quinta-feira, 29 de março de 2012

Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta

Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica uma falta grave, o empregado também pode tomar iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por alto faltoso do empregador. É a chamada rescisão indireta, também conhecida por justa causa do empregador, disciplinada no artigo 483 da CLT.

Uma professora procurou a Justiça do Trabalho, dizendo que foi admitida por uma instituição de ensino em 1993, como professora de níveis fundamental e médio. Segundo relatou, a partir de 2007, passou a sofrer drásticas reduções de carga horária e, consequentemente, de salário. A redução foi tamanha que das 24 horas/aula que ministrava por semana, acabou ficando apenas com cinco. Por isso, pediu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.

O juiz sentenciante, João Lúcio da Silva, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, deu razão à trabalhadora. No seu entender, a conduta patronal é grave o suficiente para caracterizar a infração contratual prevista no artigo 483, alínea d, da CLT. O dispositivo, que inclui o descumprimento das obrigações do contrato como motivo de rescisão indireta, foi interpretado de forma ampla pelo julgador. Segundo esclareceu, esse descumprimento pode ocorrer de várias formas, que não se esgotam em uma simples exemplificação. "Daí a sábia opção do legislador em consagrar uma fórmula concisa e abrangente: não cumprir o empregador as obrigações do contrato", ponderou na sentença.

O magistrado considerou a alteração ilícita do contrato como ato gravoso à trabalhadora. Ele rejeitou o argumento da defesa de que a professora teria abandonado o emprego. Na sua avaliação, ela não poderia mesmo aceitar a redução salarial promovida pela empregadora.

Por isso tudo, o magistrado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e concedeu à trabalhadora as parcelas devidas nessa forma de desligamento (como se a dispensa fosse sem justa causa), além de guias e determinação de baixa na carteira de trabalho. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a rescisão indireta.
(0001212-54.2010.5.03.0145 RO)

Fonte: JUSBRASIL

Referências negativas de ex-patrão não geram danos

Dar referências negativas sobre empregada demitida não motiva indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que reformou sentença que havia concedido a indenização a uma mulher. 

O ex-patrão havia sido condenado ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 12 mil. Ele recorreu da decisão alegando que a prova testemunhal não tem credibilidade e que as acusações formuladas são inverídicas. Para a relatora do processo, desembargadora Andrea Ferraz Musa Haenel, o reconhecimento de ato ilícito dependeria da demonstração de que as informações prestadas eram falsas, ofensivas ou desnecessárias no contexto da relação de trabalho.

“O réu externou sua opinião no sentido de que a autora não era boa funcionária, mencionando que a demissão teria ocorrido por justa causa. Neste contexto, prestar informações negativas seria direito que lhe assistiria. O abuso poderia ficar caracterizado pelas ofensas de cunho pessoal, especialmente pelas menções de cunho sexual ou relativas ao comportamento moral da parte. Porém, neste aspecto, a prova se mostra um tanto quanto precária, devendo ser admitida com reserva”, disse.

A autora contou que o patrão a assediava sexualmente e, após resistir às investidas, foi demitida do trabalho. Depois de rescindir o contrato, descobriu que ele prestava referências desabonadoras e ofensivas a seu respeito e por esse o motivo não conseguia mais colocação no mercado de trabalho.

De acordo com a desembargadora, as provas não mostram abuso de direito por parte do ex-patrão e, por consequência, obrigação de indenizar. Os desembargadores Enéas Costa Garcia e Beretta da Silveira também participaram do julgamento e deram provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 9099147-46.2000.8.26.0000
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Juíza garante dupla paternidade em certidão de criança

A Justiça de Rondônia garantiu a uma criança o registro em certidão de nascimento, de dupla filiação paterna (biológica e socioafetiva). No caso, a criança reconhece os dois homens como pais e deles recebe, concomitantemente, assistência emocional e alimentar.

De acordo com os autos, o homem que registrou a criança o fez sabendo que ela não era sua filha. Anos depois, a criança descobriu sua ascendência biológica e passou a ter contato com o pai, mantendo, contudo, o mesmo vínculo afetivo e "estado de posse de filha" com o pai afetivo. A situação foi demonstrada em investigação social e psicológica realizada pela equipe multiprofissional.

Como a criança declara expressamente que reconhece e possui os dois pais, a promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado se manifestou contrária ao deferimento da exclusão de paternidade, requerendo a manutenção do pai atual e a inclusão do biológico. 

Para a juíza Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz, ficou evidente que a pretensão da declaração de inexistência do vínculo parental entre a criança e o pai afetivo partiu de sua mãe, que na tentativa de corrigir "erros do passado", pretendia ver reconhecida a verdade biológica, sem se atentar para o melhor interesse da própria filha. Ela destacou ainda que o pai afetivo não manifestou interesse em negar a paternidade, tanto que em contato com a criança disse que, mesmo sem ausência de vínculo de sangue, a considera sua filha. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RO.

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Vai viajar para o exterior? Algumas dicas de especialista em Direito do Consumidor

Este é mais um artigo sazonal, que escrevo para lembrar o leitor-consumidor de cautelas que ele pode tomar para fazer algum tipo de compra, projeto de compra, planejamento, etc. Tendo em vista os vários problemas que ultimamente têm atingido brasileiros em viagem pelo exterior, hoje, lembro algumas dicas para quem for viajar no próximo feriado de Páscoa para fora do país. Algumas informações são conhecidas outras nem tanto e sei também que algumas parecem um tanto "burocráticas", mas penso que vale a pena seguí-las, pois podem evitar uma série de transtornos.
  • Tirar cópias do passaporte
É bom tirar duas cópias do passaporte, de preferência autenticadas em cartório. Deve-se copiar a folha contendo o número, as folhas de qualificação e a da foto, a folha com a prorrogação do vencimento do passaporte (se houver) e a(s) folha(s) com todos os vistos que serão utilizados na viagem.
Daí, deve-se levar junto na viagem, em local diferente do passaporte, uma cópia autenticada de tudo. Deixe a outra em casa, em lugar acessível e conhecido, caso precise usá-la.
  • Tirar cópias do RG, CPF e outros documentos
Deve-se tirar, também, cópias autenticadas de toda a documentação exigida para tirar passaporte: Carteira de Identidade (RG), cartão de inscrição no CPF, título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento. Se for do sexo masculino, tire também do Certificado de Alistamento Militar. Leve-os na viagem. Esses documentos são necessários para tirar novo passaporte, em caso de extravio. Parece muito, mas será feito uma única vez e valerá para as próximas viagens. Na volta, basta guardar as cópias numa pasta.
  • Tirar cópias da passagem aérea
Deve-se, ainda, tirar duas cópias da(s) passagem(ns) aérea(s) ou do e-ticket onde conste o nome do passageiro, o tipo de tarifa, os trechos e rotas que serão usados, o número, a data da emissão, a agência de viagens/operadora que emitiu a passagem e a companhia aérea. Uma cópia deve ser levada e outra guardada em casa. No caso de e-ticket, não se deve eliminá-lo da caixa do e-mail, pois caso preciso será fácil encontrá-lo.
  • Cartões de viagem
Em substituição aos traveller's cheque, atualmente os bancos e admnistradores de cartões de crédito oferecem cartões recarregáveis em moeda estrangeira. Eles são mais práticos, seguros e são reembolsáveis em caso de extravio por perda ou furto/roubo. Vale a pena levá-los no lugar de papel moeda. Este pode, então, ser levado em menor quantia.
  • Na viagem: cuidado com os documentos
Quem porta, além do passaporte, o RG, deve mantê-lo no bolso da calça/blusa/saia, em lugar diverso do passaporte. Como o RG é um documento fácil de carregar, é simples deixá-lo em lugar seguro. É preciso fazer o mesmo com cartões recarregáveis e de crédito.
  • Guarda do dinheiro
Já o papel moeda deve ser separado em três ou quatro montes e guardados em lugares separados. Deve-se sempre deixar alguma quantia, ainda que pequena, no hotel, em lugar escondido e/ou no cofre.
  • Endereços e telefones
É bom ter em mãos o endereço e telefone da embaixada ou do consulado brasileiros no(s) país(es) visitado(s), o número do telefone da administradora do cartão de crédito internacional e do gerente do banco no Brasil. Problemas com o uso do cartão e/ou extravio podem ser resolvidos no local da estada.
  • Embaixadas e consulados
Antes de embarcar, vale entrar no site do Ministério das Relações Exteriores (clique aqui). Deve-se clicar em "endereço", procurar o nome da cidade a ser visitada pela lista de Embaixadas, consulados ou vice-consulados, anotar o endereço e telefone e levar na viagem.
  • Lembre-se: o brasileiro é estrangeiro no exterior
Cada país adota seu próprio critério para a admissão e permanência de estrangeiros em seu território. É importante, por isso, entrar em contato com a agência de viagens ou com a companhia aérea (caso o bilhete tenha sido adquirido diretamente) e perguntar quais são as exigências do país para onde se está indo. Elas variam de acordo com o objetivo da viagem. A agência, operadora de viagens ou companhia aérea tem o dever de fornecer esse tipo de informação. Caso haja dificuldade em obtê-la, é possível descobrir diretamente antes do embarque consultando a embaixada ou consulado do país que será visitado.
  • Comprovante de reserva e bilhete de volta
É importante levar para mostrar na alfândega, acaso solicitado, o comprovante de reserva do(s) hotel(is), ou do pacote de viagem fornecido pela agência/operadora.
  • Dinheiro suficiente para a estada
Do mesmo modo, deve-se levar, para mostrar ao fiscal alfandegário se exigido, dinheiro em espécie local ou cartões suficientes para o tempo de estadia. O cartão de crédito internacional ajuda, mas apesar disso, alguns países exigem também o porte de dinheiro/cheques de viagem-cartões em valores condizentes com o tempo de estadia.
  • Vacinas e seguro médico internacional
É preciso perguntar à agência de viagens ou ao consulado correspondente sobre a exigência de vacinas. Alguns lugares exigem que seja tomada vacina previamente.
Além disso, deve-se fazer seguro médico internacional e levar o cartão correspondente, comprovante, apólice ou outro documento entregue. Vale a pena viajar com esse tipo de garantia.
  • Visto
Não se esqueça do visto. É preciso checar se o país visitado o exige. Alguns países o dispensam, quando se trata de viagem por motivo de turismo. (Para estudar ou trabalhar no exterior é sempre necessário tirar visto específico). Mas, claro, não se pode viajar sem visto quando o país o exigir, pois não se conseguirá entrar e a consequência pode ser a prisão e/ou a deportação.
  • Cuidado na chegada
Ter um visto ou estar dele dispensado não dá direito à entrada automática no país visitado. A decisão final somente é dada no ponto de entrada pela autoridade migratória. É decisão soberana de todo país aceitar ou não o ingresso de cada estrangeiro no seu território.
A desconfiança sobre os reais motivos da visita é motivo suficiente para não permitir a entrada do estrangeiro. Por isso, ao responder as perguntas do agente, deve-se adotar tom de respeito, ficar calmo e não cair em contradições.
  • Tempo de estada
O tempo de estadia no país estrangeiro é fixado no ponto de entrada. É preciso ver qual prazo foi concedido e retornar dentro dele.
  • Detenção
Se por qualquer motivo o brasileiro for detido por autoridade estrangeira, é bom lembrar que ele tem o direito de telefonar para a Embaixada ou Consulado brasileiro.
  • Boa viagem
Já foi mais tranquilo viajar, mas nos dias que correm, com tanta desconfiança em relação aos estrangeiros, a crescente criminalidade e serviços nem sempre de primeira linha, vale a pena gastar um tempinho na prevenção.
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* Rizzatto Nunes Desembargador do TJ/SP, escritor e professor de Direito do Consumidor.
http://www.migalhas.com.br/ABCdoCDC/92,MI152701,61044-Feriado+de+pascoa+vai+viajar+ao+exterior+Previnase+para+que+de+tudo

Valoração do ponto comercial na locação não residencial

Estabelecimento comercial ou fundo de comércio é o instrumento da atividade do empresário. Ele é composto de elementos corpóreos e incorpóreos, os quais em conjunto servem para o exercício da atividade da empresa. Cada um desses elementos mantém sua individualidade e tem valor próprio, no entanto, unidos eles integram um novo bem, também passível da valoração.
Os bens corpóreos têm a característica básica de ocuparem espaço no mundo exterior. São eles: (i)mercadorias; (ii) instalações e (iii) máquinas e utensílios.
Os bens incorpóreos são bens imateriais, que não ocupam espaço no mundo exterior. São objetos da criação do homem, do conhecimento humano. Eles existem na consciência coletiva. São eles: (i) ponto comercial; (ii) créditos e dívidas; (iii) título do estabelecimento; (iv) invenção, modelo de utilidade, desenho industrial.
O imóvel onde está instalada a sociedade empresária não é considerado elemento do estabelecimento ou do fundo de comércio e sim elemento da empresa. Isso porque o fundo de comércio é bem móvel. Assim, o imóvel pode ser de propriedade da sociedade, integrando seu patrimônio, mas não o fundo de comércio. Desta forma o patrimônio da sociedade é constituído pelo fundo de comércio e por outros bens de propriedade da mesma, tais como imóveis.
O ponto comercial que é bem incorpóreo integrante do fundo de comércio de uma sociedade empresária pode ser considerado como o local, o espaço onde está localizado o estabelecimento. Esse espaço pode não ser de propriedade da sociedade empresária e é aí que sua importância e seu valor passam a se dissociar do valor do imóvel em si.
Na definição simples e precisa do Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, ponto comercial é: "O direito ao local que se situa o estabelecimento denomina-se ponto comercial."1 (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis, Manual de Direito Comercial, 2ª Edição, Curitiba: Juruá, 2000, p.145).
O ponto comercial não é essencial a todas as atividades comerciais, uma vez que algumas atividades para serem desenvolvidas podem ser itinerantes, com é o caso do comércio ambulante ou de empresas de transporte. Modernamente o comércio via internet independe de um local para ser exercido.
Mas, para as atividades cujo ramo de atividade desenvolvida ao longo do tempo seja determinante no movimento ou faturamento comercial da sociedade empresária, esse ponto comercial pode trazer uma valorização ao imóvel. Valorização essa independente da valorização imobiliária decorrente do mercado imobiliário e das condições do local onde está situado o imóvel.
E é essa valorização trazida ao imóvel pela sociedade, a qual exerce sua atividade continuamente no mesmo local, que passa a ter maior relevância quando o mesmo não pertencer ao empresário titular do estabelecimento. Ou seja, quando o imóvel é locado.
Por tal razão é que o legislador passou a regular as locações para fins comerciais ou industriais, ajustadas dentro de certos requisitos de tempo e forma. Foi então promulgado o Decreto 24.150, de 20.04.1934, que pela primeira vez na legislação brasileira assegurou a possibilidade de renovação compulsória da locação e caso tal renovação não ocorra, assegurou o direito do locatário de receber uma indenização para ressarcimento de prejuízos com que tiver de arcar pela mudança de local e pela perda do lugar onde exercia sua atividade de comércio ou indústria e ainda pela desvalorização do fundo de comércio.
A proteção ao ponto comercial através da ação renovatória da locação ou indenização decorrente da perda do ponto persiste ao longo dos tempos, atualmente instituída através da Lei 8.245/91 que revogou todas as disposições do Dec. 24.150. A lei 8.245/91 é menos protecionista do que o Dec. 24.150, no entanto, ainda mantém o espírito de proteção ao locatário.
Para proteger o ponto comercial é essencial que o locatário preencha os requisitos legais para a propositura da ação renovatória ou de indenização, a fim de que efetivamente tenha direito à renovação do contrato através da ação renovatória, ou no caso de sua improcedência, tenha direito a eventual indenização pela perda do ponto comercial.
Fato é que mesmo que o locatário não tenha contrato escrito e mesmo que não preencha os requisitos legais para propositura da ação renovatória, o mesmo tem direito ao local. Pode-se concluir que o direito ao local independe do preenchimento das condições legais previstas para a renovação compulsória da locação e pode até decorrer de outros tipos de contratos, tais como: comodato, concessão de uso, ou contrato de direito real como o usufruto.
Assim sendo, todo ponto tem um valor economicamente apreciável. Se o mesmo deriva de um contrato de locação por prazo indeterminado, seu valor pode não ser expressivo, mas se o contrato for por prazo determinado e se o locatário preencher todos os requisitos da lei para a propositura de ação renovatória, o valor do ponto comercial será substancialmente maior.
O ponto comercial existirá independente do contrato de locação se enquadrar ou não nos requisitos legais para propositura da ação renovatória da locação, que é o instrumento de proteção do ponto, o instrumento de prorrogação legal do contrato, como forma de assegurar ao locatário empresário a continuidade do exercício de sua atividade. No entanto, ele poderá ter valores diferenciados caso o contrato de locação preencha ou não os requisitos legais para a propositura da ação renovatória.
Caso o empresário pretenda vender o estabelecimento ou fundo de comércio, o ponto que não estiver assegurado através de contrato de locação que preencha os requisitos legais para propositura da ação renovatória terá um valor menor do que aquele que estiver enquadrado em tais requisitos.
Esse valor do ponto comercial poderá, no entanto, desaparecer a qualquer instante caso o proprietário locador tenha direito e interesse em obter a retomada do imóvel locado, como por exemplo, se o prazo do contrato chegou ao final. Neste caso o empresário locatário não terá direito algum de pleitear indenização se proposta eventual ação de despejo.
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1 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis, Manual de Direito Comercial, 2ª Edição, Curitiba: Juruá, 2000, p.145.
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* Josiclér Vieira Beckert Marcondes é advogada sócia do escritório Katzwinkel & Advogados Associados, pós-graduada em Direito Civil e pós-graduada em Direito Imobiliário
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI152585,21048-Valoracao+do+ponto+comercial+na+locacao+nao+residencial

Os novos passos da reforma do Código de Defesa do Consumidor

(...)
Pois bem, meu intuito neste artigo é mostrar alguns dispositivos interessantes que fazem parte do relatório entregue ao Senado Federal no último dia 14, produzido pela comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor.
Essa comissão foi criada em 2010 e realizou, desde então, 37 audiências públicas, em diversos estados do país, no intuito de ouvir sugestões da sociedade, principalmente de operadores e instituições dedicados ao estudo do Código de Defesa do Consumidor. Pude presenciar a disposição do renomado grupo de juristas, na 1ª Audiência Pública do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada em Belo Horizonte, em 25 de agosto do ano passado.
Num primeiro momento, lendo o relatório entregue no último dia 14, tive a sensação de que não houve muitas mudanças após essas 37 audiências públicas. Mas não vejo isso como ponto NEGATIVO. Não. Na verdade, a comissão de juristas encarregada da elaboração do anteprojeto é extremamente qualificada e, acima de tudo, experiente, conhecedora das necessidades de avanço na harmonização das relações de consumo travadas no país. É um time de estrelas, o Barcelona do Direito do Consumidor Brasileiro.
Dessa forma, vou buscar trazer aqui alguns pontos que não mencionei no meu artigo publicado no dia 25 de agosto do ano passado, sugerindo que, para melhor entendimento, deem uma lida no mesmo.
Todos os dispositivos que destaquei no artigo do ano passado sobre SUPERENDIVIDAMENTO foram mantidos. Comento agora outros, também de grande importância.
Se aprovada a reforma como sugerida, haverá, sem dúvida, maior poder do Estado para interferir, revisando operações de crédito que demonstrem ter sido estipuladas sem observância principalmente da informação e sem preocupação com capacidade de pagamento do consumidor tomador de crédito. Há previsão para a Justiça "dilatar prazos de pagamento, de modo a adequá-los, principalmente, à preservação do MÍNIMO EXISTENCIAL", "reduzir encargos da dívida e até a remuneração do fornecedor".
Veja a amplitude, o alcance da reforma que será proposta. Na prática será um grande desafio, caso aprovada. No entanto, teremos mais atribuições para um Poder Judiciário já sufocado, principalmente pela falta de investimentos do Poder Público. Haverá estrutura, criação, por exemplo, de juizados especiais de consumo? E quanto ao "mínimo existencial"? Como saber que mínimo é esse? Como adequá-lo caso a caso, consumidor por consumidor? Um grande desafio, realmente.
Ainda sobre o SUPERENDIVIDAMENTO, vale a pena destacar a sugestão de tornar absolutamente nulas, assim podendo ser declaradas de ofício pela Administração Pública e Poder Judiciário, cláusulas contratuais que contenham 07 (sete) práticas que ficam vedadas (ver artigo 54-E na íntegra). Importante destacar que esse conhecimento de ofício, conforme proposição, pode passar a ser o inciso VI do artigo quinto do CDC, que trata da execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
Mas, fechando a questão do SUPERENDIVIDAMENTO, uma das mais importantes disposições da proposta de reforma entregue: a criação de um capítulo no CDC para criar a "CONCILIAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO". É, isso mesmo. Um processo de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS instaurado pelo Poder Judiciário a pedido do consumidor SUPERENDIVIDADO e PESSOA FÍSICA, desde que se tratar de credores de DÍVIDAS NÃO PROFISSIONAIS, através da qual sairá um PLANO DE PAGAMENTO em prazo não SUPERIOR A 5 ANOS.
E esta CONCILIAÇÃO é realmente um desejo enorme dos autores da proposta de reforma, tanto que fizeram constar dispositivo segundo o qual A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR, ou de seu procurador, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. São as linhas gerais de assunto que vai ser, com certeza, demasiadamente discutido no Congresso Nacional.
Também sobre o COMÉRCIO ELETRÔNICO foram mantidos praticamente todos os PONTOS POSITIVOS que elenquei no artigo anterior
Chamo a atenção, no entanto, para a proposição no sentido da "equiparação à contratação à distância" daquela transação em que o consumidor, embora contrate dentro do estabelecimento comercial, NÃO tenha acesso ao produto ou serviço adquirido. Neste caso é o acesso físico, contato, reconhecimento. Isso é muito importante, pois é comum acontecer de o consumidor ver uma peça em exposição, em perfeito funcionamento, e não é a que realmente vai levar para casa. Acontece, também, de o que é visto ter alguma característica que o realmente levado não tem. Com essa proteção, o consumidor passará a ter o prazo de 7 dias para desistir do produto ou serviço, nos moldes do já existente e consagrado DIREITO DE ARREPENDIMENTO do artigo 49 do CDC.
E, finalizando, vejo como muito positiva a proposta de criação de um novo tipo penal de consumo, com a criação do artigo 72-A do CDC, coibindo o uso indevido de dados dos consumidores sem o seu consentimento, com a previsão de pena de RECLUSÃO de um a quatro anos, e multa, para quem incorrer nessa prática.
Consumidores, muito há para se dizer sobre a reforma que vem aí. Tentei pinçar pontos que vi com maior destaque, sendo que a leitura deste artigo deve ser feita com a recapitulação do artigo que publiquei em agosto do ano passado (Como anda a reforma do Código de Defesa do Consumidor?). Lembro que a reforma também contempla novos dispositivos sobre as ações coletivas. Será importante futuramente discutir também esse tema. Li e gostei do que vi sobre ele nas sugestões encaminhadas ao Senado. Pelo espaço que tenho, fica para uma oportunidade futura.
Leitores e leitoras amigos, obrigado, sempre!
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* Leonardo Augusto Pires Soares é advogado do escritório Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados, membro do IAMG – Instituto dos Advogados de Minas Gerais, é secretário-geral e atual presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB de Coronel Fabriciano/MG. Participa do programa "A hora do consumidor" na Rádio Educadora AM 1010 e escreve para o Jornal Diário do Aço. Atualmente também colabora com a TV Cultura no programa "Momento do Consumidor"

Calouros de Direito da UFPR recebem manual com “obrigação sexual”

Um grupo de alunos de direito da UFPR - Universidade Federal do Paraná distribuiu um manual para calouros do curso que dita regras de obrigações sexuais às alunas.

Segundo o matutino Folha de S.Paulo, o texto intitulado "Como cagar em cima dos humanos", cujo título é uma referência aos pombos que vivem na faculdade, contém dicas sobre os melhores lugares para beber na região. No entanto, o que chama mais atenção é o tópico que mostra ao calouro como "se dar bem na vida amorosa utilizando a legislação brasileira".

De acordo com o manual, se uma garota prometer "mundos e fundos (principalmente fundos)" e der apenas um beijo, o calouro deve citar o artigo 233 do CC para conseguir fazer sexo. Veja um trecho do texto:
Não é a primeira vez que o manual causa polêmica. Em 2010, ele continha conteúdo pornográfico e fazia apologia às drogas, sendo tema de reportagem na TV Bandeirantes.
Leia abaixo a íntegra da matéria da Folha de S.Paulo.
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Manual de calouros dita 'obrigação sexual' de aluna
Texto foi feito por estudantes de direito da Universidade Federal do Paraná
Material diz que mulher 'tem a obrigação de dar' e que não pode ser parcelado; peça foi considerada machista
JEAN-PHILIP STRUCK
DE CURITIBA
Um "manual de sobrevivência" que afirma que garotas têm a obrigação de "dar" causou indignação ao ser distribuído por um grupo de alunos de direito da UFPR (Universidade Federal do Paraná) para calouros do curso.
O livreto "Como cagar na cabeça de humanos", cujo título faz referência aos pombos que vivem no teto da sede da faculdade de direito, tem oito páginas.
Nele, entre dicas sobre os melhores lugares para beber na região, há um tópico que promete mostrar ao calouro como "se dar bem na vida amorosa utilizando a legislação brasileira".
Segundo o manual, se uma garota prometer "mundos e fundos (principalmente fundos)" e der apenas um beijo, o calouro deve citar o artigo 233 do Código Civil para conseguir fazer sexo.
"Obrigação de dar: 'a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados'", segundo o artigo.
Afirma ainda que, se uma garota disser "vamos com calma", o aluno deve dizer "não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra", segundo um trecho do artigo 252. E conclui: "Ela vai ter que dar tudo de uma vez".
CENTRO ACADÊMICO
O material foi produzido pelo PDU (Partido Democrático Universitário), grupo que até 2011 comandava o centro acadêmico local, e começou a ser distribuído neste mês.
Ele acabou despertando a ira de grupos feministas e de esquerda da UFPR, que o acusaram de ser "machista" e de incitar a prática de estupro. O curso tem 1.100 alunos.
Uma nota de repúdio foi publicada anteontem na internet pelo PAR (Partido Acadêmico Renovador), que comanda atualmente o centro acadêmico, e outros quatro grupos da universidade.
Para a aluna Maine Tokarski, 20, o manual dá a entender que as mulheres são um objeto que pode ser "usado". "Ninguém aceita uma piada racista, então por que aceitar uma contra as mulheres?"
Os alunos que se sentiram ofendidos iriam decidir ontem à noite se fariam uma queixa contra os autores à direção da faculdade.
A reportagem não conseguiu localizar os diretores da faculdade para comentar o caso. Os autores do manual foram procurados, mas não responderam ontem aos recados deixados pela Folha.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152722,91041-Manual+de+calouros+da+faculdade+de+Direito+da+UFPR+descreve