sexo por tesão, por dinheiro, por curiosidade e até mesmo por piedade. Você escolhe. Mas aí é que está o ponto: você tem de escolher. Ninguém pode escolher por você. Em outras palavras, a razão pela qual você decide fazer sexo depende de você, mas você tem de querer fazer. Se não quiser e for forçado ou forçada a fazer sexo, você foi estuprado ou estuprada. Simples assim.

Mas a coisa fica mais complicada quando começamos a analisar alguém bêbado, drogada, dormindo, em coma ou de alguma outra forma acometido de alguma doença que altere seu estado psíquico, deficiente mental ou menor de 14 anos. Para nossa lei, essas pessoas não têm capacidade de formularem suas próprias vontades. Se você resolver fazer sexo com qualquer uma dessas pessoas, você está cometendo um crime ainda mais grave: o estupro de vulnerável. Não importa se pessoa menor de 14 anos quis fazer sexo com você, se foi o deficiente mental quem tomou a iniciativa, ou se a pessoa bêbada em pleno carnaval é quem pulou em cima de você: você fez sexo com alguém vulnerável, ou seja, alguém que não pode decidir sobre sua própria vida sexual. Esse é um crime tão grave que a lei o considera
hediondo (a categoria de crimes mais graves que há no Brasil). Esses crimes não permitem responder o processo em liberdade ou livramento condicional, e a pessoa sempre começa a cumprir sua pena em regime fechado, que é o mais severo (é a imagem que você tem do Carandiru).

Para saber mais,
leia aqui.
http://direito.folha.com.br/1/post/2012/01/fazer-sexo-com-algum-dormindo-crime-hediondo.html

Instâncias e regiões

Saiu na Folha de 17/01/12:
"O caldo entornou
O chef Eric Jacquin, da brasserie que leva seu nome, em Higienópolis, foi condenado a pagar R$ 62 mil de indenização a um funcionário que diz ter apanhado dele. Matheus Lima Alves, que trabalhava na cozinha, teria levado um tapa e um pontapé do francês. 'Ele reclamou que meu cliente não havia cortado pedaços de pato na espessura correta e o agrediu', diz a advogada Maria Valéria Belluzzo.
A decisão é de primeira instância, da 2ª Região da Justiça do Trabalho. Jacquin ainda pode recorrer. Ele disse por meio de sua assessoria que não irá se manifestar sobre o assunto
".

As justiças são divididas em primeiras e segundas instâncias. Instância é o grau recursal. Por exemplo, se você está insatisfeito com a sentença de um juiz de direito (primeira instância), você pode recorrer ao TJ (segunda instância), onde os desembargadores irão julgar se você tem razão de estar insatisfeito.

A Justiça do Trabalho funciona da mesma forma. Um juiz do trabalho de primeira instância decide e você pode, eventualmente, recorrer ao TRT, onde juízes do trabalho mais experientes julgarão seu recurso.

Os juízes do trabalho de primeira instância estão espalhados por centenas de cidades do país. Já os TRTs, não. Eles cuidam de uma área muito maior, mas estão baseados em algumas poucas cidades (normalmente, nas capitais dos Estados). Um mesmo TRT julga os recursos de juízes do trabalho de primeira instância espalhados por dezenas ou centenas de cidades. A área pela qual o TRT é responsável é chamada de região. Por exemplo, a matéria se refere à 2ª Região, que é o tribunal que cuida dos recursos das cidades da grande São Paulo (um outro tribunal, com sede em Campinas, cuida de todas as outras cidades do Estado. Ele é conhecido como TRT da 15ª região).

O juiz do trabalho da matéria acima está, de fato, na 2ª Região. Mas normalmente não nos referimos a esses juízes pela região na qual estão porque dizer que ele é juiz de tal região é muito vago. Um juiz da 15ª região, por exemplo, pode estar no extremo oeste ou no litoral do Estado de São Paulo. É por isso que quando vamos nos referir a um juiz do trabalho, eleitorais ou federais de primeira instância, normalmente dizemos que ele é o juiz do trabalho/eleitoral/federal em tal cidade. Isso é muito mais específico. E deixamos a referência à região para os tribunais, pois sabemos que eles normalmente estão nas capitais dos Estados.

Na Justiça estadual, não há regiões. A divisão dentro de um estado é chamada de comarca.

PS: Aliás, não dizemos terceira e quarta instância para nos referirmos aos tribunais superiores (como o STJ) e ao STF. Nos referimos a eles como instâncias especiais (no caso dos tribunais superiores) e extraordinária (no caso do STF).

http://direito.folha.com.br/1/post/2012/01/instncias-e-regies.html