segunda-feira, 9 de abril de 2012

Psicopatia é norma para judiciário e doença para medicina

O caso do professor Reindrik, que matou a aluna em Brasília, depois que discordou do fim do relacionamento, causou enorme repercussão popular. Tanto interesse do povo poderia ser justificado por motivos nobres: solidariedade em relação à família da vítima ou sede de justiça em relação ao criminoso. Mas para a psicologia, o interesse do povo, em relação às notícias sobre crimes, está em ver a punição por crimes que desejamos ou aceitamos cometer um dia[1]. Ao ver um programa policial, haveria, segundo Freud[2] “(...) uma compensação às restituições que alguém coloca ao próprio sadismo”.
Em Totem e Tabu[3], Freud afirmou que a tentação de repetir o ato do transgressor exigia o isolamento e a quarentena de quem violava um tabu. Desse modo, toda reação punitiva tinha como pressuposto, entre os membros do grupo, impulsos idênticos aos proibidos. Para Mead, sob o enfoque da psicologia social, mas chegando aos mesmos resultados de Freud, a hostilidade em relação aos criminosos contribui para aumentar a solidariedade e o amor dos cidadãos não deliquentes[4]. Isso implicaria um reforço coletivo da moralidade. No entanto, por trás desse fundamento racional do castigo, há sua verdadeira função: “a gratificação pelas agressões desejadas, porém reprimidas”[5].
O “caso do professor Reindrik” parece contrariar essa tese. A maioria do povo não admite sequer matar alguém, quem dirá atirar três vezes contra sua “alma gêmea”. Além disso, todos buscam distanciar-se do assassino, seja por sua visão equivocada do amor como “posse”, seja por seu aparente perfil “psicopata”.
O curioso é que, para os maiores filósofos da humanidade, o amor depende da posse ou está relacionado ao que sentimos quando nos apoderamos de algo. Schopenhauer é explícito ao relacionar amor com posse. Para esse filósofo, o amor é uma ilusão subjetiva, um estratagema para que a natureza consiga atingir seu fim: a multiplicação da espécie. Isso se confirmaria pelo fato de que o apaixonado não deseja simplesmente a correspondência amorosa: “(...) mas a posse, isto é, o gozo físico”[6]. A busca inconsciente dos enamorados pela procriação também se confirmaria pelo fato de os homens gostarem de mulheres com seios grandes (mais leite para as crias) e também pela atração entre os opostos (maior mistura de material genético, criando espécies mais fortes)[7].

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/

Jurisprudência começa a garantir direito de saída de sócio de empresa

Tema muito comum em sociedades é a dificuldade de retirada de sócios insatisfeitos com o desempenho e resultados da atividade empresarial. Nas Sociedades Simples, o direito de retirada é assegurado pelo Código Civil e pode ser exercido a qualquer momento, mediante o envio de notificação com 60 dias de antecedência aos demais sócios. Com a retirada, torna-se obrigatória a dissolução parcial da Sociedade para pagamento do sócio retirante de acordo com a situação patrimonial, caso o contrato social não preveja outro procedimento.
Em outros tipos societários, como as Sociedades Anônimas Fechadas, as regras não são tão claras. Com a permissão dada pelo Código Civil de 2003 para que Sociedades Limitadas fossem regidas subsidiariamente pela Lei das S.A., a questão ganhou ainda mais importância, pois passou a abranger muitas sociedades de pequeno ou médio porte.
Não há lei que permita expressamente a retirada do sócio e a dissolução parcial da Sociedade Anônima ou da Sociedade Limitada regida pela Lei das S.A.. Diversamente disto, a Lei das S.A. somente prevê o direito de retirada em hipóteses específicas, como no caso de o sócio não concordar com uma deliberação da Assembleia de Sócios. Por outro lado, a Lei das S.A. também não nega o direito de retirada, apenas assume sua incompatibilidade com a natureza das Sociedades Anônimas.
A Constituição Federal, ao tratar das liberdades individuais, prevê no artigo 5º, inciso XX, que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. De fato, ninguém é obrigado a praticar qualquer ato por tempo indeterminado contra sua vontade. Em vista disto, a possibilidade de dissolução parcial em relação a um sócio de Sociedade Anônima tem sido objeto de discussão no Poder Judiciário.
Em muitas decisões, especialmente na década de 1990 e início dos anos 2000, os tribunais adotaram postura mais formalista, entendendo que o direito de retirada e a dissolução parcial são incabíveis em qualquer Sociedade Anônima, mesmo naquelas de médio porte e baseadas em relacionamentos pessoais entre os sócios. Nessas decisões, os tribunais concentravam-se no inegável aspecto pecuniário das sociedades de capital, onde privilegia-se a formação do capital social desconsiderando-se a pessoa dos sócios.
Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça adotou postura mais amena e compatível com sociedades anônimas fechadas ou familiares, extensível ainda às sociedade limitadas regidas pela Lei das S.A.. Em caráter de exceção à regra geral, o STJ reconheceu que se a sociedade anônima foi constituída em razão da qualidade de cada pessoa ou sócio participante, o direito de retirada deve ser assegurado devido à simples quebra de confiança entre os sócios:
“DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS ANOS. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL.
POSSIBILIDADE.
(...)
III - É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital (intuito pecuniae), próprio às grandes empresas, em que a pessoa dos sócios não têm papel preponderante. Contudo, a realidade da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria, de sociedades anônimas de médio e pequeno porte, em regra, de capital fechado, que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, como sói acontecer com as sociedades ditas familiares, cujas ações circulam entre os seus membros, e que são, por isso, constituídas intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela confiança mútua. Em tais circunstâncias, muitas vezes, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por conseguinte, equivocado querer generalizar as sociedades anônimas em um único grupo, com características rígidas e bem definidas.
Em casos que tais, porquanto reconhecida a existência da affectio societatis como fator preponderante na constituição da empresa, não pode tal circunstância ser desconsiderada por ocasião de sua dissolução. Do contrário, e de que é exemplo a hipótese em tela, a ruptura da affectio societatis representa verdadeiro impedimento a que a companhia continue a realizar o seu fim, com a obtenção de lucros e distribuição de dividendos, em consonância com o artigo 206, II, ‘b’, da Lei nº 6.404/76, já que dificilmente pode prosperar uma sociedade em que a confiança, a harmonia, a fidelidade e o respeito mútuo entre os seus sócios tenham sido rompidos.
(...)
Embargos de divergência improvidos, após rejeitadas as preliminares.” (STJ - EREsp 111294/PR - Rel. Ministro Castro Filho)
Desta forma, com o apoio do Poder Judiciário, mesmo nas Sociedades regidas pela Lei das S.A., é possível buscar a proteção ao direito de retirada. É importante destacar que este posicionamento é uma exceção, mas que tende a ser aplicada a um grande número de empresas de pequeno ou médio porte quando regidas pela Lei das S.A., mas constituídas com intuito pessoal.
Ressalte-se que não apenas é assegurado o direito de retirada de qualquer sócio, como também o direito à dissolução parcial, ou seja, a liquidação de ativos suficientes para o pagamento ao sócio retirante de sua quota parte calculada em função da situação patrimonial da Sociedade.


Cassiano Rodrigues Botelho é advogado especialista em Direito Tributário pós-graduado pela PUC-SP, sócio do escritório Botelho, Teubl e Hollaender Advogados.
Revista Consultor Jurídico

Direito e Economia: De Karl Marx a Richard Posner

A interface entre Direito e Economia provoca inesperada aproximação entre justiça e eficiência, que o presente ensaio pretende assinalar. O pensamento marxista já vinculava esses dois campos epistêmicos, Direito e Economia, subordinando aquele primeiro a essa última.
A Economia ditaria comportamentos, formatações sociais, idiossincrasias, ideologias. Porque infraestrutura a economia determinaria os nichos de superestrutura; o direito seria mero reflexo da movimentação econômica. Esse minimalismo conceitual, previsto nos textos de Karl Marx, o filósofo de Trier, e nos comentadores setorizados, promove simplicidade conceitual que o antifundacionalismo pós-moderno abominaria.
Quem propiciou outra leitura, vinculando Direito e Economia, foi outro pensador alemão, Max Weber, pranteado pela academia norte-americana como o legitimador do surgimento do capitalismo, no qual identificou a ética calvinista.
A economia visaria fins e seria informada por uma ética da convicção. O Direito, no entanto, perseguiria a justiça, e uma ética da responsabilidade o matizaria. Economistas estariam preocupados com os fins, não importando os meios, sem que isso represente, bem entendido, qualquer percepção que nos remeta a Maquiavel. O diplomata florentino seccionou ética e política, não há dúvida, porém matizes econômicos não frequentam seus textos de forma central. A eficiência das instituições não era uma preocupação muito recorrente nas reflexões do pensador renascentista.
O pensamento jurídico, por outro lado, estaria vinculado a questões de justiça, além de outros problemas (ou falsos problemas) de pormenor, de cunho analítico, e de entorno mitigado, a exemplo de antinomias, lacunas e coerência de ordenamentos.
Decisões judiciais poderiam desprezar a eficiência econômica, conquanto que os superiores cânones de justiça fossem respeitados. No entanto, dadas as inegáveis e indisfarçáveis relações entre Direito e política, percebe-se que o neoliberalismo supostamente triunfante pretenderia impor suas diretrizes à jurisprudência e à legislação. Por isso, entre outros, concebe-se uma nova leitura do Direito, e a aproximação entre Direito e Economia fomentaria campo conceitual muito útil.
Nos Estados Unidos, há um movimento chamado de análise econômica do Direito, ou Direito e Economia, que radica no utilitarismo de Jeremiah Bentham e mais recentemente no pragmatismo de Charles Sander Peirce, de William James e de John Dewey. Identifica-se como herdeiro conceitual do realismo jurídico norte-americano, e consequentemente se aproximaria do pensamento de Oliver Wendell Holmes Júnior, de Roscoe Pound, de Benjamin Natan Cardozo, de Karl Llewellyn, de Jerome Frank, de Louis Brandeis e de Thumann Arnold.
Identificado com a direita norte-americana e com o neoliberalismo, o movimento direito e economia defende que o direito deve ser lido a partir de princípios de valor, de utilidade e de eficiência. Para o movimento Direito e Economia o direito deve se orientar para a maximização da riqueza.
De amplo uso no modelo norte-americano de common law, o movimento direito e economia também poderia ensejar referências no Direito brasileiro, ainda tão focado em questões analíticas, que expõem o desgaste de uma retórica tosca e inoperante.
A base para a decisão de um juiz, numa percepção de aproximação entre Direito e Economia, deve ser a relação custo-benefício. O Direito só é prospectivo quando promove a maximização das relações econômicas. A maximização da riqueza (wealth maximization) deveria orientar a atuação do magistrado.
O movimento Direito e Economia surgiu em meio ao descontentamento do direito para com um fundamentalismo jurídico que vinha triunfando desde a consagração do iluminismo. Entre as ciências sociais, a Economia se mostrava como a mais promissora candidata para oferecer respostas corretas para problemas jurídicos, imaginando-se o Direito como traído pela Filosofia, e traidor da Sociologia, embora servo muito bem comportado da política.
Ronald Coase e Guido Calabresi foram os precursores do movimento Direito e Economia, que ganhou muita atenção com Richard Posner, que em 1973 publicou a primeira versão de seu livro The Economic Analysis of Law, ainda não traduzido para o português, parece-me.
A Economia é a ciência das escolhas racionais, orientada para um mundo no qual os recursos são inferiores aos desejos humanos. Nesse sentido, o homem é um maximizador de utilização racional. As satisfações são aumentadas na medida em que comportamentos são alterados.
Custos informam as opções, os custos sociais diminuem a riqueza da sociedade, os custos privados promovem uma realocação desses recursos. Quem encontra um tesouro não aumenta a riqueza da sociedade, já nos alertava Richard Posner.
Valor, utilidade e eficiência norteiam escolhas. Quando percebemos decisões jurídicas ou métodos normativos como opções, do juiz ou do legislador, conclui-se que essas decisões poderiam se orientar pelos cânones de valor, utilidade e eficiência, que se distanciam de concepções de justiça, teóricas e contemplativas. Admite-se também, bem entendido, que o alcance da Economia é limitado, dado que se centra em valor, utilidade e eficiência. Essa conclusão comprova que o pragmatismo é ponto comum na relação entre direito e economia.
No Brasil, há presentemente muita movimentação em torno de aproximação entre direito e economia, reflexo da saturação e do desgaste de um conceitualismo vazio de conteúdo prático, que tanto nos incomoda. Repudia-se o mundo imaginário que não transcende à diferenciação entre regras e princípios. Com uma aproximação entre e Direito e Economia repele-se a metafísica do discurso neoconstitucionalista e apontam-se alternativas para a concepção de um Direito marcado por níveis ótimos de eficiência social. Simples. Elementar. E nada barroco.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.
Revista Consultor Jurídico

Decisão contraditória de jurados anula julgamento

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um julgamento do Tribunal do Júri por entender que houve contradição nas decisões que os jurados tomaram em dois quesitos. No terceiro, os jurados concluíram que o acusado realmente tentou matar a mulher e no quarto o inocentaram. “É evidente que há contradição na votação porque não havia outra tese defensiva além da negativa de autoria”, diz o acórdão.
“Ora, na verdade o Conselho de Sentença num primeiro momento condenou o apelado e noutro, de forma totalmente contraditória e sem sustentação de outra tese defensiva que não fosse a de negativa de autoria, o absolveu”, afirmou o relator do processo, desembargador Roberto Midolla. Para ele, como a única tese defensiva era a de negativa da autoria, ao acatar esta para absolver o réu, o júri não poderia ter respondido sim ao terceiro quesito [que perguntava sobre a participação no crime].
Inconformado com a decisão da mulher, que decidiu pela separação, o marido deu-lhe várias facadas na rua até ser contido por algumas pessoas. O ataque foi confessado pelo próprio acusado ao delegado que atendeu a ocorrência e também durante o julgamento. A mulher, socorrida, sobreviveu.
“Sabemos que de regra o conjunto probatório pode suportar qualquer das teses apresentadas, da acusação ou da defesa, ainda que se reconheça que não seja a mais favorável à parte. Todavia, o certo é que a contradição aludida impede que se entenda que simplesmente os jurados exerceram seu direito de optar pela prova que entenderam ser a correta para a solução da lide, de vez que, como vimos acima, ao que tudo indica a decisão foi manifestamente contrária à prova existente nos autos”, afirmou Roberto Midolla.
O desembargador afirmou, ainda, que "a ordem dos quesitos deixou a desejar, a meu ver, porque não foi respeitada a ordem de que trata o artigo 483, do Código de Processo Penal”.

Supremacia da decisão
Para o advogado criminalista Roberto Podval, independentemente da possível contradição dos quesitos, a decisão de absolvição tomada pelo júri deveria ser mantida. “Embora a tese da defesa seja de absolvição pela não participação no crime, o júri pode sim considerar que ele participou e mesmo assim absolvê-lo, pois a decisão final representa a vontade expressa dos julgadores”.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/

Custas do processo devem ser calculadas com base no valor do acordo

Quando os litigantes resolvem celebrar acordo, renunciando em parte as suas pretensões, deve-se calcular as custas finais do processo com base no valor do acordo, e não no valor da causa. Sob este entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso de uma empresa de montagem de estruturas. A decisão do TJ, à unanimidade, foi tomada na sessão de julgamento realizada dia 21 de março.
Conforme Nota de Expediente do processo, que tramita na Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, datada de 17 de novembro de 2011, as partes entabularam o acordo, cabendo à empresa o pagamento das custas pendentes. Esta, então, pediu ao juízo que calculasse o débito pelo valor do acordo, e não da causa. O juiz de Direito Carlos Koester, com base na manifestação da contadora, negou o pedido.
A empresa interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão no Tribunal de Justiça. Afirmou ser absurdo determinar o cálculo das custas processuais com base no valor da causa. Isso porque o acordo ficou acertado em R$ 15 mil, e as custas, calculadas sobre o valor da causa, resultaram em aproximadamente R$ 8 mil, porquanto calculadas sobre o exagerado valor da causa. Lembrou que o próprio Judiciário incentiva a realização de acordos. Logo, não pode prejudicar de forma tão evidente a parte que atende aos anseios da celeridade da Justiça.
A relatora do Agravo na 9ª Câmara Cível, desembargadora Marilene Bonzanini, afirmou no acórdão que a realização de acordo, de fato, altera o valor da causa, ao menos para fins de cálculo das custas processuais. Para ela, não seria lógico manter o valor inicialmente fixado se as partes fizeram acordo, abrindo mão de seus direitos em favor de uma solução rápida da demanda.
"Ora, admitindo-se que, ao final de uma demanda indenizatória, que inicialmente teve seu valor fixado como de alçada, venha a ocorrer alteração do valor da causa, que passa a guardar relação direta com o valor da condenação, também deve ser admitido que tal valor sofra redução, espelhando de forma correta o benefício econômico obtido", complementou a desembargadora, citando a jurisprudência do tribunal.
Também deram provimento ao recurso, determinando que o valor das custas seja calculado sobre o valor do acordo, os desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Íris Helena Medeiros Nogueira.
Clique aqui para ler o acórdão.
http://www.conjur.com.br/

TJ-RJ analisa se é crime fugir do local do acidente

Desde que a Lei Seca entrou em vigor, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a ser questionado nos tribunais do país. No Rio de Janeiro, as Câmaras se dividiram quanto à constitucionalidade do dispositivo que criminaliza a conduta de motorista que dirige com quantidade de álcool acima do previsto em lei. Mas é o artigo anterior que promete, agora, criar nova polêmica no Tribunal de Justiça fluminense. O Órgão Especial da corte vai decidir se é crime a conduta de motorista que atropela e foge do local para escapar de eventual responsabilização penal ou civil.
A 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ acolheu, por unanimidade, a arguição de inconstitucionalidade em relação ao artigo 305 do CTB. No caso, a defesa de um motorista que, segundo a denúncia, bateu na traseira de outro veículo enquanto trafegava pela ponte Rio-Niterói. De acordo com os autos, ele deixou o local do acidente. Mas a placa do carro ficou para trás. Em primeira instância, ele foi condenado a sete meses de detenção com base no artigo 305.
Os desembargadores não chegaram a entrar no mérito da apelação, apenas se manifestaram quanto a preliminar, que questiona a constitucionalidade do dispositivo. Eles suspenderam o julgamento do recurso para remeter a arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial, conforme a cláusula de reserva de plenário.
O relator da apelação, desembargador Geraldo Prado, citou precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais, que já se manifestaram pela inconstitucionalidade do artigo. Segundo ele, o tipo penal impõe a autoincriminação e, portanto, viola o direito ao silêncio. Para o desembargador, esse direito é assegurado pela Constituição tanto ao acusado preso como em relação aos atos do interrogatório e da instrução probatória.
Prado cita, ainda, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de São José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992. “Sem dúvida alguma norma penal que obriga o indivíduo a aguardar no local de acidente de trânsito a chegada da autoridade impõe exigência de produzir prova contra si mesmo e contraria frontalmente o disposto no Pacto de São José da Costa Rica, o qual ostenta status de norma constitucional”, afirma.
Segundo o desembargador, “o direito de não se autoincriminar protege o acusado de qualquer colaboração compulsória com a produção de provas indicativas de sua culpabilidade e impede, ainda, que a recusa seja interpretada em seu desfavor ou acarrete a ele algum prejuízo”.
Geraldo Prado lembrou, ainda, que o sistema adotado pelo país é o acusatório e, portanto, cabe à acusação produzir as provas necessárias para demonstrar a prática de fato “típico, ilícito e culpável”. “Tipificar o descumprimento de obrigação dotada de, no máximo, caráter moral, implica flagrante deturpação à norma constitucional e destoa do sistema jurídico-penal vigente”, diz.
“O referido dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro permite a responsabilização penal daquele que se afasta do local em que ocorreu acidente de trânsito sob o pretenso motivo de resguardar a administração da Justiça Criminal, ou seja, sacrifica-se o direito fundamental em favor de suposta tutela aos interesses — inclusive de natureza civil — de eventual vítima, o que configura verdadeira burla ao comando constitucional”, completou.

Leia a íntegra em http://www.conjur.com.br/

A imprensa e o crime

Sob clara influência da ideia de interesse público de Rousseau (filósofo suíço) e da noção de liberdade de opinião de Voltaire (filósofo francês), Jefferson (ex-presidente americano), afirmou: "não há democracia sem liberdade de imprensa". Embora muito se reproduza esta afirmação, não parece adequada aos tempos de pós-modernidade. A importância da imprensa - daí a consagração constitucional de sua liberdade - é historicamente indiscutível, pois funcionou como um instrumento da liberdade de expressão em busca do interesse público, e a consequência foi a limitação dos Poderes do Estado.
Entretanto, esta lógica da limitação do Estado pela imprensa vem sofrendo transformações. A sociedade se transformou e está se transformando, de forma extraordinária: surgiram as noções de globalização econômica e integração regional; o Estado está cada vez mais dependente da economia; as tecnologias se desenvolvem de maneira impensável; etc. Vivemos na sociedade de riscos (Ulrich Beck, sociólogo alemão) e da informação (Fritz Machlup, economista austro-americano). Não vivemos mais naquela época na qual não se sabia o que ocorria do outro lado do mundo, ou até mesmo nas regiões mais próximas como no interior do Brasil, país de dimensões continentais: a era das cavernas se passou.
No mundo contemporâneo, a informação, além de instantânea, é (i) maniqueísta (Maniqueu, filósofo grego) e (ii) utilitarista (Bentham, filósofo inglês). São duas correntes filosóficas interessantes à correta compreensão e inteligência da imprensa contemporânea porque o maniqueísmo se caracteriza por seu sincretismo e dialeticidade, de forma que existe apenas o bem e o mal, e o utilitarismo, que também recai sobre a dialética, tem seu fundamento nos sentimentos de dor e prazer; busca, na verdade, otimizar o bem-estar. Logo, a conclusão da análise filosófica da atuação da imprensa é simples: veiculará tudo aquilo que lhe conferir o maior prazer possível, independentemente da dor que cause a quem quer que seja, para o bem ou para o mal.
Do outro lado, está o ingrediente perfeito para esta fórmula, o crime! O Direito Penal é, sem dúvida alguma, a área mais interessante do direito. Costumo fazer a seguinte brincadeira com meus alunos: em jantares familiares, ninguém nos pergunta qual a alíquota que incidirá sobre a importação de determinado bem ou se para a composição de uma sociedade anônima é necessária prévia autorização de determinado ente público. Nos perguntam, insistentemente, nossas opiniões sobre casos concretos como dos recentes casos dos pais que supostamente mataram sua filha pequena atirando-a pela janela ou do goleiro que supostamente matou uma mulher. Caso recente, até pela repercussão na imprensa, é do caso fantástico de fraudes a licitações. Sem adentrar no mérito, a resposta é simples: não houve crime de licitação porque não houve licitação, não houve crimes de corrupção porque não havia funcionário público (e sim um repórteres), não houve crime de quadrilha porque não houve reunião de mais de três pessoas, de forma estável e permanente, para a prática de crimes, etc.
O problema não surge na investigação em si. Se existem elementos mínimos da prática de crime, é evidente que a autoridade policial (e não a imprensa) competente deve investigar. Agora, o que o repórter deve fazer, como qualquer cidadão ciente da prática de suposto crime, é informar esta autoridade a fim de que apure as informações, conforme os procedimentos previstos em lei. Contudo, a imprensa contemporânea ganhou força, tornando-se verdadeiro Poder paralelo ao Estado e não vem observando esta lógica democrática. Partindo dos fundamentos filosóficos do maniqueísmo e utilitarismo, inicia-se uma reportagem a partir do nada, cria-se uma história criminosa fantástica e, no final, excluem determinada pessoa ou empresa da sociedade, poder que a imprensa possui.
É isso que se pretende trazer ao debate: será que a liberdade de imprensa é absoluta? Será que a filosofia que funda a imprensa deve se pautar pela máxima de que se o benefício for maior do que o custo, doa a quem doer? Pela experiência profissional - pouca, ainda, é verdade -, em especial pela reação das pessoas sobre casos públicos, a sociedade, profundamente influenciada por esta imprensa livre, se posicionou de forma afirmativa, tornando o debate sem sentido. Agora, o que esta sociedade deve responder é se aceitaria vivenciar os quinze minutos de fama negativa uma vez na vida. Ao contrário do que ocorria outrora que bastava a mudança de bairro ou cidade para vivenciar uma nova vida, o cidadão injustiçado na sociedade pós-moderna não tem opção: carregará para sempre o rótulo de criminoso onde quer que esteja por força do incrível poder da imprensa.
Portanto, enquanto que a boa imprensa deve ser amplamente livre, a má imprensa deve ser ao máximo vedada. Adequando a afirmativa de Jefferson a nova realidade, e preservando a essência das ideias de Rousseau e Voltaire: "não há democracia (i) sem liberdade da boa imprensa; e (ii) com vedação da má imprensa".
__________
* Felipe Machado Caldeira é advogado criminalista do escritório Luchione Advogados. Professor de Direito do IBMEC e de pós-graduação do IBMEC, FGV, UCAM e EMERJ
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI153195,91041-A+imprensa+e+o+crime

Compras pela internet: facilidade dos tempos modernos e o direito à informação

A internet, cada dia mais democrática, tem se mostrado uma boa opção para as pessoas que procuram produtos e serviços de maneira rápida, segura e sem sair de casa.
Inicialmente vista com grande desconfiança pelos consumidores e até com alguma resistência pelos comerciantes, hoje é uma ferramenta totalmente difundida entre os meios de comunicação, e não há sequer uma grande rede de comércio que não tenha um site contendo a sua "vitrine virtual", com seus produtos dispostos ao alcance de quem desejar adquiri-los.
São diversos os sites de lojas de departamentos, fabricantes, prestadores de serviços e até profissionais não muito conhecidos disponíveis hoje na rede, oferecendo uma infinidade de bens e serviços, visando atender às necessidades de todos os públicos.
As vantagens são inúmeras para os consumidores: busca rápida, facilidade para comparar preços; diversidade dos produtos e serviços; muitas opções de marcas e preços - vantagens que se estendem aos comerciantes, os quais conseguem expor seus produtos a um número cada vez maior de potenciais clientes, sem os altos custos com a propaganda convencional e sem precisar ter uma filial em cada canto das cidades ou países que deseja atuar.
Não obstante todas as benesses apresentadas, os cuidados tanto para quem disponibiliza como para quem adquire produtos pela internet devem ser redobrados para evitar aborrecimentos e prejuízos.
Além de todas as garantias que o Código de Defesa do Consumidor dispõe ao consumidor ao adquirir produtos e serviços diretamente no estabelecimento comercial1 (vícios e defeitos), ao consumidor que os adquire de forma não presencial (por internet, pelo telefone, por catálogo etc.) há uma proteção adicional: o direito ao arrependimento pela compra, possibilitando que o produto ou serviço possa ser devolvido no período de sete dias da data do seu recebimento pelo simples fato de não o desejar mais e ainda ter devolvido integralmente o valor pago pelo bem.
O consumidor não presencial também pode requerer a devolução do dinheiro e o cancelamento da compra, sem nenhum ônus, caso o produto ou serviço não seja entregue ou executado no prazo contratado.
Desta feita, ao fornecedor comerciante ou fabricante que deseja utilizar desse eficiente meio para ampliar seu negócio e aumentar suas vendas, deve dar especial atenção às informações prestadas sobre seus produtos, suas especificações, finalidades, quantidade, preço, forma de pagamento, quantidade disponível em estoque e prazo para entrega.
Necessário especificar também os fatores que podem alterar o prazo de entrega (indisponibilidade no estoque ou pagamento fora de prazo pelo consumidor, por exemplo) e o preço (no caso de promoções por tempo limitado).
Enfim, deve o comerciante disponibilizar aos seus clientes, além de um contrato redigido de forma clara, objetiva e detalhada, todas as informações de maneira correta e adequada em toda a área virtual, evitando equívocos por parte dos consumidores2.
Concluindo, a internet é um ambiente absolutamente favorável para comércio, trazendo vantagens para ambas as partes, mas por dispensar a presença da pessoa do comerciante, deve ter a informação como princípio básico para o bom relacionamento entre estas.
__________
1 Capitulo III Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Artigos 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (..) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Denise dos Santos é coordenadora da Área de Relações de Consumo do escritório Manhães Moreira Advogados Associados
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI153199,11049-Compras+pela+internet+facilidade+dos+tempos+modernos+e+o+direito+a

Inconstitucional limite para dedução de despesas com educação do IR

O Órgão Especial do TRF da 3ª região, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "até o limite anual individual de R$ 1.700,00", constante do texto da lei 9.250/95. O entendimento se deu durante o julgamento da arguição de inconstitucionalidade do limite anual individual para dedução de despesas com educação no IR de pessoa física de 2002-ano base 2001.
De acordo a decisão, válida somente para o contribuinte que suscitou a questão, na medida em que se limita o abatimento integral de todas as despesas com educação, o legislador "desconsidera o dever jurídico estatal de concretizar a educação e subverte o conceito constitucional de renda, impingindo a incidência do imposto sobre valores não integrantes do patrimônio do contribuinte'.
O desembargador Mairan Maia, relator, considerou o direito à educação como elemento imprescindível ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à livre determinação do indivíduo. Para ele, o direito à educação e "verdadeiro pressuposto da concretização dos demais direitos fundamentais."
No que diz respeito aos limites do poder do Estado em tributar, o desembargador observou que os valores despendidos com o atendimento de necessidades básicas, "sobretudo aquelas constitucionalmente assim elegidas e garantidas pela Constituição mediante a imposição do dever jurídico do Poder Público em prestá-las", não podem servir de parâmetro para a incidência do imposto de renda, porquanto, além de traduzirem inequívoco decréscimo patrimonial, referem-se a direitos cuja implementação incumbe ao Estado assegurar de forma universal e gratuita.
A decisão examinou ainda a impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se na questão, sob pena de atuar como legislador positivo, ficando assim assentada a conclusão sobre esse tópico. De acordo com a decisão, "o reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito questionado não implica atuação do Judiciário como legislador positivo, estabelecendo redução o isenção de tributos. Ao revés, consubstanciaria legítima intervenção do Poder Judiciário, o qual não estaria inaugurando a ordem jurídica, mas sim suprimindo do ordenamento, no exercício de sua típica função".
A decisão admitiu que a incidência do imposto sobre gastos com educação vulnera o conceito constitucional de renda. "Não é recente a advertência de doutrinadores e juristas no sentido de a supressão ou o estabelecimento de limites às deduções de despesas desse jaez resultar na incidência da exação sobre parte importante e essencial da renda do indivíduo acerca da qual não há qualquer disponibilidade, pois, antes mesmo de integrar definitivamente o patrimônio do contribuinte, se consuma com a satisfação de suas necessidades existenciais para cuja concretização sequer deveria concorrer de forma direta, além do montante já recolhido ao erário por meio de pagamento de tributos."

O caso
Os autos do processo serão remetidos a 6ª turma do TRF da 3ª região, que retomará o julgamento da apelação do contribuinte contra decisão de 1ª instância que julgou improcedente seu pedido.

Na 6ª turma, os desembargadores, por maioria, reconheceram a inconstitucionalidade do art. 8º da lei 9.250/95. No entanto, acolheram o incidente de arguição de inconstitucionalidade.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI153202,11049-Inconstitucional+limite+para+deducao+de+despesas+com+educacao+do+IR