quinta-feira, 1 de março de 2012

Dá-se à causa o valor de ou Dá à causa o valor de?

1) Um leitor pergunta qual a forma correta: "Dá à causa o valor de..." ou "Dá-se à causa o valor de...".
2) Observe-se, desde logo, que ambas as expressões são corretas, cada uma com as suas peculiaridades sintáticas.
3) Para o primeiro exemplo ─ Dá à causa o valor de... ─ siga-se o raciocínio do autor em uma petição inicial:
a) Vem (ele, autor) à presença do magistrado para expor os fatos;
b) Expõe (ele, autor) os fundamentos de direito;
c) Promove (ele, autor) a ação;
d) Requer (ele, autor) a citação do réu e a possibilidade de produzir todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico;
e) Por fim, dá (ele, autor) à causa o valor de...
4) Nesse caso:
a) O sujeito de dar está oculto;
b) Facilmente identificável, é ele (o autor da demanda);
c) Importa observar que, se houver mais de um autor para a ação, então a correta expressão será "Dão à causa o valor de...";
d) Essa variação para o plural é consequência lógica da concordância verbal;
e) Em tal caso, outros verbos da petição inicial da ação também haverão de ir para o plural:
i) "Vêm (eles, autores) à presença do magistrado para expor os fatos";
ii) "Expõem (eles, autores) os fundamentos de direito";
iii) "Promovem (eles, autores) a ação";
iv) "Requerem (eles, autores) a citação do réu e a possibilidade de produzir todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico..."
5) Para o segundo dos exemplos ─ Dá-se à causa o valor de... ─ outro há de ser o raciocínio:
a) Uma frase como essa, que conta com a presença de um se nesses moldes, chama-se reversível;
b) Isso quer dizer que tal frase pode ser dita de outro modo;
c) Já revertida, tal frase fica assim: "É atribuído à causa o valor de...";
d) Na ordem direta, tal frase revertida fica deste modo: "O valor de... é atribuído à causa".
6) Em frases assim reversíveis, que contem com a presença de um se nos moldes referidos, podem-se extrair as seguintes conclusões:
a) O exemplo que conta com o se está na voz passiva sintética;
b) O se é partícula apassivadora;
c) A expressão o valor é sujeito (e não objeto direto);
d) O exemplo revertido ─ "É atribuído à causa o valor de..." ─ está na voz passiva analítica;
e) É atribuído é uma locução verbal;
f) O valor de também é sujeito na frase revertida.
7) Reitere-se, por fim, como remate, a observação inicialmente feita: ambas as estruturas são gramaticalmente corretas, cada qual delas com suas peculiaridades sintáticas.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas

A vaca da mulher do síndico (José Geraldo da Fonseca - desembargador)

O art.2º da convenção do condomínio era de simplicidade franciscana: "É expressamente proibida a presença de animais vivos nos apartamentos". Não sei de quem foi a ideia de incluir a expressão "vivos", logo após "animais". Desconfia-se que foi do dono da cantina pra evitar que algum engraçadinho questionasse aquele monte de gatos defuntados que ele mantinha no freezer e vendia aos pinguços do prédio como "espetinhos de coelho". No começo, a cláusula trouxe um complicador, pois alguns condôminos questionaram a "natureza humana" de uns três adolescentes do bloco III, que tocavam a maior bacanal no prédio, fumavam maconha no corredor, mijavam nas lixeiras e ouviam Nina Haagen num volume tão alto que o prédio chegava a tremer. A ideia desses condôminos era invocar a cláusula para expulsar esses filhos da mãe, digo, esses "jovens" do prédio, sob o argumento de que eram uns animais, e ainda por cima vivos, o que esbarrava na proibição da cláusula.
O plano não vingou por causa dos direitos humanos, do PT, da Santa Madre Igreja Católica, essas coisas. Os merdas estão lá até hoje. Um deles virou viado. Dizem que a gostosona do 402 perguntara se "planta pode", prova de que não sabia distinguir entre uma picanha-mal-passada e um comigo-ninguém-pode. Um sujeito do bloco I, destaque da Unidos da Tijuca, desenhou pra ela uma samambaia-renda-portuguesa e um tiranossaurus rex, mostrando as diferenças. A moça achou tudo "muito parecido", mas entendeu as filigranas e deu o caso por encerrado. Por mais que essa cláusula pareça esquisita, na convenção do meu prédio está escrito que é expressamente proibido jogar pela lixeira "cachos de banana verde", o que me autoriza a jogar pela indigitada lixeira cachos de banana madura, ou jacas, melancias, abóboras caipiras, sofás, pneus de bicicleta, geladeiras e restos de isopor daqueles que a gente tira quando descasca televisão de plasma comprada no Ponto Frio ou na Casa & Vídeo.
A harmonia daquele puteiro ia de vento em popa, parecendo cessar-fogo entre o Hamas e o Hesbolah, até que a mulher do síndico resolveu levar para o prédio uma vaca holandesa que o irmão ganhara numa rifa. Era uma ruminante bem-apessoada, convenhamos. Gorda, toda branca, com lindas manchas pretas que iam da cabeça à beira do cu. Os botafoguenses amaram a bicha de prima, deram-lhe o nome de batismo "Loca Abreu" e a adotaram como mascote da corporação.
A chegada da vaca causou um tal furdunço no prédio que parecia final de copa. A criançada correu pro play achando que era Papai Noel e os pinguços desceram voados pela escada supondo que ia rolar um "churrasco comunitário". A mulher do síndico não deu qualquer explicação a ninguém. Deixou a "Loca Abreu" pastando serenamente a grama e as babosas dos jardins e ficou ali fazendo Sodoku num banquinho, uma espécie de palavra cruzada, embora tenha esse nome assim, digamos, meio pornô.
Era um domingo, se bem me lembro.
Quando deu meio-dia, a mulher do síndico subiu pra temperar o macarrão do marido. A mamífera ficou ali pastando e cagando em tudo. De vez em quando, saudosa da primeira-dama do prédio, fazia múúúúúúúúúúúú!, e soltava mais um monte de bosta. No fim da tarde, depois de encher o rabo de grama, quebra-pedra, tiririca, sacos plásticos, babosa, bituca de cigarro, modess, bouganvilles e telefones celulares que o pessoal jogava pela janela, foi banhar-se na piscina. Ficou por ali mugindo e cagando um bom par de horas, até que aquilo lhe encheu o saco e se esparramou sobre o tatame de tae-kwon-do.
O quadrúpede foi o assunto do dia, mas logo aquele inesquecível domingo trouxe a noite e, com ele, as preocupações do amanhã. O povo esqueceu-se da coitada. No outro dia, alguém lembrou-se da tal cláusula condominial e sugeriu a convocação de uma assembleia geral extraordinária pra decidir tão problemoso assunto. A tal assembleia foi convocada e se instalou numa quarta-feira à noite, se não me engano, e em grande estilo, como manda o judicioso ritual dessas reuniões. Providenciaram duas garrafas térmicas de café, uma com açúcar e outra sem, e alguns pacotinhos de clube social. O síndico abriu a sessão com voz forte e cerimoniosa, lembrou a todos da importância de apreciar questão tão relevante para a vida comunheira e exortou os presentes a, de mãos dadas, fazerem uma oração para que o Supremo Arquiteto do Universo iluminasse aquelas cabeças na tormentosa decisão. Não me recordo se alguém se lembrou de segurar a pata da vaca na hora da exortação ecumênica, mas embora o síndico tenha convidado a todos a se darem as mãos, e todos incluía o mamífero, um condômino advogado disse que isso, isoladamente, não era causa de anulação de assembleia porque, "segundo a Constituição, o Estado brasileiro é laico", e a vaca deixada fora da reza não interferiria no mérito da reunião. Pois bem. Feita a oração, como mandam as Sagradas Escrituras, o síndico pediu a todos "um minuto de silêncio" pelo passamento da dona Henriqueta, mulher do coronel Adamastor. A vaca não respeitou aquele momento de dor e foi discretamente advertida com um psssiiiiii! pela gostosona do 402. Constrangida, a mamífera cagou mais uns dois quilos de bosta e, com o rabo, esparramou a bostice na parede do salão de festas. Ato contínuo, o síndico convidou a gostosa pra secretariar os trabalhos e deu inicio à efeméride. Alguém levantou uma questão de ordem. Queria saber se a vaca, presente aos acontecidos, teria direito a voto. O síndico disse que a convenção falava em "condôminos residentes, em dia com as prestações condominiais", e não constava que a vaca, embora recém-residente, tivesse pago a sua quota. Não tendo havido objeção, comunicou-se formalmente ao bovino que seu voto não seria consignado, ao que a ruminante aquiesceu com um alongado múúúúúúúú, seguido de nova cagada que se espatifou no chão.
A questão era de simplicidade franciscana , ponderou o síndico: saber se a vaca podia ou não podia continuar no prédio.
Iniciados os debates, todos querendo falar ao mesmo tempo com aquela costumeira "educação condominial", a dona do bovino pediu uma questão de ordem. Concedida, disse:
― Se vocês decidirem que a vaca deve sair, eu saio junto!
E sentou-se, convicta de que tinha causado na patuleia impacto tão grande quanto a sua bunda se esparramando na cadeira. Novo alvoroço, novas marteladas do síndico na mesa, pedindo silêncio.
― Senhores! Senhores! ― a gostosona chamava a todos aos limites da urbanidade ― Não se trata de decidir se a mulher do síndico deve ficar ou sair, dependendo da ficação ou da saição da vaca, mas se a vaca fica ou sai. Este é o busilis da questão!
Um advogado pinguço levantou a mão, obteve a palavra e rematou:
― Data venia, colegas, "busilis" é expressão latina que significa, data venia, "ponto fulcral", data venia, "âmago cognoscível", data venia, "núcleo determinante do argumento essencial e incontornável, data venia".
― Numa palavra ― remendou de lá um daqueles maconheiros do bloco III ―: "o bagulho que interessa!"
E com essa explicação providencial todos finalmente alcançaram a beleza do busilis da gostosona, que, por sinal, era muito cobiçado pela massa comunheira masculina. Chamando o feito à ordem, o síndico convidou os presentes a decidirem se a proibição de permanência de animais vivos nos apartamentos incluía a impossibilidade de se manter a vaca nas áreas comuns. Passou-se à votação. Um a um os condôminos foram depositando os votos numa urna feita de papelão das Casas Sendas, lacrada na presença de todos. Votavam, assinavam a lista e voltavam a sentar-se, aguardando o final do escrutínio. Parecia votação de sindicato. Terminado o depósito dos votos e respondida com aceno de cabeça à pergunta da gostosona se "todo mundo já votou?", o síndico abriu a urna, contou os votos, confrontou com o número de assinaturas dos presentes e informou que, com exceção da vaca, todos haviam votado. Ele não votara porque, como síndico, e segundo o art. 8º da convenção, tinha "voto de Minerva", isto é, só votava em caso de empate. O advogado cachaceiro pediu a palavra pra explicar quem foi "Minerva", mas alguém gritou de lá "cala a boca, pinguço!", e o sujeito fechou a matraca. Em seguida, o síndico pediu à gostosona do 402 que recontasse os votos, o que a beldade fez com fina simpatia e muito veludo na voz. Achou exatos. Tudo foi rigorosamente lançado em Ata pra que depois neguinho não viesse de trololó.
Deu empate!
Era o que se temia!
Sessenta e três condôminos acharam "normal" a vaca ficar cagando pelo prédio e 63 acharam que a vaca devia se escafeder dali ou virasse churrasco comunitário. Como a questão inicialmente colocada pela mulher do síndico foi a de que ela sairia do prédio se a vaca saísse, o síndico propôs outra questão de ordem:
― Que tal se decidíssemos entre a permanência da vaca ou a da minha patroa?
Toparam!
Feito novo escrutínio, o quadrúpede ganhou por 126 votos a zero. Até a mulher do síndico votou a favor da vaca pois não entendera a profundidade da propositura.
Alívio geral.
No dia seguinte, a mulher do síndico saiu bem cedinho levando uma malinha de cacarecos, dois carnês do Baú da Felicidade e uma muda de roupa.
Nunca mais foi vista. O condomínio deu a questão por encerrada.
O síndico, todo dia, às seis da tarde, recolhia a quadrúpede com carinho pelo elevador social e a acomodava ternamente no quarto do casal, depois de lhe dar uma apetitosa bacia de alfafa argentina, granola com açaí e paçoca de aipim.
De madrugada, ninguém mais conseguiu dormir com tantos múúúú, múúú, múúú da pobre vaquinha e alguns gemidos muito suspeitosos do síndico. O pessoal concluiu que o animal simplesmente estava estressado pelo estranhamento da nova posição de primeira-dama, digo, do novo ambiente, ou o síndico voltara a sofrer de prisão de ventre.
Tempos depois dessa inesquecível assembleia geral, "Loca Abreu" deu a luz a um lindo bezerrinho, todo pimpãozinho, alegrinho, cheinho de pintinhas pretinhas que iam da cabecinha até o cuzinho.
Uma gracinha de garrotinho!
As más línguas começaram a insinuar que, visto assim, meio de soslaio, o bezerrinho era a cara do síndico. Mas isso era pura maldade de quem não tinha o que fazer. Esses fofoqueiros deviam pagar o condomínio em dia e se preocupar mais com suas próprias vidas e não com a vida dos outros. Nesse ponto, dou razão à gostosona do 402:
― Ué. Não tem gente que gosta de hamster, anaconda, calopsita? Ceis não viram no Jornal Nacional? O Supremo autorizou a casar homem com homem, cachorro com gato, poste com fio de alta tensão. Quê que tem o cara gostar de vaca? Gente escrota!
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* José Geraldo da Fonseca é desembargador, presidente da 2ª turma do TRT-RJ

Os criminosos trotes estudantis e o Direito do Consumidor

O Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas (IFSEMG) acusando a instituição de ter sido omissa, ao longo dos anos, em reprimir a prática de trotes estudantis em suas dependências e pleiteando o pagamento de indenizações. O trote estudantil, covarde e criminoso, não seria nenhuma novidade. Acontece que, no caso, trata-se de jovens que ainda nem ingressaram na Universidade. A escola oferecia alojamento estudantil, em regime de internato, a mais de cem alunos matriculados em cursos técnicos da área de ciências agrárias, para formação equivalente ao ensino médio. Seus estudantes são, em sua maioria, adolescentes com idade entre 14 e 16 anos de idade.

A humilhação causada aos novatos e abertamente praticada continua a ocorrer a cada início de ano letivo. Nos cursos superiores, os veteranos trogloditas demonstram uma incrível selvageria na recepção aos calouros. Pergunto: até quando as autoridades continuarão omissas nessa questão? Aliás, os próprios calouros, na maior parte dos casos, não conhecem seus direitos; não sabem que poderiam simplesmente se escusar de participar dos atos abusivos e chamar a polícia. Por isso, volto ao tema mais uma vez, deixando consignados os direitos envolvidos e lembrando que alguns atos estão tipificados como crimes. Abordo, também, a responsabilidade das instituições de ensino, com base nas garantias de proteção à saúde e segurança dos estudantes (consumidores) previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Como já disse antes, o trote estudantil degradante, ao invés de integrar o aluno recém-aprovado, sempre foi um modo fascista de receber aqueles que ingressavam nas faculdades. Quando ingressei na Faculdade nos idos de 1976, nós estudantes já pensávamos que aquilo era um jeito muito estranho de dar boas vindas. Não só eu, mas muitos de nós, achávamos uma contradição os jovens ingressarem na faculdade - um restrito setor da elite brasileira – e se mostrarem tão mal educados: ao invés de agradecer ao privilégio e dar as boas vindas aos ingressantes, agiam como bárbaros, arrogantes e sádicos. Os trotes eram generalizados, sendo praticados em quase todas as escolas.

Felizmente, isso mudou em parte: são muitas as escolas que não só proíbem os trotes violentos, como vários Centros Acadêmicos (CAs), cônscios de suas responsabilidades como guardiões dos direitos e das liberdades, também os combatem. Muitas escolas e CAs, por exemplo, substituíram esse tipo de delito pelos chamados "trotes solidários": organizam festas de recepção, shows, teatros nos quais os calouros não só participam como distribuem produtos alimentícios, medicamentos e roupas para serem doados a Instituições de Caridade. Há escolas em que os veteranos montam grupos de recepção para integrar os calouros na vida universitária, mostrando o funcionamento efetivo do campus, o método de ensino, as condições reais de estudo, explicando as regras vigentes, etc. Isso é mesmo muito bom.

Todavia, não só os trotes continuam como, pelo visto, existem também no ensino médio, o que é assustador. Lembro que o trote violento – física, moral e psicologicamente – caracteriza prática criminosa prevista em nossa legislação penal. É possível também ao calouro-vítima buscar ressarcimento na esfera civil. Vejamos.

Não preciso, naturalmente, referir os casos-limite que ocasionaram mortes, crimes graves e que, efetivamente, quando ocorrem, são investigados. Citarei os demais casos que também são tipificados como crimes.

Cortar o cabelo total ou parcialmente do calouro contra sua vontade caracteriza crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal-CP). O mesmo ocorre cortando-se a barba total ou parcialmente do calouro.

Humilhar o calouro, ridicularizando-o publicamente, pintando seu corpo, fazendo "cavalgada" (modo esdrúxulo do veterano sentar sobre o calouro de quatro ao solo fingindo ser um cavalo, um jumento ou um burro), amarrá-lo, fazê-lo engatinhar pelas ruas, fazê-los andar um colado no outro como uma centopeia, e todos os outros métodos sádicos e degradantes semelhantes são caracterizados como crime de injúria (Artigo 140 do CP).

Obrigar o calouro a ingerir bebida alcoólica contra sua vontade é crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e, se esse tipo de ação é praticada por mais de três pessoas (como normalmente ocorre), o crime passa a ser qualificado e sua pena aumentada. Se, por acaso, o calouro resiste e não bebe, ainda assim está caracterizado o crime como tentativa (art. 14, II do CP).

Haverá outros crimes que podem ser praticados, além daqueles em que são cometidos assassinatos. E, anoto, também, que os delitos podem ser considerados em concurso, isto é, o veterano pode ser condenado como incurso em mais de um crime simultaneamente.

Um ponto merece destaque: o da participação das escolas. É incrível, mas algumas instituições de ensino simplesmente não tratam dessa questão. Agem como se não fosse problema delas, com a alegação de que o que ocorre fora do campus não é de seu interesse e responsabilidade. Mas, não é bem assim.

Primeiramente, anote-se que a obrigação moral é evidente. O trote só ocorre porque existe a escola, os calouros e os veteranos. Depois, é possível sim buscar responsabilizar a escola civilmente por faltar com seu dever de vigilância. A responsabilidade é clara quando os trotes ocorrem nas dependências e arredores das escolas (locais de entrada e saída, que devem ser controlados e vigiados pelas instituições de ensino). É verdade que quando o evento ocorre fora do campus, é mais difícil responsabilizar a escola, mas não se deve esquecer que, provavelmente, os calouros foram apanhados na porta ou dentro de seus muros.

O CDC, como adiantei, garante que os serviços colocados no mercado de consumo (dentre os quais estão os educacionais em todos os níveis) não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores (art. 8º, "caput"). Esses riscos podem estar relacionados à prestação direta do serviço ou à sua omissão. Calouros sendo submetidos a atos vexatórios ou violentos contra sua incolumidade física e/ou psíquica dentro das dependências da escola implica clara responsabilidade por omissão. Do mesmo modo, há omissão quando é permitido que os calouros sejam levados (sequestrados) de dentro da escola, das portas ou imediações para que sejam submetidos aos atos degradantes em outro lugar. Consigno também que os danos físicos e/ou psicológicos sofridos pelos estudantes são indenizáveis, respondendo a escola pelo defeito de sua prestação de serviços de forma objetiva, com base no art. 14 do CDC.

Ademais, é de se colocar que o mínimo que a instituição de ensino pode fazer é proibir o trote e nos primeiros dias de aula distribuir avisos para os calouros, dizendo como eles devem agir para se proteger dos atos violentos praticados pelos veteranos. E a denúncia feita pelos calouros, gerando punição administrativa dos veteranos com suspensões e até expulsões, certamente, terá eficácia duradoura. A punição exemplar pode refrear os ânimos animalescos dos veteranos no futuro.

Não se deve esquecer que nem sempre os calouros querem participar desse tipo de masoquismo explícito. É preciso oferecer a eles um meio de se protegerem, assim como de falarem e serem ouvidos. Claro que, nesse ponto, também, as autoridades policiais têm se omitido, uma vez que, como disse, muitos trotes são feitos a céu aberto, em praça pública (literalmente), ruas e avenidas.

Realmente, assistindo às cenas, fica difícil acreditar que aqueles veteranos que estudam em conhecidas escolas de Direito, medicina, sociologia, engenharia, etc possam um dia exercer tais profissões com dignidade. Começam muito mal sua vida acadêmica e social. São antes selvagens que modernos estudantes universitários. É verdade que se trata de uma minoria, aliás, talvez a mesma minoria que anos depois, no período da formatura, faz os "botaforas"violentos.
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* Rizzatto Nunes Desembargador do TJ/SP, escritor e professor de Direito do Consumidor.
http://www.migalhas.com.br/ABCdoCDC/92,MI150893,31047-Os+criminosos+trotes+estudantis+e+o+Direito+do+Consumidor

Anúncio do azeite Gallo deve ser julgado por racismo

O Conar, conselho que regulamenta a publicidade, deve julgar em breve representação contra um anúncio do azeite Gallo acusado de incorrer em racismo.

A peça, que promovia nova embalagem do produto, dizia: "O nosso azeite é rico. O vidro escuro é o segurança". Reclamação de consumidor em novembro de 2011 diz que a frase associa, de modo preconceituoso, seguranças a negros.

Ao receber a denúncia, o Conar decidiu, por meio de liminar, não tirar a peça do ar, pois de acordo com análise do órgão o anúncio não feria a autorregulamentação publicitária.

O caso deve ser julgado ainda este mês. A AlmapBBDO, responsável pela campanha, diz que só comentará quando o caso for a julgamento pelo Conar, bem como a Gallo.

As informações são do jornal O Globo.

Ecad é condenado por cobrar direitos autorais em casamento

O juiz Paulo Roberto Jangutta, do 7º JECiv do RJ, condenou o Ecad a restituir R$ 1.875 pagos por uma noiva, a título de arrecadação de direitos autorais, para poder executar músicas na sua festa de casamento. A noiva ainda receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais.

Para o magistrado, casamentos são, por definição, festas íntimas e familiares nas quais inexiste intenção de lucro. Assim, não há justificativa para a cobrança dos direitos autorais das músicas veiculadas.

"É razoável, portanto, que, para a ocorrência do crédito relativo ao direito autoral, o evento gere algum tipo de benefício àquele que o promove. (...) Festas de casamento podem ser realizadas com fim religioso, como celebração de um ritual civil ou como mera comemoração de uma realização pessoal, porém, não lhes é inerente qualquer aspecto empresarial, ainda que se trate de um evento de alta produção", ressaltou o juiz na decisão.
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    Sentença
    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.
    A autora alega, em síntese, ter sofrido danos de ordem material e moral em virtude de cobrança indevida efetuada pela ré, a título de arrecadação de direitos autorais para a execução pública musical na ocasião de seu casamento.
    Requer a restituição dos valores pagos indevidamente, no total de R$1.875,00, e indenização por danos morais.
    A ré sustenta a regularidade da cobrança e a inexistência de danos indenizáveis.
    Divergem as partes quanto à possibilidade de cobrança de valor a título de direitos autorais por execução de obras musicais em festa de casamento.
    Sustenta a parte ré que, por uma interpretação conjugada dos arts. 5º V, 28, 29 e 68 da lei 9.610/98, o evento realizado pela parte autora estaria sujeito à cobrança em questão e, portanto, não haveria direito da autora a qualquer restituição da quantia paga.
    Não é esse, entretanto, o entendimento jurisprudencial sobre o tema.
    Ainda que a lei 9.610/98 tenha deixado de mencionar expressamente a necessidade da obtenção de lucro para a incidência de cobrança a título de direitos autorais - como o fazia a lei 5.988/73 - entende-se, atualmente, pela manutenção do requisito, conforme os seguintes julgados:
    CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. FESTAS POPULARES. PROMOÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTUITO DE LUCRO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CPC, ART. 557. RECURSO DESPROVIDO. I - Na linha do entendimento que se formou, não se pode cobrar direitos autorais pela retransmissão de músicas em festas populares promovidas pelas municipalidades, uma vez inocorrente a finalidade lucrativa. II - Em face da orientação predominante no âmbito das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste Tribunal, plenamente justificável o julgamento de plano do recurso especial, nos termos do art. 557, CPC. (AgRg no REsp 209.979/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/1999, DJ 13/09/1999, p. 70)
    CIVIL. DIREITO AUTORAL. FESTAS SOCIAIS SEM INTUITO DE LUCRO. A EXECUÇÃO DE MUSICAS GRAVADAS, EM DISCOS E FITAS, EM FESTAS COMUNITARIAS DE MORADORES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, SEM OBJETIVO DE LUCRO, DIRETO OU INDIRETO, NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS E NEM DE LICENÇA DO ORGÃO ENCARREGADO DE SUA ARRECADAÇÃO. (REsp 26.543/PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/1992, DJ 23/11/1992, p. 21886)
    Dessa forma, nota-se que a cobrança de direitos autorais é feita com o fim de retransmitir aos autores os valores auferidos com a divulgação de sua obra, evitando-se o enriquecimento indevido daquele que a utiliza e obtém algum tipo de lucro, seja de forma direta ou indireta.
    Assim, não há que se falar em pagamento de valores a este título por aquele que em nada se beneficiou com a propagação da obra.
    É razoável, portanto, que, para a ocorrência do crédito relativo ao direito autoral, o evento gere algum tipo de benefício àquele que o promove.
    O casamento é, por definição, uma festa íntima, na qual inexiste intenção lucrativa, seja de forma direta ou indireta. Festas de casamento podem ser realizadas com fim religioso, como celebração de um ritual civil ou como mera comemoração de uma realização pessoal, porém, não lhes é inerente qualquer aspecto empresarial, ainda que se trate de um evento de alta produção.
    Inegável, ainda, que a esse tipo de festa é ínsita a restrição à participação, permitindo-se apenas o comparecimento dos convidados dos noivos, razão pela qual não se pode acatar a tese defensiva de que se trata de evento de freqüência coletiva pelo simples fato de realizar-se em clubes ou congêneres.
    Ademais, a própria lei 9.610/98 prevê, em seu art. 46 VI, ressalva quanto aos eventos familiares sem intuito de lucro.
    Percebe-se, portanto, que a evolução legislativa manteve a ratio leggis de exigência de finalidade vantajosa ao promotor do evento para que se justifique a cobrança por direitos autorais.
    Não há dúvidas de que o casamento deva ser considerado uma extensão do âmbito familiar e, portanto, enquadrado na mencionada isenção legislativa.
    Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, em questão análoga:
    DIREITOS AUTORAIS. Festa de casamento realizada em salão alugado no clube local, com música operada por DJ. Aplicação do art 46, VI, da Lei 9610/98. Hipótese de isenção. Recesso familiar, independentemente da grandiosidade da festa ou do local do evento. Restrição a participação. Ausência de finalidade lucrativa, ainda que indireta. Sentença mantida. (APELAÇÃO N° 542.012.4/2, 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Comarca de SOROCABA, Rel. Enio Zuliani, 14/05/2009)
    O mencionado acórdão fundamentou-se, com acerto, na doutrina de SILVIO DE SALVO VENOSA, para quem a lei atual manteve os princípios adotados na lei anterior, não existindo ofensa a direitos autorais sobre execução musical realizada no recesso familiar e sem intuito de lucro: 'Na área da execução musical, muitos são os julgados determinando a incidência da lei, desde que exista audição pública como complemento de atividade mercantil ou empresarial, o intuito de lucro direto ou indireto tem sido o critério orientador. Assim sendo, não é devido direito autoral decorrente de execução de músicas gravadas em festas sociais sem finalidade de lucro. (Superior Tribunal da Justiça, RE n° 26543-9/PR, Rei. Min. Dias Trindade)'. (DIREITO CIVIL: Direitos reais, volume 5, 7. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 576)
    Assim, por tratar-se de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 333 II do CPC, caberia à parte ré apresentar provas de que o casamento em questão extrapolou o âmbito familiar, constituindo-se em verdadeiro evento no qual a exploração da música teria fins diversos do mero entretenimento dos convidados da autora.
    Não há como presumir-se que a festa em questão não foi celebrada de forma usual e que houve exploração lucrativa da música veiculada, ainda que de forma indireta, que justifique a cobrança dos respectivos direitos autorais.
    Dessa forma, à autora devem ser restituídos os valores pagos, conforme comprovados às fls. 09. Os danos morais restaram configurados, tendo em vista o abuso de direito praticado pela parte ré.
    A indenização deve compensar a autora em sua integralidade, sem, no entanto, gerar seu enriquecimento sem causa.
    Haja vista ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
    Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269 I do Código de Processo Civil, para:
    1. Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$1.875,00, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros de 1% ao mês a partir da data da citação, nos termos da Súmula 97, do Egrégio TJRJ e dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional;
    2. Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data designada para a leitura da sentença e juros de 1% ao mês a partir da data da citação, nos termos da Súmula 97, do Egrégio TJRJ e dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
    Fica a ré ciente, desde já, de que o não pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença acarretará, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, a incidência de multa de 10% sobre tal valor, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Submeto o presente projeto à homologação pela M.M Juíza de Direito. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012. ANA CLAUDIA LUVIZOTTO BERGO Juíza Leiga
    Descrição: Processo nº.: 0402189-92.2011.8.19.0001 Autora: K.B.V. Ré: ECAD PROJETO DE SENTENÇA
    http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI150884,91041-Dia+da+caca++dia+do+cacador

Empresas de Tv por assinatura não podem cobrar por ponto extra

A 7ª câmara Cível do TJ/CE proibiu a Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) de cobrar taxa mensal por pontos extras no serviço de TV por assinatura. Além disso, determinou o ressarcimento dos valores pagos pelos clientes.

Segundo os autos, em setembro de 2006, o MP/CE ingressou com ação requerendo o fim das cobranças dos pontos extras. O MP alegou que se trata de "prática abusiva", proibida pela legislação.

A NET Fortaleza, na contestação, sustentou que o ato é legal. Também defendeu possuir o direito de negociar os aparelhos de decodificação, sejam eles do ponto principal ou do extra.

Em abril de 2007, o juiz José Edmilson de Oliveira, da 5ª vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, entendeu que a empresa tinha direito de cobrar pelos pontos extras e julgou improcedente o processo. O MP ingressou com apelação no TJ/CE requerendo a reforma da decisão.

Ao analisar o caso, a 7ª Câmara Cível deu provimento ao recurso, modificando a sentença. Para o desembargador Durval Aires Filho, relator da matéria, o consumidor adquire o serviço na totalidade. "Partilhar a cobrança, separando-a artificialmente em partes, seria criar novas contas, clonadas do mesmo e único serviço", afirmou.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI150908,61044-Empresa+de+TV+por+assinatura+nao+pode+cobrar+por+pontos+extras

O abuso do corte de água feito pelo condomínio contra o condômino inadimplente

Por conta de uma entrevista que dei recentemente1, acabei descobrindo algo que me deixou estarrecido: só na cidade de São Paulo, dezenas de condomínios estão cortando a água de condôminos que atrasam o pagamento das despesas condominiais. E o fazem com a desculpa de que o tema foi decidido em "assembleia de condôminos". Muito embora o assunto não envolva Direito do Consumidor, vou aqui abordá-lo porque indiretamente tem com ele relação. Vejamos os pontos.

Como é sabido, não há relação de consumo entre o condômino e o condomínio no que respeita a cobrança e pagamento das despesas de condomínio, de modo que as regras do CDC não incidem na relação jurídica existente. No entanto, também como é de conhecimento geral dos operadores do Direito, quando o intérprete descobre a existência de lacunas no ordenamento jurídico no que diz respeito a certo caso examinado, ele pode e até deve preencher a ausência encontrada pelo método da integração. Isso pode ser feito lançando-se mão da analogia e dos princípios gerais do Direito2.

Ora, na hipótese que envolve os métodos de cobrança utilizados pelos condomínios e seus administradores, há uma lacuna – isto é, não há lei que a regule. Logo, deve-se procurar no sistema jurídico uma norma que se aplique a fato ou comportamento semelhante. Para a hipótese, sem nenhuma dificuldade, colmata-se a lacuna utilizando-se a analogia pela norma mais próxima e adequada do sistema que é a do "caput" do art. 42 do CDC. E esta é clara na proibição dos abusos. Leia-se:

"Art. 42.. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

É importante que não percamos de vista, para o exame do presente assunto, o elemento histórico e que serve de modelo educacional no envolver de cobrança de dívidas. Quando a lei 8.078/90 foi editada, isso significou um marco histórico civilizacional no Brasil em muitos dos fatos que ali foram regulados, certas práticas abolidas e proibidas, etc. Uma das novidades incrementadas foi exatamente a do impedimento dos abusos nas cobranças. Com o advento do CDC, o devedor voltou a receber o respeito que merecia e merece como cidadão, que tem logo no início da Carta Magna a garantia de que sua dignidade não pode ser ultrajada. A sociedade passou a perceber que o devedor é aquele que, por uma série de motivos, não consegue pagar sua dívida. E que não pagar sua dívida civil ou comercial não é crime: a lei quis expungir da sociedade o estigma de mau pagador gravado, injustamente, em muitas pessoas (Eu sei, claro – como todos sabem – que há maus pagadores e que deixam de pagar suas dívidas de má-fé. Mas, é certamente a minoria; a lei quis proteger a maioria).

Num regime capitalista consumista ao extremo como o nosso, em que o sistema de marketing, de forma incessante, induz o consumidor a adquirir produtos e serviços o tempo todo e com uma larga oferta de crédito e formas de pagamento, ninguém está livre de mais cedo ou mais tarde ficar em dificuldades para pagar suas contas. E, ser devedor, aliás, não coloca o consumidor à margem do sistema, pois os instrumentos de cobrança são vários, legítimos e bem regulados: a cobrança há de ser feita de acordo com as regras estabelecidas na lei, mas sem abusos.

Mas, veja só: mesmo cobrado sem abusos, a situação do devedor é de alta desvantagem: ele pode ser protestado, pode ter seu nome lançado nos serviços de proteção ao crédito (ou seja, negativado), o que já o limita nas ações sociais – ele, nessa condição, fica reduzido em suas possibilidades de compras; ademais, ele pode ser cobrado judicialmente e ter seus bens penhorados; pode perdê-los em hasta pública. Isso tudo já não basta?

Para a Lei sim. O credor pode exercer plenamente seu direito de cobrar, mas não pode constranger, humilhar, maltratar o devedor. Se o dono da padaria tem um cheque que voltou sem fundos, pode protestá-lo e executar o emitente, mas não pode estampar o cheque na boca do caixa, como era usual antigamente.

A boa notícia: deu certo! Após e entrada em vigor do CDC, os credores melhoraram seus sistemas de cobrança, deixando de humilhar e constranger seus clientes-devedores e, nem por isso, ficaram sem receber aquilo a que tinham direito. Naturalmente, os que continuaram e ainda continuam com a prática das cobranças abusivas têm sido punidos pelo Poder Judiciário, condenados a pagar indenizações por danos morais.

Infelizmente, como disse no início desse texto, aquilo que havia sido banido das práticas comerciais pela porta de frente, voltou de forma sórdida e sorrateira pelas portas dos fundos da assembleia condominial. Como disse meu amigo Outrem Ego sobre o tema: "Não sei de quem foi a ideia, mas é incrível como alguém sempre tem uma que possa causar danos e violar a dignidade da pessoa humana e é de admirar que encontre seguidores".

Como eu mesmo disse na entrevista a que me referi: "Cortar a água de alguém é absolutamente constrangedor. Viola a dignidade dessa pessoa. O condomínio pode ir à Justiça para cobrar, penhorar os bens dele para pagar a dívida, mas ele tem que ser respeitado. Daqui a pouco vão impedir o condômino de subir de elevador, vão impedir que ele entre no prédio... O porteiro não vai abrir a porta? É uma coisa absurda. A gente vê por aí como é abusivo mesmo. Viver em sociedade é isso. Os outros condôminos podem entender o drama de alguém que não tem condições de pagar".

Agora acrescento. Proibir uma pessoa de tomar banho, de fazer suas necessidades, de lavar o alimento que irá ingerir, de lavar seus pratos, etc. é medonho: uma violação ao sistema jurídico democrático estabelecido no Brasil. Um ataque à dignidade da pessoa humana, que tem consequências morais, psicológicas e também materiais. A pessoa ficará doente e, não só sua saúde será atingida, mas também sua imagem, sua alma. Quem assistiu ao Programa da Rede Globo viu o exemplo da matéria levada ao ar: desempregado, um cabeleireiro, pai de duas crianças, atrasou o condomínio e ficou mais de três meses sem água em casa. Mal falado pelos vizinhos, mergulhou em uma crise pessoal e quase se separou da mulher. Veja o absurdo: um casal e duas crianças ficaram três meses sem água em casa. Um escárnio com essas pessoas. Abertamente praticado.

E mais: um ato que pode ser enquadrado no tipo penal do art. 345 do Código Penal 3 (exercício arbitrário das próprias razões), eis que a ameaça de corte ou o corte efetuado tem como finalidade suprimir a instância judicial de cobrança. (Não cito o art. 71 do CDC4, que tipifica o crime de cobrança abusiva, porque, como se sabe, não se pode fazer analogia para aplicar norma penal in mallam partem).

Mais ainda: no Estado de São Paulo (não sei quanto aos demais) com base na lei Estadual 13.160 de 21/7/2008 o condomínio pode protestar o devedor – que só por essa via já será negativado no serviço de proteção ao crédito. E, mesmo antes do protesto ou depois dele, pode ingressar com ação judicial de cobrança, nunca se esquecendo que o devedor não pode alegar impenhorabilidade de bem de família (conforme art. 3º, IV da lei 8.009/90 e pacífico entendimento da jurisprudência nesse sentido).

Repito, para concluir, que o caso mostra um retrocesso histórico enorme, um retorno a uma espécie de barbárie que havia sido extirpada das práticas nacionais. Ela é ilegal e serve para deseducar, fazendo as pessoas acreditarem que violar o outro é exercício de direito, quando está longe de sê-lo. Evidentemente, nem precisaria dizê-lo, o fato só de o ato ser autorizado por muitos (a assembleia) não muda em nada sua natureza abusiva; apenas demonstra desconhecimento e despreparo de quem vota.
 __________
 1Fantástico, rede Globo, domingo, dia 12/2/2012
2O costume jurídico, embora referido no art. 4º da lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942, antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil) como norma utilizável para o preenchimento da lacuna, na verdade é norma típica e, portanto, ou é própria e aplicável ao caso ou é elemento analógico. Para mais dados sobre esse tema, consultar meu Manual de Introdução ao Estudo do Direito, 11ª. edição, 2012, São Paulo: Saraiva, págs. Cap. 6, subitem 6.7.3.
3Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
 4Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

________________________
* Rizzatto Nunes Desembargador do TJ/SP, escritor e professor de Direito do Consumidor.
http://www.migalhas.com.br/ABCdoCDC/92,MI150200,11049-ABC+do+CDC+nordm;+49

Podemos falar "se isso lhe APROUVER"? (Eduardo de Moraes Sabbag)

Mais uma vez, a indagação acima, diante do amplo universo verbal de nosso léxico, convida o leitor ao conhecimento de verbos pouco usuais: aprazer, desprazer e prazer.

detalhe intrigante: ouve-se por a forma "se isso lhe aprouver...", entretanto poucos associariam o tempo em destaque ao verbo aprazer, que tem o sentido de "causar ou sentir prazer". É mais usado nas terceiras pessoas (do singular e do plural). Portanto, pode-se usar apraz, aprazia, aprazerá, aprouve, aprouvera, aprouvesse.

A forma "aprouver" indica o futuro do subjuntivo do verbo aprazer, bastante comum como verbo transitivo indireto ("Todas as manhãs, o sol lhe apraz.") ou intransitivo ("Poucos são os comentários que aprazem.").

Para o dicionarista Houaiss, o verbo aprazer é irregular, nos tempos derivados do pretérito perfeito, apresentando formas interessantes, como aprouve, aprouvera, aprouvesse, entre outras.

Fernando Pessoa dele se valeu em emblemático trecho da poesia "Deixemos Lídia":
"Não de outro modo mais divino ou menos / Deve aprazer-nos conduzir a vida, / Quer sob o ouro de Apolo / Ou a prata de Diana" .

Nessa esteira, Carlos Drummond de Andrade lançou-o em "Dissolução":
"Escurece, e não me seduz / tatear sequer uma lâmpada / Pois que aprouve ao dia findar, aceito a noite...".

A reboque da literatura de prol, seguiram os versos de Vinicius de Moraes, em "Para viver um grande Amor": "...É muito necessário ter em vista / um crédito de rosas na florista / muito mais, muito mais que na modista! / para aprazer ao grande amor..."

É relevante notar que aprazer pode servir como paradigma na conjugação de outros verbos, como:

(I) desprazer, no sentido de "desagradar". Exemplos:

O contrato não lhe desprouve, mas agradou a ele.
É provável que isso despraza os contratantes.
O choro intenso lhe despraz.

(II) prazer, no sentido de "queira Deus, tomara, oxalá". Exemplos:
Prouvera a Deus.
Se a Ele prouver, que praza a todos.

Como sinônimo de aprazer, o verbo prazer é igualmente irregular, devendo ser usado apenas na 3ª pessoa do singular. Há formas curiosas, como: praz, prazia, prouve, prouvera, prazerá, prazeria, praza, entre outras.

É fato que se trata de verbos pouco usuais, todavia podem ser utilizados no dia a dia do usuário do português de rigor. O importante é utilizar o verbo, conhecendo aquilo que se anuncia. Aliás, este rápido estudo permitirá a enunciação da forma "se isso lhe aprouver...", com a dose exata de "autoridade" na fala, comum àqueles que falam sabendo o que dizem...


Jornal Carta Forense, segunda-feira, 1 de junho de 2009

Como calcular se o crime compensa

Saiu na Folha de hoje (01/03/12):
"Só um a cada sete passageiros passa pela fiscalização em Cumbica
Se apenas uma a cada sete pessoas é fiscalizada no aeroporto internacional de Cumbica (Guarulhos) e, dentre essas, apenas uma em 25 é punida, isso significa que nem sequer dois passageiros em cada Airbus A-330 que liga São Paulo a Miami são pegos pela Receita Federal.
É difícil crer que todos os outros 333 passageiros a bordo respeitaram suas cotas.
A matemática é simples: o crime passa a compensar quando a probabilidade de punição vezes o tamanho da punição é menor do que o potencial ganho com a atividade criminosa.
Se a probabilidade de ser punido é de meros 0,57%, e mesmo assim ainda se pode, em alguns casos, pagar a multa e tributos devidos sem perder o produto, o ganho com o descaminho é certo: 174 passageiros passam incólumes para cada um que é punido no aeroporto.
E vale a pena o combate aos sacoleiros?
O número de apreensões aumentou em 123% no último ano. Mas o número de fiscais no aeroporto saltou em 30% e hoje o contingente está por volta de 80.
Com salários acima de R$ 13 mil, a arrecadação das 94 apreensões em um total de mais de 16 mil desembarques diários provavelmente ainda não justifica o custo gerado ao erário
"

Esse é um exemplo interessante sobre como empresas e muitas pessoas calculam se vale a pena agir ilegalmente.

A matéria fornece três informações importantes: apenas uma em cada 7 pessoas é fiscalizada. Entre as fiscalizadas apenas uma em 25 é punida. E a punição pode ser o pagamento do tributo devido (+ multa) ou a perda da mercadoria descaminhada.

Vamos imaginar dois cenários:

Primeiro, que todas as pessoas que são fiscalizadas e estão fazendo algo errado são pegas e punidas.

Nesse caso, a probabilidade de ser punida é de 14% (1 / 7 = 14%). Se supormos que a metade das pessoas que trouxeram o produto ilegalmente acaba apenas pagando os tributos devidos e a outra metade o perde, isso significa que o cálculo é: 7% x valor do produto apreendido + 7% x valor do tributo/multa.

Digamos, por exemplo, que o produto custe US$10 mil e sobre ele incida 50% de tributos que deixaram de ser pagos, mais eventuais multas.

Agora digamos que essa pessoa, se escapar da fiscalização, consiga vender o produto por US$15mil. Nesse caso, a cada 14 viagens ela perderia o produto uma vez e teria de pagar US$5 mil de tributos mais multa uma outra vez. Mas nas outras 12 viagens ela conseguiria vender o produto com lucro. Isso quer dizer que, depois de 14 viagens, ela tem um lucro de US$50 mil, ainda que vez por outra ele seja pega.

Mas digamos que, infelizmente, os agentes da Receita não detectem todos os produtos trazidos ilegalmente mesmo dentre as pessoas que eles param na fiscalização. Digamos, por exemplo, que todas as pessoas paradas na fiscalização tenham alguma irregularidade mas que a Receita só pegue uma em cada 25. Nesse caso, a probabilidade de ser punida cai para 1/7 x 1/25 = 0,57%. Ou seja, apenas uma em cada 175 pessoas é pega.

Se supormos novamente que a metade das pessoas que trouxeram o produto ilegalmente acaba apenas pagando os tributos devidos e a outra metade o perde, isso significa que que a cada 350 viagens, a pessoa irá perder o produto uma vez e ter de pagar tributos e multa outra. Se ela continuar vendendo os que escaparam nas outras 348 viagens com um lucro de US$5 mil (cada), ela vai gerar um lucro de US$1,73 milhão ao final das 350 viagens!

Nos dois exemplos deixamos o custo das passagens de lado, mas eles são relativamente baixos em relação ao lucro potencial (por volta de 10% do lucro).

Como a matéria explica, há quatro maneiras de evitar que isso aconteça:

Primeiro, fazer com que todas as pessoas sejam fiscalizadas. O problema com isso é que o custo de fiscalização pode não compensar o retorno tributário. O número de fiscais da alfândega teria que aumentar e a economia do país sairia perdendo com dezenas de milhares de pessoas gastando horas nas filas de fiscalização.

Segundo, podemos aumentar o valor da multa e do tributo de quem é pego. Por exemplo, se a multa passar a ser de duzentas vezes o valor do produto, mesmo que a pessoa seja pega uma única vez, ela teria de pagar US$2 milhões de multa. Trazer o produto deixaria de compensar. É isso, por exemplo, que é feito com a pirataria.

A terceira solução é diminuir o preço dos produtos nacionais. Se os preços caem, a sacoleira terá de baixar o preço de seu importado para continuar competitiva. No exemplo acima, se a margem de lucro, por exemplo, for menor que US$500 em cada viagem, o lucro não cobriria seu custo com a passagem para ir aos EUA.

A quarta solução é adotar cotas maiores. Lei é lei, e deve ser respeitada. Mas quando praticamente todo mundo a desrespeita, pode ser indicativo de que a lei não foi bem pensada e precisa ser revista. Até 2005 era crime trair o cônjuge (adultério) e a pessoa poderia ficar presa até 6 meses. Mas muita gente cometia o crime. Até 1977 não havia divórcio no Brasil, mas muita gente desquitada mantinha uma segunda família. Até 2009, vários crimes sexuais exigiam que a mulher fosse 'honesta' para que houvesse crime. Em todos os casos as leis foram mudadas para melhor refletirem a realidade de um país que mudou. Se tanta gente traz produtos acima da cota, talvez o problema não esteja nas pessoas, mas na lei.

Existe uma quinta solução, mas praticamente impossível no caso acima: encarecer os produtos importados. Seja entrando em acordo com os produtores americanos ou com o governo de lá para aumentar o preço (mas ninguém racional quer vender menos), seja enfraquecendo artificialmente o Real (o que teria repercussões em todo o resto da economia, inclusive encarecendo nossa dívida externa).

PS: O cálculo acima foi o mesmo raciocínio usado pela Ford nos EUA, na década de 1970, quando eles descobriram que o Ford Pinto explodia ao colidir: fazendo os cálculos descobriram que o custo de fazer um recall era maior do que pagar as indenizações às famílias das pessoas que eventualmente morressem nas explosões. O que a Justiça americana fez foi adotar a segunda opção: aplicou um multa tão alta que a empresa nunca mais tentaria calcular o custo de uma vida humana.
http://direito.folha.com.br/1/post/2012/03/como-calcular-se-o-crime-compensa.html