quarta-feira, 14 de março de 2012

O aborto autorizado pelo médico

Conforme noticiado pela imprensa, em especial por Migalhas (clique aqui), a comissão do Senado Federal apresentou, recentemente, proposta que inclui alteração do art. 128 do Código Penal para excluir o crime de aborto nas seguintes situações: a) se houver risco à vida ou à saúde da gestante; b) se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; c) se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos; d) por vontade da gestante até a 12a. semana da gestação, quando o médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.
Atualmente, não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário) ou se a gravidez resulta de estupro (art. 128 do CP).
A modificação proposta assusta.
Não se pretende aqui polemizar sobre assunto da mais alta complexidade, em torno da permissividade ou não do aborto em todas as hipóteses referidas na proposta legislativa.
Porém, é preocupante a tendência explicitada na proposta, de permitir o aborto por simples vontade da gestante, até a décima segunda semana de gestação, se o médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.
Apesar de extremamente tormentoso o tema relativo às demais hipóteses de aborto contidas na proposta, a justificativa ínsita a elas é, de uma forma ou de outra, também a proteção da vida. A gestante que corre risco de morrer pode interromper a gravidez porque os bens jurídicos contrapostos são, de um lado a sua vida e, de outro lado, a vida do feto. Entre uma e outra, prefere-se a vida preexistente. Nesse sentido, a opção legislativa é justificável.
O mesmo raciocínio, embora com menos solidez, pode ser utilizado para outras hipóteses de aborto contempladas, vigentes ou não. Se a mulher estuprada fosse obrigada a suportar e assumir a maternidade de uma criança fruto da violência, muito provavelmente arruinaria a própria vida, porque viveria diuturnamente com o fantasma da agressão. Da mesma forma, a anencefalia que culmina com a morte do filho.
Porém, permitir o aborto por vontade da gestante é violência que o direito brasileiro não pode admitir. O art. 5o., caput, da CF, assegura inequivocamente a inviolabilidade do direito à vida.
O criminoso, por mais bárbaro que seja o crime por ele cometido, não merece a morte, segundo a legislação brasileira. Por muito maior razão deve ser com o embrião, com o nascituro, sempre inocente. A vida não é um bem disponível, nem mesmo pelo próprio titular. Não fosse assim, o suicídio seria legítimo. E não é.
Os fatos sociais graves que servem para justificar a ampliação dos casos de aborto não podem se sobrepor ao direito à vida. A seguir nesse rumo, em pouco tempo, o principal alicerce da CF, a dignidade da pessoa, entrará em colapso. Em vez de o poder público atuar na causa do problema, pretende agir na consequência, com a modificação alvitrada.
A vida começa da fecundação do óvulo pelo espermatozóide. O feto é, portanto, um ser humano como outro qualquer. Aliás, é mais puro do que os já nascidos. Admitir o assassinato de nascituros representa permissividade injustificável, como se a sua vida tivesse menos valor pelo fato de os demais mortais ainda não terem experimentado contato visual com o feto. O raciocínio parece ser aquele segundo o qual o que os olhos não veem, o coração não sente - ou sente menos.
Esse é, a propósito, o tratamento dado pela legislação brasileira, que atribui pena mais leve para o aborto do que para o homicídio doloso, embora em ambos os casos a violência seja cometida contra o mesmo bem jurídico, a vida. E o aborto é cometido contra pessoa inocente e indefesa. Deveria, por essa razão, ser considerado crime mais grave. É o que Maria Helena Diniz, invocando lição de Karl Engisch, denomina de antinomia valorativa.
De acordo com a proposta sob comento, não basta a vontade da gestante. É necessário que a gestação não tenha ultrapassado a décima segunda semana e, além disso, que um médico ateste que a gestante não tem condições psicológicas de arcar com a maternidade. Isso mesmo, um médico.
Os médicos entraram numa tremenda fria. Em sua maioria, não têm formação para a missão que lhes querem incumbir. No mínimo, o projeto deveria fazer constar a expressão "médicos psiquiatras" em vez de somente "médicos". Imaginem o médico que não consegue reconhecer um possível surto momentâneo de sua paciente e autoriza o aborto. Depois é questionado por ela, que manifesta o arrependimento quanto à sua decisão anterior, tomada fora de seu juízo normal. Há responsabilidade civil do médico que errou o diagnóstico? E penal, já que seu erro permitiu o aborto indevido?
Identificar se uma mulher tem ou não condições psicológicas de "arcar" com a maternidade é tarefa extraordinariamente subjetiva. E querem legalizar a questão assim: a vida pode ser interrompida ou não conforme a análise subjetiva do médico, fundada na vontade da gestante.
A sociedade civil não pode aceitar isso.
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* Adriano Ferriani é professor de Direito Civil e chefe do departamento de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho da PUC/SP.
http://www.migalhas.com.br/Civilizalhas/94,MI151749,21048-O+aborto+autorizado+pelo+medico

De segunda a (ou à) sexta-feira

1) Um leitor indaga se deve ser ou não craseada a expressão "De segunda a (ou à) sexta-feira".
2) Observe-se, em termos técnicos: a) – crase significa a fusão de duas vogais idênticas; b) – nos casos mais comuns, o segundo a de um a craseado costuma ser um artigo; c) – se é artigo, obviamente é feminino e só pode estar antes de um nome feminino.
3) Na prática, para se saber se existe crase (que poderá haver antes de um feminino, mas não antes de um masculino): a) – substitui-se o nome feminino por um correspondente masculino; b) – se, antes do masculino, aparece ao, então existe crase no feminino; c) se, porém, antes do masculino, não aparece ao, não há crase antes do feminino.
4) No caso da consulta: a) – o nome feminino é sexta-feira; b) – um correspondente masculino é sábado; c) – substituindo-se o feminino por um correspondente masculino, tem-se a seguinte expressão: "De segunda a sábado" (e não ao sábado); d) – se não aparece ao no masculino, então não há crase no feminino.
5) Vejam-se, portanto os seguintes exemplos, com o apontamento de sua correção ou erronia: a) "De segunda a sexta-feira" (correto); b) "De segunda à sexta-feira" (errado); c) "De segunda a sábado" (correto); d) "De segunda à sábado" (errado).
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http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas

Ante (espanhol jurídico)

A preposição ante – uma das mais utilizadas no espanhol jurídico – é empregada para expressar "na frente de", "diante de", "na presença de", "perante", ou ainda "a respeito de" ou algo ou alguém.

Apresentamos a seguir alguns exemplos1 do uso da preposição nas referidas situações:

1) Ante com o significado de "diante de":
Jordán Hernández dijo que tienen plazo hasta junio para hacer un planteamiento ante la Asamblea Nacional sobre el polémico Código, y ante eso se analizan todas las propuestas que van desde la defensa a ultranza del instrumento hasta su derogación total, pasando por las propuestas de reformas puntuales y/o la aprobación de leyes complementarias.

La reunión en mención fue sostenida con los miembros la Junta Directiva del Colegio de Abogados que llegaron a presentar su posición ante las reformas al Código Penal y allí mismo, se les anunció que un representante será incorporado a la revisión solicitada por distintos sectores de la sociedad".

Frente a esta afirmación de principio no cabe oponer siempre el derecho a la tutela judicial efectiva, pues este derecho no siempre es prevalente. Por el contrario, es posible que deba ceder en algunos casos ante otros principios e intereses públicos. Las propias sentencias recuerdan "la necesidad de preservar la existencia misma del Estado, en cuanto presupuesto lógico del Estado de derecho.

"Recogiendo su propia doctrina y la del Tribunal Constitucional (y haciendo oídos sordos a quienes se apresuraron a certificar la muerte de esta categoría jurídica), la sala viene a reconocer que está ante un acto político o de gobierno y que ese tipo de actos, en nuestro derecho, están "en principio inmunes al control jurisdiccional de legalidad, aunque no a otros controles" (los parlamentarios, por ejemplo). Frente a esta afirmación de principio no cabe oponer siempre el derecho a la tutela judicial efectiva, pues este derecho no siempre es prevalente. Por el contrario, es posible que deba ceder en algunos casos ante otros principios e intereses públicos. Las propias sentencias recuerdan "la necesidad de preservar la existencia misma del Estado, en cuanto presupuesto lógico del Estado de derecho.
Nos dois últimos exemplos, observa-se o uso da locução prepositiva frente a (diante de) como recurso para evitar a repetição da preposição ante.

2) Ante com o significado de "perante":
Pretenden que el defensor del Pueblo recurra ante el Constitucional.
Si observa alguna irregularidad en el trámite de su solicitud puede formular su queja ante la Procuraduría General de la Nación. Los actos administrativos proferidos por el fondo son objeto de los recursos administrativos que consagra la ley y agotada la vía gubernativa podrá acudir ante la Jurisdicción Contencioso Administrativa.

En cuanto a las garantías de estos derechos, se acordó que serán guardados por los tribunales ordinarios, así como la posibilidad de recurso de amparo ante el Tribunal de Garantías Constitucionales y la creación del defensor de los consumidores u ombudsman.

La Abogacía del Estado renunció recurrir ante la Sala Segunda del Tribunal Supremo una supuesta irregularidad procesal detectada en la actuación del juez Baltasar Garzón en el caso GAL y decidió únicamente solicitar al Alto Tribunal que se le notifique formalmente el auto en el que se declara competente para continuar instruyendo la citada causa, según informa Europa Press, que cita fuentes judiciales.
3) Ante com o significado de "na presença de":
(...) mencionados por el coronel Perote en sus declaraciones ante el juez sobre el caso Monbar y que pueden obrar en poder del Cesid.

Por su parte, Miguel Planchuelo, ex jefe de la brigada de información de Bilbao, declaró ante Moner que Barrionuevo le prometió que González estaba gestionando su salida de prisión y que tanto el ex ministro como Rafael Vera se autoinculparían para buscar una salida jurídica para todos.
4) Ante com o significado de "a respeito de":
En la carta se puntualizan seis acusaciones ante las cuales el funcionario deberá defenderse.
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 1Os exemplos citados, exceto aqueles especificados de outra forma, foram encontrados no Corpus de Referencia del Español Actual, da Real Academia Española - clique aqui.
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* Nuria Bertachini é advogada, tradutora juramentada de espanhol e sócia da Legistrad traduções técnicas de Espanhol.
http://www.migalhas.com.br/EspanholJuridico

Adjetivos em Latim

Já tivemos oportunidade de comentar que os adjetivos qualificativos, em Latim, podem ser da primeira classe ou da segunda. E que os da primeira classe seguem a primeira declinação para o feminino (bona) e a segunda declinação, para o masculino e o neutro (bonus, bonum).

Os adjetivos da segunda classe, por sua vez, são declinados pelo modelo da terceira declinação dos substantivos, com algumas variações ou particularidades, quanto ao ablativo singular e ao genitivo plural.

Serão parissilábicos os adjetivos que tiverem o mesmo número de sílabas no nominativo e no genitivo singular (fortis, fortis: forte; celeber, celebris: célebre).

Nos adjetivos parissilábicos o ablativo singular terminará sempre em "i". O genitivo plural, em "ium".

Nos imparissilábicos o ablativo singular terminará em "i" ou em "e" e seu genitivo plural, em "um": vetus, veteris: velho; genitivo plural: veterum).

Os adjetivos imparissilábicos, cujo radical termine por duas consoantes ou por "c", têm o genitivo plural em "ium", sendo, por isso, declinados como os parissílabos (o radical é determinado, tomando-se o genitivo singular, sem a terminação "is": prudens, prudentis; "prudent-"; genit. plural: "prudentium"; felix, felicis, felicium; radical: felic-).

Se os adjetivos qualificam um nome referente a pessoa, o seu ablativo singular terminará em "e". Exemplo: "a viro sapiente": "por um homem sábio". Mas, "consilio prudenti": "por uma sábia (prudente) providência".

Aliás, vejo prudente suspender, por aqui, as considerações sobre as declinações dos adjetivos.

Não fora por outras razões, sê-lo-ia pelo receio complicar a leitura dos pacientes migalheiros, tornando-a mais enfadonha do que já é.

Ou, então, correria o risco de acontecer comigo o que sucedeu com Johannes van Pauteren (1460-1520), cuja forma latina do sobrenome era 'Despauterius', "gramático flamengo cuja obra permaneceu em uso do século XVI ao XVIII, em especial na França, e ganhou fama de confusa e obscura" (cf. Aurelio, Nova Fronteira, 3ª ed., p.661) e deu origem ao vocábulo "despautério".

Tratava-se de uma excelente gramática latina, mas excessivamente recheada de regras e pontilhada de exceções.
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Silvio Teixeira Moreira é desembargador aposentado do TJ/RJ, ex-promotor de Justiça do MP/SP, ex-professor de Latim e atualmente advogado criminal.
http://www.migalhas.com.br/Latinorio

TSE volta a julgar uso do Twitter para fins eleitorais

O plenário do TSE deve retomar, na sessão de amanhã, 15, o julgamento do recurso de Índio da Costa, ex-candidato à vice-presidência da República em 2010 pelo PSDB, multado por mensagem divulgada pelo Twitter antes do período permitido para realização de propaganda eleitoral.

Até o momento, dois ministros se posicionaram pela manutenção da multa: Aldir Passarinho Júnior e Marcelo Ribeiro. Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e o ministro Dias Toffoli votaram contra a aplicação da sanção. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilson Dipp.
A decisão de multar Índio da Costa em R$ 5 mil foi do ministro Henrique Neves ao analisar representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral. O ministro entendeu que ao utilizar o microblog para pedir votos ao candidato da sua chapa, José Serra, antes do período permitido por lei, Índio da Costa teria feito propaganda eleitoral antecipada.
Plenário
Índio da Costa recorreu da decisão e o caso foi levado a Plenário em março de 2011. O relator, o então ministro Aldir Passarinho Júnior, manteve a decisão de Henrique Neves. Em seu voto, Aldir Passarinho Júnior destacou trecho da decisão do ministro Henrique Neves que citou estudos realizados em diversos países, segundo os quais o twitter está mais para um meio de difusão do que para uma conversa íntima entre amigos, ainda que não seja possível negar que ele também apresenta, em alguns casos, características de interação que definem uma rede social.
Divergência
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha abriu divergência ao dar provimento ao recurso de Índio da Costa, por entender que mensagem divulgada por meio do Twitter não caracteriza propaganda. O ministro Dias Toffoli acompanhou a divergência, pelo provimento do recurso. Para ele, mensagens postadas no microblog se tratam de uma conversa entre pessoas que podem ser comparadas a conversas por telefone ou viodeoconferência. E, interferir nessa relação seria interferir numa "seara absolutamente individual", contrariando a liberdade de expressão resguardada pela CF/88.
Vista
Naquela oportunidade, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro, que trouxe o caso de volta ao Plenário em fevereiro de 2012, votando pela manutenção da multa a Índio da Costa.
O julgamento foi novamente interrompido, dessa vez por um pedido de vista do ministro Gilson Dipp, que deve se manifestar sobre a matéria na sessão desta quinta-feira. Além dele, ainda devem apresentar voto os ministros Arnaldo Versiani e Ricardo Lewandowski.
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